CARTA FIANÇA Nº SA-2403.2022
CARTA FIANÇA Nº SA-2403.2022
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AFIANÇADA: CONCRETA SAMAMBAIA SOLUCOES EM CONCRETO EIRELI
CNPJ/CPF: 10.942.096/0001-60
ENDEREÇO: A ADE CONJUNTO 02 LOTE, Nº 03, PARTE IV A, SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), CEP: 72.314-702, BRASILIA/DF
FAVORECIDO/BENEFICIÁRIA: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A.
CNPJ/CPF: 00.057.240/0001-22
ENDEREÇO: XXXXXXX XX-000, XX 0.0, X/Xx, XXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX (XXXXXXXXXX), CEP: 73.151-010, BRASILIA/DF
PRAZO DE VALIDADE: 16/02/2022 A 16/02/2023 = 365 Dias VALOR LIMITE DA FIANÇA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA FIANÇA: GARANTIA DE PAGAMENTO
OBJETO DA FIANÇA: GARANTIR AO FAVORECIDO/BENEFICIÁRIA, ATÉ O VALOR FIXADO NA CARTA FIANÇA, DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE POSSAM SOFRER EM CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO A ELE DEVIDO E NÃO PAGO PELO AFIANÇADO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022, CUJO O OBJETO CONSISTE NO FORNECIMENTO DE CIMENTO CPV ARI GRANEL, NAS QUANTIDADES NECESSÁRIAS E SEMPRE QUE FOR SOLICITADO PELA CONTRATANTE, COM TRANSPORTE NA MODALIDADE A SER DEFINIDA ENTRE AS PARTES A CADA CARREGAMENTO.
SULAMERICANA AFIANÇADORA, Empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.115.678/0001-07, com sede à Rua Aurora, 983 - 8º andar – Xxxx 00 – Santa Cecilia - São Paulo/ SP - CEP: 01209-001, por seu(a) representante legal abaixo assinada(o), na qualidade de Fiador (a), declara responsabilizar-se pelas obrigações nesta inseridas, nos termos artigos 818 a 839 da Lei n° 10.406/02, e dos artigos 000, § 0x0, 000, XX, 000, 000 do Código de Processo Civil e demais legislação pertinente e em consonância com os objetivos sociais constantes no Contrato Social desta empresa, com lastro financeiro devidamente integralizado, conforme atos constitutivos arquivados e registrados junto a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 00.000.000.000.
A presente Fiança é concedida de forma proporcional ao prazo de sua vigência, ou seja, pelo prazo assinalado – Pro Rata Temporis, estando devidamente contabilizada.
A apresentação do comprovante de pagamento do prêmio é condição imprescindível para pagamento de eventual Sinistro, restando invalidada essa fiança, caso o prêmio não seja quitado pelo (a) Afiançado (a), na data do vencimento do titulo.
Imprescindível a cada 15 dias o afiançado enviar o pedido de compra, notas fiscais e comprovante de pagamento.
A Fiadora renuncia expressamente aos termos do Artigo 827 e 834 da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 - Código Civil.
Em caso do NÃO ENVIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTO ao BENEFICIÁRIO, a carta será cancelada sem devolução de valores, tendo cumprido seu objeto que foi apresentação junto a REVENDA para compra a prazo de cimento, conforme descritivo do pedido de compra.
Esta Fiança não cobre indenizações referentes a obrigações de natureza Trabalhista, Previdenciária e/ou Multas de qualquer natureza.
Fica ajustado que o Credor/Beneficiário da fiança deverá, no prazo de até 30 dias após o vencimento de qualquer obrigação não cumprida por parte da Afiançada, notificar a Sulamericana Afiançadora Ltda, até o prazo de validade acima fixado e por meio de comunicação escrita, caso o afiançado não cumpra com as obrigações contratuais, a obrigação que lhe caiba no âmbito e por efeito da presente fiança, e que se assim não ocorrer, ficará o fiador desonerado da obrigação assumida por este documento.
A fiadora, recebendo a comunicação para honrar esta fiança, com documentação comprobatória da inadimplência da afiançada, fará regulação do inadimplemento e efetuará o pagamento do valor devido no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da referida comunicação.
Expirado o prazo de validade da Fiança, essa perderá sua eficácia, ficando a FIADORA exonerada de quaisquer responsabilidades, por descumprimento das obrigações impostas a AFIANÇADA.
