CONTRATO N° 448/2018
CONTRATO N° 448/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E A EMPRESA GHR CONSULTORIA TECNOLÓGICA EM INFORMÁTICA LTDA ME.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ▇▇. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrito no CNPJ sob o n° 09.277.224/0001-10, neste ato representado de acordo Decreto Municipal n° 7.592, de 22 de julho de 2013, pela Secretária Municipal de Saúde, Srª ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Portadora da Cédula de Identidade RG nº ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ SSP/PR e inscrita no CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliada sito a ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, nesta cidade e comarca; e,
CONTRATADA: GHR CONSULTORIA TECNOLÓGICA EM INFORMÁTICA LTDA ME, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, CEP: 80250-170, inscrita no CNPJ sob o n° 05.384.944/0001-23, representada pelo SRª. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, portador da Cédula de Identidade RG sob nº ▇.▇▇▇.▇▇▇-▇ SESP/PR e do CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliado no endereço citado acima, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de adequação do laboratório Geral ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ para disponibilização dos exames na Internet, na aplicação software TASY, em uso pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito pela inexigibilidade de licitação nº 63/2018, extrato publicado no dia 10/10/2018, com amparo no artigo 25, da Lei 8.666/93, devidamente homologada pelo CONTRATANTE, conforme consta do protocolado municipal nº 2880300/2018 e 2270502/2018, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas: prestação de serviços de adequação do laboratório Geral ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ para disponibilização dos exames na Internet, na aplicação software TASY, em uso pela Secretaria Municipal de Saúde.
Permitir o controle de pedidos dos exames externos e internos. Em se tratando de exames internos os exames solicitados via prescrição médica e disponibilizados via sistema diretamente no laboratório, agilizando a execução dos mesmos, todos via web.
Disponibilizar um cadastro completo dos clientes flexibilizando o atendimento e aprimorando a base de dados, com liberação de senha para acesso via web.
Possibilitar emitir etiquetas de identificação para os tubos, inclusive com código de barras, também para liberação de resultado via web.
Permitir a realização do atendimento dos pacientes na recepção, informando os exames que o paciente irá realizar, integrando automaticamente com as pendências de coleta, liberando senha de acesso via internet do resultado do exame.
Disponibilizar a emissão de um protocolo para retirada ou consulta via web dos resultados dos exames com datas e horários segundo padrão de funcionamento do laboratório, bem como dos prazos para realização dos exames.
Apresentar controle de todas as etapas de trabalho na realização dos exames desde a requisição até a emissão do resultado totalmente configurável pelo usuário, permitir rastrear qualquer exame em seu status de atendimento (exemplo: coleta, distribuição, laudo liberado, laudo impresso).
Apresentar os resultados dos exames previamente parametrizados de acordo com os padrões de excelência de cada laboratório, permitindo a criação de regras como: valores de referência por idade, sexo entre outros.
Emitir os mapas de trabalho de acordo com configurações realizadas pelo próprio cliente.
Permitir disponibilizar os resultados dos exames internet através do acesso ao site do Laboratório. Controlar o envio de materiais para realização de exames em unidades externas.
Controlar todas as coletas de material.
Controlar a entrega de exames, em papel ou disponibilizado via web. Permitir o controle de pedidos de exames.
Toda a solicitação de exames é on-line e eletrônica, no entanto, existe a possibilidade da utilização de impressões automáticas pelo sistema.
Disponibilizar inúmeros relatórios operacionais e gerenciais incluindo indicadores gráficos de desenho. Adequar a integração do sistema com os equipamentos laboratoriais, coletando automaticamente os resultados produzidos.
Integrar a digitação de vários laudos em uma única tela, através do lote de exames. Implantação:
Atividade | Horas | Valor hora |
Analista de implantação | 64 | R$ 165,00 |
Coordenador de implantação | 16 | R$ 175,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço total para o presente ajuste é de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais), entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 08002.103010055.2254/3390390800 Cód. Red. 1448.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado até 30 (trinta) dias mediante requerimento protocolado apresentação da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, cópia do contrato.
O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização, acompanhada. A nota fiscal deverá ser emitida posteriormente à emissão do empenho, dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, em cópia, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos:
a) a Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS.
b) a Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS.
c) a Certidão Negativa Municipal.
d) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
O prazo de execução para a prestação deste serviço será de 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Executados os serviços e estando os mesmos de acordo com o previsto, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela CONTRATANTE mediante atestado pela fiscalização.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
3. Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços na forma ajustada;
b) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus empregados;
c) Efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor;
d) ▇▇▇▇▇▇▇ e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais;
e) ▇▇▇▇▇▇ durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa/Inexigibilidade;
f) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente Dispensa/Inexigibilidade, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
g) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;
i) Reparar, corrigir, remover substituir às suas expensas, no total ou em parte o objeto do presente contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
j) Responsabilizar-se por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou ▇▇▇▇ na execução do presente contrato.
l) Permitir e facilitar a Fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, por escrito;
m) Viabilizar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto do presente CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo, ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral de Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de crédito decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A fiscalização ficará a cargo da servidora ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 4.978.211-0 e CPF/MF sob n° ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliada à Rua ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, n° 161 – Oficinas, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:
a) multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, pela inexecução total do ajuste, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor total do contrato, por dia que exceder o prazo contratual para prestação do serviço;
c) multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato, na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade.
Na eventual aplicação de multa, o seu “quantum” será automaticamente descontado do valor a ser pago à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será através de prepostos.
Ao preposto da CONTRATANTE caberá, inclusive, fiscalizar a execução do contrato.
Os empregados da CONTRATADA somente obedecerão ordens e orientações emanados pela mesmo. Da fraude e da corrupção:
I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o foro da Comarca de Ponta Grossa.
Ao firmar este contrato declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente.
Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.
Ponta Grossa, 16 de outubro de 2018.
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TESTEMUNHAS:
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CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ | CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ |