CONTRATO Nº. 009/2024 – FMAS

CONTRATO Nº. 009/2024 – FMAS

INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO Nº PE-001- FMAS/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato, que entre si celebram, de um lado o Município de ORIXIMINÁ através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 14.113.031/0001-63, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxxx, neste ato representada por sua titular o Sra. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX Xxxxxxx, brasileira, titular do RG n°18169597 – SSP/AM e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada no município de Oriximiná/Pará, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 35.946.280/0001-

00, Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, x0000 Xxxx x, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx – Xxxx, XXX: 00.000-000, Tel./Fax: (00) 0000-0000 CEL. (00) 00000-0000, Endereço Eletrônico (e-mail): xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, Cidade: Santarém, UF: PA, neste ato representada pelo Sr.XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, Brasileiro, RG nº: 1872265 Expedido por: SSP/PA, CPF: 000.000.000-00, Endereço: Av. Xxxxxx Xxxxxx nº 363, CEP: 68010-600 Cidade: Santarem UF: PA, doravante denominada CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de material de consumo (Material de Expediente e Gêneros alimentícios, higiene e limpeza, copa e cozinha, embalagem e acondicionamento.) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e as Unidades de Atendimento: CRAS (São Pedro, Cidade Nova e Ribeirinho), Centro de Convivência - CIACA, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - UMAI, Departamento de Cadastro Único, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA., em consonância de quantidades e especificações constantes no Anexo I do Instrumento Convocatório.

1.2. Discriminação do objeto contratado:

ITEM DESCRIÇÃO/E	SPECIFICAÇÕES					UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
003238 EXTRATO DE TOM	ATE 190G					UNIDADE 190,00 2,800 532,00
Acondicionado	embalagem	de	190	gramas	em	sachê
005641 SAL IODADO KG	QUILO 139,00 1,800 250,20
Embalagem plástica de 1 Kg.

012031	GARFO INOX DE MESA UNIDADE	38,00	4,500	171,00
garfo de mesa em aço inoxidável, inteiriça, com
aproximadamente 1,0mm de espessura, comprimento
aproximado de 16cm
Especificaçao: medidade 13cm
012349	CALABRESA QUILO	69,00	32,000	2.208,00
Carne suína, carne mecanicamente separada de ave,
toucinho, sal, açúcar, pimenta, estabilizante:
Tripolifosfato de sódio, aromatizantes: Aromas
naturais, conservadores: Nitratos e nitratos de sódio,
realçadores de sabor: Glutamato monossódico, aroma de
fumaça, antioxidante: Eritrorbato de sódio, corante
natural.
017999	LUSTRA MOVEIS. UNIDADE	68,00	6,500	442,00
Frasco com 200ml, fragrância jasmim ou lavanda
019407	FACA DE MESA INOX UNIDADE	37,00	2,800	103,60
faca de mesa em aço inoxidável, inteiriça, com
aproximadamente 1,0mm de espessura, comprimento
aproximado de 18mm
020802	ESPREMEDOR DE ALHO UNIDADE	3,00	16,000	48,00
Em inox 22cm
026403	BLINDER CLIPS 32MM CAIXA	90,00	9,710	873,90
028813	MAIONESE - CX. CAIXA	27,00	55,000	1.485,00
DE EXCELENTE QUALIDADE, COMPOSTA POR: ÓLEO VEGETAL,
ÁGUA, OVOS, GEMA DE OVO, VINAGRE, AMIDO MODIFICADO,
AÇÚCAR, SAL, SUCO DE LIMÃO, ACIDULANTE: ÁCIDO LÁTICO,
ESTABILIZANTE: CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES COM 270G,
EMBALAGEM TETRA PACK, VALIDADE MÍNIMA 6 MESES
030648	AMACIANTE P/ ROUPA - 2L UNIDADE	60,00	6,000	360,00
035552	TAPETE ANTI-DERRAPANTE UNIDADE	4,00	65,000	260,00
040953	ODORIZADOR DE AMBINETE 400ML CAIXA	45,00	95,000	4.275,00
Aerosol
044130	CARTOLINA CORES VARIADAS FOLHA	377,00	0,800	301,60
045755	CARNE BOVINA MOIDA DE 1ª QUILO	600,00	27,300	16.380,00
Corte Músculo moído, magro, congelada, sem gordura e
sebo, isento de aditivos ou substâncias estranhas que
sejam impróprias ao consumo e que alterem suas
características naturais (físicas, químicas e
organolépticas). Deverá ser acondicionada em embalagem
primária constituída de plástico atóxico transparente,
isenta de sujidades e ou ação de microorganismos. em
pacotes de 1 kg, devidamente selada, com especificação
de peso, validade, produto e marca/procedência.
Validade a vencer de no mínimo 3 meses contados a
partir da entrega. Marca e carimbo oficial, Lei
Municipal Vigilância Sanitária, deverá de ser de
procedência idônea com carimbo de fiscalização do SIF,
Ministério da Saúde ou órgão competente.
047945	TINTA GUACHE - CX. C/ 6 CAIXA	181,00	3,250	588,25
050752	AGUA SANITARIA DE 1 L (CX C/ 12 UNIDADE) CAIXA	133,00	27,000	3.591,00
050810	ARROZ LONGO FINO I (POLIDO) (EMBALAGEM PLÁSTICA DE 1 FARDO	105,00	186,250	19.556,25
KG FRD C/ 30 PCTS)
052771	COADOR DE CAFÉ - GRANDE UNIDADE	17,00	9,000	153,00
Confeccionado em tecido flanelado - Cabo de madeira
torneado e aro de arame resistente - tamanho G.
053154	FLANELA C/ BAINHA 40X60 UNIDADE	274,00	2,500	685,00
Em tecido 100% algodão, medidindo 40 x 60cm, embainhado
nas laterais.
053502	BISCOITO DOCE PCT C/400G. CAIXA	124,00	101,400	12.573,60
tipo "Maria", consistência crocante, sem corantes
artificiais; embalagem primária em pacotes impermeáveis
lacrados com peso líquido de 400g (3 x 1),
acondicionados em caixas de papelão com 20 pacotes.
Prazo de validade de no mínimo 08 meses a partir da
data do recebimento.
053532	CLIPS 3/0 CX. C/100. CAIXA	113,00	2,250	254,25

