EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO torna público, para conhecimento das empresas interessadas, observada a necessária qualificação, que está promovendo a seguinte licitação:

PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO DO LOTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA

CAUSADA PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

Os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “HABILITAÇÃO” serão recebidos pela Pregoeira na abertura da sessão pública que será realizada no dia 26 de novembro de 2021, às 14h00, na Sala de Licitações, sito à Avenida Frei Xxxxxxx Xxxxxxx nº 893, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP.

Edital na íntegra encontra-se à disposição no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx nº 893, Vila Abernéssia, podendo ser retirado mediante recolhimento de R$ 20,00 (vinte reais) ao Tesouro Municipal, ou gratuitamente através de solicitação por e- mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e através do site xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/

Campos do Jordão, 11 de novembro de 2021.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Licitações

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA

CAUSADA PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. Tipo de Licitação: Menor Preço Total do Lote

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, por intermédio da sua Secretaria de Administração, Departamento de Licitações, situada na Avenida Frei Orestes Girardi nº 893, Vila Abernéssia, comunica aos interessados que se acha aberta licitação, na modalidade e tipo acima indicadas, como segue:

RETIRADA DOS EDITAIS: O Edital poderá ser retirado mediante recolhimento de R$ 20,00 (vinte reais) ao Tesouro Municipal, junto ao Departamento de Licitações, situado no endereço acima indicado das 11:00hs às 16:00hs, ou gratuitamente através de solicitação por e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e site xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/

DATA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO E ABERTURA DE ENVELOPES:

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos pela Pregoeira no endereço acima mencionado, no dia 26 de novembro de 2021, às 14:00 horas. A sessão pública de processamento do Pregão terá início com o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante.

ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO

Anexo I – Termo de Referência e Quantitativo.

Anexo II - Modelo de Proposta;

Anexo III – Modelo de Credenciamento;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Habilitação;

Anexo V – Modelo de declaração do art. 7, XXXIII da Constituição Federal;

Anexo VI – Modelo de Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte;

Anexo VII – Modelo de Declaração de fato superveniente

Anexo VIII – Modelo de Contrato.

I – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de verba própria codificada para o exercício.

463 CONTA

07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3390307 DESPESA CORRENTE

8/243/73/2039 PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

II – DA BASE LEGAL

2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/09, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

2.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte.

III – OBJETO

Constitui objeto desta Licitação a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A

PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

3.1. A licitação será realizada pelo Menor Preço Unitário do Lote.

3.2. O material deverá corresponder às especificações e padrões técnicos relacionados no Anexo I deste Edital.

3.3. A contratada deverá cumprir com a entrega parcelada do material, em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

3.4. A entrega parcelada do material deverá ser realizada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, sem nº, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP,

ou em outro local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, dentro dos limites do município.

IV – DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Estão impedidas de participar desta licitação pessoas jurídicas:

4.1.1. Que estiverem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração de Campos do Jordão.

4.1.2. Impedidas de licitar e/ou declaradas inidôneas pelo Poder Público;

4.1.3. Reunidas sob forma de consórcio.

4.1.4. Das quais participem, seja a que título for dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, ou houver pertencido ao seu quadro de funcionários até 06 (seis) meses antes da data de publicação deste Edital.

4.1.5. Empresas constituídas por meio de Cooperativas e Consórcio.

4.2. Poderão participar desta licitação todos os interessados:

4.2.1. Do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação.

4.2.2. Que satisfaçam todas as exigências deste Edital e da Lei nº 8.666/93, sendo que na hora e local indicados no preâmbulo deverão apresentar dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo respectivamente, os Documentos de Proposta de preços Envelope nº 01 e Habilitação Envelope nº 02, bem como a Declaração das condições de habilitação – Anexo IV, FORA DOS ENVELOPES;

4.2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para fazerem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão declarar sua condição apresentando a Declaração do Anexo VI, no momento do Credenciamento e FORA DOS ENVELOPES.

V – DO CREDENCIAMENTO

5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

5.1.1. Tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura (vide modelo referencial constante do ANEXO III);

5.1.2. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

5.1.3. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 9.11 do item IX deste Edital, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar o Credenciamento (Anexo III) acompanhado da Declaração constante do Anexo VI.

5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

5.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

5.4. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados nos termos do presente Edital.

5.5. Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou ainda por cópias simples que serão autenticadas, mediante a apresentação dos originais, por qualquer dos Membros da Equipe de Apoio na sessão pública e serão retidos para oportuna juntada aos autos do presente processo administrativo.

VI – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO IV deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 1 e nº 2.

6.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da Razão Social e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta

PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

Envelope nº 2 – Habilitação PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

6.3. A proposta, a ser redigida com base no modelo do Anexo II deste Edital, contendo todas as suas especificações, deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas

seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

6.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou, ainda, cópia simples acompanhada do original para autenticação por servidor municipal quando da abertura do envelope de habilitação da empresa que apresentar a melhor oferta.

6.5. As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar sua condição de ME-EPP, conforme modelo apresentado no ANEXO VI deste Edital, juntamente com a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

6.5.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda conforme o estabelecido no item 6.5 deste edital, interpretar-se-á como renuncia tácita dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

7.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

7.1.1. Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

7.1.2. Número do processo e do Pregão;

7.1.3. Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do ANEXO I

deste Edital;

7.1.4. Preço Unitário do Lote proposto, indicando na proposta o valor unitário e total dos itens que compõem o lote, marca e demais especificações do material, cujos custos com frete e demais despesas já deverão estar incluídos, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação;

7.2. Prazo de validade da proposta de no mínimo sessenta (60) dias.

7.3. Prazo de ENTREGA em conformidade com o item 11 deste edital.

7.4. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável até o final da contratação, que se encerrará com a efetiva entrega e atesto do material fornecido.

7.5. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o item 13.1 deste Edital.

