Contract

CONTRATO DE ADESÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO E O(A) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN.

O(A) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO

NORTE - CREA/RN, com sede no Av. Senador Xxxxxxx Xxxxx, nº 1840 - LagoaNova - Natal/RN , CEP nº 59056-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ/MF nº 08.025.934/0001-90,, doravante denominado (a) CONTRATANTE, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente do CREA/RN, Sr.(a) XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade (CI/RG) nº 2104085683/CREA/RN e do CPF nº 000.000.000-00, designado(a) por meio da Decisão PL- 1696/2020 de 30/11/2020 e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –

SERPRO, empresa pública federal, com sede no XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominado SERPRO, neste ato representada pelo(a) Superintendente de Relacionamento com Clientes de Novos Negocios, Sr.Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, portador da carteira de identidade RG 224861517 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, e pelo(a) seu(ua) Gerente de Departamento, Substituto – Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da carteira de identidade RG 578324 SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00 , resolvem celebrar o presente contrato com fulcro nos princípios do direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e mediante as normas das Leis 8.666/93 e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), bem como suas alterações e as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto o provimento dos serviços detalhados no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

2. DA VINCULAÇÃO

2.1 Esse contrato integra o processo administrativo do Contratante nº Digitar o nº do processo do cliente.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 Este Contrato é celebrado por inexigibildade, com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei 8.666 de 1993 combinado com o art. 13, inciso VI da mesma lei.

4. DO REGIME DE EXECUÇÃO

4.1 Conforme o art. 10º, inciso II, letra “b”, da Lei 8.666/93, o regime de execução deste contrato é caracterizado como empreitada por preço unitário.

5. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

5.1 A descrição do serviço está disposta no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

6. DAS OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do CONTRATANTE:

6.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados.

6.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.

6.1.3 Efetuar o correto pagamento dentro dos prazos especificados neste contrato.

6.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações for necessário para o exercício das atividades do CONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.

6.1.5 Monitorar e manter operantes os dados informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob pena de assumir o risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.

6.2 São obrigações do SERPRO:

6.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como a disponibilização dos canais de comunicação e de infraestrutura de processamento.

6.2.2 Enviar, por meio eletrônico, o relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de pagamento correspondentes ao serviço prestado.Esses documentos também estarão disponíveis para o CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.

6.2.3 Manter suas condições de habilitação durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CONTRATANTE por intermédio de consultas nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

7.1 As condições relativas à propriedade intelectual da solução estão dispostas no Anexo 1

– Descrição dos Serviços deste contrato.

8. DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

8.1 As PARTES se comprometem a manter sob estrita confidencialidade toda e qualquer informação trocada entre si relativamente à presente prestação de serviços, bem como toda e qualquer informação ou documento dela derivado, sem prejuízo de qualquer outra proteção assegurada às PARTES.

8.2 Sobre a confidencialidade e a não divulgação de informações, fica estabelecido que:

8.2.1 Todas as informações e os conhecimentos aportados pelas PARTES para a execução do objeto deste contrato são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados.

8.2.2 A confidencialidade implica a obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não envolvidos nesta relação contratual sem autorização expressa por escrito dos seus detentores.

8.3 Não são tratadas como conhecimentos e informações confidenciais as informações que foram comprovadamente conhecidas por outra fonte de forma legal e legítima, independentemente da iniciativa das PARTES no contexto deste contrato.

8.3.1 Qualquer exceção à confidencialidade só será possível com a anuência prévia e por escrito dos signatários do presente contrato em disponibilizar a terceiros determinada informação, ficando desde já acordado entre as PARTES que está autorizada a disponibilização das informações confidenciais a terceiros nos casos de exigências legais.

8.4 Para os fins do presente contrato, a expressão “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação revelada, fornecida ou comunicada (seja por escrito, em forma eletrônica ou sob qualquer outra forma material) pelas PARTES entre si, seus representantes legais, administradores, diretores, empregados, consultores ou contratados (em conjunto, doravante designados “REPRESENTANTES”), dentro do escopo supramencionado.

8.5 A informação que vier a ser revelada, fornecida ou comunicada verbalmente entre os signatários deste Instrumento deverá integrar ata lavrada entre seus representantes para que possa constituir objeto mensurável para efeito da confidencialidade ora pactuada.

8.6 O descumprimento do estipulado nesta cláusula por qualquer uma das PARTES, inclusive em caso de eventuais danos causados à parte contrária ou a terceiros, ensejará a responsabilização de quem lhe der causa, nos termos da lei.

8.7 Sem prejuízo de eventuais sanções aplicáveis nas esferas cível e administrativa, a conduta que represente violação a essa cláusula pode vir a ser enquadrada no crime de concorrência desleal previsto no art. 195, XI da Lei 9.279/96.

8.8 O dever de confidencialidade estabelecido nesse contrato inclui a necessidade de observância da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1 O CONTRATANTE designará formalmente os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) que serão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato e realizará a alocação dos recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste contrato.

10. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 Os serviços que compõem o objeto deste contrato serão prestados no estabelecimento do SERPRO, mencionado abaixo:

Regional Serpro Brasília, CNPJ 33.683.111/0002-80 SGAN Av. L2 Norte Quadra 601 - Módulo G - Brasília-DF CEP 70830-900

Para a correta tributação, as notas fiscais deverão ser emitidas com o CNPJ do estabelecimento do SERPRO em que os serviços forem prestados.

