Rescisão por Conveniência do Contratante Cláusulas Exemplificativas

Rescisão por Conveniência do Contratante. 6.2.1 O Contratante também poderá rescindir injustificadamente o Contrato, a qualquer tempo e sem incorrer em qualquer tipo de penalidade, ressalvado o disposto na Cláusula 4.5. 6.2.2 Em caso de término do Contrato, por qualquer dos motivos elencados nesta Cláusula 6 (Término do Contrato), a parcela referente ao mês de vigência em que se efetuou a rescisão deverá ser paga integralmente, permanecendo os Serviços disponíveis até o fim deste período. Não haverá, portanto, qualquer reembolso referente ao valor proporcional entre o dia em que ocorreu a rescisão contratual e o fim do último mês de vigência.
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Rescisão por Conveniência do Contratante. O Contratante poderá rescindir este Contrato, a seu exclusivo critério, de acordo com a sua conveniência, a qualquer tempo, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito à Contratada com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 14.4.1. Em caso de exercício, pelo Contratante, da faculdade prevista na Seção 14.4, o Contratante deverá pagar à Contratada (i) a fração correspondente aos valores dos Serviços efetivamente executados antes da rescisão pelo qual a Contratada ainda não tenha recebido pagamento; (ii) os custos e despesas comprovada e necessariamente incorridos pela Contratada em virtude da rescisão antecipada deste Contrato, incluindo despesas de desmobilização, ordens de compra e de serviços relacionadas à execução de suas obrigações sob este Contrato. 14.4.2. A Contratada cederá ao Contratante o título e a propriedade da parcela dos Serviços que tenha sido paga pelo Contratante (ou o direito de uso gratuito e perpétuo no caso da Documentação de Engenharia correspondente). 14.4.3. As quantias contempladas nesta Seção 14.4 constituem o único remédio da Contratada com relação à rescisão de acordo com esta Seção, sendo certo que nenhum valor adicional será exigido da ou devido pelo Contratante de acordo com este Contrato, quer seja com base em responsabilidade civil, negligência, Norma Legal, violação de contrato ou qualquer outro direito de ação, nem tampouco por lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer outro motivo.
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