ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RJ001211/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:	29/06/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR025784/2012
NÚMERO DO PROCESSO:	46871.000940/2012-92
DATA DO PROTOCOLO:	27/06/2012

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SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE-NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ n. 07.229.968/0001-33,

neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX e por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXX XXXXX XXXXX;

E

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CNPJ n. 30.834.196/0005-04, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XX XXXXX;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores nos Estabelecimentos de Ensino em todos os níveis, ramos e graus de ensino, com abrangência territorial em Itaperuna/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

O valor do salário aula a partir de 1º de Março de 2010, será o seguinte:

a) Professor – GRADUADO

Março 2010

R$ 24,29

B) Professor I – ESPECIALIZAÇÃO

	Março 2010
I A	R$ 36,36
I B	R$ 38,16
I C	R$ 40,09
I D	R$ 42,09

C) Professor II - MESTRADO

	Março 2010
II A	R$ 44,23
II B	R$ 46,43
II C	R$ 48,74
II D	R$ 51,20

D) Professor III - DOUTORADO

	Março 2010
III A	R$ 53,75
III B	R$ 56,47
III C	R$ 59,27
III D	R$ 62,26

Parágrafo 1º: Os valores citados nesta cláusula nas alíneas a, b, c, e d, pagos a partir de março de 2010, aplicam-se aos professores contratados até 31 de julho de 2006 que ainda não migraram para o novo Plano de Carreira do Magistério.

Parágrafo 2º: Fica estabelecido por este ACT que os professores farão jus à diferença salarial do mês de março/2010.

Parágrafo 3º: O ato da assinatura pelas partes acordantes do Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao período 2012/2013, implica na ratificação plena de todo o teor da presente cláusula.

CLÁUSULA QUARTA - PLANO DE CARREIRA

Os acordantes estabelecem que a partir de 1 de agosto de 2006, o Plano de carreira do magistério, é o instrumento norteador dos acordos coletivos que forem celebrados com o Sindicato representativo da

respectiva categoria profissional, aplicando-se as regras conforme abaixo transcritas:

Art. 1º: O percentual de docentes por categorial profissional e o novo valor da hora-aula, observada, neste caso também a categoria profissional são os seguintes:

• A) AUXILIAR DE ENSINO

• Número de docentes por categoria - 30%

• Remuneração:

• R$ Março/2012 - R$ 30,28

• B) ASSISTENTE

• Número de docentes por categoria - 40%

• Remuneração:

• R$ Março/2012 - R$ 40,57

• C) ADJUNTO

• Número de docentes por categoria - 20%

• Remuneração:

• R$ Março/2012 - R$ 43,63

• D) TITULAR

• Número de docentes por categoria - 10%

• Remuneração:

• R$ Março/2012 - R$ 46,77

Art. 2º: Com a adoção do novo Plano de Carreira do Magistério - PCM, com vigência a partir de 01 de agosto de 2006, fica assegurado aos docentes, com contrato de trabalho formalizado até 31 de julho de 2006, o recebimento a título de direito pessoal, da diferença entre o valor da hora-aula nele prevista e a que recebiam naquela data.

Art. 3º: O valor da diferença da hora-aula, que é apurado confrontando-se as tabelas nova e antiga, passa a constituir direito pessoal que deve ser anotado nos documentos competentes de cada docente, a fim de que a soma do valor da nova hora-aula com o direito pessoal configure o direito adquirido até o dia 31 de julho de 2006.

Art. 4º: Constituem direito pessoal, ainda, à exceção do salário-base e da gratificação "adicional por tempo de serviço" (qüinqüênios), todas as demais parcelas que compõem o montante recebido pelo professor contratado até 31 de julho de 2006, não incidindo sobre esta parcela (direito pessoal) os aumentos e reajustes concedidos após tal data.

Parágrafo Único: O ato da assinatura pelas partes acordantes do Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao período 2012/2013 implica na ratificação plena de todo o teor da presente cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Caso a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Dissídio Coletivo de Trabalho venha a estabelecer salários que ultrapassem os percentuais já praticados, a instituição se compromete a manter a diferença de percentual que existia entre os valores salariais da categoria e os anteriores praticados pela mesma.

Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecido na base de 11,53%(onze e cinqüenta e três por cento) sobre os salários

efetivamente pagos no mês de fevereiro de 2012, para os professores de 3º Ciclo do ensino superior em todos os níveis, a serem pagos a partir de março de 2012.

Parágrafo 1º: O percentual citado no "caput" da cláusula se refere ao índice inflacionário do período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses em que a categoria não teve correção.