7.6. Os itens de propostas que eventualmente não correspondam às especificações do ANEXO I

deste Edital serão desconsiderados e a proposta desclassificada.

7.7. Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de natureza formal, desde que não comprometam os princípios da Legislação e o interesse Público e da Administração.

VIII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

8.1. O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os

quais dizem respeito a:

8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da proponente, devidamente registrado no órgão competente, demonstrando constar do seu objeto social compatível com o objeto desta licitação (em original ou qualquer processo de cópias autenticadas, podendo ainda receber autenticação pelos membros da Comissão, mediante apresentação dos originais para confronto ou publicação em órgão de imprensa oficial) — caso tenha sido apresentado este documento no credenciamento, fica a critério da licitante atender este item;

8.1.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.1.2.;

8.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

8.1.1.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

8.1.1.6. Os documentos relacionados nas alíneas “8.1.1.1” a “8.1.1.4” deste subitem 8.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

8.1.2. REGULARIDADE FISCAL

8.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

8.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal e/ou Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

8.1.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de débitos relativa a tributos federais, a dívida ativa da União e a contribuições sociais (INSS), nos moldes da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.

8.1.2.4. Certidão de regularidade de débito para com a fazenda Municipal e Estadual da sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

8.1.2.5. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

8.1.2.6. A comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE se dará nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/06.

8.1.2.7. A comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE se dará da seguinte forma:

8.1.2.7.1. As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.2.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.1.2.7.3. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Prefeitura retomar a licitação com os licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar o certame.

8.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.1.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física com prazo de validade em vigor (60 dias da data da emissão);

8.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de Atestado, expedido por Órgão Público, Autarquia, Empresa de Economia Mista ou Pública, ou por Empresas Privadas, em nome da licitante, que comprove o fornecimento do objeto da presente licitação. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados, referentes a um único ou a diversos contratos.

8.1.4.1. O Atestado ou Xxxxxxxx deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, devidamente assinada por quem o expediu, com a identificação do seu subscritor.

8.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:

8.1.5.1. Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos t rabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal n° 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT.

8.1.5.2. Declaração emitida pela proponente, sob as penas da Lei, relativa ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme modelo do ANEXO V;

8.1.5.3. Declaração conforme modelo ANEXO VII elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

8.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

IX – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

9.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.2. Após o credenciamento dos licitantes presentes, será impossível a admissão de novos participantes ao certame.

9.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:

9.3.1. Que não atendam as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

9.3.2. Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

9.4. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

9.5. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

9.5.1. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

9.5.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

9.6. Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO LOTE apresentado.

9.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

9.7.1. O intervalo mínimo entre as etapas de lances fica estabelecido em R$ 0,05 (cinco centavos).

9.7.2. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

9.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

9.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

9.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

9.10.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

9.10.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 9.11.1.

9.10.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 9.11.1.

9.11. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata este subitem, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

9.12. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 9.11.1 e 9.11.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 9, com vistas à redução do preço.

9.13. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

9.14. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

9.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

9.15.1. Eventuais falhas ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, mediante verificação efetuada por meio eletrônico de informações.

9.16. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

9.17. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

9.18. Para efeito de assinatura do contrato / recebimento da Autorização de Fornecimento, a licitante habilitada nas condições do subitem 8.1.2.8. deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

9.18.1. A comprovação de que trata o subitem 9.18 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

9.19. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

9.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante não atender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 9.11, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

X – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. No final da sessão, a licitante que desejar recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

10.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

10.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento.

10.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6. Encerrado o procedimento licitatório, o(s) adjudicatário(s) será(ao) convocado(s) para, num prazo de 3 (três) dias úteis, retirar as respectivas Autorizações de Fornecimento, caso as mesmas não sejam devidamente encaminhadas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei 8.666/93, aplicadas nos moldes dos itens 14 e seguintes deste edital.

10.6.1. O(s) adjudicatário(s) deverá(ao) comprovar a manutenção das condições de habilitação para recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento.

10.6.2. Caso o(s) adjudicatário(s) não apresente(m) s ituação regular no ato de recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

10.6.3. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa.

10.7. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para recebimento ou retirada da Autorização de Fornecimento, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

10.8. As Autorizações de Fornecimento (AFs) emitidas pela Prefeitura, valerão como contrato para todos os fins pertinentes.

10.9. A contratação estará caracterizada a partir da data do recebimento da autorização de fornecimento e da nota de empenho pelo representante da empresa, valendo a mesma como contrato, nos termos do artigo 62, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.10. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado da contratação.

10.11. Não haverá reajuste de preços.

XI – DO PRAZO, EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1. O objeto licitado será recebido e conferido pelo Setor Requisitante da seguinte maneira:

11.1.1. Provisoriamente, mas com efeito imediato, até o 10º (décimo) dia, e dentro desse prazo deverá ser verificada sua conformidade com a especificação constante da Proposta Comercial, bem como a correção do documento fiscal;

11.1.2. Definitivamente, após o recebimento provisório ressalvados os casos de incorreção no objeto ou no competente documento fiscal, quando interromper-se-á o prazo para sua regularização.

11.2.3. O objeto ou sua parcela, executado em desacordo com as especificações, contendo vícios, defeitos, incorreções ou diverso das condições propostas, deverá ser objeto de revisão em até, no máximo, 48 (quarenta e oito horas), contadas a partir da comunicação feita pelo Setor Requisitante, sem qualquer ônus adicional.

11.2.4. O prazo de validade da contratação será de acordo com as especificações do anexo 01 do Edital.

11.2.5. A obrigação contratada somente se efetuará mediante a competente emissão da respectiva Autorização de Fornecimento, que valerá como contrato, devendo a mesma, por conseguinte, ser cumprida nos precisos termos do Edital e da Autorização de Fornecimento a que se refere.

11.2.6. Sempre que necessitar, mediante urgência, ao longo de todo período de validade da contratação, a Prefeitura convocará a Contratada para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, receba e assine a respectiva Autorização de Fornecimento dos produtos.

11.2.7. O não atendimento injustificado pela(s) Contratada(s) no prazo estipulado para assinatura da Autorização de Fornecimento será considerado como fato qualificador da inexecução total do objeto constante na respectiva Autorização de Fornecime nto, para os fins previstos na legislação em vigor e no presente compromisso de fornecimento.

11.2.8. Nas Autorizações de Fornecimento estão definidas as características do item a ser fornecido, destacando-se que o prazo máximo da entrega parcelada, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, será de 05 (cinco) dias.

11.2.9. A CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir da CONTRATADA o material em um único momento, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade, do momento e da forma de fornecimento.

11.2.10. O aperfeiçoamento da Autorização de Fornecimento não impedirá a Administração de adquirir os mesmos produtos de outro fornecedor, desde que obtenha, por meio de procedimento licitatório específico ou de contratação direta melhores condições de preço.

11.2.11. Não será admitida a entrega de produtos pela CONTRATADA, nem o seu recebimento, sem que previamente tenha sido aperfeiçoada a respectiva autorização de fornecimento.

11.3. A entrega parcelada do material deverá ser realizada junto a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, sem nº, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP, ou em outro local a ser definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, dentro dos limites do município.

11.4. A empresa vencedora deverá proceder pela entrega parcelada do material em até 05 (cinco) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento.

XII – DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

12.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

12.3. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente bancária, ou através de cheque.

XIII – DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

13.1. Na hipótese da vencedora não cumprir com o fornecimento decorrente da Autorização de Fornecimento, ou havendo recusa em fazê-lo, fica facultado à Administração Municipal, desde que haja conveniência, proceder ao chamamento das demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas.

13.2. A recusa injustificada da licitante vencedora em receber a Nota de Xxxxxxx, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se à multa cumulada com a sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas nas legislações que regem esta licitação.

13.3. Os atos decorrentes da nova convocação a que se refere o item 13.1 serão realizados através de publicação na Imprensa Oficial, com a convocação direta das licitantes remanescentes classificadas para a análise da aceitabilidade do preço, e se for o caso, a abertura do respectivo envelope DOCUMENTAÇÃO, com observância de todos os termos previstos neste Edital.

XIV – DA RESCISÃO

14. A Contratação poderá ser rescindida ou cancelada, de pleno direito, nos seguintes casos:

14.1. Pela Administração, quando:

14.1.1. A contratada não cumprir as obrigações constantes das Autorizações de Fornecimento;

14.1.2. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação ou não atendimento às Autorizações de Fornecimento;

14.1.3. Os preços contratados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a contratada não aceitar reduzi-los;

14.1.4. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Secretaria Requisitante;

14.1.5. Sempre que ficar constatado que a contratada perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

14.1.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço contratado a partir da última publicação.

14.2. Pela Contratada, quando mediante solicitação por escrito comprovar encontrar-se impossibilitada de cumprir as exigências das Autorizações de Fornecimento e demais possibilidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

XV – DO REAJUSTE

15.1. Os valores contratados não serão reajustados durante o período da contratação.

XVI – DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XVII - DAS SANÇÕES

17.1 Pela inexecução total ou parcial o contratado estará sujeito às sanções previstas no art. 87 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

17.2. Pelo descumprimento do ajuste a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

17.2.1. Multa pela recusa da contratada em retirar a Nota de Xxxxxxx e a Autorização de Fornecimento dentro do prazo estabelecido, sem a devida justificativa aceita pela Unidade Contratante: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, além das sanções previstas no artigo 87, III e IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

17.2.2. Multa por dia de atraso na retirada de Autorização de Fornecimento: 1,0% (um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Autorização de Fornecimento.

17.2.3. Multa por descumprimento de cláusula contratual: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Autorização de Fornecimento.

17.2.4. Multa por inexecução parcial da contratação: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada.

17.2.5. Multa por inexecução total da contratação: 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Xxxxxxx.

17.2.6. As demais sanções na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal no. 10.520/02.

17.2.7. As multas são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.

17.3. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 observados os prazos ali fixados;

17.4. Os recursos, em geral, devem ser protocolizados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx nº 893, Vila Abernéssia, - Campos do Jordão – SP.

17.5. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, se dentro do prazo previsto em lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a assinadas pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e licitantes.

18.3. Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

18.4. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelos licitantes presentes que assim desejarem.

18.5. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação.

18.6. Os envelopes não abertos contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição, para retirada, no Departamento de Licitações na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 000,

Xxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx/XX, durante 30 (trinta) dias após a publicação da Homologação, findos os quais poderão ser destruídos.

18.7. Até 48 horas anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

18.7.1. A petição deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, sito ao mesmo endereço do preâmbulo deste Edital, que deverá ser encaminhada à autoridade subscritora deste Edital.

18.7.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.8. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.9. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Estância de Campos do Jordão do Estado de São Paulo.

Campos do Jordão, 11 de novembro de 2021.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Licitações

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA

PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

ESPECIFICAÇÕES

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

ARROZ BRANCO – TIPO 1 – PACOTE DE 5 KILOS: ARROZ AGULHINHA TIPO 1 LONGO FINO, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, GRÃOS INTEIROS LONGOS E FINOS, EM PACOTES DE 5KG, O PRODUTO DEVE CONTER NO MÍNIMO 90% DE GRÃOS INTEIROS E NÃO PODERÁ APRESENTAR MAIS QUE 15% DE UNIDADE. EMBALAGEM EM PACOTE PLÁSTICO, TRNSPARENTE, RESISTENTE E INCOLOR, REEMBALADOS EM FARDOS PLÁSTICOS REFORÇADOS DE 30 KG. O PRODUTO DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM O CEREAL DE ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO. VALIDADE DE NO MÍNIMO 12 MESES A PARTIR DA

DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

6000

AÇUCAR REFINADO – PACOTE DE 1 KILO: OBTIDO DA CANA DE AÇÚCAR, COM ASPECTO, COR E CHEIRO PRÓPRIO AO PRODUTO, SABOR DOCE, SEM FERMENTAÇÃO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS, MATERIAIS TERROSOS E DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS. EMBALAGEM: PRIMÁRIA, SACO DE POLIETILENO LEITOSO, ATÓXICO, HERMETICAMENTE FECHADO E RESISTENTE, CONTENDO 1KG. O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

6000

ÓLEO DE SOJA REFINADO – EMBALAGEM DE 900 ML: COMPOSTO DE ÓLEO DE SOJA REFINADO E ANTIOXIDANTE ÁCIDO CÍTRICO. EMBALAGEM: FRASCO DE POLIETILENO ATÓXICO, RESISTENTE, CONTENDO APROXIMADAMENTE 900 ML. O PRODUTO DEVERÁ TER

VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

UND

6000

PCT

6000

ESPÉCIES. EMBALAGEM: ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO INCOLOR, TRANSPARENTE E RESISTENTE, CONTENDO 1 KG. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 60 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO DE 160KCAL, CARBOIDRATOS: MÁXIMO DE 45G, PROTEÍNAS: MÍNIMO DE 10G, FIBRAS: MÍNIMO DE 12G, CÁLCIO: MÍNIMO DE 58MG, FERRO: MÍNIMO DE 3,5MG. O PRODUTO DEVERÁ TER A VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

MACARRÃO ESPAGUETE – PACOTE DE 500 GRAMAS: COMPOSTO COM NO MÍNIMO: SÊMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVOS E CORANTE NATURAL URUCUM E CÚRCUMA. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO CONTENDO 500 GR. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 80 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO DE 265KCAL, CARBOIDRATOS: MÁXIMO DE 60G, PROTEÍNAS: MÍNIMO DE 5G, GORDURAS TOTAIS; MÁXIMO DE

2G, FIBRA ALIMENTAR: MÍNIMO DE 1G. O PRODUTO DEVERÁ TER

VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

MOLHO DE TOMATE – SACHE DE 340 GRAMAS: COMPOSTO POR POLPA DE TOMATE, AÇÚCAR E SAL. EMBALAGEM: PLÁSTICA, CONTENDO 340 GR. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 100 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO DE 60KCAL, CARBOIDRATOS MÁXIMO DE 15G, PROTEÍNAS MÍNIMO DE 2G, FIBRA ALIMENTAR: MÍNIMO DE 1,5G, SÓDIO: MÁXIMO DE 770MG. O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

SACHE

3000

CAFÉ TRADICIONAL TORRADO E MOIDO – PACOTE DE 250 GR: CAFÉ PRETO CAFÉ ESPECIAL, TORRADO E MOÍDO, CONSTITUIDO COM GRÃOS ARÁBICAS 100%, ISENTO DE GRÃOS PRETOS/VERDES/ARDIDOS E, PRETOS/VERDES/FERMENTADOS, LIVRE DE SABOR ESTRANHO, BEBIDA MOLE OU MELHOR, AROMA CARACTERÍSTICO, MARCANTE E INTENSO, SABOR CARACTERÍSTICO, EQUILIBRADO E LIMPO, COR MÉDIO CLARO A QUASE MÉDIO, QUALIDADE GLOBAL, SUPERIOR MÍNIMA DE 7,30 PONTOS NA ESCALA SENSORIAL, IMPUREZAS (CASCAS E PAUS) EM G/100G MÁXIMA DE 1%. EMBALAGEM A VÁCUO CONTENDO 250 GRAMAS COM SELO DA ABIC. VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA

DATA DE ENTREGA.

PCT

3000

FARINHA DE MANDIOCA CRUA – PACOTE DE 500 GRAMAS: COMPOSTA DE FÉCULA DE MANDIOCA, SEM GLÚTEN, PROVENIENTES DE FARINÁCEOS SADIOS E LIMPOS, SEM SUJIDADES, COM NO MÍNIMO 1,7% DE PROTEÍNA, 1% DE CÁLCIO E FERRO, ISENTO DE GORDURAS TOTAIS, SATURADAS E TRANS, SEM COLESTEROL, PODE CONTER SOJA, AMENDOIM, E DERIVADOS DE TRIGO. DEVERÁ VIR EM EMBALGEM PLÁSTICA DE 500 GRAMAS.

VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

PCT

3000

OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBALAGEM: SACO DE POLIETILENO ATÓXICO, HERMETICAMENTE FECHADO E RESISTENTE CONTENDO 1 KG DO PRODUTO.O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

FARINHA DE TRIGO – PACOTE DE 1 KILO: ESPECIAL TIPO 1: FARINHA OBTIDA PELA MOAGEM DE GRÃOS DE TRIGO SELECIONADOS, ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO. EMBALAGEM PRIMÁRIA: PLÁSTICO COM APROXIMADAMENTE 1 KG. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 100 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO 000 XXXX, XXXXXXXXXXXX: MÁXIMO 74G, PROTEÍNA: MÍNIMO 12G, ÁCIDO FÓLICO: MÍNIMO 150µG, FIBRA: MÍNIMO 2G, FERRO: MÍNIMO 4,2MG. O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE

MÍNIMA DE 04 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

FUBÁ DE MILHO – PACOTE DE 500 GRAMAS: PRODUTO DE PRIMEIRA QUALIDADE, DE GRÃO DE MILHO MOÍDO, DE COR AMARELA; COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO; COM AUSÊNCIA DE UMIDADE, FERMENTAÇÃO, RANÇO, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. EMBALAGEM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO, CONTENDO 500 GR. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 100 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO 000 XXXX, XXXXXXXXXXXX: MÁXIMO 80G, PROTEÍNA: MÍNIMO 5G, GORDURAS TOTAIS: MÁXIMO 1,9G, ÁCIDO FÓLICO: MÍNIMO 150 MCG, FIBRA: MÍNIMO 1,5G, FERRO: MÍNIMO 4MG. O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 04 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

ACHOCOLATADO EM PÓ – EMBALAGEM COM 200 GRAMAS – MISTURA PARA O PREPARO DE ACHOCOLATADO COM MALTE E OVOS ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS, FORMULADO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SELECIONADAS CONTENDO AÇÚCAR ORGÂNICO, CACAU EM PÓ, EXTRATO DE MALTE, ALBUMINA DESIDRATADA, SAL, MINERAIS (CÁLCIO, FERRO E ZINCO), COM A COMPOSIÇÃO DE NO MÍNIMO 60% DAS VITAMINAS (C, X0, X0, X0, X0 X X) POR CADA 20 GRAMAS DE PORÇÃO E FOSFATO TRICÁLCICO (ANTIUMECTANTE INS-341III). CONTEM GLÚTEN, DERIVADOS DE CEVADA E OVO. PODE CONTER AVEIA, LEITE, SOJA E TRIGO. PRODUTO EMBALADO EM SACO DE POLIÉSTER DE 200 GRAMAS, METALIZADO/PEBD, HERMETICAMENTE SELADO. O MATERIAL DA EMBALAGEM DEVE POSSUIR RELATÓRIO DE ENSAIO OFICIAL DE TPVA (TAXA DE PERMEABILIDADE AO VAPOR DE ÁGUA) EM ENSAIO DE CARACTERIZAÇÃO COM, NO MÍNIMO, QUATRO DETERMINAÇÕES E TPO2 (TAXA DE PERMEABILIDADE AO OXIGÊNIO) EM ENSAIO DE CARACTERIZAÇÃO COM, NO MÍNIMO, DUAS DETERMINAÇÕES: ATENDENDO AOS REQUISITOS DA NORMA NBR ISSO/IEC 17025. PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO É DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. A FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO FABRICANTE. LAUDO BROMATOLÓGICO. LAUDO TPVA. REGISTRO DO PRODUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE OU

INÍCIO DE FÁBRICA.

UND

3000

LEITE EM PÓ INTEGRAL E INSTANTÂNEO ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO SEIS VITAMINAS E MINERAIS (FERRO, MANGANÊS E ZINCO)

– PACOTE DE 400 GRAMAS: EMBALADO EM PACOTES METALIZADOS

PCT

3000

RESISTENTES, LIMPOS, NÃO VIOLADOS, RESISTENTES, QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, CONTENDO 400 GR. ACONDICIONADOS EM CAIXAS LACRADAS, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA E APRESENTAR O REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA. O PRODUTO DEVERÁ SER COMPOSTO A PARTIR DE: LEITE INTEGRAL, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, VITAMINAS C, PP, B2, B6, A, D, PIROFOSFATO FÉRRICO, SULFATO DE ZINCO E SULFATO DE MANGANÊS MONOHIDRATADO. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS VIGENTES NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VALIDADE MÍNIMA DE 8 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE. APRESENTAR FICHA

TÉCNICA ASSINADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL.

Especificações gerais do Lote:

a) Será firmado contrato com prazo de vigência de 06 (seis) meses.

b) As entregas se darão de acordo com as solicitações e necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

c) Os materiais deverão conter validade igual ou superior ao descrito em cada produto.

d) A entrega das cestas deverá ser realizada junto a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, localizada à Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, sem nº, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP, ou em outro local a ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, dentro dos limites do município.

e) Serão 3.000 kits de cestas. Cada cesta conterá um produto de cada item, com exceção dos itens 01 a 04, que serão dois produtos de cada (arroz, açúcar, óleo de soja e feijão carioca).

f) Os itens que compõem a cesta deverão vir embalados em saco transparente e resistente ou em caixas de papelão devidamente lacradas.

ANEXO II – Modelo de Proposta

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão

PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021 PROCESSO N.º 6.450/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA

PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

A Empresa inscrita no CNPJ sob o n.º , estabelecida na

, n.º , cidade , telefone/fax , e-mail propõe entregar o material referente ao objeto licitado nos seguintes preços e condições:

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

6000

PCT

6000

UND

6000

FEIJÃO CARIOCA – PACOTE DE 1 KILO: TIPO 1 COMPOSTO POR GRÃOS INTEIROS, SAFRA NOVA, DE COR CLARA, GRUPO 1, CLASSE

PCT

6000

CORES. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS PRESERVADAS. ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES, PARASITAS, LARVAS E MISTURAS DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES. EMBALAGEM: ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO INCOLOR, TRANSPARENTE E RESISTENTE, CONTENDO 1 KG. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 60 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO DE 160KCAL, CARBOIDRATOS: MÁXIMO DE 45G, PROTEÍNAS: MÍNIMO DE 10G, FIBRAS: MÍNIMO DE 12G, CÁLCIO: MÍNIMO DE 58MG, FERRO: MÍNIMO DE 3,5MG. O PRODUTO DEVERÁ TER A VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

2G, FIBRA ALIMENTAR: MÍNIMO DE 1G. O PRODUTO DEVERÁ TER

VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

SACHE

3000

PCT

3000

VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

SAL REFINADO IODADO – PACOTE DE 1 KILO: XXXXXXXX XX

XXX

0000

XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XX XXXXXX NATURAIS, COM TEOR MÍNIMO DE 98,92% DE CLORETO DE SÓDIO SOBRE A SUBSTÂNCIA SECA, ADICIONADO DE ANTIUMECTANTE E IODO DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBALAGEM: SACO DE POLIETILENO ATÓXICO, HERMETICAMENTE FECHADO E RESISTENTE CONTENDO 1 KG DO PRODUTO.O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

MÍNIMA DE 04 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

PCT

3000

INÍCIO DE FÁBRICA.

UND

3000

LEITE EM PÓ INTEGRAL E INSTANTÂNEO ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO SEIS VITAMINAS E MINERAIS (FERRO, MANGANÊS E ZINCO)

– PACOTE DE 400 GRAMAS: EMBALADO EM PACOTES METALIZADOS RESISTENTES, LIMPOS, NÃO VIOLADOS, RESISTENTES, QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, CONTENDO 400 GR. ACONDICIONADOS EM CAIXAS LACRADAS, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA E APRESENTAR O REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA. O PRODUTO DEVERÁ SER COMPOSTO A PARTIR DE: LEITE INTEGRAL, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, VITAMINAS C, PP, B2, B6, A, D, PIROFOSFATO FÉRRICO, SULFATO DE ZINCO E SULFATO DE MANGANÊS MONOHIDRATADO. O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS VIGENTES NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VALIDADE MÍNIMA DE 8 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE. APRESENTAR FICHA

TÉCNICA ASSINADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL.

PCT

3000

Especificações gerais do Lote:

a) Será firmado contrato com prazo de vigência de 06 (seis) meses.

b) As entregas se darão de acordo com as solicitações e necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

c) Os materiais deverão conter validade igual ou superior ao descrito em cada produto.

e) Serão 3.000 kits de cestas. Cada cesta conterá um produto de cada item, com exceção dos itens 01 a 04, que serão dois produtos de cada (arroz, açúcar, óleo de soja e feijão carioca).

f) Os itens que compõem a cesta deverão vir embalados em sacos transparentes e resistentes ou em caixas de papelão devidamente lacradas.

VALOR UNITÁRIO DO LOTE (CESTA BÁSICA): R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxx)

Obs: Cada lote/cesta conterá um produto de cada item, com exceção dos itens 01 a 04, que serão dois produtos de cada (arroz, açúcar, óleo de soja e feijão carioca).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega.

PRAZO DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias, contados da data de emissão e atesto da Nota Fiscal.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: De acordo com as especificações do anexo 01 do Edital do Pregão 048/2021.

A EMPRESA DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS ITENS COTADOS ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES E REFERÊNCIAS CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, DECLARANDO TAMBÉM QUE POSSUI CONDIÇÕES DE FORNECER O OBJETO DESTA LICITAÇÃO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS.

DECLARA, TAMBÉM, QUE OS PREÇOS COTADOS INCLUEM TODOS OS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTA LICITAÇÃO, INCLUSIVE O FRETE.

POR FINAL, DECLARA ESTAR CIENTE QUE A APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSTA VINCULA A EMPRESA AO EDITAL E À LICITAÇÃO.

............................................., de de 2021.

Nome do representante legal, CPF e cargo Carimbo CNPJ da empresa

ANEXO III

MINUTA DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021

PROCESSO N.º 6.450/2021

CREDENCIAMENTO

A (nome do licitante), por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob o nº com sede credencia como seu representante o(a) Sr.(a) (nome e qualificação), portador(a) do RG nº e CPF nº para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para a formulação de propostas, e a prática de todos os demais atos inerentes ao pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do artigo 4º da Lei 10.520/2002.

............................................., de de 2021.

(nome do licitante e representante legal)

OBSERVAÇÕES:

ATENÇÃO

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), acompanhado de cópia autenticada do contrato social.

A não apresentação deste documento não inabilita a licitante, entretanto, fica a mesma impedida de proceder lances verbais, bem como manifestar o interesse de interpor recursos na sessão do pregão.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO IV

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021

PROCESSO N.º 6.450/2021

HABILITAÇÃO

A (nome do licitante), por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob nº

, com sede à , nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 10.520/2002, declara para os devidos fins de direitos que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos no edital.

Sendo expressão da verdade subscrevo-me

............................................., de de 2021.

(nome do licitante e representante legal)

OBSERVAÇÕES

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). A não apresentação deste documento IMPEDIRÁ a participação da empresa no certame.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO V

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021

PROCESSO N.º 6.450/2021

DECLARAÇÃO

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, DECLARAMOS, para fins de participação no pregão Presencial acima, que:

a) a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;

b) não há superveniência de fato impeditivo a habilitação da empresa.

a presente.

Por ser a expressão da verdade, eu

, (Representante legal da empresa), firmo

............................................., de de 2021.

Assinatura e Carimbo:

OBSERVAÇÕES

Este documento deverá ser apresentado dentro do envelope n° 2 - HABILITAÇÃO. A não apresentação deste documento INABILITA a empresa.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO VI

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021

PROCESSO N.º 6.450/2021

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome/razão social) , inscrita no CNPJ n° , com sede na Rua _ , Bairro ,

(Município/Estado), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no _, DECLARA, sob penas de sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser (microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

DECLARA, ainda, que pretende exercer o direito de preferência no critério de desempate, com relação ao julgamento das propostas de preços, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

............................................., de de 2021.

Assinatura e Carimbo:

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), no ato do credenciamento da empresa participante do certame.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

A falta de apresentação deste documento não impedirá a empresa de participar mas tão somente de usufruir dos benefícios da LC 123/06.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE

DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2021

PROCESSO N.º 6.450/2021

Ref.: Declaração

A Empresa , CNPJ _Declara, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

............................................., de de 2021.

Assinatura e Carimbo:

OBSERVAÇÃO

Este documento deverá ser apresentado dentro do envelope n° 2 - HABILITAÇÃO. A não apresentação deste documento INABILITA a empresa.

Deverá ser impresso em papel timbrado da empresa licitante.

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade à Xx. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 45.699.626/0001-76, representado neste ato por seu Secretário Municipal de xxxxx, e pelo

Secretári(o)a Municipal de xxxxxxxxxx , doravante denominada CONTRATANTE e, de outro

lado ........................, a EMPRESA estabelecida ....................., inscrita no CNPJ sob o nº ,

representada por , doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei

nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Edital do Pregão Presencial nº 0XX/20XX e do Processo Administrativo nº 6.450/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste termo a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, conforme especificações constantes no anexo I do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX, que faz parte integrante do presente Termo Contratual.

CLAUSULA SEGUNDA: DO PREÇO

2.1 – Os preços que vigorarão durante o prazo contratual serão aqueles propostos pela CONTRATADA, nos termos do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX, a saber:

LOTE 1:

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM O CEREAL DE ORIGEM E

PCT

6000

CLASSIFICAÇÃO. VALIDADE DE NO MÍNIMO 12 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

6000

VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

UND

6000

FEIJÃO CARIOCA – PACOTE DE 1 KILO: TIPO 1 COMPOSTO POR GRÃOS INTEIROS, SAFRA NOVA, DE COR CLARA, GRUPO 1, CLASSE CORES. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS PRESERVADAS. ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES, PARASITAS, LARVAS E MISTURAS DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES. EMBALAGEM: ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO INCOLOR, TRANSPARENTE E RESISTENTE, CONTENDO 1 KG. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL NA PORÇÃO DE 60 GR: VALOR ENERGÉTICO: MÁXIMO DE 160KCAL, CARBOIDRATOS: MÁXIMO DE 45G, PROTEÍNAS: MÍNIMO DE 10G, FIBRAS: MÍNIMO DE 12G, CÁLCIO: MÍNIMO DE 58MG, FERRO: MÍNIMO DE 3,5MG. O PRODUTO DEVERÁ TER A VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE

FABRICAÇÃO.

PCT

6000

2G, FIBRA ALIMENTAR: MÍNIMO DE 1G. O PRODUTO DEVERÁ TER

VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

TER VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

SACHE

3000

PCT

3000

DE SABOR ESTRANHO, BEBIDA MOLE OU MELHOR, AROMA CARACTERÍSTICO, MARCANTE E INTENSO, SABOR CARACTERÍSTICO, EQUILIBRADO E LIMPO, COR MÉDIO CLARO A QUASE MÉDIO, QUALIDADE GLOBAL, SUPERIOR MÍNIMA DE 7,30 PONTOS NA ESCALA SENSORIAL, IMPUREZAS (CASCAS E PAUS) EM G/100G MÁXIMA DE 1%. EMBALAGEM A VÁCUO CONTENDO 250 GRAMAS COM SELO DA ABIC. VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

SAL REFINADO IODADO – PACOTE DE 1 KILO: COMPOSTO DE CLORETO DE SÓDIO, EXTRAÍDO DE FONTES NATURAIS, COM TEOR MÍNIMO DE 98,92% DE CLORETO DE SÓDIO SOBRE A SUBSTÂNCIA SECA, ADICIONADO DE ANTIUMECTANTE E IODO DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBALAGEM: SACO DE POLIETILENO ATÓXICO, HERMETICAMENTE FECHADO E RESISTENTE CONTENDO 1 KG DO PRODUTO.O PRODUTO DEVERÁ TER VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

MÍNIMA DE 04 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

DE 04 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO.

PCT

3000

ACHOCOLATADO EM PÓ – EMBALAGEM COM 200 GRAMAS – MISTURA PARA O PREPARO DE ACHOCOLATADO COM MALTE E OVOS ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS, FORMULADO A PARTIR

DE MATÉRIAS PRIMAS SELECIONADAS CONTENDO AÇÚCAR

UND

3000

ORGÂNICO, CACAU EM PÓ, EXTRATO DE MALTE, ALBUMINA DESIDRATADA, SAL, MINERAIS (CÁLCIO, FERRO E ZINCO), COM A COMPOSIÇÃO DE NO MÍNIMO 60% DAS VITAMINAS (C, X0, X0, X0, X0 X X) POR CADA 20 GRAMAS DE PORÇÃO E FOSFATO TRICÁLCICO (ANTIUMECTANTE INS-341III). CONTEM GLÚTEN, DERIVADOS DE CEVADA E OVO. PODE CONTER AVEIA, LEITE, SOJA E TRIGO. PRODUTO EMBALADO EM SACO DE POLIÉSTER DE 200 GRAMAS, METALIZADO/PEBD, HERMETICAMENTE SELADO. O MATERIAL DA EMBALAGEM DEVE POSSUIR RELATÓRIO DE ENSAIO OFICIAL DE TPVA (TAXA DE PERMEABILIDADE AO VAPOR DE ÁGUA) EM ENSAIO DE CARACTERIZAÇÃO COM, NO MÍNIMO, QUATRO DETERMINAÇÕES E TPO2 (TAXA DE PERMEABILIDADE AO OXIGÊNIO) EM ENSAIO DE CARACTERIZAÇÃO COM, NO MÍNIMO, DUAS DETERMINAÇÕES: ATENDENDO AOS REQUISITOS DA NORMA NBR ISSO/IEC 17025. PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO É DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. A FICHA TÉCNICA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO FABRICANTE. LAUDO BROMATOLÓGICO. LAUDO TPVA. REGISTRO DO PRODUTO NO ÓRGÃO COMPETENTE OU

INÍCIO DE FÁBRICA.

LEITE EM PÓ INTEGRAL E INSTANTÂNEO ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO SEIS VITAMINAS E MINERAIS (FERRO, MANGANÊS E ZINCO)

TÉCNICA ASSINADA PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL.

PCT

3000

Especificações gerais do Lote:

a) Será firmado contrato com prazo de vigência de 06 (seis) meses.

b) As entregas se darão de acordo com as solicitações e necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

c) Os materiais deverão conter validade igual ou superior ao descrito em cada produto.

e) Serão 3.000 kits de cestas. Cada cesta conterá um produto de cada item, com exceção dos itens 01 a 04, que serão dois produtos de cada (arroz, açúcar, óleo de soja e feijão carioca).

f) Os itens que compõem a cesta deverão vir embalados em saco transparente e resistente ou em caixas de papelão devidamente lacradas.