11. DO VALOR DO CONTRATO

11.1 O valor estimado deste contrato para seu período de vigência é de R$ 16.196,00 (Dezesseis Mil, Cento e noventa e seis reais).

11.2 Os itens faturáveis e o detalhamento dos valores a serem pagos pelo CONTRATANTE estão descritos no ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES deste contrato.

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 O SERPRO emitirá a(s) nota(s) fiscal(is) com base no volume consumido pelo CONTRATANTE no período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado.

12.1.1 Para fins de apuração do volume a ser contabilizado no período supramencionado, considerar-se-á a data de início da prestação do respectivo serviço.

12.2 Caberá ao CONTRATANTE indicar todas as informações necessárias para o envio eletrônico, (por e-mail), da nota fiscal e das guias de pagamento correspondentes aos serviços prestados.

12.3 Desde o primeiro faturamento, o relatório de prestação dos serviços será encaminhado automaticamente pelo SERPRO para o e-mail informado pelo CONTRATANTE no Anexo 4 – Informações Do Contratante deste contrato.

12.3.1 No referido e-mail constarão as informações necessárias para que o CONTRATANTE acesse e se cadastre no portal.

12.4 O não recebimento do documento de cobrança por desatualização do e-mail informado pelo CONTRATANTE, não o isenta de realizar o pagamento dos valores por ele devidos até o seu vencimento. Neste caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o SERPRO, por meio de um dos canais disponíveis no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato para que atualize seu cadastro e passe a ter acesso ao portal Área do Cliente, onde estará disponível a 2ª via dos documentos necessários para a efetivação do pagamento dos valores por ele devidos.

12.5 Nas notas fiscais emitidas, o nome do CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Economia – ME.

12.6 O pagamento das faturas/guias de recolhimento poderá ser realizado no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a partir da data de emissão da nota fiscal e o prazo para a emissão das faturas dar-se-á até o último dia útil do mês de referência.

12.7 O valor será atestado definitivamente em até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento ou da disponibilização da documentação correspondente à prestação do serviço.

12.7.1 Decorrido o prazo para recebimento definitivo, sem que haja manifestação formal do CONTRATANTE, o SERPRO emitirá automaticamente as notas fiscais referentes aos serviços prestados.

12.7.2 Caso ocorra rejeição parcial ou total dos serviços, após a emissão das notas fiscais, os referidos acertos serão compensados na fatura do mês subsequente. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o SERPRO pagará ao CONTRATANTE por meio de cobrança administrativa.

13. DO ATRASO NO PAGAMENTO

13.1 Não ocorrendo o pagamento pelo CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, que contemplam:

13.1.1 Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor faturado, a partir da data do vencimento A cobrança do valor em atraso com o acréscimo desses encargos se dará de forma proporcional por dia de atraso (pro rata die).

13.1.2 A correção monetária do valor devido se dará com base na variação mensal do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice de âmbito federal que venha a substituí-lo, para os atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias.

13.2 A compensação financeira devida será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = (M x VP) + (JM x N x VP) + (I x VP), onde:

EM = Encargos Moratórios M = Multa por atraso

VP = Valor da parcela em atraso

JM = Juros de mora, assim apurados: 6/100/365

N = Número de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento I = Atualização Monetária (IPCA acumulado no período).

13.3 Atrasos de pagamento superiores a 90 (noventa) dias poderão implicar a suspensão dos serviços prestados pelo SERPRO ou a rescisão contratual. Em qualquer desses casos, o CONTRATANTE continuará responsável pelo pagamento dos serviços já prestados, bem como dos encargos financeiros deles decorrentes.

14. DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS

14.1 Em conformidade com a legislação tributária aplicável, nos casos em que houver a retenção de tributos, via substituição tributária, caberá ao CONTRATANTE enviar os comprovantes de recolhimento de tributos para o seguinte endereço eletrônico do SERPRO: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, podendo ainda esses serem encaminhados via correspondência postal, para o seguinte endereço:

Departamento de Gestão Tributária Superintendência de Controladoria SERPRO (Edifício SEDE)

SGAN 601 - Módulo V - Asa Norte - Brasília/DF CEP: 70.836-900

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 A despesa com a execução deste contrato está programada em dotação orçamentária própria do CONTRATANTE, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, conforme disposto a seguir: 6.2.2.1.1.01.04.09.011 - Serviços de Seleção, Treinamento e Orientação Profis..

15.2 Para o caso de eventual execução deste contrato em exercício futuro, a parte da despesa a ser executada em tal exercício será objeto de Termo Aditivo ou Apostilamento com a indicação, por parte do CONTRATANTE, dos créditos e empenhos para sua cobertura.

16. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

A forma e os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato estão descritos a seguir:

16.1 O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de reajuste de preços, para os órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP no momento da contratação se dará da seguinte forma:

16.1.1 Caso o CONTRATANTE seja Órgão ou Entidade integrante do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP, o reajuste dar-se-á por meio da aplicação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), acumulado nos últimos doze meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

16.2 O reequilíbrio econômico-financeiro, por meio de reajuste de preços, para órgãos ou entidades não integrantes do SISP no momento da contratação se dará da seguinte forma:

16.2.1 Dar-se-á por meio da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acumulado nos últimos doze meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato.

16.3 Haja vista que a apuração do IPCA e do ICTI é realizada mensalmente pelo IBGE e pelo IPEA, respectivamente, o que inviabiliza a sua ponderação em proporção diária, a referência do cálculo considerará meses completos a partir do mês da data base.

16.4 A data base para cálculo do índice da primeira correção monetária será o mês de assinatura do Contrato, considerando-se esta data a do orçamento do Contrato e tomando-se como base a seguinte fórmula:

Ir = (I1 – Io) / Io R = Vo x Ir

V1 = Vo + R

Onde:

Ir - índice de reajustamento

I1 - índice correspondente à data para qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato)

Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato) R - valor do reajustamento procurado

V1 - preço final já reajustado

Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado)

16.5 No caso de utilização do IPCA, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IBGE, localizado no seguinte endereço:

xxxxx://xx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxx_xxxx/xxxxxxxxxxxxxXxxx.x htm.

16.6 Para o caso de utilização do ICTI, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IPEA, localizado no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx.

16.7 Seguindo o disposto no art. 65, §8º da Lei 8.666/93, os reajustes poderão ocorrer por simples apostilamento, devendo ser efetivados de forma automática e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte da proponente.

16.8 Após efetuado pela autoridade competente da parte Contratante, o apostilamento deverá ser enviado ao SERPRO no prazo máximo de 5 dias corridos, contados da data da assinatura do documento.

16.9 De acordo com o art. 2º da lei 10.192/2001, os efeitos do reajuste serão considerados a partir do dia subsequente ao aniversário de vigência do contrato e a aplicação dos

demais reajustes respeitarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre as suas aplicações.

16.10 O índice de reajuste incidirá sobre cada item faturável discriminado neste Contrato.

16.11 Reequilíbrio por meio de revisão, para todos os Órgãos e Entidades Contratantes, integrantes ou não integrantes do SISP:

16.11.1 Dar-se-á em caso de mudança de caráter extraordinário e extracontratual que desequilibre a equação econômico e financeira. A base para cálculo da revisão retroagirá até a data do fato que a motivou e deverá ser formalizada por termo aditivo próprio.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1 O SERPRO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente Contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato. Mediante acordo entre as partes poderá haver supressão de quantitativos do objeto contratado, em percentual superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

18. DA RESCISÃO

18.1 As condições para a rescisão deste contrato são as estabelecidas nesta cláusula

18.2 Os casos de rescisão contratual obedecerão ao disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 de 1993 e serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa..

18.3 Para formalizar a rescisão contratual, o CONTRATANTE deverá abrir um acionamento, nos termos previstos neste contrato, por meio dos Canais de Atendimento expostos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

18.4 Eventual rescisão não representa quitação para os débitos aferidos e não quitados. Em caso rescisão contratual, os serviços serão considerados parcialmente entregues e caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados, conforme as condições estabelecidas nesse contrato.

19. DA COMUNICAÇÃO FORMAL

19.1 Será considerada comunicação formal toda e qualquer troca de informações realizadas entre as partes por meio dos Canais de Atendimento expostos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 Os ônus decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, sem prejuízo de eventual responsabilização daquele que der causa ao inadimplemento por perdas e danos perante a parte prejudicada.

20.2 Na aplicação das sanções a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena bem como o dano causado à parte prejudicada, observado o princípio da proporcionalidade.

20.2.1 Constituirá:

20.2.1.1 Mora – O recebimento total em atraso dos serviços contratados ou o atraso na execução das disposições contratuais.

20.2.1.2 Inexecução parcial – O recebimento parcial, ainda que em atraso, dos serviços contratados para o período de referência.

20.2.1.3 Inexecução total – O não recebimento de todas as parcelas dos serviços contratados.

20.2.2 Por inexecução parcial ou total deste contrato, o SERPRO estará sujeito à aplicação das sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666 de 1993, de forma proporcional à gravidade da falta cometida e de eventual dano causado, assegurados o contraditório e a ampla defesa de forma prévia.

20.2.2.1 Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, o valor da multa não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

20.2.2.2 Fica estipulado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora (atraso).

20.2.3 Ficam estipulados, a título de multa compensatória, os percentuais de:

20.2.3.1 2% (dois por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada.

20.2.3.2 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução total.

20.3 Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e esta última substitui a multa por mora.

20.4 Os valores devidos pelo SERPRO serão pagos, preferencialmente, por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva aplicação. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o SERPRO pagará, preferencialmente, por eventual diferença por meio de cobrança administrativa ao CONTRATANTE.

21. DA ADERÊNCIA À LEI 13.709 DE 2018

21.1 As condições relativas à aderência das PARTES à Lei Geral de Proteção de Dados estão discriminadas no Anexo 2 – Tratamento E Proteção De Dados Pessoais.

22. DA SUBMISSÃO À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

22.1 Aplicam-se às PARTES as regras para solução de controvérsias de natureza jurídica destinadas à Administração Pública, em especial quanto à submissão dessas, em sede administrativa, à Câmara de Mediação e Conciliação competente.

