Retificações e Reembolsos. O Cliente XXXXXX tem os seguintes prazos para exercer os seguintes pedidos: Quanto ao Pedido de Retificação: ● 13 meses, a contar da data do débito na Conta de Pagamento Nickel do Cliente Nickel, para solicitar à FPE SAS Sucursal a retificação de uma operação efetuada com seu Cartão de Xxxxxx XxXXXX que não tenha autorizado ou que tenha sido executada incorretamente, comunicando essa operação à FPE SAS Sucursal logo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado; A FPE SAS Sucursal deve reembolsar imediatamente o Cliente Xxxxxx do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação. A FPE SAS Sucursal não está obrigada ao reembolso no prazo previsto se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do cliente Xxxxxx e comunicar por escrito esses motivos às autoridades judiciárias. Sempre que haja lugar ao reembolso a FPE SAS Sucursal deve, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. Sempre que o Cliente Xxxxxx não seja imediatamente reembolsado pela FPE SAS Sucursal e, não tenham sido detectados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei, são devidos ao Cliente Nickel juros moratórios contados dia a dia desde a data em que o Cliente Xxxxxx tenha negado que autorizou a operação de pagamento executada, até à data de reembolso efectivo da mesma, calculados à taxa legal, fixada no Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito de indemnização suplementar a que haja lugar.
