RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ( X ) Não se aplica [NOTA: licitações restritas a ME e EPP, serviços e hipóteses do art. 49 da LC no 123/06]
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Samples: www.defensoria.ba.def.br, Termo De Referência, www.adab.ba.gov.br
RESERVA DE COTA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ( X (X) Não se aplica [NOTA: licitações restritas a ME e EPP, serviços e hipóteses do art. 49 da LC no 123/06]
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