TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO (TCUA)

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO (TCUA)

DO LICENCIANTE:

DR. AKI é um aplicativo mobile oferecido por Dr. Aki agenciamento de serviços de saúde LTDA sociedade de direito privado, com sede, foro e administração na Travessa Nove de Janeiro, número 766, na Cidade de Belém, Estado do Pará, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o número 34.165.924/0001-60.

DO LICENCIADO:

USUÁRIO do aplicativo.

Sendo LICENCIANTE e LICENCIADO também denominados, quanto aplicável, como “PARTE” ou “PARTES”.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. O DR. XXX é um aplicativo mobile sob o domínio xxx.xxxxxxxxx.xxx de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

1.2. O serviço oferecido pelo LICENCIANTE objeto deste Termo e Condições de Uso do Aplicativo (“TCUA”) consiste no serviço de agendamento de consultas médicas e exames médicos e demais atendimentos na área da saúde, diretamente pelo celular ou tablet, gerando maior facilidade e agilidade tanto para o paciente quanto para o profissional de saúde ou consultório/clínica/laboratório.

1.2.1. O aplicativo prevê a possibilidade de envio de mensagens, com lembretes com o dia, a hora e o local do agendamento, bem como a possibilidade de remarcação ou cancelamento do agendamento.

1.2.2. O Dr. AKI não constitui um aplicativo de consulta, atendimento ou exame remotos, sendo seu objeto o agendamento de consultas e exames médicos, bem como de demais atendimentos em saúde, para a comodidade dos LICENCIADOS, proporcionando celeridade, facilidade e organização das informações sobre o agendamento. Qualquer desvio destas funções será de total responsabilidade dos LICENCIADOS, ficando o LICENCIANTE eximido de qualquer responsabilização.

1.2.3. O serviço está disponível mediante acesso através de aplicativo mobile utilizando smartphone ou tablete, ambos de responsabilidade do USUÁRIO; para

tanto, a LICENCIANTE se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários para conectá-los à internet.

1.3. O LICENCIADO poderá entrar em contato com o LICENCIANTE através do e-mail “xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx”, para qualquer esclarecimento de dúvidas, questionamentos e informações relacionados aos Serviços do presente TCUA.

1.4. O LICENCIADO concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e aos dados disponibilizados no banco de dados do LICENCIANTE, bem como para manter a comunicação com o LICENCIANTE, o seu endereço de e-mail cadastrado deverá sempre manter-se atualizado, pois o mesmo será o canal de comunicação utilizado pelas PARTES.

2. Aceite dos Termos

2.1. Termo e Condições de Uso do Aplicativo (“TCUA”) configura instrumento legal de natureza contratual celebrado entre o LICENCIANTE e o LICENCIADO para uso do aplicativo mobile denominado “DR. AKI”, o qual é disponibilizado neste ato pelo LICENCIANTE ao LICENCIADO por prazo indeterminado, incluindo o sistema de acesso aos dados de maneira eletrônica na Internet. Na medida em que o LICENCIADO utiliza o aplicativo DR. XXX, ainda que de maneira parcial ou a título de teste, ele concorda e vincula-se integralmente com os termos e condições do presente TCUA.

2.2. Em caso de discordância das disposições e normas constantes neste TCUA, caberá ao LICENCIADO comunicar ao LICENCIANTE, nos canais de contato existentes (canal “SUPORTE” descrito no item 1.3 acima), a sua discordância, para que o LICENCIANTE providencie a imediata interrupção dos Serviços e do acesso ao aplicativo DR. AKI tão logo tenha conhecimento da discordância.

3. Da Propriedade Intelectual

3.1. O LICENCIADO declara, reconhece e concorda que toda a propriedade intelectual relacionada aos Serviços e ao aplicativo DR. AKI, tangível e intangível, incluindo, mas não se limitando a patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, permanecem sob titularidade do LICENCIANTE. O LICENCIADO adquire por meio deste TCUA os direitos de uso e acesso às informações disponibilizadas pelo LICENCIANTE, bem como aos Serviços também definidos no presente instrumento.

