REGISTROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ATESTE DA BOA E REGULAR EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO PERANTE O SICONV - MÓDULO EXECUÇÃO Cláusulas Exemplificativas

REGISTROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ATESTE DA BOA E REGULAR EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO PERANTE O SICONV - MÓDULO EXECUÇÃO. Licitações: inserir cópia do edital, das atas de abertura/ de julgamento da habilitação de abertura e julgamento das propostas, a publicação do edital nos meios de publicidade previstos nas legislações específicas (art. 21 da Lei 8666/93, art. 17 do Decreto 5450/2005 e art.4º da Lei 10.520/2002), os despachos de homologação e adjudicação, declaração expressa firmada por representante legal do convenente atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, a proposta da empresa vencedora, o Parecer Jurídico sobre o deslinde da licitação, a declaração expressa firmada por representante legal do convenente atestando o atendimento dos §1º e §2º do art.16 do Decreto 7.983/2013. Quando se tratar de aquisição de bens e serviços comuns deverá ser priorizado o uso da modalidade do Pregão Eletrônico e em caso de sua não utilização se faz necessário o registro da justificativa para a inviabilidade da sua adoção.