Âmbito subjectivo Cláusulas Exemplificativas

Âmbito subjectivo. 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas entidades do sector empre- sarial do Estado que prossigam atribuições do Ministério da Defesa Nacional.
Âmbito subjectivo. Este CCT aplica-se aos estabelecimentos e empresas constantes do anexo I e aos trabalhadores cujas categorias constam do anexo II. A área territorial de aplicação do presente CCT define-se pela área territorial da República Portuguesa.
Âmbito subjectivo. Consigna-se que as empresas associadas da associação patronal outorgante são 600 e que os trabalhadores ao seu serviço são 17 000, admitindo-se que as empresas dos secto- res abrangidos sejam 2860 no seu todo e que os trabalhado- res sejam 47 522. Trabalhadores/as da produção Grau Categorias profissionais Salários (euros) entre 1 de janeiro a 31 de outubro de 2021 Salários (euros) entre 1 novembro a 31 de dezembro de 2021 I Engenheiro/a mais de 3 anos após estágio 980,00 1 180,00 II Estilista Técnico/a de calçado Engenheiro/a até 3 anos após estágio 750,00 825,00
Âmbito subjectivo. Consigna-se que as empresas associadas da associação patronal outorgante são 600 e que os trabalhadores ao seu serviço são 17 000, admitindo-se que as empresas dos secto- res abrangidos sejam 2.860 no seu todo e que os trabalhado- res sejam 47 522.