ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 005/2023

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997 sob a Lei Federal nº 9.433, tendo por objetivos: assegurar a disponibilidade de água; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos; incentivar e promover a captação e aproveitamento das águas pluviais. Nesse contexto, estabelece a instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), com representantes da sociedade civil, usuários de recursos hídricos e o poder público, a fim de propiciar uma gestão participativa e descentralizada dos mesmos.

Em 1998, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, com a finalidade de promover a viabilização técnica e econômico- financeira do programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. As peculiaridades encontradas ao longo da Bacia Hidrográfica, aliadas ao objetivo de descentralizar a tomada de decisões e potencializar o envolvimento de atores locais, conduziram à criação dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH), por meio da Deliberação Normativa (DN) CBH Rio das Velhas n°02/2004.

No âmbito da gestão de recursos hídricos, a Lei Nº 9.433 instituiu, ainda, a implantação das Agências de Bacia, com o objetivo de prestar apoio administrativo, técnico e financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Nesse sentido, em 2006 a Agência Peixe Vivo foi criada para exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Rio das Velhas. Atualmente, a referida Agência está habilitada a exercer suas funções também para o CBH Pará, além do CBH do Rio São Francisco (CBHSF).

O Rio das Velhas é o maior afluente em extensão da bacia hidrográfica do rio São Francisco, possuindo mais de 800 km de comprimento e a área drenagem da bacia é

29.173 km². Sua nascente encontra-se no Parque Municipal das Andorinhas, no município de Ouro Preto, e o rio deságua no rio São Francisco em Barra do Guaicuí, distrito do município de Várzea da Palma, em Minas Gerais.

A população da bacia do Rio das Velhas é de aproximadamente 5 milhões de habitantes, que estão distribuídos em 51 municípios banhados pelo rio principal e seus afluentes. A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) ocupa apenas 10% da área territorial da bacia e possui mais de 70% de toda a sua população.

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A Figura 1 apresenta o mapa temático da bacia hidrográfica do rio das Velhas e

sua situação espacial em relação ao território de Minas Gerais e ao território da bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Figura 1 - Mapa temático contendo a situação espacial da bacia hidrográfica do rio das Velhas. Acervo CBH Rio das Velhas, 2013.

As Unidades Territoriais Estratégicas (UTE) fazem a compartimentação do território da bacia hidrográfica do rio das Velhas em 23 (vinte e três) partes distintas geograficamente. As UTEs possuem características muito variadas, porém, há aspectos que permitem a identificação de regiões homogêneas do ponto de vista gerencial.

Com a aprovação do PDRH Rio das Velhas em 2015, o diagnóstico dos trabalhos sugeriu a aglutinação de territórios de determinadas UTEs a fim de compor divisões consideradas homogêneas, que representam as regiões da bacia hidrográfica.

Os temas empregados para a definição de cada região foram: a hidrografia (principalmente o curso do rio das Velhas), as tipologias de relevo, a ocupação da bacia e a presença de região metropolitana com seus impactos sobre os recursos hídricos.

Na Figura 2 é apresentado um mapa das regiões da bacia hidrográfica do rio das Velhas com a inserção das respectivas UTEs presentes nestas regiões.

Figura 2 - Mapa temático das UTEs e regiões da bacia hidrográfica do rio das Velhas (Fonte: PDRH Rio das Velhas, 2015)

2 CONTEXTUALIZAÇÃO

A gestão descentralizada possibilita uma facilitação para a implementação do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (PDRH Rio das Velhas),

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sobretudo quando se discutem ações diretamente dependentes de atores da

bacia, como é o caso dos investimentos em saneamento e recuperação hidroambiental.

No ano de 2021 foi publicado um procedimento de manifestação de interesse para que fossem apresentados pleitos provenientes das UTE do CBH Rio das Velhas para possibilitar o desenvolvimento de programas destinados à conservação ambiental e produção de água em microbacias existentes na bacia hidrográfica do rio das Velhas e consideradas prioritárias por seus demandantes.

O resultado do processo de hierarquização do Procedimento supracitado aconteceu em setembro de 2021 e o resultado poderá ser visualizado em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/0000/00/Xxxxxxxxx-Xxxxxxxxxxxxxx-xx- Microbacias.pdf. A seguir são apresentadas as microbacias priorizadas por UTE:

No dia 29/09/2021 a Presidente do CBH Rio das Velhas assinou o Ofício Circular 097/2021 que solicitou junto à Agência Peixe Vivo que desse continuidade aos processos de viabilização da implementação do Programa nas microbacias contempladas, seguindo

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a ordem (ranking) por UTE. O Ofício Circular 097/2021 será apresentado na sequência.

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No dia 10 de dezembro de 2021, o CBHSF por meio da Deliberação nº 130/2021 aprovou a matriz de eficiência da gestão válida para o período 2021 a 2025. Conforme o Programa de Trabalho do Contrato de Gestão nº 028/ANA/2020, a Agência Peixe Vivo deveria propor ao CBHSF uma matriz de prioridade contendo ações e tarefas a serem realizadas no período de 2022 até 2025. Esta Deliberação CBHSF está disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/0000/00/XXXXXXXXXXX-XXXXX-Xx-000- 2021-Matriz-de-eficiencia-2022-2025.pdf

Por sua vez, o CBH Rio das Velhas optou por aderir ao Programa de Saneamento Rural lançado pelo Comitê de Bacia federal e assinou o Acordo de Cooperação Técnica, juntamente com a Agência Peixe Vivo no dia 17/03/2023, que tem como objeto,

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dentre outros o fomento ao desenvolvimento de ações conjuntas com foco na implementação dos seus respectivos planos de recursos hídricos, incluindo ações de saneamento básico.