3.2. O LICENCIADO reconhece que o os Serviços e a cessão dos Direitos de Uso do aplicativo DR. AKI lhe é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada do presente TCUA, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4. Declaração de Vontade

4.1. Tanto o LICENCIANTE quanto o LICENCIADO declaram terem ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TCUA, constituindo este instrumento o acordo pleno e completo entre as PARTES.

4.2. As PARTES declaram, ainda, terem lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TCUA.

5. Licença de Uso do aplicativo DR. XXX

5.1. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este TCUA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo DR. XXX.

5.2. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo DR. AKI para outra finalidade que não seja o uso único e exclusivo interno por parte de seus colaboradores ou pessoas autorizadas pelo LICENCIADO para operar o aplicativo DR. XXX. Entende-se por uso interno sua não comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito do LICENCIANTE.

5.3) A licença concedida por este TCUA não implica na capacidade de acessar outros sistemas disponíveis na Internet, além daqueles originalmente disponibilizados e localizados no aplicativo DR. XXX.

5.4) O LICENCIADO não terá, sob nenhuma hipótese, acesso ao código fonte do aplicativo DR. AKI ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual de titularidade do LICENCIANTE.

6. Das Restrições

6.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

6.1.1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o aplicativo DR. AKI objeto deste TCUA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo ou aos Serviços a ele relacionados;

6.1.2. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no aplicativo e no website institucional;

6.1.3. realizar a prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo, com o propósito de obter informações e dados relacionados ao aplicativo DR. XXX.

6.2. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral, utilizar o aplicativo para funções diversas de sua descrição, ficando o DR.AKI isento de qualquer responsabilidade em caso de desvirtuação de função.

7. Do Prazo

7.1. O presente TCUA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO, e vigorará por prazo indeterminado.

8. Da Remuneração e Forma de Pagamento

8.1. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, de maneira gratuita, a disponibilização das informações de preço e o acesso ao aplicativo DR. AKI objeto deste TCUA durante o período indeterminado a partir da data de celebração do presente TCUA e considerando o prazo descrito no referido endereço eletrônico na referida data de assinatura.

8.2 A remuneração do LICENCIADO (DR. Aki) será constituída de uma taxa fixa sobre cada consulta, exame e/ou procedimentos realizados, não havendo, portanto, o pagamento de qualquer taxa pelo LICECIANTE caso a consulta/exame/procedimento não seja realizado. Estes valores serão encaminhados por e-mail.

8.3 O LICENCIANTE informará por e-mail ao LICENCIADO (DR. Xxx Xxxxxxxxx) dos valores praticados referentes aos serviços prestados e que serão ofertados através do aplicativo. Devem ser identificados todos os serviços remunerados, seus valores, formas de pagamento (boletos bancários ou via cartão de débito e crédito).

8.4 O LICENCIADO (DR. Xxx) não se responsabiliza pela emissão de nota fiscal referente às consultas, exames ou procedimentos que tenham sido agendados pelo aplicativo, sendo a emissão destas de inteira responsabilidade do LICENCIANTE.

9. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO LICENCIADO

9.1. O LICENCIADO concede uma autorização para que o LICENCIANTE possa realizar a análise dos dados e informações do LICENCIADO disponibilizadas e armazenadas no aplicativo DR. AKI (“Informações Armazenadas”), ficando vedado ao LICENCIANTE utilizar e divulgar para quaisquer terceiros as Informações Armazenadas, sem a sua prévia autorização por escrito. Fica o LICENCIANTE autorizado a realizar relatórios e medições analíticas das Informações Armazenadas, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima.

9.1. Fica vedado ao LICENCIANTE, outorgar a terceiros o acesso às Informações Armazenadas do LICENCIADO, sem o seu prévio conhecimento e autorização por escrito.

10. Das Obrigações do Licenciado

10.1. Responder pelas informações inseridas no aplicativo, no ato de seu cadastramento, como nome, e-mail e senha.

10.2. É de total responsabilidade do LICCIADO as informações prestadas, não sendo da responsabilidade do aplicativo DR. AKI a verificação de quaisquer informações declaradas (incluindo endereço, CPF, RG, Conselhos de Classe, CNPJ, dentre outros).

