Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor. Conforme o inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei estadual no 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante da SEÇÃO IV DA PARTE II deste instrumento.
Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor. Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentado declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo I deste Instrumento, na Habilitação.
Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor. Declaro sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal que não empregamos: ( ) menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ( ) nem menor de 16 anos; ( ) salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor. Não se faz necessário por se tratar de Registro de Preço
Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor. Conforme o inciso XXXIII. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual n 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo III deste instrumento. O regime de execução dos serviços será indireto mediante empreitada por preço global, e o objeto adjudicado por valor global.