Na sequência, como encaminhamento de um dos compromissos assumidos mediante Protocolo de Intenções supracitado, o CBH Rio das Velhas publicou o Ofício Circular nº 006/2023, que trata da adesão do CBH Rio das Velhas ao Programa de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A adesão ao Programa de Saneamento Rural vai possibilitar que o CBH Rio das Velhas atenda as demandas de comunidades rurais pertencentes à bacia do rio das Velhas que se inscreveram no Programa do Comitê federal, mas não foram contempladas.

O Ofício Circular 006/2023 do CBH Rio das Velhas será apresentado a seguir.

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Ainda dentro das expectativas do CBH Rio das Velhas, está em andamento a elaboração do Programa de Educação Ambiental da bacia hidrográfica do rio das Velhas (PEA Velhas).

No âmbito de um PDRH Rio das Velhas, a Educação Ambiental e a Mobilização Social são compreendidas como um conjunto de ações voltadas a mobilizar e contribuir para um comportamento mais adequado para a preservação dos recursos hídricos através da preparação e disseminação de conhecimentos e informações que permitam à população compreender e refletir sobre a realidade socioambiental, destacadamente sobre os usos e usuários da água, os conflitos e impactos associados a esses usos, a qualidade da

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água, os papéis dos diferentes atores sociais e os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

De acordo o PDRH Rio das Velhas, o CBH deverá se mobilizar para implementar o seu Programa de Educação Ambiental (PEA). Este Programa deverá conter os esforços necessários para o alcance de metas ao longo de todo o período de vigência do PDRH e deverá passar por constantes trabalhos de avaliação de performance e deverão ser atualizados quando necessário. Para obter êxito o PDRH Rio das Velhas sugere que seja contratada uma consultoria especializada para auxiliar a entidade equiparada na implementação do PEA Velhas, após ter sido aprovado pelo CBH Rio das Velhas.

Outra ação de grande relevância para o CBH Rio das Velhas foi o desenvolvimento de projetos para valorização do cuidado com as nascentes urbanas. Entre os anos de 2011 até 2017, mais de 300 beneficiários (cuidadores) foram contemplados com projetos que revitalizaram e instalaram melhorias em nascentes localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte.

O crescimento e o adensamento informal da malha urbana de Belo Horizonte, fora do controle dos processos de aprovação de loteamentos e edificações, deram origem a uma série de loteamentos irregulares, vilas e favelas que, por ocuparem áreas impróprias para assentamentos, como planícies de inundação e áreas de risco geológico, constituem atualmente os locais com os maiores problemas de drenagem.

As matas ciliares e nascentes urbanas, apesar de serem consideradas áreas de preservação permanente, protegidas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012), em geral sofrem intensa pressão antrópica. Com o processo de urbanização da RMBH, áreas ao longo dos córregos e ribeirões foram severamente modificadas, devido a retirada da vegetação. Como resultado, apenas pequenos fragmentos permaneceram ao longo das margens dos corpos hídricos, formando um mosaico de ambiente urbano e de remanescentes florestais, interligados por estreitas faixas de mata ciliar.

O PDRH Rio das Velhas dispõe de uma proposta para desenvolver um Programa específico para o tratamento dos fundos de vale da RMBH com a manutenção do leito natural dos cursos d’água é de extrema importância ao restabelecimento das condições de equilíbrio. O que faz com que um Programa de Nascentes Urbanas ganhe força, pois, corrobora com a meta do PDRH Rio das Velhas.

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3. JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Nos primeiros anos de implementação dos recursos da cobrança na bacia hidrográfica do rio das Velhas, foi bastante frequente o recebimento de demandas espontâneas que visavam dar lastro às contratações realizadas pela Agência Peixe Vivo a fim de permitir a execução das atividades constantes nos Planos Plurianuais de Aplicação (PPA) aprovados pelo CBH Rio das Velhas.

Contudo, após a confecção de um novo Programa de Trabalho para o Contrato de Gestão 001/IGAM/2022, ficou evidente que a avaliação de desempenho focaria a capacidade de planejamento por parte da entidade equiparada e a capacidade de colocar em prática o que foi planejado para o exercício.

Logo, as conhecidas demandas espontâneas passariam a se tornar um desafio para a satisfatória execução dos Contratos de Gestão, pois, por serem extremamente customizadas e geograficamente dispersas, oneram consideravelmente a estrutura administrativa da Agência Peixe Vivo. Apesar de serem bastante interessantes para fomentar a participação social na bacia, requerem elevado esforço da Agência Peixe Vivo, pois são dotadas de certo grau de imprevisibilidade.

A fim de alavancar a implementação dos PPA e, consequentemente, o PDRH Rio das Velhas, estão sendo desenvolvidos Programas específicos com o suporte do CBH Rio das Velhas e suas Câmaras Técnicas. Os Programas são desenvolvidos por sugestão da Agência Peixe Vivo e são refinados com o suporte das Câmaras Técnicas do CBH Rio das Velhas.

Mais recentemente foram lançados os seguintes Programas:

i) Conservação e Produção de Água (2021);

ii) Saneamento Rural (2022);

iii) Educação Ambiental (em desenvolvimento com previsão para dezembro/2023).

Existe a pretensão de desenvolvimento e lançamento do Programa de Nascentes e Mananciais Urbanos para o ano de 2024, cujo escopo preliminar deverá ser iniciado pela Agência Peixe Vivo.

Devido à necessidade de desenvolvimento, implementação e acompanhamento de ações vinculadas aos Programas da bacia hidrográfica do rio das Velhas supracitados, a Agência Peixe Vivo pretende contratar consultoria especializada que permita alcançar os objetivos traçados pelo CBH Rio das Velhas e permitir o alcance das metas do PPA aprovado pelo CBH Rio das Velhas.

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São as justificativas colocadas para a contratação de gerenciadora que dará

apoio à implementação, desenvolvimento e acompanhamento de 04 (quatro) Programas de interesse do CBH Rio das Velhas.

4 OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

Prestar serviços de assessoramento técnico especializados para o desenvolvimento, execução e acompanhamento da implementação de Programas de interesse do CBH Rio das Velhas discriminados neste termo de referência.

