CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 252/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 252/2019
XXXXXX XXXXXXXXXX XXX Xx. 000/0000
XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx. 014/2019
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA E A EMPRESA XXXX XXXXXXXXX XXXXXX – EPP, NA FORMA ABAIXO.
I. PARTES
CONTRATANTE
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 28.553.049/0001-90, sediada na Rua Sete de Setembro s/n, Bairro Esplanada do Xingu, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXXX XXXX - Secretário Municipal de Educação.
CONTRATADA
A empresa XXXX XXXXXXXXX XXXXXX – EPP (AUTO PEÇAS GLOBO), pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 04.716.288/0001-56, com sede na Avenida Djalma Dutra, nº 1884, Bairro: Centro, CEP: 68.371-000, Cidade de Altamira/PA, telefone: (93) 0000- 0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravente denominada CONTRATADA neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, gerente comercial, portador da Carteira de Identidade n° 3231388 SSP-PA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX.
II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 016/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto Municipal nº 544/2014, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
1- DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem como objeto o fornecimento de PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS.
ITEM | ESPECIFICAÇÕES - LOTE 37 | MARCA | UND | QTD | V. UNIT | V. TOTAL |
01 | Aditivo arla 32 | LUBRAX | Bd | 05 | 101,00 | 505,00 |
02 | Aditivo para radiador com 1.000 ml | PARAFLU | Und | 10 | 20,00 | 200,00 |
03 | Fluido de freio d3 c/ 500 ml | XXXXX | Und | 10 | 16,00 | 160,00 |
04 | Fluido de freio d4 cx 20/500 | VARGA | Und | 01 | 24,00 | 24,00 |
07 | Óleo 2t c/ 500 ml | LUBRAX | Und | 20 | 10,00 | 200,00 |
08 | Óleo caixa de marcha 90 1l | EXTRON | Lt | 20 | 24,00 | 480,00 |
09 | Óleo lubrificante sae 80 para caixa de marcha c/ 1.000 ml | EXTRON | Lt | 20 | 25,00 | 500,00 |
11 | Óleo diesel extra turbo 15w40 1l | LUBRAX | Lt | 50 | 23,00 | 1.150,00 |
12 | Óleo extremo 5w30 | LION | Bd | 10 | 560,00 | 5.600,00 |
13 | Óleo hidraulico 500ml | EXTRON | Fr | 40 | 18,00 | 720,00 |
14 | Óleo hidraulico isso 68 balde com 20l | LION | Bd | 20 | 212,00 | 4.240,00 |
15 | Óleo lub industrial 220 balde 20l | EXTRON | Bd | 10 | 200,00 | 2.000,00 |
17 | Óleo lubrificante hd sae atf automatic | EXTRON | Bd | 30 | 314,00 | 9.420,00 |
18 | Óleo lubrificante hd sae thf 11 | LUBRAX | Bd | 30 | 398,00 | 11.940,00 |
19 | Óleo lubrificante sae 140 api-gl5 balde com 20l | EXTRON | Bd | 10 | 310,00 | 3.100,00 |
20 | Óleo lubrificante sae 15w40 api 04 balde com 20l | PETRONAS | Bd | 15 | 365,00 | 5.475,00 |
21 | Óleo lubrificante sae 15w40 api 05 balde com 20l | PETRONAS | Bd | 30 | 390,00 | 11.700,00 |
23 | Óleo lubrificante sae 80w90 | EXTRON | Bd | 03 | 350,00 | 1.050,00 |
24 | Óleo lubrificante sae 90 api gl5 balde com 20l | EXTRON | Bd | 02 | 310,00 | 620,00 |
25 | Óleo lubrificante sae 85 w 140 api gl5 balde com 20l | EXTRON | Bd | 02 | 350,00 | 700,00 |
26 | Óleo motor diesel extra turbo 15w40 3l | LUBRAX | Gl | 40 | 69,00 | 2.760,00 |
27 | Óleo lubrificante sae 15w40 top turbo p/ L 200 1 lt | LUBRAX | Lt | 20 | 25,00 | 500,00 |
28 | Óleo motor diesel md400 la3 30 20l | EXTRON | Bd | 20 | 250,00 | 5.000,00 |
29 | Óleo motor gasolina 15w40sm semissintético tecno | LUBRAX | Lt | 30 | 35,00 | 1.050,00 |
30 | Óleo motor gasolina 20w50 c/ 1.000 ml | PETRONAS | Und | 30 | 23,00 | 690,00 |
31 | Óleo motor gasolina 5w30 selenia 1l | PETRONAS | Lt | 40 | 40,00 | 1.600,00 |
32 | Óleo transmissão sae 10w30 unitractor balde com 20l | EXTRON | Bd | 05 | 465,00 | 2.325,00 |
34 | Óleo transmissão. Diferencial, hidráulico thf 11 balde com 20l | LUBRAX | Bd | 05 | 398,00 | 1.990,00 |
35 | Óleo turbo sae 20w40 api 3 balde 20l | EXTRON | Bd | 10 | 310,00 | 3.100,00 |
36 | Óleo turbo sae 50 api 3 balde 20l | EXTRON | Bd | 10 | 310,00 | 3.100,00 |
37 | Óleo lubrificantes oh-50 balde com 20 litros | EXTRON | Bd | 02 | 314,00 | 628,00 |
38 | Óleo lubrificante 10w30 api cj l200 c/ 1.000 ml | LION | Lt | 30 | 35,00 | 1.050,00 |
39 | Óleo lubrificante 20w30 c/ 1.000 ml | LION | Lt | 30 | 35,00 | 1.050,00 |
40 | Sae 15w40 para motor a gasolina c/ 1.000 ml | EXTRON | Und | 50 | 20,00 | 1.000,00 |
41 | Sae 15w40 para motor a gasolina c/ 1.000 ml (selenia) p/ Fiat Mobi | PETRONAS | Und | 50 | 40,00 | 2.000,00 |
42 | Sae 20w40 para motora gasolina cx c/ 24/1 | EXTRON | Und | 05 | 20,00 | 100,00 |
VALOR TOTAL | 87.727,00 | |||||
2 - DO PREÇO
2.1 - O valor total do LOTE: 37, presente contrato é de R$: 87.727,00 (Oitenta e Sete Mil Setecentos e Vinte e Sete Reais), conforme está especificado na Cláusula I.
3 - DA VINCULAÇÃO
3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 016/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 014/2019.
4 – DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO
4.1 - O presente Contrato terá vigência até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
4.2 - As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazo estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;
5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA
12 361 0022 2.075 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 40% Ens. Fundamental.
12 365 0022 2.074 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 40% Ed. Infantil.
12 367 0022 2.076 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 40% Ed. Especial.
12 367 0022 2.079 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 60% Ed. Especial.
12 361 0006 2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
12 361 0011 2.052 – Manutenção do Salário Educação QSE.
12 368 0015 2.067 – Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 - Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados da seguinte forma:
6.1.1 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, na Divisão de Suprimentos e Serviços da Prefeitura Municipal de Altamira, localizada na Av. Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxx nº. 3246, Bairro Esplanada do Xingu, Altamira/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.
6.1.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
6.1.3 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
6.2 O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.
6.3 O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço;
6.4 Poderá Prefeitura Municipal de Altamira, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
6.5 A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:
6.5.1 - especificação correta do objeto
6.5.2 - número da licitação, ata de registro de preços e contrato (se houver);
6.5.3 - marca e o nome comercial;
7 - DA REVISÃO
O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - A CONTRATADA obriga-se a:
8.1.1 - Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;
8.1.2 - Entregar as peças de reposição para veículos e máquinas pesadas de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial SRP nº 016/2019 e em consonância com a proposta apresentada na Divisão de Suprimentos e Serviços da Prefeitura Municipal de Altamira, 30 (trinta) dias, sem custo adicional, após o recebimento da autorização de retirada;
8.1.3 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.1.4 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;
8.1.5 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.
8.1.6 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.
8.1.7 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.
8.1.8 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.
8.1.9 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
8.1.10 - Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
8.1.11 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
8.1.12 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas para o fornecimento de peças de reposição para veículos e máquinas pesadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimnto;
8.1.13 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.
8.1.14 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.1.14.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
9. DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA.
9.1 - Promover a fiscalização dos equipamentos objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;
9.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o
FORNECEDOR;
9.3 - Prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo FORNECEDOR;
9.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, email ou através de correspondência com ou sem AR;
9.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;
9.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;
9.7 - Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;
9.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
10 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS
10.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.
10.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.
11- DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:
11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA - CONTRATANTE, mediante nomeação do servidor Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX – Matrícula: 04155 Portaria nº. 007/2018 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.1.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
I - fiscalizar e atestar o fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;
II - comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotas as providências necessárias;
III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;
IV - emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;
11.1.2 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual
12 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.
12.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.
13 - DA RESCISÃO
13.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.
14 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO
14.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.
15 - DAS SANÇÕES
15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
15.1.1 - não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
15.1.2 - apresentar documentação falsa;
15.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
15.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.5 - não mantiver a proposta;
15.1.6 - cometer fraude fiscal;
15.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.
15.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
15.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
15.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:
15.3.1.1 - advertência por escrito;
15.3.1.2 - multas:
15.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;
b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;
c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.
15.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;
15.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.
15.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Altamira e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;
15.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
15.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.
15.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
16 - DA LICITAÇÃO
16.1 - Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP registrado sob o nº 016/2019.
17 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.
18 - DO FORO
18.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Altamira/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.
E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Altamira/PA, 22 de fevereiro de 2019.
HECK:91598176153
XXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX
HECK:91598176153
Dados: 2019.04.29 10:48:40 -03'00'
XXXX XXXXXXX XXXX
Secretário Municipal de Educação
XXXX XXXXXXXXX XXXXXX -
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXX XXXXXX - EPP:04716288000156
EPP:04716288000156 Dados: 2019.03.19 17:10:33
-03'00'
CONTRATANTE
XXXX XXXXXXXXX XXXXXX – EPP
Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxx
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1 - - CPF
2 - - CPF