São Paulo, 03 de março de 2022.
SULAMERICANA AFIANÇADORA LTDA
SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA:12115678000107
Assinado de forma digital por SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA:12115678000107
Dados: 2022.03.03 15:06:47 -03'00'
CONDIÇÕES GERAIS
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A aceitação da fiança estará sujeita à análise do risco.
2. OBJETO
Esta Carta Fiança garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Afiançado no processo, conforme os termos descritos no objeto da Carta Fiança.
3. DEFINIÇÕES
I. Afiançado: Devedor das obrigações por ele assumidas no processo.
II. Carta Fiança: Documento assinado pela Sulamericana Afiançadora que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Afiançado no Processo, conforme as condições contratadas.
III. Contrato Principal: O documento contratual e seus anexos, que especificam as obrigações e direitos do Favorecido/Beneficiário e do Afiançado.
IV. Condições Gerais: As cláusulas da Carta Fiança de aplicação geral a qualquer modalidade contratada.
V. Favorecido/Beneficiário: Favorecido das obrigações assumidas pelo Afiançado no Processo.
VI. Endosso: Documento emitido pelo Fiador, após aceitação do aditivo firmado entre as partes e que modificam os termos da Carta Fiança.
VII. Fiador: A sociedade garantidora, nos termos da Carta Fiança, do cumprimento das obrigações assumidas pelo Afiançado no contrato principal.
VIII. Comissão de Fiança: Importância devida pelo Afiançado ao Fiador, para obtenção da cobertura da fiança.
IX. Inadimplemento: O inadimplemento das obrigações cobertas e descritas no objeto da fiança.
X. Indenização: O pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações pela fiança.
XI. Primeiro Risco Absoluto: O Fiador responde pelos prejuízos, até o montante máximo de garantia definido na Carta Fiança.
XII. Proposta: Instrumento formal de pedido de emissão de Carta Fiança, firmada nos termos da legislação em vigor.
XIII. Regulação de Inadimplemento: Procedimento pelo qual será constatada ou não pelo Fiador, a procedência da reclamação apresentada, bem como apuração dos prejuízos cobertos pela Carta Fiança.
XIV. Termo Aditivo: Instrumento formal, que introduz modificações no contrato principal, assinado pelaspartes.
XV. Xxxxx Xxxxxx Nominal: Valor máximo que o Fiador se responsabilizará perante o Credor/Beneficiário em função dos prejuízos e multas decorrentes do Inadimplemento do Afiançado.
4. FORMA DE CONTRATAÇÃO DA CARTA FIANÇA
Está fiança será contratada a Primeiro Risco Absoluto.
5. ÂMBITO GEOGRAFICO
Considera-se como âmbito geográfico das coberturas o local de risco definido no objeto da Carta Fiança.
6. COBERTURAS
6.1. As Garantias para o(s) Favorecido(s) /Beneficiários(s) dos setores público e privado são estabelecidas segundo as Modalidades e Coberturas Adicionais da Carta Fiança a seguir, todas melhor definidas e caracterizadas nas Condições Especiais, quando devidamente contratas:
6.1.1.- MODALIDADE PARA GARANTIA DE “OPERAÇÃO FINANCEIRA”
Garantir ao Favorecido/Beneficiário, até o valor fixador na Carta Fiança, de eventuais prejuízos que possa sofrer em consequência de falta de pagamento das parcelas a ele devidas e não pagas pelo Afiançado, em virtude de contrato celebrado pelas partes.
6.1.2– MODALIDADE PARA GARANTIA DO “CONCORRENTE”
Garantir a indenização até o valor a garantia fixada na Carta Fiança, se o Afiançado adjudicatário se recusar a assinar o contrato principal, nas condições proposta e dentro do prazo estabelecido no edital de licitação.
6.1.3 – MODALIDADE PARA GARANTIA DE “CONSTRUÇÃO, DO FORNECEDOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Garantirem a indenização, até o valor da garantia fixado na Carta Fiança, pelo prejuízo decorrente do inadimple- mento das obrigações assumidas pelo Afiançado, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de servi- ços, firmado entre ele e o Favorecido/Beneficiário, e coberto pela Carta Fiança.