CLAUSULA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

3.1. Os serviços serão iniciados pela vencedora após a assinatura do termo de contrato, bem como da emissão da respectiva nota de empenho e da ordem de serviços.

3.2. O prazo de contratação será de 06 (seis) meses.

3.3. A execução dos serviços deverá atender as especificações do anexo I do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX, que desde já fica fazendo parte integrante deste termo.

3.4. A Administração, através da Secretaria requisitante, fiscalizará obrigatoriamente a execução do contrato, a fim de verificar se, no seu desenvolvimento, estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos, reservando-se o direito de rejeitar os fornecimentos dos serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios.

3.5. A fiscalização por parte da Secretaria requisitante não eximirá a contratada das responsabilidades previstas no Código Civil e dos danos a que vier causar ao serviço público ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus funcionários na execução dos serviços.

3.6. Os preços não serão reajustados durante o período contratual.

3.7. Na ocorrência de fato superveniente justificado, poderá ser concedido reequilíbrio econômico financeiro, após análise técnica da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente;

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. O prazo de contratação será de 06 (seis) meses.

4.2. A execução dos serviços deverá atender as especificações do anexo I do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX, que desde já fica fazendo parte integrante deste termo.

CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Cumprir rigorosamente com todas as especificações inseridas no Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX,

em especial àquelas descritas em seu Anexo I;

5.2. Executar os serviços requisitados pela Secretaria requisitante, respeitando fielmente os prazos e a data de entrega estabelecida, nos termos do anexo I do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX.

5.3. Acatar quaisquer ordens e instruções provenientes dos servidores da Secretaria requisitante, primando pelo bom relacionamento entre as partes, fazendo cumprir as normas disciplinares e de segurança impostas pela Prefeitura do Município de Campos do Jordão;

5.4. Responder civil e criminalmente, por quaisquer acidentes, danos ou prejuízos materiais e/ou pessoais causados à Prefeitura do Município de Campos do Jordão, seus empregados e/ou terceiros, como conseqüência de imperícia, imprudência ou negligência própria ou de seus empregados, incluindo intoxicação alimentar;

CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Expedir Ordem de Serviços e a Nota de empenho, devendo ser assinada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento, via AR ou fax, com as especificações necessárias à perfeita execução do objeto, inclusive quanto à distribuição dos materiais;

6.2. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos materiais, verificando o atendimento às especificações do Edital do Pregão Presencial 0XX/20XX e demais normas técnicas;

6.3. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições e forma estabelecida no presente Contrato;

CLAUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados através da Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços e recebimento da respectiva Nota Fiscal.

7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente. O recebimento definitivo será feito após a verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento das notas fiscais.

7.3. As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento correrá 10 (dez) dias após a data de sua reapresentação, desde que supridas as falhas que motivaram a sua devolução.

CLAUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta das dotações orçamentárias:

463 CONTA

07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3390307 DESPESA CORRENTE

8/243/73/2039 PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

CLAUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1. Se o licitante vencedor, recusar a executar o objeto do presente CONTRATO, ou fazê-lo fora do prazo e das especificações estabelecidas, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de outras previstas:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar, junto a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

IV - Multa pela recusa da detentora em retirar a Nota de Empenho e a Ordem de Serviço, ou assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, sem a devida justificativa aceita pela Unidade Contratante: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, além das sanções previstas no artigo 87, III e IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

V - Multa por dia de atraso na retirada da Ordem de Serviços: 1,0% (um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Ordem de Serviços.

VI - Multa por descumprimento de cláusula contratual: 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Ordem de Serviços.

VII - Multa por inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada. VIII - Multa por inexecução total do contrato: 30%(trinta por cento) sobre o valor da Nota de Xxxxxxx.

IX - As demais sanções na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal no. 10.520/02. X - As multas são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.

XI - Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 observados os prazos ali fixados;

XII - Os recursos devem ser dirigidos à Secretária Requisitante e protocolizados no Setor de Protocolo, situado à Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx nº 893, Vila Abernéssia, - Campos do Jordão – SP.

XIII - Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, se dentro do prazo previsto em lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada.

9.2. O contrato poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela teoria da Imprevisão.

CLAUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A CONTRATADA deverá manter, enquanto vigorar o contrato e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial n.º 0XX/20XX.

10.2. Faz parte integrante deste Contrato todos os dispositivos do Edital de Pregão Presencial n.º 0XX/20XX, seus anexos, as respectivas Notas de Empenho e a proposta de preços, naquilo que não contrariar as presentes disposições.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

11.1. As questões oriundas deste Contrato e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Campos do Jordão, esgotadas as vias Administrativas.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente, MUNICÍPIO E CONTRATADA, nas pessoas de seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas relacionadas, para que produza os efeitos legais.

Xxxxxx do Jordão, ......de de 20XX.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO

CONTRATANTE

SECRETARIA REQUISITANTE

CONTRATANTE

EMPRESA RESPONSAVEL CARGO NA EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

------------------------------------------ ------------------------------------------

Nome Nome

RG RG

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUN. DA EST. DE CAMPOS DO JORDÃO.

CONTRATADA: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”

CONTRATO N.º: ..........................

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19,

conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.”

Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do termo acima identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Campos do Jordão, XX de XXXXXXXXXXX de 20XX

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Contratante

SECRETARIA REQUISITANTE

Contratante

CONTRATADA

INSTRUÇÃO 02/2008 TCE-SP – CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO

CONTRATADA:

CONTRATO N.º

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA

PELO COVID-19, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. Gestor - Responsável

Nome:

Cargo:

Endereço:

Telefone:

Responsável pelo atendimento a requisições de documentos do TCESP

Nome:

Cargo:

Endereço Comercial do Órgão/Setor: Telefone:

e-mail:

Campos do Jordão, de de 20XX.

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