Parágrafo 2º: O presente Acordo Coletivo de Trabalho e os salários das Cláusulas anteriores serão corrigidos na forma da legislação vigente durante este acordo e se aplicam exclusivamente aos profissionais deste quadro em extinção, que tenham sido contratados até 31 de julho de 2006 e que ainda não tenham migrado para as regras do novo PCM - Plano de Carreira do Magistério da Universidade Iguaçu.

Parágrafo Único: O ato da assinatura pelas partes acordantes do Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao período 2012/2013, implica na ratificação plena de todo o teor da presente cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO PARA PAGAMENTO

O pagamento do salário do professor deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo 1º: O não pagamento dos salários no prazo estipulado, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre os salários em favor do professor nos trinta primeiros dias de atraso e após o trigésimo dia 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o principal, até que a obrigação seja paga, observando-se a regra contida no Art. 412 do Novo Código Civil.

Parágrafo 2º: Para efeito de contagem do prazo citado nesta cláusula o sábado é considerado dia útil.

Parágrafo 3º: Os juros mencionados nesta cláusula penal serão contados de forma simples, mês a mês, se for o caso, de forma que o valor salarial de cada mês em atraso receba individualmente o acréscimo.

Parágrafo 4º: Se o pagamento do salário for feito em cheque, a entidade de ensino dará ao professor condições para descontá-lo dentro do prazo estabelecido por lei para pagamento, sendo certo que o pagamento através de depósito em conta não se enquadra na regra.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA OITAVA - CALCULO DO SALÁRIO

O cálculo do salário do mensal do professor de 3º ciclo do ensino superior será feito considerando-se o mês constituído de cinco semanas, nelas já incluído o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os estabelecimentos de ensino fornecerão aos professores, mensalmente, no ato do pagamento, documento comprobatório, constando carga horária, valor do salário aula, salário bruto, horas extras quando houver, os descontos discriminados e o valor líquido a receber

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Quando realizadas fora do horário normal, as reuniões obrigatórias, além de duas por semestre, terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único: Os cursos ministrados fora do horário normal terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A partir da data em que completar 5(cinco) anos e, a cada 5(cinco) anos a mais de efetivo exercício ininterrupto, no mesmo estabelecimento de ensino, o professor fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário mensal resguardado o direito de percepção de maior adicional para aqueles que já o percebiam na data base.

Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATUIDADES / DESCONTOS

Fica assegurada a gratuidade de matrícula e ensino para os dependentes legais de professores, até o limite de 2(dois), no estabelecimento que lecionem.

Parágrafo 1º: As bolsas de Estudos concedidas pelos estabelecimentos de ensino aos seus professores e/ou dependentes não se incorporam à remuneração para efeitos legais e fiscais.

Parágrafo 2º: Fica assegurado ainda que, em caso de morte, benefício por doença, aposentadoria e/ou rescisão contratual, o dependente legal fará jus à gratuidade de ensino enquanto durar a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 3º: Em caso de reprovação 2(duas) vezes na mesma série que estiver cursando, ou por indisciplina grave, a comissão paritária (CP) formada por 3(três) representantes da instituição e 3(três) representantes do SINPRO-NNF, decidirão sobre a gratuidade a que se refere o caput da referida cláusula.

Parágrafo 4º: O professor da rede particular de ensino, associado ao SINPRO-NNF, terá 20% (vinte por cento) de desconto para si e seus dependentes neste estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATIVIDADES EXTRA CLASSE

Ao professor remunerado à base de hora-aula é assegurado o pagamento de 1(uma) aula para cada 10 (dez) aulas ministradas durante a semana, ou fração, a título de atividades de planejamento ou outras atividades curriculares, desenvolvidas extraclasse.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEMESTRALIDADE

O professor dispensado no curso dos 1º e 2º semestres letivos, antes do encerramento dos mesmos, sem justa causa, terão o direito ao pagamento integral nos meses subseqüentes à dispensa até o término do respectivo semestre, inclusive aqueles atinentes ao respectivo recesso escolar.

Parágrafo 1º: O professor pré-avisado até 10 de fevereiro, não fará jus ao "caput" da Cláusula.

Parágrafo 2º: Fica compreendido que o término do 1º Semestre letivo encerrar-se-á em 31 de julho.

Parágrafo 3º: O professor demitido até o fim do período compreendido entre 02 e 25 de agosto não fará jus ao "caput" da Cláusula.