6.1.4– MODALIDADE DE FIANÇA PARA GARANTIA DE “RETENÇÃO DE PAGAMENTO”
Garantir a indenização, até o valor da garantia fixado na Carta Fiança, dos prejuízos causados em razão do inadim- plemento das obrigações assumidas pelo afiançado, decorrentes da substituição de retenções de pagamento pre- vista no contrato principal firmado com o Favorecido/Beneficiário.
6.1.5– MODALIDADE PARA GARANTIA DE “ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO”
Garantir a indenização, até o valor da garantia fixado na Carta Fiança, pelos prejuízos decorrentes do inadimple- mento das obrigações assumidas pelo Afiançado em relação aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo Favorecido/Beneficiário, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal.
6. 1.6 – MODALIDADE PARA GARANTIA DE “PERFEITO FUNCIONAMENTO”
Garantir a indenização, até o valor da garantia fixado na Carta Fiança e durante a vigência, pelos prejuízos decor- rentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo Afiançado ou Favorecido/Beneficiário, na forma prevista no contrato principal.
6.1.7– MODALIDADE PARA GARANTIA “JUDICIAL”
Garantir o pagamento, até o valor correspondente aos depósitos em juízo que Afiançado necessita realizar no trâ- mite de procedimentos judiciais.
A cobertura desta Carta Fiança, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao Favorecido/Beneficiário, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo Afiançado. Na hipótese de sub-rogação, o Fiador assume a responsabilidade pelo Depósito Judicial do valor apurado na ação judicial discriminada na carta fiança.
6.1.8– MODALIDADE PARA GARANTIA “ADUANEIRO”
Garantir ao Favorecido/Beneficiário, até o valor da garantia fixada na Carta Fiança, o cumprimento das obrigações do Afiançado vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se referente o decreto n° 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, em conformidade com as instituições normativas da Secretaria da Receita Federal, sobre o assunto.
6.1.9– MODALIDADE PARA GARANTIA “IMOBILIÁRIO”
Garantir a indenização, até o valor fixado na Carta Fiança, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do Afi- ançado em relação ás obrigações assumidas de construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra.
A cobertura desta Carta Fiança garante o ressarcimento dos prejuízos causadas pelo acréscimo do custo de cons- trução da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração.
6.1.10– MODALIDADE DE FIANÇA PARA GARANTIA “ADMINISTRATIVO”
Constitui objeto deste fiança prestação de garantia pelo Afiançado para atestar a veracidade de crédito tributário e para a interpretação de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Muni- cipal, na forma da legislação em vigor.
6.1.11– COBERTURA ADICIONAL DE GARANTIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Tem por objetivo, baseado no contrato principal, garantir exclusivamente ao Favorecido/Beneficiário até o valor fixado na Carta Fiança, o reembolso ou o pagamento dos prejuízos que venha a sofrer em virtude de obrigação trabalhista e previdenciária de responsabilidade do Afiançado na ocasião de condenação subsidiária, em que pro- ceda ao pagamento da quantia fixada pelo juízo, por razão de sentença transitada em julgado.
6.1.12– COBERTURA ADICIONAL DE GARANTIA DAS MULTAS
Tem por objetivo a garantia do valor das multas de caráter punitivo relacionadas ao Contrato Principal.
6.2. Todas as modalidades descritas deverão ser contratadas isoladamente, exceto as coberturas adicionais que somente poderão ser contratadas em conjunto com uma das modalidades
6.3. A somatória das garantias cobertas pela fiança para um mesmo contrato não poderá ultrapassar as 100% (cem por cento) do valor da garantia ou valor do contrato principal.
7. ENCARGOS DE TRADUÇÃO
7.1. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão a cargo do Fiador.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O fiador ficará isento de responsabilidade em relação e esta Carta Fiança na ocorrência de uma ou mais das
seguintes hipóteses:
l. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro:
ll. Descumprimento das obrigações do Afiançado decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Favorecido/Beneficiário.
III. Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta Carta Fiança acordadas entre o Favorecido/Beneficiário e o Afiançado, sem prévia anuência do Fiador:
IV. Atos ilícitos, dolosos ou com culpa grave equiparáveis ao dolo, praticados pelo Favorecido/Beneficiário pessoa física, ou pelos respectivos representantes legais; e no caso de Favorecido/Beneficiário pessoa jurídica, pelos sócios controlados, seus dirigentes e administradores legais, pelo beneficiário e pelos respectivos representantes legais.
