Resolução / Rescisão Cláusulas Exemplificativas

Resolução / Rescisão. A única menção a rescisão está no Artigo 702º. Rescisão não existe no nosso Código Civil. A razão de ser é porque no código de Seabra (Código Civil de 1877) existia um instituto da rescisão, que se aproximava do nosso instituto de resolução. Hoje em dia, as pessoas só continuam a usar este termo por uma questão de resquícios históricos. A resolução é uma forma muito violenta de pôr termo a um contrato, já que se aplica a qualquer contrato, é unilateral, é um direito potestativo que não carece de aceitação da contraparte e destrói o contrato todo, para a frente e para trás. Há uma ficção de que aquele contrato nunca existiu. Tem efeitos jurídicos ex tunc. Na resolução, para pôr termo a um contrato é necessário, nos termos do 432º/1, que este direito tenha um fundamento que esteja previsto nos texto da lei ou contratualmente, por convenção. o Resolução efetiva: há uma liberdade de forma, sendo que posso por termo ao contrato mediante declaração - artigo 436º. Esta é a regra geral. - Mas quais as exceções a esta liberdade? Pela necessidade de tutela dos interesses da contraparte, por vezes, há uma exceção a esta possibilidade de resolver o contrato mediante simples declaração e faço intervir um tribunal para controlar aquela cessação do contrato: O tribunal pode intervir para declarar a resolução (1083º) ou para apreciar a legalidade ou licitude daquela resolução. Por exemplo: contrato de arrendamento, ou despedimento de uma trabalhadora grávida. Há casos, ainda, em que a resolução resulta automaticamente da lei, por exemplo, qdo não pagamos o prémio do seguro. Ao fazer isto mesmo, o contrato, automaticamente resolve-se.