OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. Durante o período de vigência do Contrato, a PERMISSIONÁRIA deverá manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e seus anexos, especialmente no que se refere à regularidade fiscal, sob pena de rescisão unilateral do ajuste pelo DER/PR e da aplicação da multa prevista no instrumento convocatório.
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 13.1 Durante a vigência do presente Termo de Permissão de Uso, a PERMISSIONÁRIA deverá atender todas as obrigações dispostas no item 16 e subitens do Termo de Referência, no que tange às obrigações legais (autorizações, alvarás, licenças etc. de órgãos e entidades da Administração Pública, para execução das atividades previstas na PERMISSÃO DE USO), à equipe de trabalho, ao Plano de Operação, ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ao Plano de Gestão de Riscos e Contingências, ao controle da poluição sonora, ao controle da luminosidade, ao monitoramento e controle de impacto da visitação, ao fornecimento de água potável para os visitantes, à criação de canal de comunicação com os visitantes, aos protocolos de higienização, à acessibilidade, ao tombamento e à comunicação.
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 6.1. Pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhe, também, o pagamento de tributos que recaiam sobre os serviços que prestar.
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 2. Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste instrumento, a PERMISSIONÁRIA compromete-se a:
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 5.1. Pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhe, também, o pagamento de tributos que recaiam sobre os serviços que prestar. Caberá à permissionária o pagamento dos valores relativos ao consumo de água e energia elétrica.
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 8.4.1. Manter todas as condições de habilitação exigidas no CHAMAMENTO PÚBLICO que deu origem ao presente Contrato, comunicando à EMAE, imediatamente, qualquer fato ou circunstância superveniente que altere tais condições;
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OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 2.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
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  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) No caso de contratação de várias coberturas numa mesma Apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da Seguradora. Cada um deles é denominado o Limite Máximo de Indenização (ou a Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando.

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 4.1. Estão cobertos os eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 1. O Limite Máximo de Indenização para cada cobertura constante deste contrato representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, obedecendo-se aos critérios de cálculo da indenização indicados nestas Condições Gerais.

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 7 Além dos encargos previstos neste TERMO e nas normas a ele aplicáveis, constituem-se, ainda, obrigações da CONCESSIONÁRIA, cujo descumprimento resultará na aplicação das sanções previstas na legislação aplicável:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA:

  • REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 23.1 Os valores indenizados serão deduzidos do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, a partir da data do sinistro, não sendo cabível qualquer devolução de prêmio ao segurado.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 9.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a Concessionária se obriga a:

  • FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS