Common use of SISTEMA TARIFÁRIO Clause in Contracts

SISTEMA TARIFÁRIO. 12.1. As tarifas que irão remunerar a CONCESSIONÁRIA e a política tarifária aplicável à CONCESSÃO são aquelas indicadas no Anexo III deste CONTRATO, observada a proposta comercial, que entram em vigor a partir da emissão da data de assunção. 12.2. As tarifas serão preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei Federal n° 8.987/95, na Lei Federal nº 11.445/07, nas Leis Municipais aplicáveis, no EDITAL e no presente CONTRATO, tendo por finalidade assegurar às partes, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

SISTEMA TARIFÁRIO. 12.1. As tarifas que irão remunerar a CONCESSIONÁRIA e a política tarifária aplicável à CONCESSÃO são aquelas indicadas no Anexo III deste CONTRATO, observada a proposta comercial, que entram em vigor a partir da emissão da data de assunção. 12.2. As tarifas serão preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei Federal n° 8.987/95, na Lei Federal nº 11.445/07, nas Leis Municipais aplicáveis, no EDITAL e no presente CONTRATO, tendo por finalidade assegurar às partes, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a manutenção do equilíbrio econômico-econômico- financeiro do CONTRATO.

SISTEMA TARIFÁRIO. 12.18.1. As tarifas que irão remunerar a CONCESSIONÁRIA e a política tarifária aplicável à CONCESSÃO são aquelas indicadas no Anexo III I deste CONTRATO, observada a proposta comercial, que entram em vigor a partir da emissão da data de assunçãoASSUNÇÃO. 12.28.2. As tarifas serão preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei Federal n° 8.987/95, na Lei Federal nº 11.445/07, nas Leis Municipais aplicáveis, no EDITAL e no presente CONTRATO, tendo por finalidade assegurar às partesPARTES, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.da