CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Sobre sua conta
Este contrato do usuário entraráem vigor para todos os usuários a partir de 21 de março de 2022.
Bem-vindo ao PayPal!
Este contrato do usuário éum contrato entre vocêe o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Bra sil ("CNPJ") sob o nº10.878.448/0001 -66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, 13ºandar, XXX 00000 -100, regendo o uso de sua conta do PayPal e os serviços do PayPal. Se vocêfor uma pessoa física, vocêde veráser residente no Brasil, ter pelo menos 18 anos e possuir um Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil ("CPF") para abrir uma conta do PayPal e usar os serviços de PayPal. Se vocêfor uma pessoa jurídica, deveráser residente no Brasil e manter um CNPJ válido para abrir uma conta do PayPal e usar os serviços PayPal.
Ao abrir e usar uma conta do PayPal, vocêconcorda em cumprir todos os termos e condições deste contrato do usuário. Vocêtambém concorda em cumprir as seguintes políticas ad icionais e cada um dos outros contratos da página Termos de Uso que se apliquem a você:
Nós poderemos promover alt erações neste contrato e em qualquer uma das políticas listadas acima periodicamente. A versão revisada entraráem vigor no momento de sua publicação, a menos que seja de outra forma observado. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nós o informaremos por e -mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.
Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração neste con trato do usuário, vocêconcorda em se obrigar e cumprir com essas alterações. Se não concordar com alguma alteração, vocêpoderáencerrar sua conta. Este contrato do usuário continuará sendo aplicado ao seu uso prévio de nossos serviços.
Sobre nossos principais negócios
O PayPal éuma Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica licenciada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013 e, como tal, oferece serviços de pagamento, conforme estabelecido neste cont rato. O PayPal também éum instituidor de um arranjo de pagamento fechado de contas de pagamento pré-pagas isento de autorização, de acordo com a Circular nº3.682, de 4 de novembro de
2013, classificado como um arranjo de compra, doméstico e internacional , de acordo com o regulamento aplicável. A fim de prestar os serviços relacionados ao Pix, o PayPal aderiráaos seus arranjos de pagamento instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação a plicável. Os serviços do PayPal consistem no seguinte: (i) inscrição de pessoas físicas e jurídicas para aceitar o PayPal como um meio
de pagamento e para receber pagamentos resultantes da venda de produtos ou serviços por meios eletrônicos, (ii) registro de pessoas físicas e jurídicas para usar o PayPal como meio de pagamento e para enviar pagamentos para a aquisição de produtos ou serviços por meios eletrônicos e enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix, (iii) gerenciamento da rede de usuários registrados e o grupo de regras e procedimentos que regem a prestação de serviços de pagamento, que incluem a captura, a transmissão, o processamento dos dados e a liquidação de transações eletrônicas de pagamento e ( iv) gerenciamento de contas de usuários. O PayPal não presta serviços nem executa atividades fornecidas e realizadas exclusivamente por instituições financeiras ou seguradoras, como serviços bancários, seguros ou serviços de câmbio.
Veja abaixo os seguintes riscos relacionados ao uso dos serviços do PayPal:
• ao se tornar um usuário PayPal, vocêpoderáatuar como um usuário pagador (comprador), usando o PayPal como um meio de pagamento para comprar mercadorias e/ou serviços, ou como um usuário recebedor (vend edor), aceitando o PayPal como um meio de pagamento para vender produtos e/ou serviços. Você pode ser um comprador e vendedor ao mesmo tempo, dependendo da atividade executada em relação a uma determinada transação de pagamento.
• Se vocêse qualificar como vendedor, os pagamentos recebidos em sua conta poderão ser revertidos posteriormente, por exemplo, se um pagamento estiver sujeito a um chargeback, cancelamento, reclamação ou invalidado por algum motivo. Isso significa que um pagamento pode ser estornado da sua conta depois que você, como usuário recebedor, tiver fornecido os produtos ou serviços que foram comprados por um comprador.
• Os vendedores podem reduzir o risco de cancelamento de um pagamento de sua conta seguindo os critérios estabelecidos no Prog rama de Proteção ao Vendedor do PayPal e seguindo as outras diretrizes de segurança fornecidas na página Centro de Segurança no site do PayPal.
O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso àsua conta ou aos serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos mantidos em sua conta por qualquer um dos motivos estabelecidos neste contrato, incluindo se vocêviolar este
contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal, ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal, esteja vocêatuando como um comprador ou vendedor.
Abrir uma conta
Oferecemos dois tipos de contas: contas pessoais e contas comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que vocêfaça coisas como:
• Enviar e receber pagamentos.
• Comprar coisas online, usando dispositivos móveis ou em lojas.
• Fazer pagamentos usando seu cartão de crédito, cartão de débito, saldo do PayPal ou outros meios de pagamento.
• Aceitar cartão de crédito, cartão de débito, conta bancária, saldo do PayPal ou outros meios de pagamento de terceiros.
Vocêéresponsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outro código que vocêuse para acessar sua conta do PayPal e os serviços do PayPal. Vocêdeve fornecer informações corretas e atualizadas (incluindo informações financeiras, seu endereço de correspondência, e -mail e outras informações de contato, ou outras informações relacionadas a vocêou àsua empresa) no seu perfil da conta do PayPal.
Vocêconcorda que o Pay Pal obtenha seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de uma agência de análise de crédito (incluindo SPC e/ou SERASA) na abertura da conta e sempre que acreditarmos razoavelmente que possa haver um alto nível de risco associado à sua conta.
Uma conta do PayPal somente será qualificada como uma "conta de pagamento", conforme definido no artigo 6, IV, da Lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013, e estará sujeita a tal lei e regulação aplicável, quando Receber pagamentos ou Adicionar recursos (moeda eletrônica).
De acordo com a Circular BACEN Nº3.952/2019, se vocêatuar como vendedor, aceitando o PayPal como um meio de pagamento para vender produtos e/ou serviços, você: (i) deve fornecer ao PayPal informações sobre os contratos celebrados entre vocêe instituiçõe s não financeiras envolvendo a negociação de seus recebíveis; (ii) autoriza o PayPal a enviar tais informações, bem como sua agenda de recebíveis, a um sistema de registro de recebíveis; e (iii) autoriza o PayPal a realizar a liquidação financeira de seus recebíveis de acordo com as instruções fornecidas
pelo sistema de registro acima mencionado. Note que determinadas funcionalidades da sua conta do PayPal poderão ficar temporariamente indisponíveis, inclusive a possibilidade de saque e envio de pagamentos, atéque o PayPal receba novas instruções do sistema de registro de recebíveis.
Contas Pessoais
Se vocêfor um indivíduo que possua um CPF válido e, primariamente precisar fazer compras, a conta pessoal éideal para você. Com uma conta pessoal, vocêpode f azer coisas como:
• Comprar produtos e serviços.
• Receber recursos pela venda de produtos e serviços.
• Enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix.
Se vocêpretende usar sua conta do PayPal primariamente para vend er itens, considere uma conta comercial.
Vocêsó pode conduzir transações da sua conta e em seu próprio nome e ser o beneficiário final e o titular da conta.
Contas Comerciais
Vocêpoderáabrir uma conta comercial se for uma pessoa física ou jurídica ou um a empresa que tenha um CPF ou um CNPJ válido e usar primariamente o PayPal para vender produtos ou serviços ou receber doações. Com uma conta comercial, vocêpode fazer o seguinte (conforme aplicável):
• Usar um nome de empresa ou comercial como o nome na sua conta do PayPal.
• Permitir que funcionários acessem alguns dos recursos de sua conta do PayPal.
• Inscrever-se em produtos do PayPal que atendam às suas necessidades comerciais.
• Enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix.
Ao abrir uma conta comercial, vocênos garante que a está usando primariamente para fins comerciais ou de negócios.
Vocêdeve ser o titular da conta e informar o Pa yPal, conforme e quando solicitado:
(i) os indivíduos autorizados a representá -lo (administradores e procuradores), e (ii) a cadeia de acionistas atéchegar ao nível individual (o beneficiário final) ou, no caso de companhias listadas e entidades jurídicas sem fins lucrativos, seus acionistas controladores finais ou sócios, se houver.
Encerrar sua conta do PayPal
Vocêpode encerrar sua conta e encerrar seu relacionamento conosco a qualquer
momento sem custo, mas permaneceráresponsável por todas as obrigaçõ es relacionadas à sua conta do PayPal, mesmo depois que conta do PayPal for encerrada. Quando você encerrar sua conta do PayPal, cancelaremos todas as transações agendadas ou incompletas. Vocêdeve retirar ou transferir qualquer saldo do PayPal da sua conta do PayPal antes de encerrá-la.
Em alguns casos, vocênão pode encerrar sua conta do PayPal, incluindo:
• Para impedir uma investigação.
• Se vocêtiver uma transação pendente, disputa ou reclamação em aberto.
• Se sua conta do PayPal tiver um saldo negativo.
• Se sua conta PayPal estiver sujeita a uma retenção, limitação ou reserva.
O PayPal também pode encerrar sua conta, a qualquer momento, de vido àviolação deste contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou para cumprir com a lei e/ou a regulação aplicável. Nesse caso, nós enviaremos um aviso prévio por escrito, por e -mail, e disponibilizaremos quaisquer recursos disponíveis mantidos e m sua conta do PayPal para transferência bancária.
Vocêéresponsável por todas as reversões, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer usuário do PayPal ou terceiros, causados por ou decorrentes de violação deste contrato por vocêe/ou seu uso dos serviços do PayPal. Quando sua conta do PayPal for encerrada, informaremos a você por e-mail a data do efetivo encerramento. Se vocênão retirar ou transferir quaisquer recursos não restritos manti dos em sua conta do PayPal, esses recursos estarão sujeitos às leis aplicáveis em relação a recursos pendentes.
A partir da data de vigência da Resolução BCB nº96/2021, você: (i) poderáencerrar sua conta pelos mesmos canais usados para abri-la (caso ainda estejam disponíveis); e (ii) não poderáencerrar sua conta por telefone.
Adicionar ou retirar um meio de pagamento
Vocêpode vincular ou desvincular um cartão de crédito ou um cartão de débito àsua conta do PayPal como meio de pagamento. Mantenha suas informações de meio de pagamento atualizadas (ou seja, número do cartão de crédito e data de vencimento). Se essas informações forem alteradas, poderemos atualizá -las usando informações e fontes de terceiros disponíveis para nós sem nenhuma ação de sua part e. Se não quiser que atualizemos as informações de seu cartão, vocêpoderáentrar em contato com o emissor para solicitar isso ou remover o meio de pagamento de sua conta do PayPal. Se atualizarmos seu meio de pagamento, manteremos qualquer configuração de preferência vinculada a tal meio de pagamento.
Os cartões de débito só podem ser usados para fazer pagamentos em reais. Além disso, vocêsó pode vincular seus cartões de débito àconta do PayPal emitidos por emissores e bandeiras que permitam o uso de tais cartões para pagamentos com o PayPal.
O PayPal pode solicitar a verificação do seu cartão para confirmar que o cartão éválido e que você éo titular do cartão. Tentaremos verificar seu cartão cobrando um valor
aleatório temporário em seu cartão de no má ximo R$ 2,00. Verifique o valor cobrado (na fatura do cartão de crédito, se o valor for debitado de um cartão de crédito ou no extrato de sua conta bancária em caso de cartão de débito) e nos informe o valor em seu registro no site do PayPal. Se o valor estiver correto, passaráa ter o status de conta verificada (o que significa que o PayPal verificou que vocêtem controle legal e/ou acesso a um ou
mais de seus meios de pagamento registrados com o PayPal) e o valor cobrado pelo PayPal serádevolvido. Caso o processo de verificação do cartão não seja concluído dentro de 60 dias, o valor cobrado serádevolvido e a conta permaneceránão verificada.
Se vocêvincular um cartão de débito, vocêconcorda que ésua responsabilidade garantir que vocêtenha fundos sufi cientes em sua conta bancária para permitir pagamentos; e, se não houver saldo suficiente em sua conta bancária, o pagamento poderáser cancelado (neste caso, vocêpoderáser cobrado uma tarifa e/ou juros de sua instituição financeira).
