PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024 DISPENSA Nº. 004/2024 CONTRATO Nº 006/2024

TERMO DE CONTRATO RELATIVO AOS SERVIÇOS, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS E A EMPRESA MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA-ME.

Pelo presente instrumento público de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx, Garanhuns/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.478.534/0001-44, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. XXXX XXXXXX XXXXXXXX SEGUNDO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, RG nº 6.229.091-SSP/PE; e de outro lado, a empresa MASTER DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.238.558/0001-02, estabelecida à xxx Xxx Xxxxxxx,000 – Xxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxxxx - XX – XXX 00.000-000, no ato representada pelo o seu proprietário o Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, CPF sob nº 000.000.000-00 e Carteira de Habilitação nº 04038851624, órgão expedidor Detran - PE, em observância as disposições da Lei n°. 14.133/2021, doravante denominados CONTRATANTE E CONTRATADA, consoante Art. 75, inciso II da Lei n°. 14.133/2021 e alterações, têm por mútuo consenso, através do presente instrumento contratado definitivamente o que a seguir declaram.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 O presente contrato tem por objeto a aquisição de materiais de expediente, para uso diário na Câmara Municipal de Garanhuns, conforme descrições constantes no Termo de Referência, que é parte integrante e indissociável deste Termo.

1.2. A empresa contratada deve se comprometer a fornecer os produtos dentro das especificações constantes de sua proposta, conforme tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT

UND

VR.

Unit.

R$ Total

Avental cor Preto "G" em

napa

LYKE

und

15,40

Apontador retangular -

Likito

LYKE

Und

2,08

Almofada para carimbo

LYKE

Und

4,50

Abraçadeira de nylon 200cm x 2,5mm (enforca gato), Pac.

c/100 unidades

LYKE

Pac

12,25

Abraçadeira de nylon 25cm x 2,5mm (enforca gato), Pac. c/100

unidades

LYKE

Pac

13,25

Adesivo instantâneo

Tekbond 200 20g - Bic Anta entupimento

TEKBOND

Und

6,85

Bloco adesivo Like - post

- it

LYKE

Und

3,72

Bloco cubo lembretes

LYKE

Und

13,20

Borracha plástica para apagar escrita à lápis/grafite, medindo 45mm x 25mm x 15mm, protegida por capa plástica removível, composição a base de materiais que não manchem o papel ao

apagar a escrita.

LEO E LEO

und

2,40

Caixa plástica polionda

p/arquivo - Morto tam: 360x250x135mm

ALAPLAST

Und

12,90

R$ 1

Caneta esferográfica corpo plástico cristal transparente sextavado com furo de respiração lateral no centro com cartucho removível de encaixe esfera de tungstênio tinta azul, de qualidade igual ou superior as marcas bic ou faber castell, validade mínima de 11 meses

caixa c/ 50 unidades.

PILOT

39,99

R$ 1

Caneta esferográfica corpo plástico cristal transparente sextavado com furo de respiração lateral no centro com cartucho removível de encaixe esfera de tungstênio tinta preta, de qualidade igual ou superior as marcas bic ou faber castell, validade mínima de 11 meses

caixa c/ 50 unidades.

PILOT

34,40

Caneta esferográfica corpo plástico cristal transparente sextavado

com furo de respiração

PILOT

51,30

lateral no centro com cartucho removível de encaixe esfera de tungstênio tinta vermelha, de qualidade igual ou superior as marcas bic ou faber castell, validade mínima de 11 meses caixa c/ 50

unidades.

Clips niquelado para

papel, em arame nº 2/0(Cx c/100 un)

ECCO

150

4,50

Clips niquelado para

papel, em arame nº 3/0(Cx c/100 un)

ECCO

4,08

Clips niquelado para papel, em arame nº

4/0(Cx c/50 un)

ECCO

5,30

Clips niquelado para

papel, em arame nº 6/0(Cx c/25 un)

ECCO

5,85

Clips niquelado para

papel, em arame nº 8/0(Cx c/25 un)

ECCO

6,45

Clips niquelado para

papel, em arame nº 10/0(Cx c/25 un)

ECCO

18,50

Calculadora eletrônica

solar

KADIO

und

17,70

Calculadora eletrônica tipo Karuida KK-837B-

12 ou similar

KADIO

und

17,70

Caderno de brochura

c/96 folhas

ASTRAL

und

4,75

Caneta para diploma tipo

Molin 0,7 "cor azul"

LYKE

Und

1,25

Cola plástica, branca, com adesivo vinícola disperso em água, odor de acetato vinila, película transparente de alta resistência, atóxica,

secagem rápida, 90g.