11. Das Obrigações do Licenciante

11.1. Obriga-se o LICENCIANTE a:

11.1.1. Garantir o devido funcionamento do aplicativo DR. AKI, ressalvando as condições de uso e disponibilidade de sites e bancos de dados de terceiros, caso estes sejam necessários para acesso.

11.1.2. Corrigir, na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), as referidas falhas, podendo a seu exclusivo critério, substituir a cópia do aplicativo com falhas por cópias corrigidas;

11.1.3. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TCUA, acesso ao sistema pelo prazo estabelecido entre as PARTES;

11.1.4. Suspender o acesso ao aplicativo caso haja desrespeito às regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

11.1.5. Alterar as especificações e/ou características do aplicativo licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

11.1.6. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília) através de correio eletrônico (“xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx”), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no sistema.

11.1.7. Armazenar e disponibilizar as informações do LICENCIADO, relacionadas ao conteúdo oriundo da utilização do aplicativo DR. XXX, bem como por corrupção ou perda de dados.

12. Do Serviço

12.1. O LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o sistema disponível, no mínimo, 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento) durante cada Ano de Serviços (garantia de servidores da xxxxxxxxx.xxx), considerando a disponibilidade do aplicativo DR. XXX.

12.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:

12.2.1. resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);

12.2.2. forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

12.2.3. resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;

12.2.4. resultem do equipamento, sistema ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao sistema;

12.2.5. decorram de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;

13. Isenção de Responsabilidade do Licenciante

13.1. O LICENCIANTE isenta-se de responsabilidade por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do LICENCIANTE;

13.2. O LICENCIANTE, em hipótese alguma se responsabiliza pelos preços praticados pelos usuários a título de consulta ou exame;

13.3. O LICENCIANTE, em hipótese alguma se responsabiliza caso haja diferença entre o preço com desconto anunciado no aplicativo DR. AKI e o preço praticado pelos estabelecimentos.

13.4. O LICENCIANTE em hipótese alguma se responsabiliza pelos serviços prestados, sejam de consultas ou exames, sendo toda e qualquer decorrência do atendimento ou da prestação do serviço em si de inteira responsabilidade do LICENCIADO. Reafirma-se, o Dr. Xxx é um aplicativo/programa tão somente de agendamento de data e horário.

14. Das Garantias Limitadas

14.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o aplicativo DR. XXX é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e, com exceção ao disposto no item 12.1.7, sem garantia de qualquer espécie.

14.2. O LICENCIANTE não garante que as funções contidas no aplicativo DR. AKI atendam às suas necessidades, que a operação do aplicativo DR. AKI será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no aplicativo DR. AKI serão corrigidos imediatamente ou que o aplicativo será compatível ou funcione com qualquer outro sistema, aplicações ou serviços de terceiros.

14.3. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o aplicativo DR. AKI não deve ser utilizado ou não é adequados para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo aplicativo DR. AKI possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1-) Salvo exceções estabelecidas no item 12.1.7 deste contrato, em mais nenhum outro caso o LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema, por qualquer outro motivo.

16. Da Rescisão

16.1. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao aplicativo, encerrando seu relacionamento, mediante solicitação realizada diretamente por meio de e-mail.

16.2. Caso o LICENCIADO viole o presente Contrato, o LICENCIANTE poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio:

16.2.1. Se o LICENCIADO utilizar o aplicativo de forma diversa ao estabelecido neste instrumento.

17. Das disposições Legais

17.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o aplicativo do LICENCIANTE sem a sua autorização prévia e expressa.

17.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do aplicativo DR. AKI fornecido pelo LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

17.3. Este TCUA obriga as partes e seus sucessores, e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do aplicativo DR. XXX, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TCUA.

17.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

17.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

17.6. Se qualquer disposição deste TCUA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste TCUA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste TCUA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste TCUA.

17.7. O presente contrato não implica, de forma alguma, em qualquer vínculo empregatício do LICENCIADO pelos serviços prestados pelo LICENCIANTE ou terceiros subcontratados pelo mesmo.

18. Da Lei Aplicável

18.1. Este TCUA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DR. XXX