CONTRATO Nº 058/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CONTRATO Nº 058/2020

 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E XXXXXXX XXXXXX XXXXX, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS:

 CONTRATO Nº 058/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0018/2020   

Pelo presente contrato, a Secretaria Municipal de Assistência Social, pessoa jurídica de direito público interno com sede administrativa à Rua Coronel Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Centro – Duas Barras/RJ, CNPJ Nº 15.479.857/0001-03, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. WEMERSON XXXX XXX, portador da Carteira de Identidade nº 0205292469 e do CPF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado em Duas Barras - RJ, doravante denominado LOCATÁRIA, e, por outro lado, XXXXXXX XXXXXX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado LOCADOR, no cumprimento das formalidades, exigências legais e administrativas, de acordo com o inciso X do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 passam as partes a ajustar o presente contrato por certo e determinado de acordo com a dispensa de licitação, para atender as necessidades de interesse público.

DO PROCEDIMENTO

Primeira - O presente Contrato obedece aos termos do processo administrativo nº 0018/2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

DO OBJETO

Segunda – Objetiva o presente contrato, a locação de imóvel de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, no Rancho Alegre, Xxxxxxxx, Duas Barras – RJ, com benefício eventual de aluguel Social.

Parágrafo Único – O LOCADOR declara ser proprietário e possuidor do imóvel objeto do presente contrato, localizado neste município, bem como tem interesse na presente locação nos termos e valor especificados neste instrumento de contrato.

DO PRAZO

Terceira – A locação de que trata o presente, terá seu prazo com término em 31 de Dezembro de 2020, data na qual cessam seus efeitos, independente de notificação ou aviso. Em caso de renovação do contrato, o índice de correção a ser utilizado é o IGP-M.

Parágrafo Único: Fica a critério do Poder Público, ora LOCATÁRIO, a rescisão unilateral do presente contrato a qualquer tempo, não cabendo nenhuma indenização ou forma de compensação obrigacional ao LOCADOR.

DO VALOR DO ALUGUEL

Quarta - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a quantia de R$ 323,16 (Trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) mensais, totalizando a quantia de R$ 3.878,00 (Três mil oitocentos e setenta e oito reais), referente ao período de vigência do presente contrato, não havendo nenhuma diferença ou qualquer tipo de resíduo a ser pago ao final do período da locação.

Parágrafo Único – O vencimento dos aluguéis dar-se-á todo dia 05 (cinco) de cada mês, obrigando-se o LOCATÁRIO a pagar os alugueis até o 5º (quinto) dia subseqüente ao vencimento, devendo a LOCADORA recebê-los na Tesouraria da Prefeitura, sendo que o primeiro pagamento se realizará somente mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Municipais e/ou certidão de parcelamento da dívida com comprovação de estar em dia com o pagamento do referido parcelamento.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

Quinta – O LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel obriga-se ao pagamento do consumo de água, luz e esgoto que venham a incidir sobre o mencionado imóvel, relativos ao período da vigência da presente locação.

Parágrafo Único - O LOCATÁRIO compromete-se a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, fazendo-se as obras necessárias caso venha causar algum dano ao mesmo, entregando-o nas mesmas condições em que este foi locado.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

Sexta – O LOCADOR compromete-se a manter sempre fácil, seguro e legal o acesso ao respectivo imóvel, necessárias ao ingresso de pessoas e utilização do mesmo, bem como a efetuar o pagamento de IPTU.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Sétima – Os créditos pelos quais correrão as despesas relativas à contratação pactuada por meio desse instrumento, têm a seguinte classificação: Empenho nº 000009/2020.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Oitava – Na ocorrência de qualquer evento ou fato, bem como casos fortuitos ou de força maior, que impeçam a utilização do referido imóvel, independentemente de culpa ou participação do LOCADOR, este se compromete a efetuar uma compensação dos dias em que o imóvel não foi utilizado.

Nona – O LOCADOR obriga-se a cumprir e respeitar todas as normas, determinações e preceitos arrolados neste Contrato e na Lei nº. 8.666/93, em especial nos arts. 58, 66 a 76 e 77 a 80, bem como a anuência aos casos de modificação unilateral, previstos em especial nos arts. 77 e seguintes da legislação pertinente.

DA MULTA CONTRATUAL

Décima – O não cumprimento das condições deste contrato sujeita o LOCADOR à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel avençado neste contrato, sempre atualizado monetariamente, sem prejuízo da devolução das quantias pagas, referentes à impossibilidade de utilização do mencionado bem.

Décima primeira – Os casos omissos serão analisados pela Administração Pública Municipal, ora locatária, levando-se sempre em conta as normas e princípios de ordem pública e o zelar pelo erário público, nos moldes da legislação em vigor.

DA PRORROGAÇÃO

Décima Segunda - O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

DO FORO

Décima Terceira – Elegem as partes a Comarca de Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida, lide ou questão pertinente a presente relação, preferindo este a qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, para um único efeito.

Duas Barras - RJ, 06 de Janeiro de 2020.

____________________________________________________

WEMERSON XXXX XXX

Secretário Municipal de Assistência Social

CONTRATANTE

_______________________________________________________

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

CONTRATADO

P raça Governador Portela, 07 – centro – Duas Barras – RJ

CEP: 00000-000 / Tel: (00) 0000-0000

e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xx.xx