4.2 Objetivos Específicos

✓ Acompanhar in loco a implementação do Programa de Conservação e Produção de Água do CBH Rio das Velhas;

✓ Acompanhar in loco a implementação do Programa de Saneamento Rural do CBH Rio das Velhas;

✓ Desenvolver Manual Operativo e acompanhar in loco a implementação do Programa de Nascentes e Mananciais Urbanos do CBH Rio das Velhas;

✓ Acompanhar in loco a implementação do Programa de Educação Ambiental do CBH Rio das Velhas;

✓ Prestar suporte técnico à Agência Peixe Vivo para o desenvolvimento de termos de referência para contratação de serviços, notas técnicas, boletins de medição, planilhas orçamentárias e outros documentos de caráter técnico vinculados aos Programas, inclusive de forma presencial, quando solicitado pela Agência Peixe Vivo;

✓ Participar de reuniões junto às Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e outras instâncias do CBH Rio das Velhas, quando demandada pela Agência Peixe Vivo.

5 ÁREA DE ATUAÇÃO

Será objeto deste termo de referência a prestação de serviços técnicos especializados em campo (in loco), no escritório da Contratada, além da prestação de serviços na sede da Agência Peixe Vivo (Belo Horizonte).

A área de atuação foi definida de acordo com a demanda necessária para atendimento aos Programas do CBH Rio das Velhas e de acordo com os serviços necessários para cumprimento das metas de cada Programa. Na Tabela 1 é apresentada a lista dos

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municípios e/ou localidades a serem objeto de incursão da futura Contratada ao longo do período de vigência contratual.

Tabela 1 - Lista de locais contemplados pelo objeto da contratação

Programa	Locais de atendimento in loco
Conservação e Produção de Água	Belo Horizonte
	Ouro Preto (zona rural)
	Caeté (zona rural)
	Santana do Riacho (zona rural)
	Várzea da Palma
Saneamento Rural	Belo Horizonte
	Ouro Preto (zona rural)
	Jaboticatubas (zona rural)
	Congonhas do Norte (zona rural)
	Diamantina (zona rural)
Nascentes e Mananciais Urbanos	Belo Horizonte
Educação Ambiental	Belo Horizonte

A planilha orçamentária deste termo de referência estimou e apropriou recursos para o custeio das despesas de deslocamento da Contratada para atendimento das demandas dos Programas do CBH Rio das Velhas, devidamente apresentados neste termo de referência. O ponto de partida considerado para os serviços de campo é a cidade de Belo Horizonte.

No decorrer do Contrato, a Agência Peixe Vivo poderá solicitar da Contratada, que se desloque em frequência superior àquela definida na Tabela 1, no entanto, os custos logísticos serão arcados pelo Contratante para pagamento de combustível, aluguel de veículo, pedágios, hospedagem e outros correlatos.

Poderão ser solicitados deslocamentos adicionais na sede da APV (Belo Horizonte) para a equipe encarregada de serviços de escritório, no entanto, não serão custeados deslocamentos adicionais para estas solicitações, uma vez que, o ponto de partida considerado é a cidade de Belo Horizonte.

Não serão pagos deslocamentos adicionais sem que haja prévia solicitação e/ou autorização do Contratante.

6 ESCOPO DO PROJETO

O escopo do projeto define as entregas esperadas em função da contratação a ser realizada durante a vigência do contrato. Na Tabela 2 é apresentado o escopo do projeto.

Tabela 2 - Escopo do projeto

Item (Serviço)	Quantidade
Elaboração de plano de trabalho e reunião de partida	01 unidade
Elaboração de termos de referência (incluindo planilhas orçamentárias)	12 unidades
Elaboração de notas técnicas diversas sob supervisão da Agência Peixe Vivo	48 unidades
Revisão de projetos de saneamento básico elaborados por terceiros (pareceres técnicos)	04 unidades (podendo haver 01 repetição)
Revisão de projetos de recuperação ambiental elaborados por terceiros (pareceres técnicos)	04 unidades (podendo haver 01 repetição)
Elaboração de relatórios de fiscalização de serviços contratados pela Agência Peixe Vivo (incluindo boletins de medição e relatórios fotográficos georreferenciados)	12 meses
Elaboração de Manual Operativo	01 unidade
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas, grupos de trabalho e demais instâncias do CBH Rio das Velhas	16 unidades
Disponibilização de equipe para apoio ao gerenciamento técnico de Programas do CBH Rio das Velhas	12 meses
Disponibilização de veículos e insumos logísticos para apoio ao gerenciamento técnico de Programas do CBH Rio das Velhas	12 meses
Elaboração de relatório mensal de produção da Contratada	11 unidades

Não faz parte do escopo da Contratada desenvolver projetos básicos e executivos de engenharia que demandem responsabilidade técnica de autoria.

7 PERFIL E REQUISITOS DA EQUIPE TÉCNICA E PRESTADOR DE SERVIÇOS

A Concorrente deverá apresentar, em condições de habilitação, a seguinte equipe chave:

⮚ 01 (um) Coordenador com formação superior. Com experiência comprovada em coordenação e/ou gerenciamento e/ou supervisão de serviços no segmento de meio ambiente ou recursos hídricos. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.

Este profissional será porta-voz da Contratada junto à Agência Peixe Vivo e responsável por coordenar todo o restante da equipe técnica.

⮚ 01 (um) Engenheiro de Desenvolvimento com formação superior e registro válido em Conselho de Classe, com experiência comprovada na elaboração e/ou

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coordenação e/ou supervisão e/ou gerenciamento de serviços de Engenharia no segmento de meio ambiente e/ou saneamento e/ou recursos hídricos.

A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos e ainda deverá ser apresentada a certidão de acervo técnico (CAT) devidamente registrada em Conselho de Classe correspondente ao registro do profissional candidato.

