Validade, Ausência de Violações, Consentimentos e Autorizações. (i) Este Contrato constitui uma obrigação válida e legalmente vinculante das Sociedades do Grupo Oi, sendo exequível perante as Sociedades do Grupo Oi em conformidade com os seus termos.
(ii) A celebração e cumprimento deste Contrato pelas Sociedades do Grupo Oi e a consumação das operações aqui contempladas (a) não violam ou implicam na violação de nenhuma Lei aplicável às Sociedades do Grupo Oi e à[s] SPE[s] Móvel; (b) não violam ou implicam na violação de nenhuma disposição dos atos constitutivos e societários das Sociedades do Grupo Oi e da[s] SPE[s] Móvel, nem com eles conflitam; (c) não violam ou implicam na violação das disposições do Plano de Recuperação Judicial; e (d) exceto com relação aos contratos listados no Anexo 4.3(iii) para os quais deverá ser obtida anuência prévia para transferência para a[s] SPE[s] Móvel, não resultam em nenhuma violação, não constituem um inadimplemento, descumprimento ou inobservância e não outorgam qualquer direito de rescisão, alteração, antecipação de vencimento ou cancelamento de qualquer Contrato Relevante ou Licença para operação do negócio compreendido pelos Ativos, Obrigações e Direitos UPI Ativos Móveis, do qual as Sociedades do Grupo Oi ou a[s] SPE[s] Móvel sejam parte ou titular, nem resultam na criação de um Ônus sobre quaisquer Ativos, Obrigações e Direitos UPI Ativos Móveis, desde que todos os consentimentos prévios dos respectivos terceiros ou Autoridades Governamentais previstos nas Cláusulas 4.1 e 4.3 tenham sido obtidos até a Data de Fechamento.
(iii) Exceto pelos consentimentos prévios dos respectivos terceiros ou Autoridades Governamentais previstos nas Cláusulas 4.1, 4.2 e 4.3 deste Contrato, não é necessária nenhuma Autorização Governamental para a celebração deste Contrato nem para a implementação das operações aqui previstas e para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
(iv) As Sociedades do Grupo Oi cumpriram integralmente com as obrigações constantes do processo de recuperação judicial e do Plano de Recuperação Judicial, e as operações contempladas por este Contrato e pelos demais Documentos da Operação foram ou terão sido, conforme necessário, integralmente autorizadas pelo Plano de Recuperação Judicial e pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Validade, Ausência de Violações, Consentimentos e Autorizações. (i) Este Contrato constitui uma obrigação válida e legalmente vinculante do[s] Comprador[es], sendo exequível perante o[s] Comprador[es] em conformidade com os seus termos.
(ii) A celebração e cumprimento deste Contrato pelo[s] Comprador[es], e a consumação das operações aqui contempladas (a) não violam ou implicam na violação de nenhuma Lei aplicável ao[s] Comprador[es]; e (b) não violam ou implicam na violação de nenhuma disposição dos atos constitutivos e societários do[s] Comprador[es], nem com eles conflitam.
(iii) Exceto pelos consentimentos prévios dos respectivos terceiros ou Autoridades Governamentais previstos nas Cláusulas 4.1, 4.2 e 4.3 deste Contrato, não é necessária nenhuma Autorização Governamental para a celebração deste Contrato nem para a implementação das operações aqui previstas e para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.