V. Descumprimento por parte do Afiançado, a que título for, das obrigações constantes do objeto da carta de fiança, tomando ineficaz a responsabilidade do Fiador para com o Favorecido/Beneficiário, em qualquer hipótese.
Vl. O desfazimento, arrependimento ou rescisão de contrato entre as partes e terceiros, que deu origem á Carta Fiança, é motivo para imediata e automática rescisão da mesma, tornando-a ineficaz perante as partes e terceiros, independentemente de qualquer interpelação jurídica ou extrajudicial.
8.2. Excluem-se, expressamente, da responsabilidade do Fiador, todas e quaisquer multas que tenham caráter pu- nitivo, salvo pela contratação da cobertura adicional de multas.
8.3. Excluem-se expressamente, da responsabilidade do Fiador, todas e quaisquer obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias de responsabilidade do Afiançado, salvo pela contratação adicional de garantia trabalhista previ- denciária.
9. CONTRATAÇÃO/ACEITAÇÃO/VIGÊNCIA
9.1. A vigência da cobertura do objeto da fiança será do prazo estabelecido da Carta Fiança.
9.2. Quando efetuadas alterações de prazos previamente estabelecidas ou não no contato principal, embasadas em termo aditivo, o prazo de vigência da cobertura poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pelo fiador, por meio da emissão de Endosso.
9.3. A contratação/alteração do contrato da fiança somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor/produtor cadastrado junto do Fiador.
9.4. O Fiador terá 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, contados da data de seu recebimento, seja para fiança nova ou renovação, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.
A ausência de manifestação no prazo previsto poderá caracterizar a Recusa da proposta.
9.5. A solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo de (15 dias), onde o Fiador indicará os fundamentos do pedido de novos elementos para a avaliação do risco.
9.6. No caso de solicitação de documentos complementos para análise do risco, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação requisitada.
9.7. O Fiador deverá realizar a comunicação formal, no caso de não aceitação da proposta.
9.8. As Cartas de Fiança e os endossos terão início e término de vigência às 24:00 hs das datas neles indicadas.
9.9. Não havendo o pagamento da comissão de fiança quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação, ou com data distinta acordada entre as partes.
9.10. As Cartas de Fiança cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para pagamento parcial ou total da comissão de fiança, terão início de vigência a partir da data de recepção da proposta pelo Fiador.
9.11. Eventuais valores de adiantamentos são devidos até a formalização da recusa, devendo ser restituídos ao Afiançado, em até 10 (dez) dias corridos, deduzida a parcela pro rata temporis correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.
9.12. A emissão da Carta Fiança, ou do endosso, será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.
10. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS
10.1. No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas o objeto desta fiança, o Fiador res- ponderá, proporcionalmente, com os demais participantes.
11. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS
11.1. O valor da garantia desta Carta Fiança de ser entendido como valor máximo nominal por elagarantido.
11.2. Quando efetuadas alterações de valores previamente estabelecidas ou não no contrato principal, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pelo Fiador por meio da emissão de endosso.
12. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE FIANÇA
12.1. O Afiançado é o responsável pelo pagamento da comissão de fiança ao Fiador por todo o prazo de vigência da cobertura.
12.2. O pagamento da comissão de fiança deverá ser feito à vista, se outra forma não foi convencionada na Proposta. Caso a Proposta preveja pagamento da Comissão de fiança em parcelas, incidirá sobre as parcelas vincendas a taxa de juros mensal estipulada nas mesmas, sendo permitido ao Afiançado, a qualquer tempo, antecipar o pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.
12.2.1. Em caso de a Proposta prever pagamento da Comissão de fiança em parcelas, é vedado ao Fiador cobrar quaisquer taxas e valores adicionais a título de custo administrativo de fracionamento, ressalvado pela cobrança dos juros, na forma prevista na Cláusula 12.2.
12.3. Fica entendido e acordado que a Fiança perderá sua vigência e eficácia automaticamente quando o Afiançado não pagar a comissão de fiança nas datas convencionadas.
12.4. Se a data limite para o pagamento da comissão de fiança à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coinci- direm com o dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil sub- sequente em que houver expediente bancário.
12.5. O Fiador encaminhará o documento de cobrança diretamente ao Afiançado ou seu representante indicado, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, o representante comercial, observada a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, em relação á data do respectivo vencimento.
13. ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO
13.1. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.
13.2. Os valores devidos a título de devolução de comissão de fianças sujeitam-se à atualização monetária pela va- riação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis:
13.2.1. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa do Fiador:
13.2.2. No caso de recebimento indevido de comissão de fiança: a partir da data de recebimento da comissão de fiança.
13.2.3. No caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias.
13.3. Em caso de mora, os valores relativos às obrigações pecuniárias do Afiançado serão acrescidos de multa de 1% (um por cento) ao mês e de juros moratórios, além de multa penal não compensatória de 10% (dez por cento), contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em contrato.
14. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO
14.1. Expectativa: Quando o Favorecido/Beneficiário tomar conhecimento de inadimplência na execução do Contrato Principal efetuará notificação extrajudicial ao Afiançado indicado claramente os itens não cumpridos do contrato, concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, com cópia concomitante ao Fiador, com o objetivo de comunicar e registrar a expectativa de inadimplemento, sendo que a inadimplência e a comunicação deverão ocorrer dentro do prazo de vigência da Carta Fiança.
14.2. Reclamação: Ao resultar infrutífera a notificação ao Afiançado, o Favorecido/Beneficiário deverá comunicar imediatamente ao Fiador, apresentando documentação que indique claramente os itens não cumpridos do contrato, data em que restará oficializada a reclamação do inadimplemento.
14.3. Caracterização: Se dará quando, ao final do Processo de Regulação do inadimplemento, o Fiador tiver recebido todos os documentos solicitados e necessários, e ficar comprovada a inadimplência do Afiançado em relação às obrigações cobertas pela Carta Fiança.
15. INDENIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE INADIMPLEMENTOS
15.1. Caracterizado o inadimplemento, o Fiador cumprirá a obrigação descrita na Carta Fiança, até o limite de ga- rantia da mesma, segundo uma das formas abaixo:
I. Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, acordo com o Favorecido/Beneficiário, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade: ou
II. Indenizando os prejuízos causados pela inadimplência do Afiançado, cobertos pela Carta Fiança.
15.2. O pagamento da indenização, ou o início do cumprimento da obrigação, deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pelo Fiador como necessários à caracterização e à regulação do inadimplemento:
15.3. No caso de solicitação de documentação e/ou informação complementar, com base em dúvida fundada e jus- tificável, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem complemente atendidas as exigências.
15.4. O Fiador poderá exigir atestado ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude de fato que produziu o inadimplemento, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito, que porventura tiver sido instaurado.
15.5. O não pagamento do valor devido, nos termos do inciso II do item 15.1. destas condições contratuais, dentro do prazo estabelecido nos itens anteriores, respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acarretará em:
a) atualização monetária, sendo considerada como a data de obrigação de pagamento, a data de ocorrência do evento; e
b) incidência de juros moratórios calculados pro rata temporis, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.
15.6. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua afetiva liquidação.
15.7. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo afixado para pagamento da indenização, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
15.8. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.
16. SUB – ROGAÇÃO
Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Afiançado, ao Fiador sub- rogar- se - á nos direitos do Favorecido/Beneficiário contra o Afiançado, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao inadimplemento.
17. EXTINÇÃO DA GARANTIA
A garantia dada por esta Carta Fiança extinguir-se-á, além das hipóteses previstas na cláusula 8, incisos e subitens:
I. Quando o objeto do contrato principal garantido pela Carta Fiança for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo Favorecido/Beneficiário ou devolução da Carta Fiança;
II. Quando Favorecido/Beneficiário e o Fiador assim o acordarem;
III. Com o pagamento da indenização;
IV. Quando do término da vigência previsto na Carta Fiança, salvo se estabelecido em contrário nas condições es- pecial ou quando prorrogado por meio de endosso, em caso de alteração do prazo do contrato principal;
V. Quando da ocorrência de alteração das obrigações contratuais garantidas por esta Carta Fiança, que tenham sido acordadas entre Favorecido/Beneficiário e Afiançado, sem prévia anuência do Fiador; e
VI. Caso o Favorecido/Beneficiário não aceite, formal e justificadamente, a Carta Fiança apresentada pelo Afiançado.
18. DA RESCISÃO DO CONTRATO
18.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Fiador ou pelo Favorecido/Beneficiário, mediante a anuência prévia, expressa e escrita da outra parte (Favorecido/Beneficiário ou Fiador, conforme o caso).