Xxxxx Xxxxxx CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PEDIDO DE DISPENSA

Em caso de pedido de dispensa do professor o estabelecimento somente poderá descontar a parcela relativa ao aviso, de que trata o artigo 487, parágrafo 2º CLT, do "saldo de salário" desde que tenha o profissional pré-avisado a escola com 30(trinta) dias de antecedência.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO

O professor que sofreu acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12(doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentária independente de percepção de auxílio acidente

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO

Fica assegurada a garantia no emprego ao professor que estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria até que o tempo de aposentadoria seja completado.

Parágrafo Único: Só fará jus ao "caput" da cláusula o professor (a) que mediante comprovação à empresa esteja a 24 (vinte e quatro) meses do direito à aposentadoria.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSFERÊNCIA

Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra sem o seu consentimento expresso.

Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REAPROVEITAMENTO

Ocorrendo supressão de disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração do ensino, o docente terá preferência para ser reaproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina na qual possua habilitação legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRANSFERÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO

Fica assegurada a garantia no emprego ao Professor transferido para prestar serviços em outro município para a mesma organização com mudança de domicílio, pelo período de 6(seis) meses, contados da data da efetivação da transferência.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

São irredutíveis a carga horária e a remuneração do professor, exceto havendo supressão de disciplina, bem como a remuneração do dirigente sindical, salvo a seu pedido, com assistência do SINPRO-NNF.

Parágrafo Único: As reduções previstas no caput deste artigo só poderão ocorrer, em outras hipóteses e em caráter excepcional, de comum acordo entre as partes e com a assistência do SINPRO-NNF.

Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS

A organização dos horários e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e professores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JANELAS

Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar a disposição da instituição de ensino serão remunerados como aula e o mesmo faz jus ao recebimento de todos os direitos trabalhistas correspondentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORÁRIO CONTRATADO

Não se pode exigir dos professores, no período de provas e exames, prestação de serviços que excedam o horário contratual semanal (salvo quando houver remuneração).

Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONGRESSO DO SINPRO-NNF

Fica assegurada ao professor sua participação sem perda de sua remuneração, durante o CONGRESSO DO SINPRO-NNF, FETTERJ, CONTEE E CUT, quando da realização do mesmo.

Parágrafo Único: Fará jus ao benefício de cláusula somente o professor ou a professora que comprovar sua participação no congresso

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSEMBLEIAS GERAIS

As instituições de ensino abonarão as ausências dos integrantes da Categoria Profissional, até o limite de três por ano, por comparecimento às assembléias gerais da mesma.

Sobreaviso CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS E RECESSOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS E RECESSOS

É vedado exigir-se a regência de aulas, exames ou qualquer outra atividade docente nas seguintes datas:

1. Domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais;

2. Dias de Carnaval;

3. Quinta e Sexta-feira da Semana Santa;

4. Dia 15 de Outubro (dia do professor)

Parágrafo Único: Qualquer acordo para alteração desta cláusula só poderá ser feio com a participação do

SINPRO-NNF.

Férias e Licenças Licença Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GALA OU LUTO

O professor fará jus à licença remunerada de 10(dez) dias por motivos de gala ou luto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CURSOS, SEMINÁRIOS OU CONGRESSOS

Será concedida aos Professores filiados ao SINPRO-NNF, licença com remuneração, sem a perda do vínculo empregatício, por período de até 10(dez) dias consecutivos, durante o ano letivo, para que o mesmo possa participar de cursos, seminários ou congressos, que permitam o seu aprimoramento acadêmico.

Parágrafo 1º: A solicitação deverá ser feita, por escrito, com, no mínimo, quinze dias de antecedência, devendo ser encaminhada pelo SINPRO-NNF à UNIG, comprovando a filiação do professor à entidade sindical.

Parágrafo 2º: O professor xxxxxx comprovar a freqüência ao evento até 15(quinze) dias após a licença.

Parágrafo 3º: A referida dispensa não poderá prejudicar o planejamento didático-pedagógico da disciplina ministrada pelo professor solicitante.

Licença Maternidade CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE

Fica garantida a professora gestante os direitos estabelecidos em lei.

Licença Aborto CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA ABORTO

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a professora terá repouso remunerado de 2(duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - USO DE UNIFORME

As instituições de ensino que exigem o uso de uniforme por parte de seus professores deverão fornecê-los gratuitamente.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Fica assegurado a livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, nos estabelecimentos de ensino para desempenho de suas funções.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

No ato da admissão de qualquer professor, dele exigirá o empregador à apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Parágrafo 1º: Os professores que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo 2º: De igual forma se procederá com os professores que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado à respectiva quitação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A UNIG promoverá o desconto de 4 % (três por cento) dos salários dos professores, sindicalizados ou não, referente ao mês de novembro e dezembro de 2012, já reajustados por este Acordo Coletivo, para recolhimento em favor do SINPRO-NNF.