23. DOS CASOS OMISSOS

23.1 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado..

24. DA VIGÊNCIA

24.1 O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses improrrogáveis a partir da data de sua assinatura.

24.1.1 Caso a assinatura seja efetivada por meio de certificação digital ou eletrônica, considerar-se-á como início da vigência a data em que o último signatário assinar.

25. DO FORO

25.1 Em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal de 1988, as PARTES elegem o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente contrato.

26. DA PUBLICAÇÃO

26.1 Conforme art. 61 § único da Lei 8.666/93, caberá ao CONTRATANTE providenciar, a sua conta, a publicação resumida deste instrumento e dos seus eventuais aditamentos na Imprensa Oficial.

E, para firmeza e prova de haverem entre si ajustado e concordado, foi lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado e disponibilizado em vias de igual teor e forma pelas PARTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Brasília/DF, 3 de janeiro de 2022.

XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX

CONTRATANTE

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

SERPRO

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx SERPRO

Testemunha 1:

XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

000.000.000-00

Testemunha 2:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

000.000.000-00

ANEXO 1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS‌

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS

1.1 Partes – Todas as pessoas envolvidas neste contrato, isto é, o CONTRATANTE e o SERPRO.

1.2 Cliente – Xxxxxx jurídica que declara concordância com o presente documento por sua livre e voluntária adesão e que é identificada por meio do seu cadastro na Área do Cliente do SERPRO.

1.3 Portal – Canal eletrônico acessível por meio da internet para a vendas de serviços oferecidos pelo SERPRO.

1.4 Área do Cliente – Canal eletrônico acessível por meio da Internet pelo CONTRATANTE. Este portal permitirá aos cadastrados do CONTRATANTE gerarem novas chaves de acesso, verificarem consumo, emitirem 2ª via de fatura, acessarem a documentação técnica do serviço contratado. A Área do Cliente pode ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico: <xxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx>.

1.5 ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

1.6 Certificado de presença ou participação - Documento oficial assinado por autoridade competente que ateste a conclusão de determinada ação educacional: certificado de conclusão de curso.

1.7 Certificação Profissional – Documento no qual se declara que o Profissional é competente, qualificado em determinada área profissional; Documento no qual se faz a avaliação que afere a qualidade do profissional.

1.8 DPO - (Data Protection Officer ou Encarregado de Dados) – Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.9 GDPR - General Data Protection Regulation ou RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento Europeu de Proteção Geral de Dados Número UE 2016/679.

1.10 Gestor de Dados Pessoais – Pessoa que tTem a função de gerenciar e zelar pelos dados que são tratados ou operados pelas empresas em conformidade com os preceitos e diretrizes da LGPD.

1.11 EAD - É um acrônimo de Educação a Distância, termo utilizado para definir a modalidade educacional na qual os alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e de comunicação.

1.12 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018.

1.13 LMS (Learning Management System ou Sistema de gestão de aprendizagem) - Pode ser chamado também de ambiente virtual de aprendizagem e compreende um sistema que disponibiliza vários recursos que auxiliam no aprendizado on-line, permitindo planejamento, a implementação e a avaliação de atividades educacionais.

1.14 Tutoria - É a atividade de mediação do processo de ensino-aprendizagem visando o alcance dos objetivos educacionais, impulsionando e estimulando o aluno para que o aprendizado seja desenvolvido de maneira eficaz.

1.15 Mentoria – É a atividade de desenvolvimento profissional, geralmente realizada por um profissional mais experiente que atua na orientação de outro profissional menos experiente, tendo metodologia e dinâmica alinhadas às necessidades do mentorando.

2. DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO

2.1 O framework LGPD EDUCACIONAL constitui-se em um conjunto de ações educacionais desenvolvidas de forma integrada ao projeto PLATAFORMA LGPD, conduzido pelo SERPRO,compreendendo os serviços de capacitação e de certificação profissional, tutoria e personalização/customização de conteúdos programáticos, nas modalidades presencial, EAD síncrono e EAD assíncrono.

3. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO

3.1 Capacitação na modalidade Presencial - São capacitações ministradas em salas físicas de treinamento, nas estruturas do SERPRO ou nas dependências do cliente, com data e horário previamente agendados, com a formação e confirmação da turma já estabelecida. O cadastro e gerenciamento dos participantes e da turma, bem como a disponibilização do material didático e certificado de conclusão de curso deverão ser realizados por meio da plataforma tecnológica.

3.2 Capacitação na modalidade EAD Síncrono - São capacitações ministradas ao vivo com instrutor, monitor e participantes por meio de plataforma de transmissão “streaming”. O conteúdo é similar ao ministrado na capacitação presencial, com data e horário previamente agendados para início e a confirmação da presença de todos os envolvidos. Faz-se necessária a formação e a confirmação da turma já estabelecida e sem a necessidade de uma sala física de treinamento. O cadastro e gerenciamento dos participantes e da turma, bem como a disponibilização do material didático, testes, conteúdos práticos e certificado de conclusão de curso deverão ser disponibilizados por meio da plataforma tecnológica.

