Definição do Escopo Contratual. O primeiro ponto relevante da minuta contratual a ser abordado refere-se à definição do objeto do contrato, e a previsão de mecanismos que garantam a eficiência, pelo parceiro privado, na prestação dos serviços. Nesse sentido, a minuta do contrato de PPP prevê que o objeto contratual contempla a execução de serviços para a implantação, a manutenção, a operação e a exploração da Plataforma Tecnológica para Fiscalização, Monitoramento e Ações nas Áreas Tributária, de Segurança Pública, de Controle Sanitário e Operação Viária do Estado de Minas Gerais. Os referidos serviços são as atividades integradas que compreendem a totalidade dos serviços de gestão, operação, manutenção corretiva e preventiva, conservação e exploração da infraestrutura da Plataforma Tecnológica, integrando as atividades de captura, transmissão, armazenamento de dados, tratamento e acesso a informações de forma integrada aos dados de sistemas de propriedade da Administração Pública Estadual. Neste particular, percebe-se que o objeto contratual, da forma como definido, preocupa-se em garantir que a solução tecnológica a ser disponibilizada e operada pelo parceiro privado, preze pela integração entre todas as “etapas” do desenvolvimento da Plataforma Tecnológica, desde o fornecimento dos equipamentos e instalação da infraestrutura, até a captura, a transmissão, o armazenamento e o tratamento de dados. O detalhamento das obrigações e responsabilidades do parceiro privado, que integram o escopo do contrato, encontra-se previsto no termo de referência, anexo à minuta do edital, com vistas a garantir a ampla publicidade do escopo no momento da licitação do projeto, de forma a permitir que os potenciais interessados possam formular suas propostas de forma adequada e alinhada aos interesses do Estado. Os parâmetros e diretrizes previstos no termo de referência, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos do escopo contratual, foram definidos em conformidade com as análises técnicas e econômico-financeiras realizadas nestes estudos. Diante deste contexto, a minuta contratual prevê mecanismos que visam a garantir que o parceiro privado execute os serviços integrantes do escopo contratual da melhor forma possível, tais como cláusulas de obrigações e responsabilidades do parceiro privado e a previsão de sanções em caso de descumprimento contratual. Neste contexto, o principal mecanismo contratual, no intuito de garantir a melhor performance do parceiro privado na execução do objeto con...
