Título Executivo Extrajudicial e Execução Específica. 12.5.1. Este Termo de Emissão e as Notas Comerciais Escriturais constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos dos incisos III e XII do artigo 784 do Código de Processo
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Título Executivo Extrajudicial e Execução Específica. 12.5.1. Este Termo de Emissão Xxxxxxx e as Notas Comerciais Escriturais constituem títulos executivos extrajudiciais extrajudiciais, nos termos dos incisos I e III e XII do artigo 784 do Código de Processo
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