3.2.1 As aulas dos cursos síncronos (ao vivo) serão gravadas para posterior disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem do SERPRO. As gravações poderão ser acessadas apenas pelos alunos matriculados na respectiva turma e ficarão disponíveis por 30 (trinta) dias contados a partir da data de finalização do curso.

3.3 Capacitação na modalidade EAD Assíncrono - São capacitações realizadas por meio da plataforma tecnológica de EAD com conteúdo e metodologia adaptados para autoatendimento dos participantes. O cadastro e gerenciamento do participante, bem como a disponibilização do material didático, testes, conteúdos práticos e certificado de conclusão de curso deverão ser disponibilizados por meio da plataforma tecnológica.

3.4 Provas de Certificação Profissional na modalidade Presencial - São provas ministradas em salas físicas, nas estruturas do SERPRO ou nas dependências do cliente, com data e horário previamente agendados, com a formação e confirmação da turma já estabelecida. O cadastro e gerenciamento dos participantes e da turma, bem como a disponibilização da prova e do certificado de conclusão de profissional deverão ser realizados em plataforma tecnológica específica.

3.5 Provas de Certificação Profissional na modalidade On-line - São provas ministradas ao vivo com monitor e participantes por meio de plataforma de transmissão “streaming”. O conteúdo é similar ao da prova profissional presencial, com data e horário agendados para o seu início e a confirmação da presença de todos os envolvidos. O cadastro e gerenciamento do participante, bem como a disponibilização da prova e a emissão de certificado profissional deverão ser realizado em plataforma tecnológica específica.

3.6 Serviços complementares - Os serviços complementares são disponibilizados e realizados sob demanda para atender as especificidades de cada cliente na adequação e aplicação do framework LGPD em sua organização.

3.6.1 Serviço de Tutoria - São serviços de tutoria especializada sob demanda, realizados por instrutor credenciado para apoiar na celeridade da capacitação do corpo funcional do cliente, em conformidade com o enquadramento do seu ramo de atividade e/ou atribuição institucional.

3.6.2 Serviço de Consultoria Especializada - São serviços de consultoria especializada sob demanda, realizada por profissional credenciado para customizar a trilha de capacitação do Framework Educacional a ser realizada pelo corpo funcional do cliente, em conformidade com o enquadramento do seu ramo de atividade e/ou atribuição institucional.

3.6.3 Serviço de impressão de material - São serviços de impressão sob demanda dos manuais e dos conteúdos adicionais do Framework Educacional.

4. DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 As Condições mínimas para as aulas EAD Síncrono e EAD Assíncrono são:

• Acesso à Internet com banda mínima.

• Terminais de computador com câmera e áudio.

• Disponibilidade de tempo do participante durante o horário do curso.

4.2 As condições mínimas para as aulas presenciais são:

• Acesso à Internet com banda mínima.

• Disponibilidade de tempo do participante durante o horário do curso.

• Espaço próprio com acesso à internet e projetor quando o curso for prestado fora da estrutura do SERPRO.

4.3 Caso a capacitação seja na modalidade presencial, serão confirmados em até 15 dias úteis o local, a hora, a data e as demais informações sobre o mesmo.

4.4 As provas de certificação P01-Encarregado e P02-Gestor de Dados exigem a realização prévia do respectivo curso ofertado pelo SERPRO.

5. CONTROLE DE ACESSO E VALIDAÇÃO

5.1 Os serviços serão disponibilizados em até 5 dias contados a partir da assinatura do contrato ou do envio dos dados dos alunos por meio eletrônico (e-mail ou formulário), o que ocorrer por último.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

6.1 A propriedade intelectual da tecnologia e modelos desenvolvidos direta ou indiretamente para a prestação dos serviços definidos neste contrato é exclusiva do SERPRO e/ou de seus parceiros no desenvolvimento dos serviços objeto do presente contrato.

7. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS)

7.1 Os níveis de serviço acordados e os descontos em favor do CONTRATANTE pelo respectivo descumprimento encontram-se definidos a seguir:

INDICADOR DE NÍVEL DE SERVIÇO
NS.01	Disponibilidade	Total de tempo útil que o serviço esteve disponível, sem falhas e sem janelas de manutenção.
Nível	98%	Percentual de disponibilidade de acesso, dentro do horário de funcionamento, sem contabilizar o tempo de paradas programadas para manutenção ou atualização de hardware, software ou rede.
Aferição	Apuração Mensal*	Relatório de Disponibilidade do Serviço.
Desconto	Percentual de 1% de desconto por descumprimento no mês, salvo as paradas para manutenções agendadas.

*Medidos conforme período de faturamento (com base no dia 21 de um mês ao dia 20 do mês subsequente).

7.2 A disponibilidade de acesso apenas será considerada no horário de funcionamento do serviço, desconsiderando-se as paradas programadas e comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

7.3 As janelas de intervenções programadas e comunicadas com antecedência mínima de 48 horas não serão consideradas como redução na disponibilidade do serviço e poderão ocorrer dentro do horário de funcionamento do serviço, sem ônus para o SERPRO.

