SEÇÃO DE CONTRATOS (T5-SA-CONTRATOS) CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO

SEÇÃO DE CONTRATOS (T5-SA-CONTRATOS) CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº 32/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, E NOVA SOLUÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Processo Administrativo nº 0007322-12.2021.4.05.7000

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , com sede no Xxxx xx Xxxxx, x/x, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx – Recife/PE, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.130.072/0001-11, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor da Secretaria Administrativa, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e NOVA SOLUÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 24.191.531/0001-77, com endereço na Xxx Xxxxxxxxx, 000, xx 000, Xxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx-XX, XXX xx 00000-000, Tel: 00-00000000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada Natacha Sales dos Santos, firmam o presente Contrato, decidido no Processo Administrativo nº 0007322- 12.2021.4.05.7000, decorrente de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, e ainda, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste instrumento a aquisição de subscrições de softwares da tecnologia Toad Edge , ferramentas Toad Software, incluindo atualizações e serviços de suporte técnico, conforme as características, previsões e exigências contidas no Termo de Referência , o qual independentemente de transcrição, é parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES

As especificações do objeto deste Contrato estão descritas e detalhadas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O objeto desta contratação será realizado sob o regime de execução indireta, mediante empreitada por preço global, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

3.1.1. Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

O valor global do objeto do presente Contrato corresponde a R$ 7.694,44 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir:

Item	Descrição do Produto	Part Number	Tipo Licenciamento	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
01	Subscrição de uso do software TOAD EDGE FOR POSTGRES, incluindo serviço de suporte e atualização de versão a ser prestado pelo fabricante por 12 (doze) meses.	PSG-TOD- TB	PER NAMED USER TERM	04	950,26	3.801,04
02	Subscrição de uso do software TOAD EDGE FOR MYSQL, incluindo serviço de suporte e atualização de versão a ser prestado pelo fabricante por 12 (doze) meses.	MQT- TOD-TB	PER NAMED USER TERM	04	973,35	3.893,40

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão a conta de recursos específicos consignados no Orçamento da União, estando classificadas no Programa de Trabalho nº 168462 e no Elemento de Despesa nº 339040.

5.2. Foi emitida Nota de Empenho de nº 562, datada de 03/11/2021, na modalidade ordinário, no valor de

R$ 7.694,44 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E CODIÇÕES ESPECÍFICAS

6.1. DA FORMA DE EXECUÇÃO

A forma de execução do objeto deste Contrato encontra-se detalhada e disposta no Termo de Referência.

6.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A CONTRATADA, quanto à qualificação técnica, declara que cumpre todas as exigências estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.

6.3. DO SIGILO E RESTRIÇÕES

6.3.1. O sigilo e restrições das informações, objeto desta contratação, estão previstas no subitem 5.8 do Termo de Referência.

6.3.1.1. A CONTRATADA, assina neste ato, o Acordo de Confidencialidade, anexo a este Contrato e dará ciência a toda sua equipe de profissionais que participarão da execução deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

7.1. DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato a ser firmado será de 12(doze) meses, contados a partir da data da ativação das subscrições com o fabricante do produto, que deverá ser em 20/12/2021.

7.2. DE ENTREGA

O prazo de entrega das licenças e subscrições deverão ser entregues ou ativadas em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da Ordem de Serviço – OS.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no item 5.5 do Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. É responsabilidade da CONTRATADA a execução do objeto contratado em estreita observância da legislação vigente para contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no Termo de Referência, na Proposta Técnica e Comercial, além das constantes dos artigos 55 inciso XIII, 66, 68, 69, 70 e 71 da Lei 8.666/1993 assumindo-as integralmente.

9 . 2 . Constituem obrigações da CONTRATADA, além da constante do art. 66 da Lei Federal nº 8.666/1993, as especificadas no item 5.3 do Termo de Referência, e ainda:

9.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque no art. 70 da Lei nº 8.666/1993.

9.2.2. Atender prontamente todas as solicitações do CONTRATANTE previstas no Termo de Referência, e outras estabelecidas neste Contrato.

9.2.3. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.

9.2.4. Aceitar, nas mesmas condições do Contrato, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários no serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, consoante o disposto no art.65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.

9.2.5. Obrigar-se a não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

9.2.6. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão.

9.2.7. Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993.

9.2.7.1. Na hipótese de ser constatada a inadimplência das condições contidas no item anterior, a CONTRATADA será notificada para regularização no prazo definido pela Administração, sob pena de rescisão.

9.2.8. N o s aditamentos ao Contrato, a CONTRATADA, após a comunicação para assinatura do respectivo termo, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para devolve-lo ao CONTRATANTE, e se houver alteração dos representantes da CONTRATADA, deverá enviar juntamente o novo documento, no qual confere os poderes, devidamente autenticado, conforme as condições e qualificações jurídicas exigidas no Termo de Referência e neste instrumento.

9.2.9. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração

contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. O regime jurídico desta contratação confere ao CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no Artigo 58 da Lei n° 8.666/1993.

10.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93, as especificadas no item 5.2 do Termo de Referência, e ainda:

10.2.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto contratado.

10.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

10.2.3. Efetuar a análise do documento de cobrança, atestar em tempo hábil, e encaminhar ao setor competente para a realização do pagamento.

10.2.4. Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

11.1. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual

11.1.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 c/c 23 da Lei 13.709/2018;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelo Contratante e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo CONTRATANTE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

11.2. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

11.2.1. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

11.2.2. A CONTRATADA declara que se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

11.3. No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, A CONTRATADA fica obrigada a informar ao CONTRATANTE qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, inclusive acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, de modo a possibilitar a adoção das providências devidas, dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Xxxxx, bem como o

atendimento de questionamentos das autoridades competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

12.1. A responsabilidade pela gestão e fiscalização da execução deste Contrato ficará a cargo da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI - TRF 5ªR, através de servidores indicados, os quais serão responsáveis pelo recebimento e atesto do documento de cobrança.

12.2. Os servidores indicados pela Unidade Técnica deste Contrato serão designados pela Diretoria Geral.

12.3. As atribuições do gestor e do fiscal do contrato estão definidas na Instrução Normativa nº 03, de

28 de abril de 2014, da Diretoria Geral do CONTRATANTE, publicada no Diário Eletrônico Administrativo do TRF da 5ª Região nº 77.0/2014, do dia 29 de abril de 2014, bem como as previstas no Termo de Referência e neste instrumento.

12.4. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, os titulares da fiscalização deverão, de imediato, comunicar por escrito ao órgão de administração do CONTRATANTE, que tomará as providências para que se apliquem as sanções previstas na lei, no Termo de Referência, bem como neste Contrato, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omissão.

12.5. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública, além do disposto no inciso XIV do art. 40 da Lei n.º 8.666/93 e será efetuado em parcela única até o 5º(quinto) dia útil, após o atesto do documento de cobrança, mediante as condições estabelecidas no item 5.6 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RETENÇÕES

No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e quando for o caso, as penalidades previstas no item 8 do Termo de Referência.

CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO

Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO REAJUSTE

17.1. O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta constante no edital, conforme demais condições estipuladas no item 5.7 do Termo de Referência.

17.2. O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento dos preços praticados no contrato é o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), previsto na Portaria nº 6.432/2018, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV , ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

A rescisão deste Contrato se dará nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA– DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

Nos termos da legislação sobre Contratos Públicos, o presente instrumento vincula-se ao/à :

a) Processo Administrativo SEI nº 0007322-12.2021.4.05.7000

b) Termo de Referência

c) Proposta da Contratada, datada de 23/09/2021

d) Resolução nº 147/2011-CJF - Código de Conduta

(acessar: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/Xxx_XXX000_0000.xxx/xxxx)

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A CONTRATADA responderá pelos danos eventuais que vier a causar em decorrência de descumprimento de quaisquer das condições previstas neste instrumento.

20.2. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, conforme art. 71 da Lei nº 8.666/1993.

20.3. O objeto do presente Contrato inclui salários, encargos, taxas, vantagens pecuniárias especiais inerentes à categoria profissional e demais obrigações trabalhistas.

20.4. Na execução do presente Contrato, hão de ser observados os preceitos de direito público e os ditames da Lei Geral de Licitações, sendo aplicados supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

20.5. Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela Diretoria Geral do CONTRATANTE baseado na legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça em conformidade com a Resolução nº 29, de 26 de outubro de 2011- TRF5ªR, de acordo com o que autoriza o art. 4º da Lei nº 11.419/2006, combinado com o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, na cidade do Recife, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento na forma eletrônica, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Recife/PE

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

DIRETOR – SECRETARIA ADMINISTRATIVA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

REPRESENTANTE

NOVA SOLUÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

ANEXO 1

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DA INFORMAÇÃO

A UNIÃO, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Xxxx xx Xxxxx, x/x, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.130.072/0001-11, doravante denominado CONTRATANTE, e NOVA SOLUÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº

24.191.531/0001-77, com endereço na Xxx Xxxxxxxxx, 000, xx 000, Xxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx-XX, XXX xx 00000-000, Tel: 00-00000000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, firmam o presente ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO, decorrente da realização deste Contrato, que entra em vigor a partir da data de sua assinatura e é regido mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. Da Informação Confidencial/Sigilosa

Para fins do presente Acordo, são considerados INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS toda informação ou conhecimento, nas mais diversas formas e meios, que são essenciais para as atividades institucionais do TRF5 e JFPE e que devem ser salvaguardadas, visando não prejudicar a continuidade, segurança, disponibilidade, demais atributos, além de minimizar riscos. E que devem ser mantidas protegidas e não disponíveis, nem reveladas a indivíduos, entidades ou processos não autorizados. Transmitidos pela CONTRATANTE e recebidos pela CONTRATADA por meio de seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes. Tais documentos e informações não se limitam, mas poderão constar de dados digitais, desenhos, relatórios, estudos, materiais, produtos, tecnologia, programas de computador, especificações, manuais, planos de negócio, informações financeiras e outras informações submetidas oralmente, por escrito ou qualquer outro tipo de mídia ou meio. Adicionalmente, a expressão INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS inclui toda informação que a CONTRATADA possa obter e que não pode ser divulgada, sem a expressa autorização da CONTRATANTE.

2. Dos Limites da Confidencialidade das Informações

2.1. Para fins do presente Acordo, não serão consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS as que:

a) São ou tornaram-se públicas sem ter havido a violação deste Acordo pela CONTRATADA;

2.2. Tão logo inquirida a revelar as informações, a CONTRATADA deverá informar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, para que este requeira medida cautelar ou outro recurso legal apropriado.

2.3. A CONTRATADA deverá revelar tão somente as informações que forem legalmente exigidas.

3. Das Obrigações da Contratada

3.1. Consiste nas obrigações da CONTRATADA:

a) Garantir que as Informações Confidenciais serão utilizadas apenas para os propósitos do Contrato n.º

/20 , e que serão divulgadas, apenas se necessárias ao bom desenvolvimento desta contratação, e para quem pertencente à CONTRATADA necessitar (seus diretores, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes) respeitando o princípio do privilégio mínimo;

b) Não divulgar, publicar, ou de qualquer forma revelar qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL/SIGILOSA recebida por meio da CONTRATANTE para qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE;

c) Garantir que qualquer INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL/SIGILOSA fornecida por meio tangível não deve ser duplicada pela CONTRATADA exceto para os propósitos descritos neste acordo;

d) A pedido da CONTRATANTE, retornar a ele todas as INFORMAÇÕES

CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS recebidas de forma escrita ou tangível, incluindo cópias, reproduções ou outra mídia contendo tais informações, dentro de um período máximo de 10 (dez) dias após o pedido;

3.2. Como opção para a CONTRATADA, em comum acordo com a CONTRATANTE, quaisquer documentos ou outras mídias possuídas pela CONTRATADA contendo INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS podem ser destruídas por esta. No entanto, a destruição deverá seguir as recomendações abaixo:

3.2.1. A destruição de documentos em papel deverá seguir recomendação da norma DIN 32757-1: 4, ou seja, destruição do papel em partículas de, no mínimo, 2 x 15mm.

3.2.2. A destruição de documentos em formato digital deverá seguir a norma DoD 5220.22-M (ECE) ou o método descrito por Xxxxx Xxxxxxx no artigo “Secure Deletion of Data From Magnetic and Solid-State Memory” ou por meio da utilização de desmagnetizadores (degausser).

3.2.3. A destruição das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS que não estiverem nos formatos descritos nos itens 3.2.1. e 3.2.2. deverá ser previamente acordada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

3.2.4. A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE uma declaração formal da empresa contendo informações sobre a destruição, detalhando quais as informações que foram destruídas e os métodos utilizados, dentro de um prazo máximo de 10 (dez) dias.

3.3. A CONTRATADA deverá dar ciência deste Acordo a todos seus sócios, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes que participarão da execução dos serviços objetos do contrato e será responsável solidariamente por eventuais descumprimentos das cláusulas aqui descritas.

3.4 A CONTRATADA deverá providenciar para que todos seus sócios, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou quaisquer representantes que participarão da execução dos serviços objetos deste contrato assinem individualmente o Termo de Confidencialidade e Sigilo Consolidado, no modelo integrante desta contratação, e enviará os originais assinados para a CONTRATANTE , dentro de um período máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato e a cada alteração do corpo funcional, de sócios e de prepostos.

4. Da Propriedade das Informações Confidenciais/Sigilosas

4.1. A CONTRATADA concorda com que todas as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/XXXXXXXXX permanecem como propriedade da CONTRATANTE e que esta pode utilizá-las para qualquer propósito, sem nenhuma obrigação com a CONTRATADA.

4.2. A CONTRATADA tem ciência de que este Acordo ou quaisquer INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS/SIGILOSAS entregues pela CONTRATANTE, não poderão ser interpretadas como concessão a qualquer direito ou licença relativa à propriedade intelectual (marcas, patentes, copyrights e segredos profissionais) à CONTRATADA.

4.3. A CONTRATADA concorda com que todos os resultados dos trabalhos prestados por ela à CONTRATANTE, inclusive os decorrentes de especificações técnicas, desenhos, criações ou aspectos particulares dos serviços prestados, são reconhecidos, irrestritamente, neste ato, como de exclusiva propriedade do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA reivindicar qualquer direito inerente à propriedade intelectual.

5. Dos Procedimentos de Segurança da Informação da Contratante

5.1. A CONTRATADA declara que recebeu cópia e está ciente da Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE, definida pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução Nº 006, de 7/4/2008, e de todos os seus documentos acessórios já criados.

5.2 A CONTRATADA declara que seguirá todas as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação definidos e/ou seguidos pela CONTRATANTE.

5.3 A CONTRATADA poderá sugerir à CONTRATANTE normas, procedimentos, rotinas e outros visando otimizar ainda mais a segurança da informação da CONTRANTE. E caso a CONTRATANTE

adote tais sugestões, a CONTRATADA declarará que seguirá todas as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação definidos e/ou seguidos pela CONTRATANTE.

6. Do Prazo de Validade do Acordo

As obrigações tratadas neste Acordo subsistirão permanentemente, mesmo após a conclusão dos serviços ou até que a CONTRATANTE comunique expressa e inequivocadamente, por escrito, à CONTRATADA, que as informações já não são mais confidenciais/sigilosas.

7. Das Penalidades

Qualquer divulgação de dados, materiais, desenhos, informações ou qualquer outra coisa tida pela CONTRANTE com bem tangível ou intangível de interesse em manter CONFIDENCIALIDADE/SIGILO, e que forem obtidos pela CONTRATADA ou prepostos e seus funcionários em razão dos serviços por eles prestados, sem a respectiva autorização prévia, expressa e escrita da CONTRATANTE, implicará na obrigatoriedade da CONTRATADA em ressarcir as perdas e danos experimentados pela CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas em lei.

8. DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, na cidade do Recife, para dirimir dúvidas decorrentes do presente Acordo.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, na forma eletrônica, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Recife/PE

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

DIRETOR – SECRETARIA ADMINISTRATIVA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

REPRESENTANTE

NOVA SOLUÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx , Sócia Administradora, em 09/11/2021, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, em 09/11/2021, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 informando o código verificador 2413513 e o código CRC CA9C562D.

0007322-12.2021.4.05.7000 0000000x0