Resolução do apresamento a) Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento;
Resolução do apresamento. Nos termos da legislação tanzaniana relativa às pescas e dos regulamentos pertinentes, a infracção pode ser sanada: – quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação tanzaniana, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo, – quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela legislação tanzaniana.