CONTRATO Nº 20190226

CONTRATO Nº 20190226

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de BOM JESUS DO TOCANTINS, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS, CNPJ-MF, Nº 11.695.769/0001-98, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA XXXXXXXX XXXXXX, e do outro lado RF AGUIAR SERVIÇOS-ME, CNPJ 27.167.073/0001-29, com sede na XXX 00 XX XXXXXXXXX 00,

XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo

(a) Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXX, residente na AV BOA ESPERANÇA, L ARANJEIRA, Marabá-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, INSTALAÇÕES DE DRIVES, ANTIVÍRUS, FORMATAÇÕES E MANUTENÇÕES DE IMPRESSORAS PARA ATENDER AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
019434	INSTALAÇAO DO WINDOWS	UNIDADE	30,00	70,000	2.100,00
019437	INSTALAÇAO DE IMPRESSORA	UNIDADE	13,00	40,000	520,00
053282	CONFIGURAÇÃO DE IMPRESSORA EM REDE	UNIDADE	35,00	45,000	1.575,00
066637	BACKUP GERAL DE ARQUIVO	UNIDADE	35,00	70,000	2.450,00
069982	MANUTENÇÃO COMPLETA DE MICRO COMPUTADOR (DESKTOPS)	UNIDADE	30,00	100,000	3.000,00
069983	MANUTENÇÃO COMPLETA DE NOTEBOOK.	UNIDADE	18,00	100,000	1.800,00
069984	INSTALAÇÃO DE ANTIVIRUS (LICENÇA BASICA DE ANTIVIRUS	UNIDADE	35,00	75,000	2.625,00
080934	01 ANO) MANUTENÇÃO CORRETIVA DE REPARO DE CPU	UNIDADE	11,00	88,000	968,00
080935	MANUTENÇÃO CORRETIVA DE REDE LÓGICA	UNIDADE	11,00	75,000	825,00
080936	MANUTENÇÃO CORRETIVA DE REDE WIRELESS	UNIDADE	11,00	55,000	605,00
080937	CONSERTO DE IMPRESSORA SAMSUNG 4623F	UNIDADE	1,00	330,000	330,00
080938	CONSERTO DE IMPRESSORA LASER HP SERIE 1000	UNIDADE	20,00	350,000	7.000,00
080939	CONSERTO DE IMPRESSORA BROTHER	UNIDADE	5,00	450,000	2.250,00
080940	CONSERTO DE IMPRESSORA EPSON ECOTANK	UNIDADE	5,00	350,000	1.750,00
080941	CONSERTO DE IMPRESSORA SAMSUNG MB491.	UNIDADE	2,00	350,000	700,00
080942	CONSERTO DE IMPRESSORA SAMSUNG ML 3051	UNIDADE	2,00	350,000	700,00
				VALOR GLOBAL R$	29.198,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como na licitação na modalidade CONVITE, nº 1/2019-007.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas no processo licitatório nº 1/2019-007 e neste termo contratual;

3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a

terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) CONTRATANTE as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;

3.4. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução do fornecimento, bem como o custo de transporte, inclusive seguro, carga e descarga, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA;

3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que gerou este Contrato, decorrente do(a) CONVITE nº 1/2019-007.

3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 15 de Julho de 2019 extinguindo-se em 17 de Julho de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos ar tigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda par a o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;

7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente com prováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE

8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 29.198,00 (vinte e novemil, cento e noventa e oito reais), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos bens efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.

Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso,

repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1313.103010200.2.049 Manutenção do Programa Piso de Atenção Básica de Saúde - PAB FIXO, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 29.198,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislaÇão específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de BOM JESUS DO TOCANTINS, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXXX XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:78710405291

BOM JESUS DO TOCANTINS-PA, 15 de Julho de 2019

FUNDO MUNICIPAL DE Assinado de forma digital por FUNDO

MUNICIPAL DE SAUDE:11695769000198

-03'00'

XXXXX:78710405291 Dados: 2019.07.15 17:38:52

SAUDE:11695769000198 Dados: 2019.07.15 17:38:26 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS CNPJ(MF) 11.695.769/0001-98

CONTRATANTE

R F AGUIAR

Assinado de forma digital por R F AGUIAR SERVICOS:27167073000129

67073000129

SERVICOS:271

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Rondon do Para, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=Autenticado por AR Certhidata, cn=R F AGUIAR SERVICOS:27167073000129

Dados: 2019.07.15 18:11:57 -03'00'

RF AGUIAR SERVIÇOS-ME CNPJ 27.167.073/0001-29 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.