053767	REFRIGERANTE DE 2L (FARDO C/ 6 UND) FARDO	100,00	65,000	6.500,00
De 1ª qualidade. Sabores: Cola, Guaraná, Laranja
055863	ALHO 1ª QUALIDADE. QUILO	152,00	21,000	3.192,00
Embalagem em saco Plástico de 1 kg.
056007	DESODORIZADOR P/ BANHEIRO C/ SUPORTE. UNIDADE	146,00	2,900	423,40
Desodorizador sanitário em pedra de 25g durabilidade de
até 400 descargas com composiçao de sulfato de sódio,
alcool etoxilado, aspecto físico tablete sódico
056046	SABÃO EM BARRA 1 KG CX C/10 UND. CAIXA	31,00	90,000	2.790,00
056047	SABONETE 90G UNIDADE	100,00	2,200	220,00
056051	TALCO ANTISSÉPTICO PERFUMADO C/ 80G. UNIDADE	50,00	6,360	318,00
057195	SACO PARA LIXO CAP. 30 LTS PACT C/ 10 PACOTE	380,00	2,000	760,00
060046	DESINFETANTE 2L C/ 6UNID. CAIXA	125,00	32,000	4.000,00
composição aromática aroma de pinho, floral ou lavanda,
eucalipto, com ação germicida e bactericida. Frasco de
2 litros caixa com 6 unudades
060049	PANO DE CHÃO 60 X 40 CM UNIDADE	148,00	3,250	481,00
063096	BANDEJA PARA DOCUMENTOS C/ 3 COMPARTIMENTOS UNIDADE	16,00	48,880	782,08
063249	ESPANADOR DE TETO (EM NYLON, COM CABO DE MADEIRA) UNIDADE	16,00	18,500	296,00
Cabo com 2m de comprimento
066921	CANETA CORRETIVA PONTA DE AÇO UNIDADE	79,00	2,910	229,89
067492	NAFITALINA PCT COM 38G PACOTE	60,00	2,900	174,00
068114	PALHA DE AÇO - FARDO COM 14 PACOTES CONTENDO 8 UNIDA FARDO	49,00	33,800	1.656,20
068814	FARINHA DE TRIGO S/ FERMENTO. FARDO	24,00	52,000	1.248,00
Sem fermento especial para bolos, enriquecida com ferro
e ácido fólico, fardo com 10 pacotes contendo 1kg em
cada, validade mínima de 6 meses a partir da data de
entrega
072820	CLIPS 2/0 - CAIXA COM 100 UNIDADES CAIXA	101,00	2,250	227,25
072828	CLIPS 4/0 - CAIXA COM 100 UNIDADES CAIXA	66,00	2,250	148,50
073936	PANO DE COPA, COM ESTAMPAS VARIADAS 100% ALGODÃO - F UNIDADE	192,00	4,000	768,00
ELPUDO - 40 X 66CM
077870	ESPONJA DE LOUÇA DUPLA FACE (FIBRA E ESPUMA), FORMAT UNIDADE	297,00	0,800	237,60
O RETANGULAR - 110X75X23MM
Abrasividade média. Composição: espuma de poliuretano
com bactericida, fibra sintética com abrasivo.
078476	LUVA DESCARTÁVEL DE LATEX P/ LIMPEZA GERAL - CX C/10 CAIXA	50,00	40,000	2.000,00
0 UND
078705	FARINHA DE MANDIOCA REGIONAL DE 1ª QUALIDADE QUILO	580,00	11,000	6.380,00
078735	PORTA SABÃO ESPONJA E DETERGENTE UNIDADE	12,00	11,000	132,00
078738	TOUCA DESCARTÁVEL - CAIXA C/100 UND CAIXA	8,00	20,000	160,00
Touca descartável branca, com elástico Duplo mais
resistênte,confeccionada em TNT,tamanho único, unissex,
caixa com 100 unidades,
078971	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA PACOTE COM 400G CAIXA	30,00	101,400	3.042,00
caixa contendo 20 pacotes, hermeticamente vedado, peso
líquido de 400g, com validade mínma de 6 meses
080204	BORRACHA BRANCA, CAIXA COM 40 UNIDADES Nº 20 CAIXA	61,00	11,900	725,90
081022	CAIXA DE ARQUIVO MORTO POLIONDAS-PCT COM 10 PACOTE	181,00	50,650	9.167,65
082342	LEITE EM PÓ INTEGRAL EMBALAGEM COM 400G - FARDO COM FARDO	153,00	310,000	47.430,00
25 PACOTES
Embalagem aluminizada, pacote de 400g, acondicionado em
fardo com 25 pacotes, com data de fabricação e
validade
083129	REFRIGERANTE DE 2 LITROS FARDO COM 9 UNIDADES - DE 1 FARDO	220,00	79,110	17.404,20
ª QUALIDADE
083137	CHALEIRA CONFECCIONADA EM ALUMINIO - CAPACIDADE 2L UNIDADE	9,00	40,000	360,00
083157	MÁSCARA DESCARTÁVEL DUPLA CAMADA - PACOTE COM 100 UN PACOTE	62,00	34,000	2.108,00
IDADES
083185	PASTA BRILHO EMBALAGEM COM 500g POTE	30,00	11,000	330,00
083188	FACA DE SERRA PARA CORTE DE PÃO COM 28cm UNIDADE	5,00	18,000	90,00
083722	ERVILHA EM CONSERVA - LATA DE 300G CAIXA	40,00	74,000	2.960,00
caixa com 24 unidades
086881	CHARQUE DE 1ª QUALIDADE, PCT DE 500 G PACOTE	190,00	24,000	4.560,00
086883	LEITE CONDENSADO LATAS DE 395g - CAIXA C/ 24 LATAS CAIXA	74,00	152,400	11.277,60
087249	PANELA DE PRESSÃO INDUSTRIAL 12 LITROS UNIDADE	6,00	280,000	1.680,00

