REGULARIDADE FISCAL e ECONÔMICO-FINANCEIRA Cláusulas Exemplificativas

REGULARIDADE FISCAL e ECONÔMICO-FINANCEIRA. 10.2.1- Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal. 10.2.2- Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual;
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REGULARIDADE FISCAL e ECONÔMICO-FINANCEIRA. Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Federal; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedido eletronicamente nos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), de acordo com a Lei nº 12.440/2011. Obs: poderão ser apresentadas certidões conjuntas, em substituição às individuais.
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