7.4 Para a validação do Nível de Serviço, serão consideradas justificadas e também não serão consideradas como redução na disponibilidade do serviço, ainda que ocorram dentro do horário de funcionamento do serviço, as indisponibilidades decorrentes das seguintes situações:

7.4.1 Períodos de manutenção e paradas programadas acordadas entre o SERPRO e a CONTRATANTE.

7.4.2 Motivos de caso fortuito ou de força maior e naturais em relação aos quais o SERPRO não possua ingerência.

7.4.3 Incidentes que dependam de informações adicionais da CONTRATANTE.

7.4.4 Ocorrência de falha de qualquer dos recursos físicos do ambiente da CONTRATANTE.

8. ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

8.1 A solicitação de atendimento ou suporte técnico para o serviço poderá ser realizada durante o período do contrato, no horário comercial (segunda a sexta-feira das 8h às 18h). A prioridade de atendimento dos acionamentos dependerá do nível de severidade, detalhado no item.

8.2 Será aberto um acionamento nos canais de atendimento para cada situação reportada.

8.3 Cada acionamento receberá um número de identificação para comprovação por parte do CONTRATANTE e para acompanhamento do tempo de atendimento.

8.4 Caso haja algum desvio, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o SERPRO informando o número de identificação do acionamento e a descrição da ocorrência.

8.5 Ao final do atendimento o CONTRATANTE receberá um e-mail de Controle de Qualidade (CQ) para avaliação do serviço prestado.

8.6 Os acionamentos terão as seguintes classificações quanto à prioridade de atendimento:

Severidade	Descrição	Tipo de Atendimento
Alta	Acionamentos associados a eventos que não fazem parte da operação normal de um serviço e que causem ou venham a causar uma interrupção ou redução da qualidade de serviço (indisponibilidade, intermitência, etc). O tratamento de acionamento de severidade alta é realizado em período ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. A Central de Serviços do CONTRATADO classifica este acionamento em Registro de Incidente.	Remoto
Média	Acionamentos associados a problemas que criam restrições à operação do sistema, mas não afetam a sua funcionalidade. O tratamento de acionamento de severidade média será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a ser encaminhada às áreas de atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.	Remoto
Baixa	Acionamentos associados a problemas ou dúvidas que não afetam a operação do sistema (habilitação de usuários, etc). O tratamento de acionamento de severidade baixa será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a ser encaminhada às áreas de atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.	Remoto

9. CANAIS DE ATENDIMENTO

Canais de Atendimento	Endereço	Descrição
Área do Cliente	xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx	Área exclusiva, destinada aos clientes que desejam obter segunda via do boleto, geração das chaves da API, cadastro de contatos, demonstrativo consolidado de consumo. Além disso, a plataforma oferece a possibilidade de: • Sanar dúvidas sobre processo de venda, assuntos financeiros ou sobre a Área do Cliente; • Obter a documentação do(s) produto(s) contratado(s); • Consultar seus acionamentos abertos e abrir acionamento em caso de dúvidas/suporte ao processo de venda, assuntos financeiros, Área do Cliente ou produto(s) contratado(s). Acesse nosso tutorial na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Dúvidas -> Área do Cliente. Para abrir acionamento de suporte ou assuntos financeiros do produto contratado, acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente -> Meus tickets -> Criar novo. Nesse local, também é possível realizar acompanhamento dos acionamentos.
E-mail (Central de Serviços - CSS)	xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx	Em caso de indisponibilidade dos canais acima, poderá solicitar suporte por meio do e-mail. No corpo do e-mail, são necessárias as seguintes informações: Nome, CPF, CEP, Município, UF, telefone, CNPJ, nome do Serviço e descrição da solicitação.
Assistente Serpro	xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx /css	Assistente virtual com interface interativa na página de suporte para orientar o cliente sobre dúvidas recorrentes.
Documentação do Produto	xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx	Documentação do produto com a compilação de assuntos sobre o que é o produto, configurações e perguntas frequentes. Acesse a documentação na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Meus Produtos -> Clique para acessar a documentação.

10. LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

ANEXO 2 – TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS‌

1. FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DESTE ANEXO‌

1.1 O presente anexo tem como finalidade firmar as condições e responsabilidades a serem assumidas pelas partes no que se refere à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para efeitos deste termo, serão consideradas as seguintes definições:

2.1.1 Leis e Regulamentos de Proteção de Dados - Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.

2.1.2 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações posteriores (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.1.3 Dados Pessoais - significam qualquer Dado Pessoal tratado, incluindo Dados Pessoas Sensíveis, nos termos de ou em relação ao Contrato.

2.1.4 Serviços - refere-se à contraprestação, nos termos do Contrato.

2.1.5 Colaborador(es) – significa qualquer empregado, funcionário ou terceirizados, representantes ou prepostos, remunerado ou sem remuneração, em regime integral ou parcial, que atue em nome das partes e que tenha acesso a Dados Pessoais por força da prestação dos serviços.

2.1.6 Incidente de Segurança da Informação – significa um evento ou uma série de eventos de segurança da informação, indesejados ou inesperados, que tenham grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a própria segurança da informação, a privacidade ou a proteção de dados pessoais.

2.1.7 Autoridades Fiscalizadoras – significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

2.2 Os termos “Tratamento”, “Dado Pessoal”, “Dado Pessoal Sensível”, “ANPD”, “Titular” e “Relatório de Impacto à Proteção de Dados” terão, para os efeitos deste Anexo, o mesmo significado que lhes é atribuído na Lei nº 13.709/18.