087497	TESOURA AÇO INOX MULTIUSO - CABO EM POLIPROPILENO - UNIDADE	143,00	8,500	1.215,50
19,05cm
089384	ÓLEO DE SOJA 900 ML. CAIXA	23,00	145,000	3.335,00
Refinado, obtido de matéria prima vegetal, isento de
substâncias transgênicas à sua composiçao. Grarrafa
plástica transparente de 900 ml, acondicionado em
caixas com 20 unidades; data de fabricaçao e prazo de
validade de no mínimo 12 meses
089945	COPO DESCARTÁVEL 180 ml - CX COM 25 CARTELAS COM 100 CAIXA	390,00	92,000	35.880,00
UNIDADES
material: polipropileno, capacidade 180ml,
características adicionais: ABNT, nbr 14.865, cor:
incolor. Caixa com 25 cartelas.
089991	AZEITE DE DENDÊ 500ML UNIDADE	100,00	8,790	879,00
embalagem de 500ml, validade mínima de 6 meses a partir
da data de entrega do produto
090021	MACARRÃO ESPECIAL DE SÊMOLA TIPO CONCHA. FARDO	46,00	50,000	2.300,00
Fardo com 10 pacotes de 500g
090070	ESCOVA DE LIMPEZA PARA VASO SANITÁRIO - CABO COMPRID UNIDADE	18,00	9,500	171,00
090073	LUVA DE BORRACHA 7.2 - TAM. M PAR	10,00	6,000	60,00
090092	COLHER DE PAU GRANDE - 46 cm UNIDADE	7,00	12,000	84,00
090094	CONJUNTO DE MANTIMENTOS - 5 PEÇAS JOGO	11,00	45,000	495,00
EM PLÁSTICO DE BOA QUALIDADE
093605	TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA 300G UNIDADE	138,00	3,500	483,00
Tempero completo de alho e sal sem pimenta. Valor
nutricional em 5g: 1g de carboidrato, máximo de 5mg
colesterol, 1685mg de sódio - embalagem 300g.
093612	MILHO PARA PIPOCA 500G. PACOTE	883,00	5,530	4.882,99
tipo 1, embalado em saco de polietileno, contendo
500g.
094364	FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO FARDO	52,00	54,000	2.808,00
Enriquecida com ferro e ácido fólico, fardo com 10
pacotes, contendo 1kg cada. Com validade de no minimmo
6 meses a partir da entrega
094436	PASTA CATALOGO COM 100 ENVELOPES UNIDADE	54,00	28,000	1.512,00
095286	BARBANTE BARROCO CORES DIVERSAS - 400G ROLO	120,00	29,000	3.480,00
095289	ACHOCOLATADO EM PÓ 400G- CAIXA	47,00	151,210	7.106,87
Acondicionado em lata de 400g - caixa c/ 24 unid
095291	BISCOITO SALGADO QUADRADO AMANTEIGADO S/ RECHEIO 400 CAIXA	139,00	79,300	11.022,70
Acondicionado em embalagem plástica resistente com 400g
- caixa c/ 20 pacotes
095295	SARDINHA EM CONSERVA 130G. CAIXA	2,00	240,000	480,00
Acondicionado em lata c/ 130g - caixa c/ 50 und
095477	CADERNO UNIVERSITÁRIO ESPIRAL - CAPA FLEXIVEL COM 20 UNIDADE	50,00	15,150	757,50
0FOLHAS
095552	AÇUCAR REFINADO ACONDICIONADO EM EMBALGEM PLÁSTICA - FARDO	65,00	136,500	8.872,50
1Kg
FARDO COM 30Kg
106569	PAPEL TOALHA C/ 2 ROLOS. PACOTE	700,00	4,500	3.150,00
Folha dupla; xxxxxxxx; cor branca; pacote contendo 2
rolos, contendo 60 toalhas;
medindo 20 x 22cm;
embalados em sacos plásticos resistentes.
106672	TÁBUA DE CORTAR CARNE EM POLIETILENO 45 X 55 CM. UNIDADE	8,00	35,000	280,00
106677	PAPEL ALUMINIO 45CM X 7,5M ROLO. ROLO	32,00	6,500	208,00
106731	CANETA ESFEROGRAFICA TINTA AZUL CAIXA	80,00	25,690	2.055,20
Corpo hexagonal que assegura o conforto na escrita e
transparente para visualização da tinta. Tinta de alta
qualidade, que seca rapidamente evitando borrões na
escrita. Durabilidade, escreve até 2km, escrita macia,
produto fabricado com a quantidade certa de
matéria-prima para uso prolongado e seguro, não contém
pvc, ponta média de 1mm, largura da linha 0,4mm tampa
ventilada em conformidade com padrão isso, bola de
tungstênio, esfera perfeita e muito resistente. Caixa
contendo 50 unidades na cor azul.
106732	CANETA ESFEROGRAFICA TINTA PRETA CAIXA	54,00	25,690	1.387,26