Será o responsável técnico do Contrato, no tocante à fiscalização de serviços de campo, revisão de projetos de engenharia e elaboração de pareceres técnicos.

O Engenheiro de Desenvolvimento deverá comparecer, minimamente, a cada 30 (trinta) dias para reunião de alinhamento com o Contratante. Havendo necessidade, o mesmo poderá ser convocado a comparecer em outras datas, para esclarecimentos técnicos junto aos fiscais técnicos para alinhamentos junto à CTPC do CBH Rio das Velhas. O agendamento das reuniões sempre é realizado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

⮚ 04 (quatro) Profissionais de apoio ao acompanhamento de obras, com formação técnica (ou superior) para dar apoio aos levantamentos de campo. Esses profissionais deverão comprovar experiência em “trabalhos de campo”. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.

Os 04 (quatro) profissionais de campo deverão comparecer a cada 30 (trinta) dias na sede da Agência Peixe Vivo para reunião de alinhamento com os fiscais técnicos do Contrato. Para fins de otimização logística, os mesmos deverão comparecer em datas e horários simultâneos. A duração do encontro será da ordem de 04 (quatro) horas.

⮚ 01 (um) Profissional de apoio ao gerenciamento técnico, com nível médio ou técnico para dar suporte ao Coordenador e Engenheiro de Desenvolvimento na composição de documentos técnicos para implementação dos Programas de Conservação e Produção de Água e Saneamento Rural, a fim de permitir com que os mesmos produzam suas notas técnicas e pareceres técnicos. O Profissional de apoio ao gerenciamento técnico deverá comparecer presencialmente, por 02 (dois) dias da semana, na sede da Agência Peixe Vivo para o recebimento das demandas por parte do fiscal técnico da área demandante (Gerência de Projetos) e aumento da eficiência na comunicação das partes.

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Deverá comprovar experiência, por meio de atestados de capacidade técnica, em serviços no segmento de meio ambiente e/ou saneamento e/ou recursos hídricos.

⮚ 01 (um) Profissional de apoio à educação ambiental, com formação superior para dar suporte ao Coordenador na composição de documentos técnicos para implementação do Programa de Educação Ambiental, a fim de permitir com que o mesmo produza suas notas técnicas. O Profissional de apoio à educação ambiental deverá comparecer presencialmente, por 02 (dois) dias da semana, na sede da Agência Peixe Vivo para o recebimento das demandas por parte do fiscal técnico da área demandante (Gerência de Integração) e aumento da eficiência na comunicação das partes.

Deverá comprovar experiência, por meio de atestados de capacidade técnica, em serviços no segmento de educação ambiental e/ou mobilização social.

Será contratada a pessoa jurídica considerada habilitada que demonstrar, minimamente, as seguintes qualificações:

a) Inscrição no Conselho Regional de Engenharia (CREA) da Unidade da Federação correspondente.

8 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços a serem contratados demandarão da Contratada o empenho para a elaboração de documentos técnicos sob coordenação e demandas da Agência Peixe Vivo durante o período da vigência contratual.

A seguir serão caracterizados tais documentos técnicos / produtos.

8.1 Termo de Referência

O termo de referência, é o documento em que o demandante da contratação esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e os demais elementos e requisitos necessários à sua perfeita contratação e execução a contento.

Segundo a Professora Xxxxxxx Xxxxxxx (2018), o termo de referência condensa as principais informações da fase interna da licitação e, por isso, deve ser construído com cuidado e atenção, já que seus dados servem de espelho para elaboração do edital e contrato administrativo.

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os

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licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do ato convocatório.

A futura Contratada da Agência Peixe Vivo deverá elaborar 12 (doze) minutas termos de referência para a contratação de serviços pertinentes aos Programas tipificados neste termo de referência.

Todo o trabalho deverá ser supervisionado pela Gerência de Integração e/ou Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo. Para tanto, é imprescindível a proximidade da equipe da Contratada com a equipe da Agência Peixe Vivo para dar celeridade à conclusão dos serviços e evitar retrabalhos devido a ruídos de comunicação.

O conteúdo mínimo de um termo de referência a ser proposto para a Agência Peixe Vivo será o seguinte:

i. Introdução

ii. Contextualização

iii. Justificativa e fundamentação da contratação

iv. Objeto

v. Escopo a ser contratado

vi. Metodologia para execução dos serviços ou especificações técnicas

vii. Método para execução do contrato

viii. Modelo de fiscalização do contrato e medição / remuneração pelos serviços executados e aprovados pelos fiscais responsáveis

ix. Prazo de execução e prazo da vigência contratual

x. Cronograma físico e financeiro

xi. Formas e critérios de seleção do fornecedor

xii. Critérios para avaliação de propostas técnicas

xiii. Estimativa de valor máximo da contratação

xiv. Equipe técnica e perfil do prestador de serviços

xv. Obrigações da Contratada

xvi. Obrigações do Contratante

Além do conteúdo mínimo do termo de referência, será atribuição da Contratada fornecer para a Agência Peixe Vivo composição de custos para valorar o processo licitatório a ser praticado futuramente pelo Contratante. Para tal, são sempre adotados os normativos vigentes lançados pelo IGAM e também respaldados em Lei de Licitações vigente no Brasil.

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8.2 Parecer Técnico

O Parecer Técnico é um documento elaborado por um ou mais especialistas em determinado tema/assunto e tem por objetivo realizar avaliação de um serviço ou conjunto de serviços, a fim de se chegar a uma conclusão se aquele item analisado está ou não apto à aceitação / aprovação. Em suma, um Parecer Técnico é sempre conclusivo se o objeto analisado está: aprovado ou reprovado. Após a sua finalização deve ser encaminhado para as instâncias superiores e/ou partes interessadas da análise praticada. Deve sempre ser redigido de forma clara, direta e objetiva para não gerar dubiedade.

