DA RESCISÃO definição

DA RESCISÃO. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato, os elencados no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações;

DA RESCISÃO. Embasado no que dispõe a Lei nº 8.666, de 21.06.93, no art. 78, incisos XII c/c art.79, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Cláusula Décima Nona, do instrumento de avenca, fica rescindido o CONTRATO Nº 061/04/ GJ/DEVOP-RO, de 23 de junho de 2004, celebrado entre DEVOP-RO e a CONTRATADA.

Examples of DA RESCISÃO in a sentence

• PARA QUALQUER VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS ACIMA, SEU RECURSO EXCLUSIVO E A NOSSA RESPONSABILIDADE INTEGRAL SERÃO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM A VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU, SE NÃO PUDERMOS CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE UMA VIOLAÇÃO DE FORMA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, VOCÊ PODERÁ RESCINDIR OS SERVIÇOS DEFICIENTES E NÓS O REEMBOLSAREMOS OS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE PELOS SERVIÇOS RESCINDIDOS QUE SERIAM PRESTADOS NO PERÍODO SEGUINTE À DATA EFETIVA DA RESCISÃO.

• BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO BENEFÍCIO REEMBOLSO RESCISÃO 1X R$4.000,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA BASEADA NO VALOR DA RESCISÃO, ATÉ O VALOR LIMITE DEFINIDO PELAS ENTIDADES.

• Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, independente de interpelação judicial, no caso de não cumprimento pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE de quaisquer das obrigações assumidas, ficando a CONTRATADA, no caso de inadimplemento de sua obrigação contratual, impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMACAN, por um período de 02 (dois) anos, além das penalidades previstas no CAPÍTULO III, SEÇÃO V, DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DA LEI DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93.

• Por todos os motivos expostos, concluímos favoravelmente pelo DEFERIMENTO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 004/2021-CMBB, nos Oriento ainda, que a assinatura do Termo sejá feita após fiscalização do Fiscal de Execução de Contratos à cerca da conclusão dos serviços jurídicos até o final do mês vigente.

• PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - O pagamento das verbas resultantes da rescisão deverá ser feito nos prazos determinados em lei, sob pena de, em caso de atraso, ficar obrigada a empresa ao pagamento de uma multa correspondente a 2/30 (dois trinta avos) por dia que exceder, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da rescisão, ficando satisfeita a obrigação do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: artigo 79, I, e 78, I e VII da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

• ANÁLISE DA LEGALIDADE DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 45/2010- SETRAP.

• NO CASO DA RESCISÃO DO CONTRATO ESTAR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS À LOCADORA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO ALUGUEL, MULTAS E/OU AVARIAS, ALÉM DA MULTA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AQUI ESTABELECIDA, SERÁ DEVIDA MULTA PENAL NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO EM ATRASO.

• Por todos os motivos expostos, concluímos favoravelmente pelo DEFERIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº2023011, nos termos outorgados no artigo 137, VIII, da Lei 14.133/21, com suas consequências legais à apreciação da autoridade superior para providências de assinatura de Termo de Rescisão de Contrato e demais medidas que se fizerem necessárias.

• CLÁUSULA SÉTIMA DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO: 7.1. O inadimplemento das obrigações por parte do Contratado, sendo parcial ou total, poderá gerar a rescisão automática do presente termo, devendo o mesmo devolver ao Fundo de Cultura os valores recebidos.