Corpo hexagonal que assegura o conforto na escrita e
transparente para visualização da tinta. Tinta de alta
qualidade, que seca rapidamente evitando borrões na
escrita. Durabilidade, escreve até 2km, escrita macia,
produto fabricado com a quantidade certa de
matéria-prima para uso prolongado e seguro, não contém
pvc, ponta média de 1mm, largura da linha 0,4mm tampa
ventilada em conformidade com padrão isso, bola de
tungstênio, esfera perfeita e muito resistente. Caixa
contendo 50 unidades na cor preta.
106866	SACO PARA LIXO 100 LITROS PACOTE COM 10 UNIDADES PACOTE	350,00	3,120	1.092,00
106958	SABÃO EM PÓ - CAIXA COM 20 UNIDADES COM 500g CAIXA	32,00	60,000	1.920,00
CAIXA - Contendo 20 unidades embaladas em caixa de
papelão com 500g cada
106963	SACO PARA LIXO 50L - PACOTE COM 10 UNIDADES PACOTE	282,00	1,560	439,92
106977	Limpa Alumínio - 500 ml CAIXA	41,00	30,000	1.230,00
CAIXA C/ 12 UNIDADES
106982	MILHO BRANCO PARA CANJICA TIPO 1 SEM PELICULA - FARD FARDO	33,00	120,000	3.960,00
O C/ 20 PACOTES DE 500g
108288	COPO DE VIDRO DE 330ML COM 12 UNIDADES JOGO	24,00	40,000	960,00
108873	Álcool Etílico 70% Caixa 12 Unid. 1 Litro CAIXA	77,00	110,500	8.508,50
109687	FARINHEIRA DE PLÁSTICO PARA MESA - MÉDIA UNIDADE	4,00	10,000	40,00
farinheira plástica com tampa 900ml, em material
resistente e duradoura
109691	GUARDANAPO DE PAPEL 21X22M - CAIXA COM 72 PACOTES DE CAIXA	27,00	165,000	4.455,00
50 UNIDADES
109836	COLA BRANCA ESCOLAR 90G CAIXA COM 12 UNID CAIXA	19,00	21,000	399,00
109889	E.V.A LISTRADO 2mm 40 X 60cm UNIDADE	300,00	3,920	1.176,00
109926	BORRACHA BICOLOR - CAIXA COM 40 UNID CAIXA	51,00	16,170	824,67
109928	CADERNO CARTOGRAFIA E DESENHO ESPIRAL CAPA FLEXIVEL UNIDADE	50,00	7,920	396,00
C/ 48 FLS
110022	MAISENA ACONDICIONADA EM CAIXA DE 200g UNIDADE	455,00	3,890	1.769,95
110099	ÁGUA DE COLÔNIA UNIDADE	50,00	20,000	1.000,00
perfume, frasco com 250ml
110123	SACO PARA LIXO COM 10 UNID- 200 LITROS PACOTE	360,00	4,160	1.497,60
122978	BARRAGEM VIDRO DE 20ML UNIDADE	70,00	5,590	391,30
124330	ISQUEIRO-CARTELA COM 12 UNIDADES PACOTE	6,00	60,000	360,00
Cartelado;
- Compacto e portátil;
- Controle de
chama;
- Selo do INMETRO;
- Acende até 3.000 vezes;
124579	ÁGUA MINERAL SEM GÁS - FARDO COM 6 UNIDADES - ACONDI FARDO	160,00	22,000	3.520,00
CIONADO EM GARRADA PET DE 2L
135975	DETERGENTE 500ML - CAIXA C/ 12 CAIXA	47,00	18,000	846,00
136213	JOGO DE TAÇA DE VIDRO INCOLOR PARA ÁGUA - 320ML JOGO	5,00	35,000	175,00
JOGO COM 6 TAÇAS
137387	FACA 12" COM CABO POLIETILENO UNIDADE	12,00	18,000	216,00
137792	CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA BROTHER MFC-L2740D UNIDADE	15,00	190,000	2.850,00
137995	DESODORANTE AEROSOL, ANTITRANSPIRANTE, COM FRAGRANCI UNIDADE	50,00	12,000	600,00
A, 150ML
138508	DEPÓSITO PLÁSTICO COM TRAVA NA TAMPA CAP. 10L UNIDADE	27,00	21,000	567,00
150011	ESCOVA OVAL EM MADEIRA UNIDADE	26,00	3,800	98,80
150220	SELETA DE LEGUMES EM CONSERVA - LATA COM 280g - CAIX CAIXA	33,00	95,160	3.140,28
A COM 24 LATAS
IMERSO EM LÍQUIDO TRANSLÚCIDO, LIVRE DE IMPUREZAS,
CAIXA CONTENDO 24 LATAS COM PESO LÍQUIDO DE 280G E PESO
DRENADO DE 200G, VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A PARTIR DA
DATA DE ENTREGA
150407	JOGO DE PANELA EM AÇO INOX - 4 PEÇAS JOGO	6,00	265,000	1.590,00
1 Caçarola funda; 2 Panelas; 1 Frigideira
150588	COCO RALADO - PACOTE 100G. PACOTE	60,00	4,000	240,00
sem açúcar, à base de polpa de coco desidratado, a
embalagem deverá estar íntegra e conter todas as
informações de acordo com as especificações técnicas da

anvisa, pacote com 100g, prazo de validade: mínimo de 6
meses a partir da data de entrega
160781	REFIL DE TINTA PARA IMPRESSORA EPSON T544 BK - PRETO UNIDADE	80,00	21,000	1.680,00
161759	CREME DE LEITE EMBALAGEM TETRA PACK C/ 200G - CAIXA CAIXA	135,00	85,000	11.475,00
CONTENDO 27 UNIDADES
caixa contendo 27 unidades com 200g cada, embalagem
tetra pak, com validade mínima de 6 meses a partir da
data de entrega.
161760	MILHO VERDE EM CONSERVA, ACONDICIONADO EM LATA C/ 20 CAIXA	26,00	90,750	2.359,50
0G - CAIXA CONTENDO 24 LATAS
Graos médios inteiros e uniformes, coloraçao amarelo,
macio, imerso em líquido translúcido, livre de
impurezas, caixa contendo 24 latas com 200g cada,
validade de no minimo 6 meses a partir da data de
entrega
162100	RODO 60CM BASE PLASTICA, C/ 2 BORRACHAS, CABO DE MAD UNIDADE	58,00	16,000	928,00
EIRA REFORÇADO, PLASTIFICADO
Material cabo: madeira, material suporte: madeira,
comprimento suporte: 60cm, quantidade borrachas: 2 um,
características adicionais: cabo revestido em plástico.
164252	KIT MOP COMPLETO UNIDADE	7,00	540,000	3.780,00
Composto pelos seguintes itens: Balde Doblô 30 litros -
2 águas, cabo telescópico 1,40m, Haste Americana Refil
Loop com cinta 320g, Placa Sinalizadora Piso Molhado.
164366	CARNE BOVINA COM OSSO QUILO	550,00	28,000	15.400,00
Magra de 1ª qualidade, isento de aditivos ou
substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e
que alterem suas características naturais,
acondicionadas em filme pvc transparente ou saco
plástico transparente em embalagem a vácuo, devidamente
selada, contendo identificação do produto, peso, marca
de fabricante, prazo de validade mínima de 3 meses
contados a partir da data de entrega, procedência
idônea, com carimbo de fiscalização do S.I.F,
Ministério da Saúde ou órgão competente
164392	VINAGRE - 750ML FARDO	24,00	25,000	600,00
Vinagre de vinho tinto, fardo contendo 12 garrafas
plásticas com 750ml cada, dizeres de rotulagem, data de
fabricação e prazo de validade, informação dos
ingredientes e composição nutricional
174749	MANTEIGA COM SAL 500G. CAIXA	38,00	156,000	5.928,00
CAIXA CONTENDO 10 UNIDADES.
174875	PIRULITO PSICODELICO PACOTE	35,00	22,000	770,00
Tamanho: 7cm, 10cm e 26cm
175029	FAQUEIRO EM AÇO INOX JOGO	7,00	70,000	490,00
42 peças /garfo, colher, faca
175105	COLHER DE MESA DE SOPA INOX CAIXA	10,00	22,500	225,00
Diâmetro da Colher: 4 cm; Diâmetro maior do cabo: 2 cm;
Comprimento total: 20 cm; Cx. c/ 12 unidades.
175352	ABSORVENTE COM ABAS PCT COM 15 UNIDADES PACOTE	70,00	12,000	840,00
175366	CESTO PARA LIXO 30L COM TAMPA UNIDADE	24,00	51,350	1.232,40
175513	CARNE BOVINA PARA BIFE ACÉM QUILO	260,00	29,000	7.540,00
DE 1º QUALIDADE, ISENTO DE ADITIVOS OU SUBSTÂNCIAS
ESTRANHAS QUE SEJAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E QUE ALTEREM
SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS, ACONDICIONADAS EM FILME
PVC TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE EM
EMBALAGEM A VÁCUO, DEVIDAMENTE SELADA, CONTENDO
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PESO, MARCA DO FABRICANTE,
PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES CONTADOS A PARTIR
DA ENTREGA, PROCEDÊNCIA IDÔNEA, DEVIDAMENTE
INSPECIONADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COM SELO
SIF
177837	FILME PVC 28CM X 30M ROLO	22,00	8,000	176,00
189937	MOLHO DE TOMATE SACHE DE 340 GRAMAS PACOTE	435,00	2,250	978,75
Refogado, Ingredientes: Tomate, Cebola, Açúcar, Amido
Modificado, Sal, Óleo Vegetal, Extrato de Levedura,
Salsa, Alho, Manjericão, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxx, Tomilho

