Requisitos do art. 10 da lei federal n. 11.079/2004 Cláusulas Exemplificativas

Requisitos do art. 10 da lei federal n. 11.079/2004. De acordo com o art. 10, I, da Lei Federal n. 11.079/2004, a celebração do contrato de PPP deve ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionado à autorização da autoridade competente. Essa autorização deve ser baseada em estudo técnico que demonstre: (i) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; (ii) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no §1º do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e (iii) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato. Neste particular, vale ressaltar que os estudos elaborados neste PMI têm justamente o objetivo de fornecer elementos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos a fim de facilitar a determinação da conveniência e a oportunidade da contratação. Estes aspectos foram devidamente abordados nos demais cadernos apresentados neste estudo, assim como nos tópicos anteriores, que tratam da atividade de fiscalização do Estado de Minas Gerais, dos benefícios relacionados ao incremento dos mecanismos de fiscalização proporcionados pela Plataforma Tecnológica, e da modelagem jurídica a ser adotada. Em paralelo, as informações obtidas pela Administração Pública por meio deste PMI servem ainda de subsídio para a avaliação orçamentária a ser realizada pelo Estado para determinação da contratação por meio da PPP a ser eventualmente realizada. Seguindo a linha do inciso I, alíneas “b” e “c”, os incisos II, III, IV e V do art. 10 da Lei Federal n. 11.079/2004 preveem uma série de requisitos de natureza orçamentária a serem atendidos pelo Poder Pública previamente à realização do procedimento licitatório da PPP, quais sejam: a) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;