A referida faculdade de rescisão não poderá ser exercida pelo Afiançado, sem a prévia, expressa e escrita anuência conjunta do Favorecido/Beneficiário e do Fiador.
18.2. No caso de rescisão a pedido do Fiador, este reterá a comissão de fiança recebida, proporcionalmente ao prazo de vigência da cobertura, além dos emolumentos.
18.3. No caso de rescisão a pedido do Favorecido/Beneficiário ou pelo Afiançado, neste último caso, com a prévia, expressa e escrita anuência do Favorecido/Beneficiário e do Fiador, o Fiador reterá, no máximo, além dos emolumentos, a comissão de fiança recebida, proporcionalmente ao prazo de vigência da cobertura.
19. PERDA DE DIREITOS
19.1. O Favorecido/Beneficiário perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco.
19.2. O Favorecido/Beneficiário terá o direito à indenização prejudicada se esta, seu representante ou seu corretor, fizer declarações inexatas ou omitir circunstância que possam influir na aceitação da proposta ou no valor da co- missão de fiança, além de estar obrigado o pagamento da comissão de fiança vencida.
19.2.1. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações a que se refere à cláusula 19.2. acima, não resultar de má-fé do Favorecido/Beneficiário, o Fiador poderá:
I – Na hipótese de não ocorrência do inadimplemento: a) cancelar a fiança, retendo, da comissão de fiança origi- nalmente pactuada, a parcela proporcional ao tempo decorrido: ou b) permitir a continuidade de fiança, cobrando a diferença da comissão de fiança cabível.
II – Na hipótese de ocorrência de inadimplemento sem indenização integral: a) cancelar a fiança, após o pagamento da indenização, retendo, da comissão de fiança originalmente pactuada, acrescida da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido: ou b) permitir a continuidade de fiança, cobrando a diferença de comissão de fiança cabível ou deduzindo-a valor a ser indenizado.
III – Na hipótese de ocorrência de inadimplemento com indenização integral, cancelar a fiança, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de comissão de fiança cabível.
19.3. O Favorecido/Beneficiário está obrigado a comunicar ao Fiador, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco, sob pena de perda do direito à indenização, se restar comprovado que silenciou de má-fé.
19.4. No prazo de 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, o Fiador cancelar o contrato, mediante aviso, por escrito, ao Favorecido/Beneficiário, ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada, ou ainda, em caso de continuidade do contrato, com o risco agravado, cobrar a diferença da comissão de fiança cambial.
19.5. O cancelamento do contrato, nos termos da cláusula 19.4, acima, só será eficaz 30 (trinta) dias após a notifi- cação, devendo ser restituída a diferença da comissão de fiança calculada propositalmente aoperíodo a decorrer.
19.6. Sob pena de perder direito à indenização, o Favorecido/Beneficiário, participará o inadimplemento ao Fiador, tão logo tome conhecimento do fato, e adotará imediatas providências para minorar suas consequências.
19.7. Fica estabelecido que, especificamente para fins indenizatórios, não estarão cobertos pela presente carta fi- ança os prejuízos e/ou demais penalidades decorrentes de atos e/ou fatos que violem normas de anticorrupção, perpetrados pelo Afiançado no âmbito do contrato ora garantido, com envolvimento do Favorecido/Beneficiário, seus Sócios/Acionistas, representantes, titulares ou funcionários, bem como prejuízos e/ou demais penalidades decorrentes de relações contratuais estranhas ao objeto da presente Carta Fiança, em conformidade com a legislação nacional.
20. REINTEGRAÇÃO
A critério exclusivo do Fiador, o limite máximo da garantia poderá ser reintegrado, quando a ocorrência de ina- dimplemento, hipótese em que a reintegração estará condicionada ao pagamento de comissão de fiança adicional informado pelo Fiador ao Favorecido/Beneficiário, calculado a partir da data da ocorrência do inadimplemento até o término da vigência do contrato.
21. PRESCRIÇÃO
Os prazos prescricionais são aqueles previstos na lei.
22. FORO
As questões judiciais entre o Fiador e Favorecido/Beneficiário serão processadas em foro do domicílio da Fiadora.