e realçador de Sabor Glutamato Monossódico, Data de
Fabricação não Superior a 15 Dias na Data de Entrega.
189985	LIVRO DE ATAS 30X20CM C/500FOLHAS UNIDADE	96,00 110,000	10.560,00
190649	PENEIRA EM AÇO INOX COM CABO E ALÇA DE DESCANSO 45 X UNIDADE	3,00 40,000	120,00
9,5
Dimensões (Diâmetro x Altura):45cm x 9,5cm
191501	CAFÉ EM PO 500G. FARDO COM 10 PACOTES FARDO	131,00 145,000	18.995,00
Torrado e moído solúvel, forte e encorpado, de primeira
qualidade, em pacote tipo almofada, pacote de 500g,
acondicionado em fardo com 10 pacotes plástico
resistente. Contendo dados de identificação do produto,
com data de fabricação e prazo de validade de no mínimo
06 meses a partir da data de entrega. Selo de pureza
Associação Brasileira da Industria do Café-ABIC.
191505	INSETICIDA SPRAY SEM CHEIRO 300ML CAIXA 12 UND CAIXA	19,00 125,000	2.375,00
Aerosol, equipado com válvula do aerosol, unidade de
fornecimento: tubo aerosol com 300ml aproximadamente,
sem cheiro, a embalagem deverá conter externamente os
dados de identificação, procedência, número do lote,
validade e número do registro do Ministério da Saúde.
191599	GARFO DESCARTÁVEL COM 18 CM- PACOTES COM 50 UND. CAIXA	32,00 130,000	4.160,00
Garfo para refeições descartável
Material:
Plástico.
Medida Aproximada: C 18cm x L 2,7cm
Conteúdo:50 unidades cada pacote, sendo uma caixa com
25 pacotes.
191600	GARRAFA TÉRMICA PARA CAFÉ COM CAPACIDADE PARA 2L UNIDADE	18,00 80,000	1.440,00
Capacidade para 2 litros, conservando o café quente,
além de um sistema de bombeamento com alavanca e alça
para transporte.
191650	LEITE DE COCO -FRACO 500ML - CAIXA COM 12 UNIDADES CAIXA	110,00 60,000	6.600,00
integral concentrado, isento de sujidades, parasitas,
larvas, com aspecto, cor, cheiro sabor próprios,
acondicionado em embalagem de 500ml, a embalagem deverá
conter a procedência, informaçoes nutricionais, número
de lote, data de validade, caixa com 12 undidades,
prazo de validade de no mínimo de 6 meses a partir data
de entrega do produto
191652	FARINACEO DE ARROZ PACOTE COM 230G - FARDO COM 12 UN FARDO	15,00 70,000	1.050,00
IDADE
pacote com 230g de flocos de arroz com validade minima
de seis meses apartir da data de fabricação.
191789	CARTUCHO DE TONER SAMSUNG SCX-D6555A | SCX6555 | SCX UNIDADE	30,00 110,000	3.300,00
-6555N SCX-6555NX SCX-6545N
CARTUCHO DE TONER SAMSUNG SCX-D6555A | SCX6555 |
SCX-6555N SCX-6555NX SCX-6545N | ORIGINAL.
191790	CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA BROTHER MFC-L5702D UNIDADE	30,00 180,000	5.400,00
		VALOR GLOBAL R$	444.922,11