2.3 As partes comprometem-se a proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, observando-se, em especial, o disposto nas Leis 13.709/2018 e 12.965/2014.

3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 São deveres das partes:

3.1.1 Realizar o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 e/ou Capítulo IV da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e responsabilizar-se: (i) pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; (ii) pela compatibilidade no tratamento com as finalidades informadas; (iii) pela definição da forma de tratamento dos referidos dados, informando ao Titular que seus dados pessoais são compartilhados na forma prevista neste Contrato.

3.1.2 Caso o contratante realize tratamento de dados pessoais baseado em "consentimento" (Arts. 7º, I, ou 11, I, da LGPD), responsabilizar-se-á pela guarda adequada do instrumento de consentimento fornecido pelo Titular, e deverá informá-lo sobre o compartilhamento de seus dados, visando atender às finalidades para o respectivo tratamento.

3.1.2.1 Deve ainda compartilhar o instrumento de consentimento com a outra parte, quando solicitado, visando atender requisições e determinações das autoridades fiscalizadoras, Ministério Público, Poder Judiciário ou Órgãos de controle administrativo.

3.1.3 Notificar a outra parte sobre qualquer possível risco de Incidente de Segurança ou de descumprimento com quaisquer Leis e Regulamentos de Proteção de Dados de que venha a ter conhecimento ou suspeita, devendo a parte responsável, em até 30 (trinta) dias corridos, tomar as medidas necessárias.‌

3.1.4 Garantir que o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, e utilizá-lo, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD.

3.1.5 Cooperar com a outra parte no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.

3.1.6 Comunicar, sem demora, à outra parte o resultado de auditoria realizada pela ANPD, na medida em que esta diga respeito aos dados da outra parte, corrigindo, em um prazo razoável, eventuais desconformidades detectadas.

3.1.7 Informar imediatamente à outra parte quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais sempre que envolver a solução tecnológica objeto do presente contrato.

3.1.8 Abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

3.1.9 Informar imediatamente à outra parte, sempre que envolver a solução tecnológica objeto do presente contrato, assim que tomar conhecimento de:

a) qualquer investigação ou apreensão de Dados Pessoais sob o controle da outra parte por oficiais do governo ou qualquer indicação específica de que tal investigação ou apreensão seja iminente;

b) quaisquer outros pedidos provenientes desses funcionários públicos;

c) qualquer informação que seja relevante em relação ao tratamento de Dados Pessoais da outra parte; e

d) qualquer incidente ou violação que afete o negócio ou que demande ação da outra parte.

3.2 O subitem anterior interpreta-se em consonância com o detalhamento do serviço e as responsabilidades das partes previstas neste Contrato e seus demais anexos.

4. DOS COLABORADORES DO CONTRATADO

4.1 O Contratado assegurará que o acesso e o Tratamento dos Dados Pessoais enviados pelo Contratante fiquem restritos aos Colaboradores que precisam efetivamente tratá- los, com o objetivo único de alcançar as finalidades definidas no contrato indicado no preâmbulo, bem como que tais Colaboradores:

4.1.1 Tenham recebido treinamentos referentes aos princípios da proteção de dados e às leis que envolvem o tratamento; e

4.1.2 Tenham conhecimento das obrigações do contratado, incluindo as obrigações do presente Termo.

4.2 Todos os Colaboradores do Contratado, bem como os em exercício na Empresa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados, incluindo os que envolvam dados pessoais, nos termos já definidos pelo artigo 8º, da Lei 5.615/70.

5. DOS COOPERADORES

5.1 O Contratante concorda que o Contratado, nos termos da Lei, e para atender a finalidade contratual, firme parcerias com outros provedores para a integração dos serviços em nuvem. Ainda assim, o Contratado tem a obrigação de celebrar contratos adequados e em conformidade com a LGPD e adotar medidas de controle para garantir a proteção dos dados do Contratante e dos dados do Titular, aderentes aos requisitos de boas práticas e segurança aplicados pelo Contratado.

5.2 O Contratado notificará previamente ao Contratante, caso deseje adicionar ou remover

algum dos provedores parceiros.

6. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

6.1 O Contratado adotará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas a assegurar a proteção de dados (nos termos do artigo 46 da LGPD), de modo a garantir um nível apropriado de segurança aos Dados Pessoais tratados e mitigar possíveis riscos. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Contratado deverá levar em conta os riscos que são apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados a potenciais Incidentes de Segurança, identificação de vulnerabilidades, e adequada gestão de risco.

6.2 O Contratado manterá os Dados Pessoais de clientes do Contratante e informações confidenciais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos), elaborados visando (a) proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares. O Contratado designará um ou mais empregados para coordenar e para se responsabilizar pelo programa de segurança da informação, que inclui a garantia de cumprimento de políticas internas de segurança da informação.

6.3 Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais que tiverem sido transferidos pelo Contratante, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, o Contratado comunicará ao Contratante imediatamente a partir da ciência do incidente, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pelo Contratado; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de Titulares afetados; (v) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (vi) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso o Contratado não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, de forma a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 5 dias a partir da ciência do incidente.

7. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1 As transferências de Dados Pessoais para um terceiro país, ou seja, um país diferente daquele em que os Dados Pessoais são disponibilizados, são permitidas somente quando tais transferências forem estritamente necessárias para a execução do Contrato e de acordo com as condições e os limites estabelecidos a seguir:

7.2 O Contratado deverá notificar o Contratante, sem demora indevida, de quaisquer intenções de transferências permanentes ou temporárias dos Dados Pessoais do Contratante para um terceiro país e somente realizar tal transferência após obter autorização, por escrito, que pode ser negada a seu critério.

7.2.1 Essa notificação deverá conter informações detalhadas sobre para quais países as informações seriam transferidas e para quais finalidades.

7.3 Quando a transferência for solicitada pelo Contratante ou necessária para a prestação dos Serviços (mediante prévia autorização, por escrito, do Contratante), a parte Contratada deverá adotar os mecanismos de transferência internacional pertinentes (incluindo, quando aplicável, as futuras cláusulas padrão aprovadas pela ANPD para Transferência Internacional de Dados Pessoais, sempre que estiverem disponíveis, ou, quando aplicável, cláusulas contratuais exigidas por países destinatários).

8. DA EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE

8.1 As partes acordam que, quando do término da vigência do contrato envolvendo o Tratamento de Dados Pessoais, prontamente darão por encerrado o tratamento e, em no máximo (30) dias, serão eliminados completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando necessária

a manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese autorizativa da LGPD.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1 Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido no corpo deste Anexo, no contrato em que ele se insere e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI, da LGPD.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Sem prejuízo de eventuais disposições sobre mediação e jurisdição:

10.1.1 Na hipótese de conflito entre o presente Anexo e o Contrato, prevalecerão as disposições do Contrato.

10.1.2 As partes ajustarão variações a este Anexo que sejam necessárias para atender aos requisitos de quaisquer mudanças nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.

10.1.3 Caso qualquer disposição deste Termo seja inválida ou inexequível, o restante deste Termo permanecerá válido e em vigor. A disposição inválida ou inexequível deve ser (i) alterada conforme necessário para garantir a sua validade e aplicabilidade, preservando as intenções das partes o máximo possível ou, se isso não for possível, (ii) interpretadas de maneira como se a disposição inválida ou inexequível nunca estivesse contida nele.

ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES‌

1. O PREÇO E OS VOLUMES DOS SERVIÇOS A SEREM PAGOS OBEDECERÃO AS SEGUINTES REGRAS:

Descrição do Serviço	Unidade de Medida	Preço Unitário	Quantidades	Preço Final
LGPD Educacional - Geral Assíncrono - G1A - Introdução à Priv. e Proteção de Dados Pessoais - até 200	Aluno/curso	149,90	40	5.996,00
LGPD Educacional - Geral - Adequação da Org. à Priv. e Proteção de Dados Pessoais - até 100	Aluno/curso	850,00	03	2.550,00
LGPD Educacional - Geral - G05S - Segurança da informação e Privacidade de Dados Pessoais - até 200	Aluno/curso	850,00	03	2.550,00
LGPD Educacional - Especialista - E05S - Especialista - Impacto na Gestão de RH - até 100	Aluno/curso	850,00	03	2.550,00
E6S - LGPD Educacional - Especialista - Medidas de Mitigação de Risco na Gestão de RH - até 100	Aluno/curso	850,00	03	2.550,00
TOTAL				16.196,00

1.1 Os preços já incluem a tributação necessária para a execução do objeto contratado, conforme a legislação tributária vigente.

ANEXO 4 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE‌

1. INFORMAÇÕES PARA EMISSÃO E ENVIO DA NOTA FISCAL (FINANCEIRO)

Razão Social:	<CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN>
CNPJ:	CNPJ/MF nº 08.025.934/0001-90,
Inscrição Municipal:	<NÃO SE APLICA>
Inscrição Estadual:	<NÃO SE APLICA>
Endereço com UF:	Av. Senador Xxxxxxx Xxxxx, nº 1840 - LagoaNova - Natal/RN
CEP:	59056-000
Nome Completo do Contato Financeiro:	<SALES XXXX XXXXXXX XX XXXXX >
CPF do Contato Financeiro:	<000.000.000-00 >
Telefone do Contato Financeiro:	<00 0000-0000 >
Endereço Eletrônico do Contato Financeiro:	<xxxxx@xxxx-xx.xxx.xx>

2. INFORMAÇÕES DO CONTATO TÉCNICO

Nome Completo:	<XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX >
CPF:	<000.000.000-00 >
Telefone:	<00 0000-0000>
Endereço Eletrônico:	Erro: Origem da referência não encontrada

3. INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL (SIGNATÁRIO)

Nome Completo:	XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX
CPF:	000.000.000-00
Cargo:	Presidente do CREA/RN
Nacionalidade:	Brasileira
Número da Identidade/Órgão/UF:	0000000000/CREA/RN
Telefone do Responsável Legal da Empresa:	<00 0000-0000>
Endereço Eletrônico:	<xxx_xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx>
Endereço com UF:	Av. Senador Xxxxxxx Xxxxx, nº 1840 - LagoaNova - Natal/RN
CEP:	59056-000