ATO CONVOCATÓRIO Nº. 017

ATO CONVOCATÓRIO Nº. 017

A SUSTENIDOS ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA

(SUSTENIDOS), organização social de cultura, inscrita no CNPJ sob nº. 01.891.025/0001-95 com endereço na avenida Brigadeiro Xxxxx Xxxx, nº 2092, conjuntos 182 e 184, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx- XX, XXX 00.000-000 em conformidade com seu Regulamento de Compras e Contratações de Obras e Serviços e com o Decreto nº. 50.611, de 30 de março de 2006, torna público que no período de 07 de dezembro a 31 de dezembro de 2021 receberá propostas para a prestação dos seguintes serviços:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DO RESTAURANTE E BAR DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ESCLARECIMENTOS ATÉ: 23/12/2021

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 31/12/2021

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Ato a contratação de empresa especializada em exploração comercial e administração de bares, restaurantes e congêneres para permissão onerosa de implantação, uso e exploração do RESTAURANTE E BAR do Theatro Municipal de São Paulo pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

2.JUSTIFICATIVA

2.1. A SUSTENIDOS passou a gerenciar, recentemente, as atividades do Complexo Theatro Municipal, incluindo a Praça das Artes e os corpos artísticos vinculados, por

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

meio do Contrato de Gestão nº 02/2021/FTMSP, que faz referência expressa às receitas advindas da exploração do estacionamento em seu item 4.1.

“4.1. Os recursos vinculados ao CONTRATO DE GESTÃO, para os fins do disposto neste Instrumento, são assim constituídos:

(...)

4.1.2. Receitas operacionais oriundas da execução contratual (e o rendimento de suas aplicações) provenientes de: b) utilização de seus espaços físicos para oferecer ao público serviços de café, restaurante, loja, livraria, estacionamento e afins, em conformidade com o Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis”

2.2. Desta forma, para atender as metas do contrato de gestão incluindo o planejamento para geração de receita para o ano, o objetivo do presente ato convocatório compreende a seleção de 01 (um) permissionário para a implantação e exploração comercial, mediante Permissão Onerosa de Uso do RESTAURANTE E BAR do Theatro Municipal de São Paulo

3. O THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

3.1. O Theatro Municipal de São Paulo é um equipamento cultural localizado na Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx. Trata-se de um edifício histórico, patrimônio tombado, intrinsecamente ligado ao aperfeiçoamento da música, da dança e da ópera no Brasil. Abrange um importante patrimônio arquitetônico, corpos artísticos permanentes (com cerca de 280 integrantes), vocacionado à ópera, à música sinfônica orquestral e coral e à dança contemporânea, aberto a múltiplas linguagens conectadas com o mundo atual (teatro, cinema, literatura, música contemporânea, moda, música popular, outras linguagens do corpo, dentre outras). Oferece diversidade de programação e busca atrair um público variado e atento. Tem área total construída de aproximadamente 17.000 m² e abre para o público de acordo com a grade de atividades específicas. Tem capacidade para 1.523 pessoas em sua sala de espetáculos.

4. ESPAÇOS E INFRAESTRUTURA

4.1. Serão cedidos para as atividades do BAR os seguintes espaços:

Praça Xxxxx xx Xxxxxxx, s/n — República | CEP: 01037-10 | São Paulo/SP

	a) b)	Espaço de uso exclusivo: ● Salão - térreo: 455 m2 ● Cozinha - térreo: 82 m2 Espaços de uso compartilhado: ● Sanitários de público (masculino, feminino e PNE) e vestiário de serviço (masculino e feminino) - térreo: 26 m2 ● Câmara de lixo - térreo: 9 m2 ● Carga e descarga - térreo: 10 m2
4.2.		Serão cedidos para as atividades do RESTAURANTE os seguintes espaços:
	a) b)	Espaço de uso exclusivo: ● Salão - 1º piso: 108 m2 ● Apoio de cozinha - 1º piso: 26 m2 ● Cozinha, localizado - térreo: 73 m2 Espaços de uso compartilhado: ● Sanitários de público (masculino, feminino e PNE) e vestiário de serviço (masculino e feminino) - térreo: 26 m2 ● Câmara de lixo - térreo: 9 m2 ● Carga e descarga - térreo: 10 m2 ● Bar do foyer – 3º piso (deverá ser operado pela Restaurante em todas as apresentações e eventos com previsão de mais 500 espectadores) – 60 m2
4.3.		Caberá aos proponentes apresentar uma proposta de ocupação dos espaços

destinados ao RESTAURANTE E BAR (ver ANEXO I), considerando a estrutura existente no edifício. Os desenhos de arquitetura dos espaços podem ser solicitados através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

4.4. A proposta de comunicação visual do RESTAURANTE E BAR deverá manter total harmonia com o Theatro Municipal e sua estrutura arquitetônica, garantindo uniformidade com os espaços e com as atividades desenvolvidas no edifício.

4.4. Os investimentos realizados na implantação do RESTAURANTE E BAR, os quais por sua natureza e estrutura agreguem valor patrimonial ao Theatro Municipal, desde que previamente aprovados pela Diretoria Executiva da SUSTENIDOS, poderão ser abatidos do valor das contrapartidas.

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

4.5. O Permissionário deverá realizar os serviços e obras de ocupação e adaptação dos espaços destinados ao RESTAURANTE E BAR, obedecendo aos critérios de ocupação (ANEXO I), no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da liberação do espaço, sob pena de cancelamento da Permissão de Uso.

4.6. O Permissionário será responsável por todos os encargos financeiros decorrentes dos serviços e obras de ocupação e adaptação para a implantação do RESTAURANTE E BAR. As obras serão fiscalizadas e aprovadas pela equipe técnica da SUSTENIDOS e da Fundação Theatro Municipal, para verificação da adequação da execução à proposta aprovada.

4.7. Só será permitido o início das obras de adequação dos espaços após a aprovação da proposta de ocupação pela Diretoria Executivo da SUSTENIDOS.

5. SERVIÇOS A SEREM OFERECIDOS

5.1. O presente Ato se destina às empresas interessadas na exploração conjunta do RESTAURANTE E BAR do Theatro Municipal, pelo prazo de 24 (Vinte e quatro) meses, para a gestão dos seguintes espaços:

● Restaurante - térreo

● Bar do Salão dos Arcos - subsolo

● Bar do Foyer – 3º piso

5.2. O objetivo do RESTAURANTE E BAR é oferecer serviços de boa qualidade, a preços acessíveis e adequados ao perfil da instituição e das atividades propostas pelo Theatro Municipal de São Paulo.

6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 As empresas interessadas em participar da presente seleção deverão atender aos seguintes critérios:

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

a.) Possuir objeto social do ramo de atividades comprovadamente pertinente ao objeto da contratação.

b.) Ter sede ou filial na cidade de São Paulo, ou, comprometer-se com a abertura de filial específica para o BAR no prazo máximo de 90 dias.

c.) Possuir alvará de funcionamento pertinente com a atividade a ser desempenhada.

6.2 As empresas interessadas deverão enviar à SUSTENIDOS fotocópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Proposta de prestação dos serviços, nos termos do item 7 do presente edital.

b) Cópia do Contrato Social ou última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP que comprove atividade na área objeto da presente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos

c) Cópia do CNPJ que comprove atividade na área objeto da presente contratação há pelo menos 05 (cinco) anos

d) Portfólio com clientes e referências, com especificação de atendimentos a organizações sociais e/ou instituições culturais, quando couber.

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais

f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais

g) Certidão de Regularidade de FGTS – CRF

h) Certidão Negativa de Débitos Federais (Dívida Ativa da União)

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

j) Certidão Negativa CADIN Estadual – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

k) Certidão Negativa CADIN Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo;

l) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa;

m) Cadastro de Contribuintes Municipais – CCM;

n) Cópia dos documentos pessoais do Representante Legal da empresa, juntamente com a Procuração ou documento que lhe confere poderes para contratar;

o) Declaração de visita técnica ao espaço (ver ANEXO III)

p) Declaração, assinada pela empresa ou por seu representante legal, que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei nº. 9.854, de 27.10.99, publicada no DOU de 28.10.99, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Praça Xxxxx xx Xxxxxxx, s/n — República | CEP: 01037-10 | São Paulo/SP

q) Declaração, subscrita pelo representante legal, sob as penas da lei, de que:

a) Aceita os termos e condições do Regulamento de Compras e Contratações da Sustenidos.

b) Conhece os termos, limites e condições pactuados pela Sustenidos no contrato de gestão celebrado com a Fundação Theatro Municipal.

c) A empresa e seus sócios, individualmente, não incorrem em vedações, impedimentos ou restrições para contratar, impostas por quaisquer entes públicos.

r) Informes, Relatórios ou documentos comprobatórios de adoção de política interna da Empresa de equidade de gênero e etnia, se for o caso;

7. DA VISITA TÉCNICA

7.1 As empresas que tiverem interesse na obtenção dos desenhos de arquitetura dos espaços destinados ao Estacionamento, poderão solicitar à equipe de operações, através do e-mail: xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, telefone: (000) 0000-0000.

7.2. Será obrigatória a visita técnica ao local onde serão desenvolvidas as atividades de gestão, exploração e administração do estacionamento de veículos localizado na Praça das Artes. As visitas serão realizadas entre os dias 13 e 17 de dezembro, e deverão ser previamente agendadas através do seguinte contato:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx,

E-mail: xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Telefone: (000) 0000-0000 e/ou Celular (000) 00000 0000

7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

7.1 As “PROPOSTAS COMERCIAIS” serão recebidas acompanhadas da documentação solicitada, dentro do período determinado no presente Ato Convocatório, devendo ser encaminhadas por e-mail (xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

7.2. As “PROPOSTAS COMERCIAIS” deverão apresentar a proposta detalhada dos serviços, conforme ANEXO I e II, contendo a metodologia de trabalho adotada pela empresa.

7.3 Havendo a necessidade de qualquer esclarecimento para formatação da “PROPOSTA COMERCIAL”, as dúvidas poderão ser encaminhadas por escrito, para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, entre os dias 08 a 22 de dezembro de 2021.

7.4 Os e-mails serão respondidos em até 24 (vinte e quatro) horas, respeitando a data limite para esclarecimento das dúvidas.

8. DA PROPOSTA

8.1. A proposta técnica deve estar assinada pelo representante legal e deve contemplar os seguintes requisitos:

a) Apresentar escopo com proposta detalhada dos serviços, conforme Anexo I, com a metodologia de trabalho utilizada pela empresa;

b) Prever a garantia de execução do serviço através de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, correspondente a 5% do valor global do contrato;

c) Projeto básico de ocupação dos espaços e plano de comunicação visual: imagens e descritivo da ocupação e decoração do espaço, papelaria, uniformes e cardápio. Tipologia de serviço/cardápio oferecido, com a previsão dos valores praticados.

8.2. A proposta financeira deve estar assinada pelo representante legal e deve contemplar os seguintes requisitos:

a) A proposta de orçamento deverá ser elaborada em 01 (uma) via, datada e assinada pelo representante legal em papel timbrado da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinha ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, devendo constar obrigatoriamente:

1. Nome e número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente;

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

9.1. As propostas serão examinadas e julgadas por uma comissão de acordo com os fatores e critérios estabelecidos neste Ato Convocatório, a saber:

a) PROPOSTA TÉCNICA:

1. Proposta Gastronômica: Análise da proposta do cardápio proposto. A proposta de cardápio deve ser apresentada para tipos diferentes de serviço, adequados aos espaços do RESTAURANTE E BAR: Buffet, Menu Degustação ou à la carte (almoço); Café (serviço de cafeteria); Pequenas Refeições (durante e após os espetáculos e eventos do Theatro). A proposta pode conter ainda opções para eventos fechados no espaço do restaurante e bar, e outros serviços que desejar.

2. Ocupação do espaço e infraestrutura: Análise das propostas a respeito do projeto de ocupação, prazo de implantação e comunicação visual.

3. Negócios e comunicação: Deve ser apresentado o preço genérico dos produtos e ticket médio; os planos de negócios, trabalho e divulgação e comunicação.

b) PROPOSTA COMERCIAL:

1. Proposta Financeira: o valor da proposta deve ser composto por um valor fixo pago mensalmente, e por uma porcentagem sobre o faturamento mensal arrecadado com as atividades do RESTAURANTE E BAR. Para ambos os espaços o percentual mínimo sobre o faturamento será de 3% (três por cento) da receita líquida, e os valores fixos mínimos para os espaços serão:

a. R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o restaurante

b. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o bar

c) EXPERIÊNCIA TÉCNICA:

1. Currículo e Portfólio: deve ser apresentado o currículo do conjunto dos profissionais que ocupam cargos administrativos e do chef, além do portfólio do restaurante.

9.2. A seleção da melhor proposta considerará o critério TÉCNICA E PREÇO adotado, neste procedimento, em razão da notável importância histórica e arquitetônica do Theatro Municipal e complexidade da operação de exploração dos espaços, o que

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

demanda a uma análise completa e detalhada de diferentes critérios para seleção da melhor proposta.

9.3. O julgamento atribuirá peso de 50% para a proposta de preço, 40% para a proposta técnica e 10% para a experiência técnica, sendo que cada proponente poderá obter o total máximo de 100 pontos.

9.4 Será declarada vencedora a empresa que atingir o maior número de pontos, que serão assim distribuídos:

CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
PROPOSTA COMERCIAL (50 pontos)	Melhor preço	2º melhor preço	Demais propostas
Proposta Financeira	50 pontos	40 pontos	30 pontos
PROPOSTA TÉCNICA (40 pontos)	Atende plenamente	Atende parcialmente	Não atende
Proposta Gastronômica	20 pontos	10 pontos	0 ponto
Ocupação do espaço e infraestrutura	10 pontos	05 pontos	0 ponto
Negócios e comunicação	10 pontos	05 pontos	0 ponto
EXPERIÊNCIA TÉCNICA (10 pontos)	Atende plenamente	Atende parcialmente	Não atende
Currículos e portfólio	10 pontos	05 pontos	0 ponto

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
PROPOSTA COMERCIAL	50 pontos
PROPOSTA TÉCNICA	40 pontos
EXPERIÊNCIA TÉCNICA	10 pontos
TOTAL	100 PONTOS

9.5. Caso ocorra o empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito pelos seguintes critérios, em ordem de prioridade:

- Comprovação pela Empresa de adoção de práticas efetivas de equidade de gênero e etnia, tais como: existência de programas de aceleração de carreiras para grupos historicamente excluídos, políticas de contratação de um percentual mínimo (reserva de vagas) de mulheres, lgbtqia+ e colaboradores negros, apoio a formação/treinamento antidiscriminatório para todos os colaboradores, adesão a protocolos de instituições que visem a diminuição da desigualdade racial e de gênero no mercado, apoio a projetos sociais, ambientais e culturais que busquem dirimir desigualdades, entre outros.

- Comprovação de que a empresa possui programa de integridade que contemple, no mínimo, os critérios do Decreto federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

- Disputa final de preço, hipótese em que as empresas empatadas poderão apresentar nova proposta de valor mensal;

9.6 A Empresa vencedora será divulgada no site do Theatro Municipal de São Paulo e acionada por e-mail para formalização e assinatura do Contrato de Prestação de Serviço.

10. DOS RECURSOS

10.1 Do resultado da seleção caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do aviso eletrônico (e-mail), dirigido à Gerência de Operações e Finanças do Theatro Municipal de São Paulo, que deverá ser devidamente protocolado no Núcleo de Compras. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio.

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

10.2 Interposto o recurso, a Sustenidos Organização Social de Cultura terá até 15 (quinze) dias uteis para julgá-lo e comunicar a sua decisão às demais empresas participantes.

10.3 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, a Sustenidos Organização Social de Cultura entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1 Os serviços serão iniciados somente após a assinatura do Contrato por ambas as partes.

11.2 Fica assegurado à Sustenidos Organização Social de Cultura o direito de confirmar ou não a realização da contratação, bem como de ajustar o quantitativo do objeto da Contratação de acordo com sua necessidade, conveniência, disponibilidade de recursos e outros fatores que possam interferir nessa decisão.

11.3 Será elaborado um Contrato de Prestação de Serviço, o qual estabelecerá, com clareza e precisão, as condições para execução dos serviços. O documento será encaminhado por e-mail à empresa vencedora, para que seja validado em até 48 (quarenta e oito) horas.

11.4 Para a assinatura do Contrato, serão observadas as validades das certidões apresentadas e caso o prazo de alguma delas tenha expirado, esta deverá ser reapresentada com o prazo de validade vigente, bem como eventuais complementações documentais.

11.5 A omissão ou manifestação tardia da empresa vencedora, no tocante à aprovação da minuta contratual enviada pela Sustenidos Organização Social de Cultura, poderá acarretar a desclassificação da empresa e a convocação dos fornecedores remanescentes, a critério da Sustenidos Organização Social de Cultura, nos termos do Artigo 16, §2º, do Regulamento Para Aquisição de Bens e Para a Contratação de Obras e Serviços.

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

11.6 O vencedor será convocado para assinar o Contrato. A recusa injustificada em aceitar os termos da minuta contratual ou mesmo a omissão quanto à retirada do instrumento dentro do prazo estabelecido neste Ato Convocatório, caracterizarão o descumprimento total da obrigação assumida.

11.7 A Sustenidos Organização Social de Cultura designará um Gestor para o contrato, sendo este o responsável por acompanhar os serviços que serão prestados.

12. DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 O atraso injustificado para início dos trabalhos ou a sua execução/inexecução, total ou parcial, poderão acarretar, a critério da contratante, a rescisão do Contrato, sujeitando-se a contratada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total da avença, além das perdas e danos eventualmente ocasionados.

13. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO SERVIÇO

13.1 A Contratada, na realização dos serviços deverá obrigar-se, manter sigilo sobre dados, informações que vier a receber da Sustenidos Organização Social de Cultura, não podendo os utilizar para finalidade diversa da prevista neste contrato, sob pena de vir a ser responsabilizada nas esferas competentes;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Fica assegurado à Sustenidos Organização Social de Cultura, sem que caiba aos participantes qualquer indenização:

a) Prorrogar o prazo do presente Ato Convocatório para recebimento de propostas, dando conhecimento aos interessados;

b) Cancelar, no todo ou em parte, o presente Ato Convocatório, dando ciência aos interessados;

16.2 A Contratada deverá responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à prestação dos serviços, pelos encargos fiscais e comerciais, resultantes desta prestação de serviços;

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

16.3 A Contratada deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Sustenidos Organização Social de Cultura;

16.4 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a Sustenidos Organização Social de Cultura, nem poderá onerar o objeto do presente Ato Convocatório, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a Sustenidos Organização Social de Cultura;

16.5 Os casos omissos relativos ao presente Ato Convocatório serão resolvidos pela Direção da Sustenidos Organização Social da Cultura, ouvidas as áreas competentes.

16. RELAÇÃO DE ANEXOS

1. ANEXO I: Proposta de Ocupação

2. ANEXO II: Proposta Comercial

3. ANEXO III: Atestado de Visita Técnica

4. ANEXO IV: Espaço destinados ao Restaurante

5. ANEXO V: Espaço destinado ao Bar

17. CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO:

1. Publicação do Ato: 07/12/2021

2. Período de Visita Técnica: 13/12/2021 a 17/12/2021

3. Entrega das Propostas: até o dia 31/12/2021

São Paulo, 03 de dezembro de 2021

Sustenidos Organização Social de Cultura

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ANEXO I PROPOSTA DE OCUPAÇÃO

1. OBJETIVO

O objetivo do RESTAURANTE E BAR deve ser oferecer serviços de qualidade, a preços acessíveis, para todo o público do Theatro Municipal de São Paulo.

2. HORÁRIO E FUNCIONAMENTO

2.1 O horário de funcionamento do Restaurante será de terça a sábado, das 11:30 as 18:00 e domingos das 10h às 18h, inclusive nos feriados ou conforme solicitação e necessidade do permissionário. Caso seja feriado na segunda-feira e haja programação no teatro, o restaurante deverá abrir como aos domingos.

2.2 O Restaurante deverá funcionar de terça a domingo entre as 11:30h e as 15:00h com serviço de almoço; entre as 15:00 e as 18:00 com serviço de cafeteria e em todos eventos e apresentações do Theatro Municipal com a seguinte operação: o salão deverá abrir 1:30h antes do início do espetáculo; o bar foyer 1h30 antes do início do espetáculo.

2.3 O salão, bar do foyer e serviço volante devem permanecer em funcionamento durante todos os intervalos. O salão e o bar do foyer podem ser fechados para o público do teatro a partir de 45 minutos após o término da apresentação, caso não haja mais público no local.

2.4 Os dias e horários de funcionamento em dias de apresentações e eventos deverão ser informados pela produção do Theatro Municipal para a administração do Restaurante com no mínimo 48h de antecedência.

2.5. A administração da Sustenidos poderá solicitar o funcionamento do restaurante em outros horários, em caráter excepcional, e com a antecedência de 72 (setenta e duas) horas, durante os eventos noturnos, incluindo os finais de semana e feriados.

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

2.6 O horário estipulado do item 2.1poderá sofrer alterações, mediante acordo com a Permissionária.

2.7 Será cobrada multa diária de 1 (um) salário mínimo quando houver interrupção do funcionamento do Restaurante, salvo casos de força maior, comprovados e aceitos pela administração da Sustenidos.

3. DO ACESSO

3.1. O acesso do público será feito pela fachada principal do Theatro Municipal na Rua Conselheiro Crispiniano.

3.2. Os usuários do restaurante deverão utilizar os sanitários localizados no Piso subterrâneo do edifício. A escada de acesso aos sanitários está localizada na varanda da rua Xxxxxx xx Xxxxxx.

3.3. Todo o recebimento de produtos e cargas e descargas diversas deverão ser realizadas na entrada de serviço da Rua Xxxxxx xx Xxxxxx em horário a combinar com a administração da Sustenidos e observadas as disposições legais de tráfego. Não será autorizada o recebimento de produtos na portaria dos fundos e nas portas principais do Theatro.

4. ORGANIZAÇÃO

4.1. A instalação do restaurante será destinada unicamente à proponente vencedora desta concorrência, a qual desenvolverá suas atividades comerciais, previstas em sua proposta e aceitas pela Sustenidos, sendo vetadas outras atividades, salvo autorização prévia por escrito da instituição. Do mesmo modo, a Permissionária não poderá alterar nem expandir a tipologia dos produtos a serem comercializados sem autorização prévia da administração.

4.2. Todos os funcionários do Restaurante deverão ser credenciados (nome, identidade, cargo e escala de serviço) junto a gerência de operações do TMSSP, que só permitirá a entrada dos que constarem da relação fornecida pela Permissionária.

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

4.3. Todos os funcionários do Restaurante deverão estar devidamente uniformizados e identificados com crachá, sendo vedada a permanência dos mesmos sem uniforme no atendimento ao público.

4.3.1. A Permissionária deverá providenciar para sua equipe de funcionários:

4.3.1.1. Uniformes para manutenção, limpeza e preparação do restaurante para início das atividades;

4.3.1.2. Uniformes para copa e cozinha na cor branca assim como protetores de cabelo e calçado antiderrapante;

4.3.1.3. Uniformes para atendimento ao público.

4.4. O Restaurante se destinará, unicamente, de forma contínua e ininterrupta, ao desempenho das atividades previstas na Permissão Onerosa de Uso, sendo vedada qualquer outra atividade, mesmo que exercida simultaneamente com as previstas.

4.5. A Permissionária pagará à Sustenidos pela ocupação do espaço destinado ao Restaurante o valor estipulado em sua proposta, corrigido conforme índice e periodicidade previstos.

5. LIMPEZA, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO

5.1. A Permissionária deverá providenciar entradas independentes ou relógios medidores de água, energia elétrica e gás natural.

5.2. A limpeza, manutenção e conservação do Restaurante, serão de responsabilidade da Permissionária.

5.3. Os detritos provenientes do Restaurante deverão ser diariamente acondicionados em sacos plásticos, retirados e colocados na câmara de lixo do edifício e seguir orientação e critérios de coleta seletiva estipuladas pela Sustenidos. O acondicionamento do lixo produzido pelo restaurante deve ser feito em recipientes apropriados - sacos plásticos próprios para este fim - devidamente fechados. O acondicionamento de perfuro-cortantes (vidros, garrafas quebradas e outros) deverá

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ser feito de forma separada e com a devida proteção, a fim de evitar acidentes na coleta e no transporte.

5.4. A permissionária deverá observar, no que couber, a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a IN n,Q 1/2010 da SLTI/MPOG {Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências}, na execução dos serviços.

5.5 Caberá à Permissionária providenciar trimestralmente a dedetização e desinfecção completa do espaço objeto da Permissão Onerosa de Uso.

5.6 A Permissionária deverá providenciar com a empresa de telefonia de sua escolha a instalação de uma linha telefônica independente para o seu uso e pagamento, respeitando as regras da gerência de operações da Sustenidos para instalação.

5.7. Durante a Permissão Onerosa de Uso, fica a Permissionária obrigada a:

5.7.1. Reparar todos os danos causados aos imóveis ou a terceiros por culpa da própria Permissionária, de seus funcionários ou prepostos.

5.7.2. Responder, civilmente, por todos os prejuízos, perdas e danos, que por si, seus funcionários ou prepostos causarem a administração do TMSP ou a terceiros.

5.7.3. Observar por si, seus funcionários e prepostos todas as disposições legais e regulamentares que se relacionem com a utilização do espaço objeto da Permissão Onerosa de Uso.

5.8 A permissionária deverá comunicar a gerência de operações da Sustenidos o estado geral de conservação dos espaços. Toda ação de manutenção, conservação, alteração de layout, deve ser previamente autorizada.

5.9 A permissionária não poderá estocar nas dependências do Restaurante qualquer material combustível e/ou explosivo.

5.10 A permissionária terá que contratar seguro de responsabilidade civil obrigatório válido desde o momento da inauguração do espaço.

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

5.11 A segurança do espaço utilizado diretamente pelo restaurante é de responsabilidade da permissionária;

6. OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

6.1. Pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade,

cabendo-lhe, também, o pagamento de tributos que recaiam sobre os serviços que prestar.

6.2. Manter o espaço da Permissão Onerosa de Uso em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.

6.3. Solicitar prévia autorização, por escrito, da gerência de operações do TMSP para executar qualquer reparo, modificação ou benfeitoria na área permissionária.

6.4. Atender por sua conta, risco e responsabilidade, no que se refere ao Restaurante, toda e qualquer intimação e exigência das autoridades municipais, estaduais e federais relativas à saúde, higiene, segurança, silêncio, ordem pública, obrigações trabalhistas e previdenciárias, respondendo pelas multas e penalidades decorrentes de sua inobservância.

6.5 Zelar para que seus funcionários sejam treinados periodicamente a fim de garantir atendimento de excelência ao público do Theatro Municipal. Os funcionários que atendem diretamente o público devem ter conhecimento sobre as atividades do Theatro Municipal. A Sustenidos poderá solicitar o afastamento de qualquer preposto ou funcionário cuja permanência for julgada inconveniente.

6.6. Não fazer uso de alto-falante, receptor de televisão ou rádio, ou de outro meio de difusão de som, salvo com expressa autorização da gerência de operações do Theatro Municipal.

6.7. Sujeitar-se ao controle e à disciplina, cumprindo normas, regulamentos, circulares e ordens de serviço do edifício.

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

6.8 Não colocar nenhum toldo, cartaz, letreiro, faixa, bandeira, estandarte ou elemento promocional na fachada e ala nobre do edifício, salvo com autorização escrita da pela gerência de operações do Theatro Municipal de São Paulo. O projeto de Programação Visual do Restaurante deverá ser aprovado pela Sustenidos, incluindo possíveis posteriores alterações.

6.9. Exercer sua atividade diariamente, de acordo com o horário previsto no item 2 desta Proposta.

6.10. Adotar medidas de prevenção e combate a incêndio, conforme orientação da gerência de operações do Theatro Municipal de São Paulo.

7. BENFEITORIAS

7.1. A realização de quaisquer intervenções e/ou benfeitorias no imóvel dependerá sempre de prévia autorização, por escrito, da gerência de operações do Theatro Municipal de São Paulo, e se incorporará ao imóvel, sem que caiba qualquer indenização à Permissionária. As propostas de intervenção serão apresentadas mediante projeto detalhado e memorial descritivo.

7.2. Os aparelhos, equipamentos e materiais móveis não imobilizados, instalados ou fixados, de propriedade da permissionária e destinados ao uso do Restaurante deverão ser listados e apresentados a Sustenidos, que os registrará para controle de entrada e saída. Somente os bens assim relacionados poderão ser removidos pela Permissionária do espaço objeto desta Permissão Onerosa de Uso.

8. MODALIDADES DOS SERVIÇOS

8.1. A Permissionária deverá manter as atividades do Restaurante em três formatos: almoço, cafeteria e serviço de pequenas refeições para os espetáculos e

pós-espetáculos.

8.2. Todos os formatos devem preferir os produtos com menos agrotóxicos, contemplar opções de produtos dietéticos, light, vegetarianos e naturais, além de

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

garantir a qualidade da procedência dos insumos a fim de garantir o bem-estar e saúde do público.

8.3. Em caso de venda de produtos alimentícios manipulados pelo permissionário é imprescindível a apresentação do Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS B) e Caderneta Sanitária, conforme disposto na Resolução SMG nº 693 de 17/08/04 - DOM 18/08/04, do local onde os alimentos serão preparados.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1. O projeto de instalação e de decoração e a programação visual do Restaurante deverão ser elaborados conforme o projeto aprovado pela Sustenidos, qualquer alteração posterior que se faça necessária só poderá ser efetuada mediante autorização por escrito.

9.2. A Permissionária obriga-se a preservar e promover o Theatro Municipal em todas as oportunidades e por todos os meios ao seu alcance, sendo parceira sempre que possível nas atividades realizadas nos edifícios geridos pela Sustenidos.

9.3. O presente Projeto Básico aplica-se à Permissionária, aos funcionários das empresas prestadoras de serviços, seus empregados, prepostos ou representantes.

9.4 A Sustenidos poderá cancelar a venda de toda e qualquer mercadoria ou produto julgado inconveniente ao interesse público e à imagem da instituição.

9.5. A Permissão Onerosa de Uso não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no seu todo ou em parte, sendo proibida a locação, empréstimo, cessão de uso de qualquer espaço, em área de dependência do Theatro Municipal, pela Permissionária, ainda que para a m11.5. A Permissionária deverá sempre disponibilizar uma linha de produtos a preços acessíveis, para atender o público do Theatro Municipal.

9.6. A Permissionária deverá aceitar, no estabelecimento objeto do presente ato convocatório, os principais cartões de crédito e débito do mercado, e deve oferecer desconto aos colaboradores da Sustenidos. .

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

11.7. Caberá a Permissionária requerer para o Restaurante o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário, modalidade Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS B), conforme disposto na Resolução SMG nº 693, de 17/08/2004. O prazo para a regularização será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de subscrição do Termo de Permissão Onerosa de Uso, podendo ser prorrogado nos termos do Ato Convocatório e seus anexos.

11.8. Este Projeto Básico entrará em vigor juntamente com a assinatura do Termo que outorga a Permissão Onerosa de Uso.

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL

Razão Social:

CNPJ:

Endereço: Bairro: Cidade: CEP: E-mail: Telefone:

Conta bancaria da Empresa: Nº Agência: Representante: E-mail:

ITE M	DESCRIÇÃO	TOTAL
1.1.	Valor Fixo Mensal RESTAURANTE	R$
1.2.	Valor Fixo Mensal BAR	R$
1.3.	Percentual sobre o faturamento bruto	%

A empresa declara que estão inclusas nos preços

relacionados à permissão onerosa do uso do estacionamento todas das as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, de exclusiva responsabilidade da empresa.

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

Atestamos, para os devidos fins que a Empresa               

representada por   portador do RG Nº

             participou da Visita Técnica realizada em   /11/2021 nos espaços em que serão realizados os serviços de EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES PARA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DO RESTAURANTE E BAR DO THEATRO

MUNICIPAL DE SÃO PAULO, conforme Ato Convocatório 017/21.

A empresa supracitada declara que seu representante vistoriou os locais dos serviços e que tem pleno conhecimento de todas as dificuldades porventura existentes para o cumprimento das obrigações objeto do certame.

São Paulo,   de dezembro de 2021.

Theatro Municipal de São Paulo – SUSTENIDOS

Empresa

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ESPAÇO DESTINADO AO RESTAURANTE

a) Espaço de uso exclusivo:

● Salão - 1º piso: 108 m2

● Apoio de cozinha - 1º piso: 26 m2

● Cozinha, localizado - térreo: 73 m2

b) Espaços de uso compartilhado:

● Sanitários de público (masculino, feminino e PNE) e vestiário de serviço (masculino e feminino) - térreo: 26 m2

● Câmara de lixo - térreo: 9 m2

● Carga e descarga - térreo: 10 m2

● Bar do foyer – 3º piso (deverá ser operado pela Restaurante em todas as apresentações e eventos com previsão de mais 500 espectadores) – 60 m2

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX

ANEXO V

ESPAÇO DESTINADO AO BAR

a) Espaço de uso exclusivo:

● Salão - térreo: 455 m2

● Cozinha - térreo: 82 m2

c) Espaços de uso compartilhado:

● Sanitários de público (masculino, feminino e PNE) e vestiário de serviço (masculino e feminino) - térreo: 26 m2

● Câmara de lixo - térreo: 9 m2

● Carga e descarga - térreo: 10 m2

Prxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, x/x — Xxxxxxxxx x XXX: 00000-00 x Xxx Xxxxx/XX