§ 1° - O pagamento se dará, de uma única vez, através de depósito identificado na conta do SINPRO-NNF (no Banco Itaú (0341), Agencia de Itaperuna 6149 Conta Corrente 14671-1) pelo 1º ACORDANTE, até o dia 15 de junho de 2012.

a) O desconto poderá ser pago em duas parcelas: 2% em novembro de 2012 e 2% em dezembro de 2012.

§ 2° - O professor NÃO SINDICALIZADO poderá requerer no SINPRO-NNF a restituição da sua Contribuição Negocial, até o dia 30/11/2012, apresentando requerimento com cópia de seu comprovante de pagamento.

a) O SINPRO-NNF deverá efetuar a restituição em cheque nominal ou depósito em conta em até 30 dias do recebimento do requerimento devidamente instruído.

§ 3º - O PROFESSOR XXXXXXXXXXXX poderá solicitar a substituição de sua Contribuição Negocial pela sua Contribuição Mensal até o dia 30/12/2012.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDAE SINDICAL

A UNIG fará desconto em folha da mensalidade sindical dos professores sindicalizados, que autorizarem o mesmo, e repassará ao SINPRO-NNF até 15 dias após o efetivo pagamento do salário do mês.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES

Os estabelecimentos de ensino se obrigam a remeter ao SINPRO-NNF, a relação nominal dos professores com seus respectivos endereços residenciais, até 30 de abril de 2012.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ENTREGA DA RAIS

Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeter ao SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, até fevereiro do ano em curso a cópia da RAIS relativa ao ano anterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REPESENTANTE DOS PROFESSORES

As instituições de ensino, com 50 (cinqüenta) ou mais professores, assegurarão a eleição, pelo SINPRO- NNF, de um Representante dos Professores, com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com a entidade de ensino.

Parágrafo 1º: O SINPRO-NNF deverá comunicar da eleição à Instituição de ensino com antecedência mínima de 10(dez) dias.

Parágrafo 2º: Para eleição o voto será secreto e exigido o quorum mínimo de 30%(trinta) por cento mais 1 (um), do total de professores.

Parágrafo 3º: Poderão se candidatar Professores que, na data da comunicação citada no parágrafo 1º, contarem com pelo menos 1(um) ano completo de contratação e de associação ao SINPRO-NNF.

Parágrafo 4º: Os candidatos à eleição não poderão ser despedidos no interregno da inscrição ao final da eleição.

Parágrafo 5º: O mandato do professor eleito representante não ultrapassará o da Diretoria do SINPRO- NNF que organizar sua eleição.

Parágrafo 6º: O professor eleito representante terá garantia de emprego desde o registro da candidatura até o término do seu mandato, seja pelo decurso de tempo, seja pelo final do mandato da Diretoria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa no valor equivalente a um salário mínimo em favor da parte prejudicada

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA

Será criada a COMISSÃO PARITÁRIA, integrada por 3 (três) representantes da categoria econômica e 3 (três) da categoria profissional, com o objetivo de orientar, fiscalizar e fazer cumprir o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo 1º: Os representantes da categoria econômica serão indicados pela AMES e os da categoria profissional pelo SINPRO-NNF no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento normativo.

Parágrafo 2º: A comissão reunir-se-á ordinariamente de três em três meses ou quando solicitada pelo

SINPRO-NNF ou pela AMES, visando solucionar problemas oriundos da aplicação deste ACT.

Disposições Gerais Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FISCALIZAÇÃO

Os estabelecimentos de ensino, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, são obrigados a manter afixados na secretária, em lugar visível, o quadro de seu corpo docente, na qual constem os nomes, o número de aulas lecionadas por cada professor.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - NOTICIAIS E EDITAIS

Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a fixar em local de fácil acesso e visibilidade dos docentes, os avisos do SINPRO-NNF contendo noticiais e editais de interesse da categoria profissional.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - JUSTIÇA DO TRABALHO

As partes signatárias elegem a justiça do trabalho como foro competente para dirimir dúvidas do presente instrumento normativo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CLAUSULAS EM VIGOR

As cláusulas sociais continuarão em vigor até a assinatura do próximo Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Membro de Diretoria Colegiada

SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE-NOROESTE FLUMINENSE

XXXXXX XXXXX XXXXX

Membro de Diretoria Colegiada

SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE-NOROESTE FLUMINENSE

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Presidente

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU