SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA Cláusulas Exemplificativas

SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. 22.3.20.1 O sistema deverá permitir o cadastro de escolas e seus espaços físicos. 22.3.20.2 Permitir o cadastro de campus das escolas, contendo as seguintes informações: metragem de área construída e total; uso de espaços físicos em outra escola, entidade proprietária; 22.3.20.3 Possuir tabelas normalizadas que possam ser configuradas as seguintes informações para os campi: 22.3.20.3.1 Motivos de indisponibilidade; 22.3.20.3.2 Nível de Conservação; 22.3.20.3.3 Tipos de Dependências; 22.3.20.4 Deverá permitir o cadastro de dependências do campus das escolas, contendo as seguintes informações: 22.3.20.4.1 Tipo da dependência (sala de aula, laboratório etc.); 22.3.20.4.2 Capacidade recomendada; 22.3.20.4.3 Metragem; 22.3.20.4.4 Motivos de Indisponibilidade; 22.3.20.4.5 Uso da sala de outra escola; 22.3.20.4.6 Características Ambientes; 22.3.20.4.7 Xxxxxxxx; 22.3.20.4.8 Equipamentos da Dependência; 22.3.20.4.9 Equipamentos de Informática; 22.3.20.4.10 Recomendações de Uso; 22.3.20.4.11 Imagem da Dependência; 22.3.20.4.12 Utensílios de Cozinha; 22.3.20.5 Permitir cadastro de imagens dos prédios do campus; 22.3.20.6 Permitir o cadastro de Atos Legais, bem como processo e entidade regulamentadora; 22.3.20.7 Permitir o cadastro de qualificação do campus quanto à sua localização, se em área urbana ou rural, quanto à dependência administrativa, e se unidade é filantrópica; 22.3.20.8 Dispor de uma Central do Aluno, para controle dos seguintes itens: 22.3.20.8.1 Cadastro Completo do Aluno; 22.3.20.8.2 Informações Básicas (nome, sexo, cútis, estado civil, data de nascimento, XX xxxxxxxxxx, cidade, país nascimento, filho único, pais adotivos, possui necessidades especiais, informações socioeconômicas); 22.3.20.8.3 Documentos (RG, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, CPF, Carteira Reservista, Título Eleitor); 22.3.20.8.4 Familiares/Responsáveis; 22.3.20.8.5 Endereço; 22.3.20.8.6 Telefone ou celular; 22.3.20.8.7 E-mail ou outro contato; 22.3.20.8.8 Histórico Escolar; 22.3.20.8.9 Notas e Faltas; 22.3.20.9 Possuir Histórico Escolar com todas as movimentações do aluno como: transferências e séries anteriores, possibilitando consultar notas e faltas em relação a estas movimentações; 22.3.20.10 Deverá emitir e controlar os comunicados aos responsáveis, contendo informações de ocorrências do aluno ou comunicado para alunos; 22.3.20.11 Deverá controlar as atividades do aluno, incluindo atividades extracurriculares e esportivas; 22.3.20.12 Permitir controlar informações de Saúde do Aluno, tais c...
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  • EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 17.1 O equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO poderá ocorrer por meio de:

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • Da exigência de carta de solidariedade Em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato.

  • VIGÊNCIA DO SEGURO 6.1. O início e o término de vigência do seguro e alterações dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro. 6.2. Nos contratos de seguros cujas propostas de seguro tenham sido recepcionadas, sem o pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. 6.3. Os contratos de seguro cujas propostas de seguro tenham sido recepcionadas, com o adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência, a partir da data de recepção da proposta pela seguradora. 6.3.1. Em caso de recusa da proposta de seguro dentro dos prazos previstos na Cláusula 7 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa. 6.3.2. O valor pago deverá ser restituído ao segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da carta de recusa pela seguradora, deduzido a parcela correspondente ao período, “pro rata temporis”, em que tiver prevalecido a cobertura.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei N° 8.666/93). I - Nos termos do Pregão Nº /2018 que, simultaneamente: • Constam do Processo Administrativo que o originou; • Não contrariem o interesse público; II - Nas demais determinações da Lei 8.666/93; III - Nos preceitos do Direito Público; IV - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira 13.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e 13.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive Notas Explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VI deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria- Geral do Estado – CAGE, disponível no site xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx, quando exigível conforme disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.5.2). 13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código Civil – Lei n° 10.406/02.

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