Common use of RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Clause in Contracts

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 - A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 - Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito do Município de Sete Lagoas, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratada; 15.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município de Sete Lagoas, ou 15.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 - A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 - Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 - A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 - Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 - determinada Determinada por ato unilateral e escrito do Município de Sete Lagoas, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratada; 15.2.2 - amigávelAmigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município de Sete Lagoas, ; ou 15.2.3 - judicialJudicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 - A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 - Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 - A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 - Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo o presente processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito do Município de Sete Lagoas, nos casos enumerados nos incisos inciso I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratadalicitante proponente vencedora com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias; 15.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município de Sete Lagoas, ou 15.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 - A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 - Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 - 1. A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 - 1.1. Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 - 1.2. A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 - determinada 1.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do Município MUNICÍPIO de Sete LagoasInhaúma, nos casos enumerados nos incisos inciso I a XII e XVII do art. artigo 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratadalicitante proponente vencedora com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias; 15.2.2 - amigável1.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município MUNICÍPIO de Sete LagoasInhaúma, ou 15.2.3 - judicial1.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 - 2. A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 - 3. Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços o objeto inteiramente desembaraçadosdesembaraçado, não criando obstáculos de qualquer natureza.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 18.1 - A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 18.1.1 - Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processoprocesso do presente processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 18.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 18.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito do Município SAAE de Sete Lagoas, nos casos enumerados nos incisos inciso I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratadalicitante proponente vencedora com a antecedência mínima de 05 (cinco)dias; 15.2.2 18.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município SAAE de Sete Lagoas, ou 15.2.3 18.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 18.3 - A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 18.4 - Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.