8.3 Nota Técnica

Uma Nota Técnica é um documento elaborado por técnico(s) especializado(s) em determinado assunto. Difere do Parecer Técnico pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria e oferece alternativas para uma instância superior fazer a sua tomada de decisão. A sua função não é aprovar nem reprovar algo, mas, dar diretrizes para que os demandantes possam decidir ou aperfeiçoar a compreensão sobre determinada pauta.

8.4 Relatórios de fiscalização de obras e serviços de engenharia

A Contratada deverá se atentar para que as obras e serviços ambientais aconteçam de forma satisfatória, afastando riscos de perda de qualidade e descumprimento dos cronogramas de obras e serviços contratados pela Agência Peixe Vivo. Além dos aspectos de engenharia, deverá estar atenta para fatos que possam colocar em risco a integridade e segurança dos trabalhadores e possibilidades de impactos ambientais decorrentes dos serviços e obras previstos.

Outro aspecto a ser observado pela Contratada é a possibilidade de que a executora de obras e serviços possa realizar ações que prejudiquem a imagem das demais partes interessadas, tais como, bloqueios de vias de circulação e outras de natureza similar, os quais deverão ser imediatamente comunicados à Agência Peixe Vivo.

Em suma, o acompanhamento in loco deverá ser permanente e frequente, primando pela ação preditiva e preventiva, evitando a ocorrência de situações de risco, uma vez que, a Gerenciadora deverá realizar recomendações técnicas que deverão ser documentadas e

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formalizadas para o responsável técnico da executora de obras e serviços e levado ao conhecimento do fiscal técnico da Agência Peixe Vivo.

Para tanto, o termo de referência empregado na contratação das obras e serviços ambientais e de saneamento rural deverão ser soberanos para que a Gerenciadora realize suas funções e exija da executora o atendimento aos padrões de qualidade e sempre observando as melhores práticas e técnicas de engenharia, quando necessário.

Além de avaliar aspectos de qualidade, a Gerenciadora será responsável por elaborar relatórios mensais onde constem boletins de medição a serem encaminhados para que a Agência Peixe Vivo obtenha subsídios mínimos necessários para remunerar a executora de obras e serviços ambientais.

O termo de referência, bem como o cronograma físico-financeiro vinculado ao Contrato da executora de obras e serviços ambientais e de saneamento rural deverá ser o balizador para a elaboração dos relatórios técnicos e boletins de medição mensais a serem confeccionados pela Gerenciadora, para cada Contrato fiscalizado.

O boletim de medição deverá ser elaborado com frequência mensal, nunca ultrapassando o intervalo de 30 (trinta) dias para a emissão de boletins de medição. Quando constatado que a executora de obras e serviços não produziu nenhum serviço ou ainda quando nenhum serviço produzido estiver apto à aprovação, a Gerenciadora deverá produzir um boletim de medição com valor igual a zero, sempre mantendo a numeração sequencial.

Um boletim de medição nunca deve ser encaminhado pela Gerenciadora diretamente para a executora de obras e serviços, esta atribuição compete à Agência Peixe Vivo.

Os Relatórios Mensais de Acompanhamento a serem elaborados pela Gerenciadora, para cada Contrato deverá abordar o seguinte conteúdo mínimo, além da capa, folha de rosto, folha de aprovação, sumário e outros elementos textuais:

1. Introdução (informando questões relativas ao Contratante e à Contratada; sobre os municípios, sobre o Programa de Conservação e Produção de Água ou de Saneamento Rural, dependendo do serviço contratado)

2. Contextualização (que traga informações sobre os locais atendidas e os municípios contemplados)

3. Objetivo(s)

4. Especificações técnicas básicas sobre os serviços e obras de recuperação ambiental ou de saneamento rural (incluindo serviços de mobilização social e educação ambiental)

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5. Relatório descritivo de atividades da Gerenciadora quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos avaliados no período

6. Relatório fotográfico (todas as fotografias devem conter selo de georreferenciamento, data/hora e possuir legenda descritiva)

7. Boletins de medição

8. Evolução do cronograma físico-financeiro das obras e serviços em cada Contrato (demonstrada por meio de curva S – previsto versus realizado)

9. Cópias de todos os diários de obra (RDO) do período avaliado

10. Conclusão e recomendações futuras (se for o caso)

11. Referencial bibliográfico

Os boletins de medição deverão conter espaço para a assinatura do responsável técnico da Xxxxxxxxxxxx e gerente de projetos da Agência Peixe Vivo. Os profissionais da executora não deverão assinar o boletim de medição.

8.5 Manual Operativo

Deverá ser elaborado uma minuta de Manual Operativo para que o CBH Rio das Velhas possa dar início à implementação de Programa de Mananciais e Nascentes Urbanas.

Um Manual Operativo é um documento que possui diretrizes básicas e necessárias para que determinado objetivo seja alcançado a partir da realização de ações cujo processo seja normatizado e padronizado.

Por ter que lidar com propostas de investimentos provenientes dos mais diversos atores e proponentes, torna-se imprescindível para o CBH Rio das Velhas estruturar um modelo de seleção e hierarquização baseado nas premissas de prioridades estabelecidas no PDRH Rio das Velhas e embasado em experiências satisfatórias antecedentes no âmbito das nascentes urbanas.

A estratégia de estruturação do Manual Operativo em questão será a partir da visitação de áreas já atendidas pelo CBH Rio das Velhas na década anterior e também por meio de entrevistas junto aos membros do SCBH atendidos e junto aos proprietários que foram intitulados “cuidadores de nascentes” na região metropolitana de Belo Horizonte.

A construção do Manual Operativo se dará em parceria com a Câmara Técnica de Projetos e Controle (CTPC) do CBH Rio das Velhas e deverá ser futuramente referendada por Ofício Circular do CBH Rio das Velhas para publicação.

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8.6 Relatório mensal de produção

O relatório mensal de produção será um dos itens empregados para a remuneração da Contratada. O seu conteúdo deve trazer a produção diária (ou horária, no caso do Coordenador) de cada membro da equipe chave.

Além disso, deve conter a relação das notas técnicas produzidas no intervalo mensal e relatórios de fiscalização em campo realizados pela Contratada e sua participação em reuniões de Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho conforme demanda do Contratante.

Os seguintes Produtos serão pagos de forma separada do relatório mensal de produção:

a) termos de referência; b) manual operativo; c) pareceres técnicos e; d) plano de trabalho. O cronograma físico-financeiro detalha o planejamento dos serviços a serem pagos pela Agência Peixe Vivo.

9 FORMA DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS

Por se tratar de um serviço predominantemente intelectual, de acordo com o artigo 46 da Lei Federal nº 8.666/1993, é solicitada a contratação por meio de concorrência, do tipo técnica e preço, na proporção 60% (técnica) e 40% (preço), uma vez que, o serviço implica em coordenação de equipes que atuarão concomitantemente em campo e em serviços de escritório.

Há necessidade de que a Contratada, por meio do seu corpo técnico, com membros de comitês de bacia hidrográfica e subcomitês, logo, deve estar munida constantemente de informações de cunho técnico. Além disso, a Contratada fará trabalhos de gerenciamento de serviços técnicos especializados (saneamento e recuperação ambiental) e o grau de domínio e conhecimento é determinante para a obtenção de êxito durante a prestação do serviço.

As propostas técnicas são essenciais para que o Contratante possa avaliar a capacidade técnica de um Proponente frente aos desafios existentes dentro do contexto de execução de um serviço de natureza técnica e especializada.

Na avaliação da Proposta Técnica serão considerados os fatores de pontuação a seguir descritos, comparados em relação ao conteúdo mínimo obrigatório, como segue.

São obrigatórios para a apresentação de propostas técnicas, a apresentação do Conhecimento do problema, a serem avaliadas conforme os respectivos subcritérios na sequência mencionados.

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✓ Conhecimento do problema: relatório em que a Proponente demonstra

seus conhecimentos específicos no âmbito do serviço de saneamento rural a ser executado.

O conhecimento do problema deverá ser elaborado em no máximo 30 páginas (ou 15 folhas frente e verso) no formato de papel A4, com a fonte Arial tamanho 11. A proponente será penalizada com a perda de pontos caso essa condição de redação não seja respeitada.

Serão avaliados minimamente os seguintes subcritérios para “Conhecimento do problema”, sendo atribuídos 03 (três) pontos para cada um, quando atendidos de forma satisfatória:

a) Situação sanitária da bacia hidrográfica do rio das Velhas, de forma resumida, nos municípios contemplados objeto deste Ato Convocatório;

b) Situação ambiental da bacia hidrográfica do rio das Velhas, de forma resumida, nos municípios contemplados objeto deste Ato Convocatório;

c) Métodos e técnicas de fiscalização de serviços de engenharia;

d) Técnicas recomendadas para a pesquisa de percepção ambiental da população da bacia hidrográfica do rio das Velhas;

e) Conhecimentos sobre o grau de urbanização da bacia hidrográfica do rio das Velhas e seus efeitos sobre a sustentabilidade ambiental.

No quadro a seguir é apresentada a ficha a ser empregada na avaliação das propostas técnicas, com as pontuações a serem atribuídas e forma de avaliação.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

A avaliação será realizada de acordo com a seguinte pontuação, a ser dada pela Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas.

Mínimo de pontos para habilitar

Pontos máximos

Conhecimento do problema

Formulário 1 - Conhecimento do problema

Atendimento a 5 subcritérios: 20 pontos

Atendimento a 4 subcritérios: 16 pontos

Atendimento a 3 subcritérios: 12 pontos

Atendimento a 2 subcritérios: 8 pontos

Atendimento a 1 subcritério: 4 pontos

[máximo de 30 (trinta) páginas]

Qualificação da Equipe Chave

Formulário 2 - Composição da Equipe e Atribuição de Xxxxxxx

Formulário 3 - Currículo da Equipe Chave Proposta

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

A avaliação será realizada de acordo com a seguinte pontuação, a ser dada pela Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas.

Mínimo de pontos para habilitar

Pontos máximos

Formulário 4 - Atestados de capacidade técnica A experiência profissional dos membros da equipe chave deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, onde a atividade exercida pelo profissional avaliado deverá estar discriminada.

Somente serão considerados os Atestados que constarem a descrição e o período das atividades desenvolvidas pelo Profissional. Atestados com equipe genérica, sem indicar qual função o profissional exerceu no contrato, não serão aceitos.

Coordenador - com formação superior. Com experiência comprovada em coordenação e/ou gerenciamento e/ou supervisão de serviços no segmento de meio ambiente ou recursos hídricos.

A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.

Este profissional será porta-voz da Contratada junto à Agência Peixe Vivo e responsável por coordenar todo o restante da equipe

técnica.

2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Engenheiro de desenvolvimento - com formação superior e registro válido em Conselho de Classe, com experiência comprovada na elaboração e/ou coordenação e/ou supervisão e/ou gerenciamento de serviços de Engenharia no segmento de meio ambiente e/ou saneamento e/ou recursos hídricos. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos e ainda deverá ser apresentada a certidão de acervo técnico (CAT) devidamente registrada em Conselho de Classe correspondente ao registro do profissional candidato. Será o responsável técnico do Contrato, no tocante à fiscalização de serviços de campo, revisão de projetos de engenharia e elaboração de pareceres técnicos.

2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Profissional de apoio ao acompanhamento de obras 01 - com formação técnica (ou superior) para dar apoio aos levantamentos de campo. Esses profissionais deverão comprovar experiência em “trabalhos de campo”. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.