GLINORTE

und

4,10

caneta marcadora para

CD/DVD, (ponta fina - 0,5), cor preta, ponta de

LYKE

Und

3,15

1,0mm, qualidade igual ou superior a marca pilot, validade mínima de 11

meses.

Corretivo líquido à base de

água, branco, atóxico, secagem rápida, 18ml

GLINORTE

Und

21,80

R$ 1

Caneta marca texto cor amarela, com ponta chanfrada em polietileno e filtro em poliéster, com tinta superfluorescente e cor viva para sublinhar e destacar, espessura do traço 1mm para sublinhar e 4mm para destacar de qualidade igual ou superior a marca pilot, validade mínima de

11 meses caixa com 12

unidades.

LYKE

22,55

Envelope branco

comercial c/janela 11x15

FORONI

250

Und

0,29

Envelope cor pardo

tamanho A4 pac c/250

FORONI

Pct

94,99

Envelope cor branco

tamanho A4 pac c/100

FORONI

Pct

54,35

Envelope tipo saco amarelo/branco 229x324

pct c/ 100

FORONI

Pac

54,35

Etiquetas adesivas multiuso - Colacril formato redonda - medindo 13(70 etiquetas por folha) pac. Com 06 folhas, cores vermelha, azul, verde, branca e

cinza.

BAAG

Pct

19,10

Extrator de grampos tipo espátula, em aço

cromado.

LYKE

Und

1,73

Elástico em borracha p/dinheiro, pacote

c/500gr.nº18.

PREMIER

Pct

11,44

Estilete com cabo em plástico rígido, lamina de

aço carbono de 18mm de

LYKE

Und

4,60

largura. Avanço graduável

com trava de segurança.

Fita adesiva transparente tam. : 7mm x 10m (Tipo:

Durex ou similar)

EUROCEL

Und

1,95

Fita adesiva transparente,

em polietileno tam. : 45mmx50m

EUROCEL

100

Und

3,35

Grampeador de papel, profissional, cor preto: para grampos 23/13, com haste grampeadora de mesa, estrutura metálica de alta

resistência, para

grampear até 100 folhas.

LYKE

Und

70,15

Grampeador de papel, profissional cor preto: para grampos 26/6, com haste grampeadora de 70mm de messa estrutura metálica de alta resistência, comprimento: 200mm, largura: 50mm, altura: 900mm, para grampear até 40 folhas,

caixa com 12 unidades.

LYKE

Und

27,58

Grampo cobreado,

23/13, caixa c/5000und.

LYKE

22,98

Grampo cobreado, 26/6,

c/5000unid

LYKE

12,32

Livro Ata (Projeto de Lei)c/200 folhas, folhas internas: Papel Sulfite Offset de 56g/m2, na cor branca e numeradas de 1 a 100, capa em papelão 1040g/m2, revestido em papel kraft de 110g/m2, cor preta,

formato: 218x319mm

BAAG

und

25,60

Livro de Ponto(Uma Assinatura) c/100 folhas, folhas internas em papel apergaminhado de 56g/m² na cor branca e

numeradas de 01 a 100,

BAAG

und

15,28

capa em papelão 1040g/m², revestido em papel kraft de 110g/m², cor preta, formato de

218x319mm.

Livro protocolo de correspondência c/ 104 folhas, capa em papelão,

papel 56g/m2

BAAG

Und

10,05

Lápis Pilot - marcador permanente - NIKE (Pinel

atômico)

LYKE

Und

3,20

Organizador de mesa, confeccionado em acrílico fumê, dotado de um porta lápis/canetas, um porta-clips e um porta- lembretes, fixados sobre uma base retangular única de no mínimo

22cm x 6cm.

ACRIMET

und

11,98

Pilha alcalina 1,5v

tamanho: aa, blister c/ 02 unidades

ELGIN

100

Par

4,44

Pilha alcalina 1,5v tamanho: aaa, blister c/

02 unidades

ELGIN

200

Par

9,62

R$ 1

Papel cuchê 180g A-4

Pacote c/ 50 fls - Branco

BAAG

Pct

33,65

Papel Fotográfico A4 com brilho. Gramatura de 135g. Tamanho

210x297

NEXEL

Pct

15,22

Papel chamequinho cores amarelo, azul e verde pac.

c/ 100 folhas 210x297

CHAMEQUINHO

500

PCT

5,85

R$ 2

Papel A4 210x297mm com superfície e massa homogênea, fibras longitudinais, espessura uniforme, elevado teor de alvura. Gramatura75

g/m².

CHAMEX

120

resma

279,75

Papel Cartão, linho cor

branco - 60 kg A-4 c/50 fls 180g 210x297mm

BAAG

pct

50,45

Pasta arquivo AZ, papelão prensado, med. 280x350mm, 8cm de lombada, preta. Dotada de ferragens e fixador de

papéis.

FRAMA

und

19,82

Pasta cartão duplex trilho

- papelão cores diversas,

tamanho oficio

ICL

und

4,12

Pasta cartão duplex c/abas e elástico - papelão, cores amarelo,

verde e azul

ICL

100

und

3,99

Pasta Classificadora - papelão duplo, azul, Polycart c/fixador em plástico tamanho oficio., cores diversas, tamanho

oficio

ICL

250

und

2,30

Pasta grampo trilho alaplast cristal/transparente - polipropileno, tamanho

oficio.

ALAPLAST

und

1,40

Pasta plástica, elástico, cor tamanho:

espessura:4cm

c/ abas e vermelha,

oficio,

ALAPLAST

UND

4,02

Pasta plástica, polionda, c/ abas e elástico, cores diversas, tamanho: oficio,

espessura:6cm

ALAPLAST

UND

9,55

Pasta plástica, polionda, c/ abas e elástico, cores diversas, tamanho: oficio,

espessura:2cm

ALAPLAST

UND

6,92

Pasta suspensa Marmorizada 5148

Polycart, c/ prendedores

em plástico

ICL

und

2,79

Perfurador profissional, de mesa, estrutura metálica de alta resistência, capacidade para 12 folhas, cx c/ 12

unidades

LYKE

141,23

Régua

cristal

WALEU

und

	30cm/alumínio					R$	2,32	R$
65	Tesoura em aço inoxidável, comprimento: 8 polegadas, cabo na cor preta		MASTERPRINT	30	und	R$	2,82	R$
66	Tubos de tinta carimbo, 40 ml	para	RADEX	10	und	R$	3,26	R$
67	Telefone com INTELBRAS	Fio	INTELBRÁS	10	und	R$	102,90	R$ 1
Valor Total								R$ 58

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente instrumento será a partir da sua assinatura até o dia 31/12/2024, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1. O valor total a ser contratado é de R$ 58.820,40 (Cinquenta e oito mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), a ser quitada em até 10 (dez) dias a contar da entrega da Nota Fiscal, mediante depósito bancário em conta informada pela CONTRATADA;

3.2. O pagamento será feito mediante a apresentação de nota fiscal, sem qualquer correção de valores ou juros.

3.3 No valor estão inclusos os custos com despesas de transporte, alimentação.

3.4 A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal do exercício 2024, de acordo com a classificação e codificação abaixo:

01 031 0101 2001 0000 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Os produtos serão entregues na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxxxxxx - Garanhuns - PE -– CEP 55.295-41 - Caixa Posta, 67:

5.2 O objeto contratado, terá o aceite provisório de entrega de forma que a fiscalização responsável do contrato, analise minuciosamente a procedência de cada produto entregue. Após análise, caso os itens estejam em ordem com o que foi solicitado no Termo de Referência (Item 02) o fiscal aceitará os mesmos de forma definitiva, caso contrário, o recebimento dos bens/serviços será(ão) rejeitado(s) e a empresa deverá se responsabilizar pelo não cumprimento do que foi especificado neste contrato, sujeitando-se a sofrer multas e sanções previstas no contrato e nas legislações Vigentes.

5.3 O recebimento definitivo do objeto em tela, não exclui a responsabilidade da empresa quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5.4 Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a empresa deixar de fornecer os bens/serviços em tela até o saneamento das irregularidades.

5.5 Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da empresa, não indiciará sobre a Câmara Municipal de Garanhuns qualquer ônus, inclusive financeiro.

5.6 O transporte e a descarga dos produtos nos locais designados ocorrerão por conta exclusiva da empresa vencedora sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

5.7 Caso o produto seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pela CONTRATANTE, ou em quantidade inferior ao estabelecido, a empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O CONTRATANTE é obrigado a:

6.1. São obrigações da Contratante:

a) Efetuar os pagamentos relativo à execução do objeto, desde que atendidas todas às exigências;

b) Promover o acompanhamento e fiscalização da entega do produto, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos;

c) Prestar as informações necessárias à execução do Contrato por parte da Contratada;

d) Prestar o apoio necessário à Contratada para que seja alcançado o Objeto do Contrato, em toda a sua extensão, desde que por esse apoio não venha a assumir ônus adicionais;

e) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o Contrato e com as obrigações definidas no Edital desta Licitação e seus Anexos;

f) Acionar e executar a garantia dos dos produtos entregues que apresentem avarias, a fim de que sejam corrigidos ou substituídos;

g) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é obrigada a:

a) Responsabilizar-se integralmente, pela entrega do produto de acordo com as especificações constantes neste instrumento e na proposta apresentada;

b) Cumprir fielmente com a execução do Contrato, honrando a qualidade, durabilidade e prazos de realização;

c) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar à Câmara Municipal de Garanhuns ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Objeto;

d) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, atendendo de imediato as reclamações;

f) Regularizar, quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as penalidades estabelecidas no contrato, as eventuais falhas na execução fora das suas especificações;

g) Responder por todos os impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados;

h) Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, inclusive sua situação regular junto ao INSS, ao FGTS e às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, mediante o recolhimento das contribuições e impostos respectivos;

i) Submeter-se à fiscalização empreendida pela Contratante;

j) Assumir todas as despesas e providências necessárias à execução do Contrato (licenças, alvarás, autorizações, etc.), quando se fizerem necessárias;

l) Entregar os produtos de acordo com as normas e demais legislação que estiver afeto;

m) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do objeto do contrato, sem prévio consentimento da contratante;

n) Arcar com qualquer prejuízo causado a contratada, ou a terceiros por seus empregados, decorrentes dos serviços por culpa ou dolo, indenizando os danos motivados;

o) Cumprir fielmente com a garantia prestada aos produtos, e se apresentado algum problema dentro do prazo de garantia, ressalvada a hipótese de comprovado mau uso, se deslocar até o local para sanar a avaria, devendo, inclusive, realizar novamente o serviço em condições adequadas, se for o caso, sem ônus algum para a CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;

8.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato, representante da Administração especialmente designado conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

8.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

8.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

8.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

8.7. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

8.8. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa: Moratória de 1,00% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida.

9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

9.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

9.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.

158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.8 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a natureza e a gravidade da infração cometida;

a) as peculiaridades do caso concreto;

b) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

c) os danos que dela provierem para o Contratante;

d) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

9.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

9.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

10.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

10.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

10.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

10.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

10.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

10.4.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

10.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

10.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

10.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

10.5.3. Indenizações e multas.

10.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo i0denizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

11.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133/2023, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

13.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da comarca de Garanhuns/PE, que sobre todos prevalecera, renunciando as partes qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

Garanhuns/PE, em 01 de fevereiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE CNPJ nº 11.478.534/0001-44

XXXX XXXXXX XXXXXXXX SEGUNDO PRESIDENTE

CONTRATANTE

MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CNPJ n° 17.238.558/0001-02

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX CPF nº 000.000.000-00 REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024 DISPENSA Nº. 004/2024 CONTRATO Nº 006/2024

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