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO (ENTREGA, RECEBIMENTO OU MEDIÇÃO)

2.1. O prazo de entrega do objeto licitado será de até 5 (cinco) dias, após a apresentação da requisição emitida pelo setor de compras da Secretaria Municipal Assistência Social de Oriximiná e em caso de descumprimento deste prazo o licitante/contratada estará passível de sanções administrativas.

2.2. O fornecimento dos itens será de forma parcelada e rigorosamente de acordo com as especificações da respectiva proposta e do Projeto Básico/Termo de Referência,

obedecendo todos os requisitos das Ordens de Serviço/Fornecimento expedidas pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal Assistência Social de Oriximiná que indicará o ITEM, quantitativo, local de entrega e demais dados necessários.

2.3. Durante o recebimento, o contratante poderá exigir a substituição de qualquer dos(s) bens/materiais que não esteja de acordo com a(s) especificação (ões) do Projeto Básico/Termo de Referência, do presente Edital, sem qualquer ônus para a administração pública.

2.4. Demais condições encontram-se definidos no Projeto Básico/Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2024, contados a partir de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. O valor total deste contrato, de conformidade com seus anexos quantitativos e o procedimento de Credenciamento correspondente à Rota especificada, está estabelecido em R$ 444.922,11 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e onze centavos).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL exercício de 2024, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária

15 16 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Func. Programática

08 422 0012 2.082- Manutenção do Programa Primeira Infância –Criança feliz

08 422 0012 2.084 – Proteção Social Básica

08 422 0012 2.085 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

08 422 0012 2.087 – Gestão e Manutenção do Castro Único

Categoria Econômica

3.3.90.30.00 – Material de consumo. Sub elemento de Despesa:

3.3.90.30.07 – Gêneros de alimentação

3.3.90.30.14 - Material educativo e esportivo 3.3.90.30.15 - Material para festividades e homenagens 3.3.90.30.16 - Material de expediente

3.3.90.30.17 - Material de processamento de dados 3.3.90.30.19 - Material de acondicionamento e embalagem 3.3.90.30.21 - Material de copa e cozinha

3.3.90.30.22 - Material de limpeza e produtos de higienização 3.3.90.30.23 – Uniformes, tecidos e aviamentos

Fonte de recursos: Federal

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.

7.2. Os pagamentos poderão ser efetuados mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, conforme dados fornecidos pela mesma, da forma seguinte:

7.2.1. 5.1.1. Banco: Sicredi, Agência: 0818, Conta Corrente: nº 57763-9

7.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.4. Demais condições encontram-se definidos no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

8.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

8.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

8.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.6. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.

9.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 14.133/2021.

9.3. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

9.4. Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao PRESTADOR DE SERVIÇO.

9.5. Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção que venha acontecer que esteja incompatível com objeto licitado.

9.6. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.

9.7. Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

9.8. Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

9.9. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Termo de Referência;

10.2. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

10.3. A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Processo Licitatório;

10.4. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

10.5. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

10.6. A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

10.7. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

10.4. Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

10.9. Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

10.10. Manter, durante o fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.11. Utilizar materiais solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

10.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

10.13. Será considerada recusa formal da contratada a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE.

10.14. Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.

10.15. Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

10.16. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do

contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintessanções:

I - Advertência;

II - Impedimento de licitar e contratar;

III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar; IV - Multa.

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, aobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com amulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda queisso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3. Aplicam-se também para extinção contratual os artigos 138 e 139 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,

subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CASOS ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Leinº 14.133, de 2021.

14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

15.1. As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Oriximiná/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato e de sua execução.

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX:85831247287

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX:85831247287

ORIXIMINÁ, 27 de março de 2024.

N.S DISTRIBUIDORA DE Assinado de forma digital por

GENEROS

N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS

ALIMENTICIOS

LTDA:35946280000100

LTDA:35946280000100 Dados: 2024.03.27 13:19:40

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ Nº 14.113.031/0001-63

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX

Contratante

N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 35.946.280/0001-00

Contratada