2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Profissional de apoio ao acompanhamento de obras 02 - com formação técnica (ou superior) para dar apoio aos levantamentos de campo. Esses profissionais deverão comprovar experiência em “trabalhos de campo”. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO A avaliação será realizada de acordo com a seguinte pontuação, a ser dada pela Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas.		Mínimo de pontos para habilitar	Pontos máximos
	2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.
e	Profissional de apoio ao acompanhamento de obras 03 - com formação técnica (ou superior) para dar apoio aos levantamentos de campo. Esses profissionais deverão comprovar experiência em “trabalhos de campo”. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.	6	10
	2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.
f	Profissional de apoio ao acompanhamento de obras 04 - com formação técnica (ou superior) para dar apoio aos levantamentos de campo. Esses profissionais deverão comprovar experiência em “trabalhos de campo”. A experiência profissional deverá ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, considerando trabalhos distintos.	6	10
	2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.
g	Profissional de apoio ao gerenciamento técnico - com nível médio ou técnico para dar suporte ao Coordenador e Engenheiro de Desenvolvimento na composição de documentos técnicos para implementação dos Programas de Conservação e Produção de Água e Saneamento Rural. Deverá comprovar experiência, por meio de atestados de capacidade técnica, em serviços no segmento de meio ambiente e/ou saneamento e/ou recursos hídricos.	6	10
	2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.
h	Profissional de apoio à educação ambiental - com nível superior para dar suporte ao Coordenador na composição de documentos técnicos para implementação do Programa de Educação Ambiental, a fim de permitir com que ele produza suas notas técnicas. Deverá comprovar experiência, por meio de atestados de capacidade técnica, em serviços no segmento de educação ambiental e/ou mobilização social.	6	10
	2 (dois) pontos para cada atestado técnico - pontuando no máximo 10 (dez) pontos.
TOTAL			100

10 PRAZO DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

O prazo de vigência contratual e de execução será de 12 (doze) meses, podendo haver renovação do Contrato, caso haja demanda no âmbito dos Programas aprovados pelo CBH Rio das Velhas.

O cronograma físico-financeiro contempla os prazos de entrega e os percentuais de

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desembolso financeiro de cada serviço estipulado.

Os valores financeiros dispostos representam o valor máximo a ser remunerado para cada produto/serviço concluído e aprovado pela Agência Peixe Vivo. O contrato a ser firmado com a Contratada constará o cronograma físico-financeiro em conformidade com a proposta de preço vencedora do processo licitatório.

1. A aprovação dos produtos deverá observar os percentuais e os itens discriminados no cronograma físico-financeiro deste termo de referência. Não serão admitidos pagamentos de fornecimento de serviços e de execução de serviços em discordância daqueles estipulados no cronograma físico-financeiro.

Para aprovação de pagamento pelos serviços prestados, não serão admitidas majorações ou reduções dos valores dos itens presentes no cronograma físico-financeiro, como também não serão admitidos valores referenciais diferentes daqueles apresentados no cronograma físico-financeiro para o pagamento dos itens passíveis de aprovação deste termo de referência, mesmo se o executor apresentar documento que comprove um custo de aquisição diferente do estipulado no Ato Convocatório.

A Figura 6 apresenta o cronograma físico-financeiro do projeto a ser contratado.

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PRODUTO / SERVIÇO
PRODUTO / SERVIÇO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
Produto 1 - Plano de Trabalho	5,00%
Produto 1 - Plano de Trabalho	R$ 72.497,73
Produto 2 - Pareceres Técnicos				1,50%	1,50%	1,50%	1,50%	1,50%	1,50%	1,50%	1,50%
Produto 2 - Pareceres Técnicos				R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32	R$ 21.749,32
Produto 3 - Termos de Referência		1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	1,00%	2,00%
Produto 3 - Termos de Referência		R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 14.499,55	R$ 28.999,09
Produto 4 - Manual Operativo										2,25%
Produto 4 - Manual Operativo										R$ 32.623,98
Produto 5 - Relatórios mensais de produção		6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%	6,25%
Produto 5 - Relatórios mensais de produção		R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16	R$ 90.622,16

Desembolo mensal (%)	5,00%	7,25%	7,25%	8,75%	8,75%	8,75%	8,75%	8,75%	8,75%	11,00%	8,75%	8,25%
Desembolo acumulado (%)	5,00%	12,25%	19,50%	28,25%	37,00%	45,75%	54,50%	63,25%	72,00%	83,00%	91,75%	100,00%

Desembolo mensal (R$)	R$ 72.497,73	R$ 105.121,71	R$ 105.121,71	R$ 126.871,03	R$ 126.871,03	R$ 126.871,03	R$ 126.871,03	R$ 126.871,03	R$ 126.871,03	R$ 159.495,00	R$ 126.871,03	R$ 119.621,25
Desembolo acumulado (R$)	R$ 72.497,73	R$ 177.619,44	R$ 282.741,14	R$ 409.612,17	R$ 536.483,20	R$ 663.354,22	R$ 790.225,25	R$ 917.096,27	R$ 1.043.967,30	R$ 1.203.462,30	R$ 1.330.333,33	R$ 1.449.954,58

Figura 6 - Cronograma físico-financeiro

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11 VALOR MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO

O valor global máximo de contratação do objeto será de R$ 1.449.954,58 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Todas as despesas diretas e indiretas necessárias para execução do objeto deverão estar contempladas na proposta de preço apresentada pela futura Contratada.

12 INDICADORES DE EFETIVIDADE DO PROJETO

Os indicadores de efetividade do projeto têm por objetivo avaliar o impacto positivo dos investimentos realizados após sua realização e se haverá desdobramentos capazes de agregar algum tipo de valor ao esforço desempenhado.

No caso desse projeto em questão, a contratação tem por objetivo alavancar a implementação dos Programas já aprovados pelo CBH Rio das Velhas, logo, a efetividade será medida pelo percentual de avanço de cada Programa. A efetividade de cada Programa será medida de acordo com a matriz de avaliação a seguir:

Programa de Produção e Conservação de Água: número de projetos iniciados em 2024	Interpretação da avaliação do indicador de efetividade do projeto
0 ou 1	Insatisfatório – 0%
2	Regular – 33%
3	Bom – 66%
4	Excelente – 100%

Programa de Saneamento Rural: número de projetos iniciados em 2024	Interpretação da avaliação do indicador de efetividade do projeto
0 ou 1	Insatisfatório – 0%
2	Regular – 33%
3	Bom – 66%
4	Excelente – 100%

Programa de Educação Ambiental: número de projetos iniciados em 2024	Interpretação da avaliação do indicador de efetividade do projeto
0 ou 1	Insatisfatório – 0%
2	Regular – 33%
3	Bom – 66%
4	Excelente – 100%

O cálculo do Indicador de efetividade será realizado no início do ano de 2025, a partir da média aritmética dos percentuais de cada Programa anteriormente apresentado.

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13 FISCALIZAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Os serviços relativos à Fiscalização e ao Gerenciamento do futuro Contrato serão realizados por meio de profissionais designados por Portaria assinada pela Direção Geral da APV. A qualquer momento, o Contratante poderá solicitar dados e/ou informações necessárias para a condução adequada do Contrato. Poderão ser solicitadas reuniões técnicas durante a execução dos serviços.

O Engenheiro de Desenvolvimento deverá elaborar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do objeto em execução, que deverá ser apresentada pela CONTRATADA logo após a assinatura do Contrato com a Agência Peixe Vivo, sendo que a aprovação do primeiro produto é condicionada à emissão e assinatura da ART.

A contratação se dará por meio de Empreitada a Preço Global. A remuneração da Contratada se dará em conformidade com o cronograma físico-financeiro deste termo de referência, após cada serviço ter sido aprovado pelo fiscal técnico designado, por meio de parecer técnico.

14 EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE

O Atestado de Capacidade Técnica que poderá ser emitido pela Entidade é uma faculdade e não poderá ser tratado como um direito contratual.

O documento de atestação referente à execução do trabalho ora contratado somente poderá ser emitido após a finalização exitosa do contrato, onde serão atestados apenas os profissionais cujos nomes forem incluídos na fase de apresentação da proposta técnica, como parte integrante da equipe chave, respeitando as respectivas funções ou cargos para os quais os profissionais foram alocados e devidamente aprovados. As atividades que poderão ser atestadas serão somente aquelas discriminadas neste Termo de Referência.

Havendo necessidade de alteração de profissional inicialmente alocado no projeto, para a equipe habilitada, a contratada deve formalizar o pedido por meio de ofício encaminhado à Agência Peixe Vivo, indicando um substituto que tenha o nível de experiência e qualificação técnica igual ou superior ao profissional substituído, cuja documentação deve ser apresentada nos mesmos moldes do ato convocatório.

O pedido de substituição passará por análise do Fiscal do Contrato da Agência Peixe Vivo que irá emitir parecer técnico, dispondo sobre a aprovação ou não da substituição. O pedido deverá ser formalizado pela Contratada dentro do período de vigência do Contrato e logo após a verificação da necessidade de substituição do profissional. Pedidos encaminhados após o término do Contrato não serão aceitos.

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15 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Realizar os trabalhos contratados conforme especificado neste Termo de Referência e de acordo com Xxxxxxxxx estipuladas em Contrato;

• Disponibilizar toda a equipe técnica e recursos logísticos e de trabalho discriminados na proposta técnica submetida e requeridos para integralização do escopo contratado;

• Fornecer aparelho celular (smartphone) para todos os membros da sua equipe chave, com número institucional e e-mails institucionais que deverão ser comunicados no momento da apresentação do seu plano de trabalho e para constante acompanhamento da Agência Peixe Vivo;

• Fornecer informações à Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo, sempre que solicitado, sobre os trabalhos que estão sendo executados;

• Comparecer à reunião de partida na sede da Agência Peixe Vivo com todos os membros da equipe chave selecionada em processo licitatório;

• Responsabilizar-se por todos os custos diretos e/ou indiretos necessários e imprescindíveis para o cumprimento integral do escopo contratual.

16 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

• Disponibilizar documentos e informações necessárias à execução dos serviços contratados;

• Realizar os pagamentos, conforme estipulado no Termo de Referência e Cláusulas Contratuais pertinentes.

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17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGÊNCIA PEIXE VIVO. Guia para Elaboração de Documentos (GED), 2014. Disponível em http://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/images/2014/AGB/Guia%20de%20Elaboracao%20de% 20Documento%20GED.pdf. Acesso em: dezembro de 2020.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Diário Oficial da União. 09 de janeiro de 1997.

XXXXXXX, X. O impacto da Especificação do Objeto e do Termo de Referência na Eficácia das Licitações e Contratos. – 6. ed. 2020. 245p.

CBH Rio das Velhas, Programa Revitaliza. Disponível em:

<xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxx/>. Acesso em: abril de 2023.

CONSÓRCIO ECOPLAN ENGENHARIA, SKILL ENGENHARIA (CONSÓRCIO

ECOPLAN/SKILL). Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, 2015. Disponível em:<xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx- content/uploads/2009/10/200.98.167.210_site_arquivos_RE_ VELHAS_Rev01.pdf>. Acesso em: dezembro de 2020.

MINAS GERAIS. Decreto Estadual n° 39.692 de 29 de Junho de 1988. (s.d.). Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Disponível em:

<xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/ CBHVELHAS/legislacao/decreto%20criacao%20cbh%20velhas.pdf>. Acesso em: dezembro de 2020.

MINAS GERAIS. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras previdências. Diário Oficial da União, 30 de janeiro de 1999.

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ANEXOS

ANEXO I.A - NOTA TÉCNICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO, MEMORIAL DE CÁLCULO DOS QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS E BASES DE CUSTO REFERENCIAIS PARA ATENDIMENTO À CIRCULAR APV Nº 05/2023

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 005/2023

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