Manter saldo
Todo saldo mantido em sua conta do PayPal corresponde àmoeda eletrônica, a qual poderáser usada para fazer pagamentos em reais para aquisição de mercadorias e/ou serviços. Somente quando vocêreceber um pagamento, quando adicionar recursos àsua conta do PayPal por meio de boleto bancário , conforme a seção Adicionar Recursos abaixo (existência de moeda eletrônica) ou se registrar no Pix, sua conta do PayPal será qualificada como uma "conta de pagamento", conforme definido no artigo 6, parágrafo IV, da Lei n º12.865 de 9 de outubro de 2013, e estarásujeita às disposições da
legislação aplicável.
O PayPal mantém o saldo dos usuários em contas separadas dos recursos corporativos do PayPal, de acordo com a lei e a norma vigentes. Tais recursos, que constituem patrimônio separado, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do PayPal, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judici al em função de débitos de responsabilidade do PayPal; (ii) não
compõem o ativo do PayPal para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
(iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PayPal.
Vocênão receberájuros ou ou tros rendimentos sobre os valores que possui na sua conta, e concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos.
Adicionar ou transferir recursos
Adicionando recursos
Vocêpode usar os meios de pagamento vinculados àsu a conta do PayPal para pagar transações usando sua conta do PayPal, e vocênão precisa de saldo do PayPal para realizar compras.
Se vocêtiver um CPF válido e tiver uma conta do PayPal verificada, vocêpoderá adicionar recursos em reais àsua conta pagando um boleto bancário emitido no site do PayPal, atéo valor máximo de R$ 4.999,00 por mês. Os recursos serão adicionados ao seu saldo após o pagamento e a liquidação do boleto bancário . O valor mínimo necessário para emitir um boleto bancário éde R$10,00. Um bancário boleto que não
seja pago atéa data de vencimento serácancelado automaticamente. O boleto bancário
emitido no site do PayPal pode não ser usado para receber pagamentos de terceiros.
Transferência de recursos
Se vocêtiver um saldo do PayPal, poderáretirar qualquer valor transferindo -o para sua conta bancária local registrada em sua conta do PayPal.
Quando vocênos instruir a transferir qualquer valor do seu saldo do PayPal, sujeito a este contrato do usuário, nós iremos:
• Converter moeda eletrônica em recursos que podemos transferir para sua conta bancária; e
• Orientar nosso banco a transferir esses recursos para sua conta bancária.
Pretendemos enviar a instrução de pagamento de transferência ao nosso banco atéo final do próximo dia útil, se não houver nenhum outro atraso relacionado a este contrato do usuário. Quando nosso banco receber nossa instrução d e pagamento, não teremos controle sobre quanto tempo levarápara a conclusão do pagamento. Nesse momento, nosso banco, seu banco e os sistemas de pagamento com que eles contam são responsáveis por enviar os recursos para sua conta bancária e isso pode afet ar o tempo necessário para receber seus recursos.
Tarifas podem ser aplicadas às transferências.
Restrições sobre transferências ou retiradas de contas do PayPal
Para proteger você, outros usuários e nós de perdas, e para que possamos cumprir com a nossas obrigações relacionadas a prevenção de lavagem de dinheiro e outras obrigações legais, poderemos adiar uma transferência, em determinadas situações, incluindo se precisarmos verificar sua identidade ou outras informações sobre sua conta, confirmar se vocêautorizou a retirada ou se os pagamentos para sua conta do PayPal foram sujeitos a uma reversão ( por exemplo, como resultado de um chargeback, cancelamento bancário ou uma reclamação de um comprador). Além disso, poderemos adiar transferências de altas quantias de recursos enquanto realizamos uma análise de risco. Se colocarmos uma limitação em sua conta do PayPal, um pagamento estiver sujeito a uma retenção ou sua
conta ou uma conta associada tiver um saldo negativo enquanto uma retirada da sua conta do PayPal estiver pendente, vocêteráde reiniciar a tran sferência quando a limitação ou retenção for suspensa, ou o saldo negativo for totalmente pago.
Podemos definir limites para suas transferências e vocêpode visualizar qualquer limite de transferência acessando sua conta do PayPal. Vocêdeveráseguir os pa ssos que avisaremos a vocêou publicaremos de tempos em tempos (que podem ser mostrados na página da sua conta) para suspender o limite de retirada.
Transações Internacionais e Opções de Conversão de Moeda
Quando transações exigirem uma conversão de moed as, o PayPal atua como prestador de serviços de pagamentos ou transferências internacionais (eFX) e contrata uma instituição financeira autorizada para efetuar a conversão de moeda. A taxa de câmbio édeterminada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplica a Tarifa de conversão de moeda àtaxa de câmbio.
Quando seu pagamento érealizado com um cartão internacional e uma conversão de moeda énecessária, vocêpode:
• Usar a taxa de conversão obtida pelo PayPal com base nas taxas disponíveis no mercado e pagar em reais (se o emissor do cartão permitir essa opção). Nesse caso, embora o preço final seja exibido em reais, trata -se de um pagamento internacional sujeito ao imposto sobre operações financeiras (IOF), ou
• optar pela conversão de moeda realizada pelo emissor do seu cartão, da moeda do pagamento do cartão para a moeda na qual vocêdeseja enviar o pagamento de sua conta do PayPal, se aplicável ao emissor do cartão e àband eira. O emissor do seu cartão determinaráa taxa de conversão de moeda e as tarifas que pode cobrar.
As seleções de preferência de moeda podem ser apresentadas a vocêde várias formas, incluindo a configuração da moeda de seu cartão, e podem ser disponibil izadas individualmente para cada cartão e para cada contrato de pagamento automático. Lembre - se de que os pagamentos enviados para outras contas do PayPal no Brasil sempre serão processados em reais, independentemente das seleções de preferência de moeda.
Vocêtambém pode optar por receber pagamentos por meio de sua conta do PayPal relacionados às suas vendas para compradores não residentes. Nesse caso, seránecessária uma conversão de moedas, razão pela qual a taxa de câmbio serádeterminada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplicaráa Tarifa de Conversão de Moedas à taxa de câmbio.
O PayPal creditarána sua conta PayPal, em reais, o valor correspondente da transação, líquido de tarifas, no momento da transação. Para cada pagamento inter nacional que você receber, o PayPal lhe forneceráum resumo da transação, incluindo a identificação da transação, sua data, as tarifas e outras informações exigidas pela regulamentação
aplicável.
No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, t ransações que não sejam relacionadas àaquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou recebedor seja detentor de uma conta PayPal brasileira, tais transações são limitadas ao valor de US$10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moeda s estrangeiras).
Para fins de conversão de moedas, vocêconcorda que o PayPal pode compartilhar informações relacionadas a vocêe àsua transação de pagamento com um banco licenciado para realizar a conversão de moedas.
É sua responsabilidade pagar quaisquer impostos de importação e/ou exportação (conforme aplicável).
Extratos da conta e Solicitação de Informações Adicionais
Vocêtem o direito de receber um extrato de conta mostrando as atividades da sua conta do PayPal. Vocêpode visualizar seu extrato de conta do PayPal acessando sua conta do PayPal.
As principais informações relativas aos seus pagamentos serão fornecidas a vocêpor e - mail e seu histórico de transações também seráatualizado e disponibilizado para vocêa qualquer momento, acessando sua conta. Vocêtambém pode acessar um relatório para download na sua conta do PayPal. Isso mostrarátodas as tarifas incorridas e quaisquer outros valores cobrados em sua conta do PayPal no período relevante. O relatório só será atualizado e disponibilizado se houver alguma atividade em sua conta do PayPal ou se alguma tarifa tiver sido incorrida no período relevante. A maneira pela qual fornecemos as informações da transação permitiráque vocêarmazene e reproduza as informações inalteradas, por exemplo, imprimindo uma cópia.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Enviar pagamentos
Vocêpode enviar recursos para pagar por produtos e serviços de sua conta do PayPal.
Quando seu pagamento não for aceito pelo destinatário
Se permitirmos que vocêenvie um pagamento para alguém que não tenha uma conta do PayPal, o destinatário poderáreivindicar os recursos abrindo uma conta do PayPal. Se o destinatário já tiver uma conta do PayPal, ele pode se recusar a aceitar os recursos.
Se o destinatário se recusar a aceitar os recursos ou não abrir uma conta do PayPal e reivindicar recursos no prazo de 30 dias após a data de envio, os recursos (incluindo quaisquer tarifas que tenham sido cobradas) serão reembolsados no meio de pagamento original ou na sua conta do PayPal, a nosso critério. Consulte Reembolsos em sua conta para ver o que pode acontecer quando sua conta do PayPal recebe um reembolso.
Limites de envio
Podemos, a nosso critério, impor limites sobre a quantidade e o valor dos pagamentos q ue vocêpode fazer. Vocêpode visualizar qualquer limite de envio acessando sua conta do PayPal. Para suspender seu limite de envio, vocêdeve seguir os passos que comunicarmos a vocêou publicarmos de tempos em tempos (o que pode ser mostrado na página da conta).
Comprar algo de um vendedor que aceite o PayPal ou fazer doação ou devolver algo para um vendedor que aceite o PayPal
Como comprar algo ou fazer uma doação
Vocêpode comprar algum item de um vendedor que aceite o PayPal ou fazer uma doação em reais brasileiros usando recursos do seu saldo do PayPal ou qualquer Meio de Pagamento vinculado àsua conta do PayPal. Vocêtambém pode comprar algo de um vendedor ou fazer uma doação a um destinatário em qualquer moeda que o destinatário aceite e que o PayPal ofereça suporte usando um cartão de crédito internacional vinculado àsua conta do PayPal. Isso inclui, por exemplo:
• Comprar algo em um site de vendas online e selecionar o PayPal como seu meio de pagamento na finalização de compra.
• Enviar recursos a um vendedor por produtos ou serviços.
• Usar sua conta do PayPal para comprar algo na loja física de um vendedor.
• Fazer doações usan do o PayPal.
Se fizer um pagamento usando um cartão de crédito como meio de pagamento, você poderáoptar por pagar por produtos e/ou serviços em parcelas, caso tal opção seja disponibilizada pelo vendedor. Nesse caso, vocêdeve selecionar a opção de pagame nto em parcelas nas "opções de pagamento", na conclusão da compra com PayPal (Processamento de pagamento de parcelamento do PayPal).
Vocêsó poderáenviar um pagamento a um vendedor ou fazer uma doação a um destinatário localizado no exterior se tiver indi cado um cartão internacional como meio de pagamento.
Se o vendedor de quem vocêcompra vender produtos ou serviços e o vendedor ainda não tiver uma conta do PayPal, ele pode solicitar seu pagamento abrindo uma conta do PayPal. Se ele não abrir uma conta do PayPal dentro de 30 dias, sua compra será reembolsada.
Para gerenciar o risco, o PayPal poderálimitar os meios de pagamento disponíveis para uma transação quando vocêcomprar algo ou fizer uma doação. Além disso, os meios de pagamento podem ser limitados para determinados vendedores ou destinatários, incluindo pagamentos do PayPal feitos por meio de determinados sites ou aplicativos de terceiros.
Quando vocêautoriza um pagamento a um vendedor que aceita o PayPal ou faz uma doação, alguns vendedores ou de stinatários podem levar até 30 dias para concluir a transação. Nesses casos, seu pagamento poderáaparecer como um pedido pendente em sua conta do PayPal. Se isso ocorrer, sua autorização do pagamento permaneceráválida atéque o vendedor ou o destinatário conclua a transação (mas por não mais de 30 dias). Se vocêtiver usado um cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento, seu emissor do cartão de crédito ou de débito também poderámostrar uma autorização pendente por um período até liberar a rete nção ou receber uma transação concluída.
Além disso, quando vocêusa um cartão de débito como meio de pagamento, o emissor do cartão de débito pode definir limites para o valor da transação e negar transações que ultrapassem tais limites. Vocêpode verific ar os limites aplicáveis aqui. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moedas, a taxa de câmbio da transação será determinada e aplicada conforme descrito na seção Transações Internacionais e Opções de Conversão de Moeda e poderáser a taxa aplicável no momento em que o pagamento for processado.
Tarifas
Quando vocêcompra algum item de um vendedor que aceita o PayPal ou faz uma doação, vocênão paga uma tarifa para o PayPal. Se a transação envolver uma conversão de moeda para sua compra ou doação, uma tarifa de conversão de moedas seráaplica da conforme descrito na seção Pagamentos Internacionais.
O emissor do seu cartão de crédito ou débito também pode cobrar uma tarifa separada para enviar ou receber pagamentos por meio de sua conta do PayPal. Por exemplo, você pode ser cobrado por taxas de conversão de moedas, tarifas de transações internacionais ou outras tarifas mesmo quando a transação for doméstica ou não precisar de uma conversão de moeda. O PayPal não se responsabiliza por quaisquer tarifas cobradas de vocêpelo emissor do seu cartão d e crédito ou débito ou qualquer outra instituição financeira.
Se vocêfizer pagamentos internacionais usando um cartão internacional como meio de pagamento, esses pagamentos podem estar sujeitos àtributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir uma transação de pagamento internacional.
Revisão de pagamento
Quando o PayPal identifica uma transação potencialmente de alto risco, analisamos a transação mais detalhadamente antes de permitir que ela prossiga. Quando is so acontece, o PayPal pode reter a transação e notificar o vendedor para atrasar o envio do produto.
Como comprador, isso pode atrasar o recebimento do produto comprado. Se liberarmos a transação, notificaremos o vendedor e o orientaremos a enviar o produt o. Se não liberarmos a transação, cancelaremos e reembolsaremos os valores a você, a menos que sejamos legalmente obrigados a tomar outras medidas.
Pagamentos Automáticos
Vocêpode concordar com um vendedor que aceita PayPal a usar o PayPal como meio de pagamento para compras futuras com o vendedor. Este contrato éentre vocêe o vendedor e permite que vocêpague o vendedor de uma única vez, regularmente ou esporadicamente. Exemplos de pagamentos automáticos que podem ser acordados entre vocêe um vendedor ou com o PayPal incluem aqueles que o PayPal chama de "contrato
de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "transferência pré -autorizada" ou "pagamento pré-aprovado".
Vocêpode cancelar um pagamento automático até três Dias Úteis antes da data do próximo pagamento agendado em suas configurações da conta ou entrando em contato conosco por meio da Central de Ajuda do PayPal. Vocêtambém pode cancelar um Pagamento Pré-aprovado ligando para o PayPal no número 0800 047 4482. Após o cancelamento de um pagamento automático, todos os pagamentos automáticos futuros relacionados ao seu acordo com esse vendedor serão interrompidos. Se vocêcancelar um pagamento automático, vocêpoderácontinuar devendo ao vendedor recursos pela compra ou ter obrigações adicionais com o vendedor em relação a quaisquer produtos ou serviços que vocêtenha recebido, mas que não tenha pagado.
Se vocêtiver autorizado um pagamento automático que envolva uma conversão de moedas para uma transação de pagamento automático, o PayPal usaráa taxa de câmbio da transação (incluindo a tarifa de conversão de moedas do PayPal) em vigor no momento em que a transação de pagamento automático for processada.
Reembolsos
Quando vocêcompra alguma coisa de um vendedor on -line usando o PayPal e a transação éreembolsada, os recursos normalme nte serão reembolsados para o meio de pagamento original usado na transação se vocêusou um cartão de crédito, cartão de débito ou saldo do PayPal. Para compras realizadas na loja do vendedor e pagas usando sua conta do PayPal, caso a transação seja eventu almente reembolsada, o dinheiro será reembolsado ao seu saldo do PayPal.
Se uma conversão de moeda tiver sido realizada para sua transação e um reembolso seja realizado:
• Dentro de 1 dia a contar da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação usada no momento do pagamento original seráaplicada.
• Depois de 1 dia da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação (incluindo uma tarifa de conversão de moeda) na data do reembolso seráaplicada.
Os recursos serão reembolsados na moeda que vocêpagou, se forem reembolsados a um cartão internacional, e em reais, se forem reembolsados ao seu saldo do PayPal.
Meio de pagamento usado para minha transação
Selecionar um meio de pagamento preferencial
Vocêpode escolher qualquer um dos meios de pagamento em sua conta do PayPal como seu meio de pagamento preferencial. Vocêpode selecionar um meio de pagamento preferencial nas preferências de sua conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou no aplicativo do
PayPal. Pode haver ocasiões em que seu meio de pagamento preferencial não pode ser usado, por exemplo, se vocêselecionar um cartão de crédito vencido.
Vocêpode definir meios de pagamento preferenciais separados para transações online, transações na loja e pagamentos au tomáticos com um vendedor.
Se vocêselecionou um meio de pagamento preferencial, ele seráexibido como meio de pagamento principal. Se não tiver optado por um meio de pagamento preferencial, você ainda pode escolher um.
A disponibilidade de determinados meios de pagamento pode ser limitada com base nesse vendedor específico ou no site de terceiros que vocêestáusando para concluir a
transação.
Se vocênão tiver selecionado um meio de pagamento preferencial ou se o seu meio de pagamento preferencial estiver indisponível, mostraremos os meios de pagamento disponíveis, incluindo o meio de pagamento que vocêusou com mais frequência ou mais recentemente, no momento da transação. Vocêtambém pode clicar no link "gerenciar" para ver todos os seus meios de pagamento disponíveis, ou adicionar um novo, e selecionar um meio de pagamento durante a transação.
Meios de pagamento reserva:
Algumas transações online que ocorram uma única vez podem exigir que um meio de pagamento reserva seja usado caso seu meio de pagamento preferencial ou selecionado esteja indisponível. Nesses casos, o meio de pagamento reserva pode ser exibido na página de revisão da transação antes de ser concluída. Lembre -se de que isso só se aplica no caso de transações online uma única vez e não em pa gamentos automáticos ou em lojas. Se o PayPal determinar que a conversão de moeda énecessária para uma transação que também exija um meio de pagamento reserva, vocêpode não conseguir escolher separadamente se a conversão de moeda em seu meio de pagamento reserva seráobtida pelo PayPal ou realizada pelo emissor do cartão.
Pagamentos automáticos
Alguns vendedores permitem que vocêarmazene PayPal como método de pagamento ao fazer compras em seus sites para que vocêpossa finalizar a compra com mais rapidez . Normalmente, isso envolve a criação de um acordo com o vendedor que permite que ele nos solicite a cobrança de sua conta do PayPal cada vez que vocêfizer uma compra.
Para compras de produtos e serviços, vocêpode selecionar um meio de pagamento para compras futuras de um vendedor específico no momento da criação do acordo ou nas configurações da sua conta em xxx.xxxxxx.xxx/xx. Por exemplo, vocêpode instruir seu serviço mensal de assinatura de filme para sempre cobrar do seu cartão de crédito pelo custo mensal. Note que no caso de compras parceladas, a cobrança serásempre feita em seu cartão de crédito.
Se o meio de pagamento escolhido para compras de produtos e serviços estiver indisponível (por exemplo, cartão de crédito vencido), um contrato específic o com um vendedor não oferecer a possibilidade de especificar um meio de pagamento ou se você não tiver designado um meio de pagamento para transações futuras com um vendedor, o meio de pagamento usado será, na seguinte ordem, caso aplicável: 1. saldo; 2. cartão de débito; 3. cartão de crédito.
Vocêpode cancelar qualquer contrato em suas configurações da conta em
Programa de Proteção ao Comprador do PayPal
Quando vocêcompra um produto de u m vendedor que aceita o PayPal, vocêpode ser elegível para um reembolso de acordo com o programa de Proteção ao Comprador do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção ao Comprador do PayPal lhe dáo direito ao reembolso do valor total da compra do produto mais os custos originais de envio pagos, caso existam. O PayPal determina, a seu exclusivo critério, se sua reclamação éelegível ao programa de Proteção ao Comprador do PayPal . A determinação original do PayPal éconsiderada definitiva, mas vocêpoderárecorrer da decisão com o PayPal se tiver informações novas ou convincentes não disponíveis no momento da determinação original ou se acreditar que houve um erro no processo decisório.
Os termos e condições do programa são definidos na pág ina do programa de Proteção ao Comprador do PayPal e fazem parte deste Contrato do Usuário.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Venda e Aceitação de Pagamentos
Aceitar Pagamentos
Receber pagamentos
Se vocêusar sua conta do PayPal para receber pagamentos pela venda de produtos ou serviços ou para receber doações, o saldo resultante de tais pagamentos corresponderáao saldo em moeda eletrônica. Vocêdeverápagar todas as tarif as aplicáveis para o recebimento dos recursos.
Ao integrar àsua plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a habilitar um pagador sem uma conta do PayPal para enviar um pagamento para sua conta do PayPal, vocêconcorda com todos os termo s adicionais de uso dessa funcionalidade que o PayPal disponibilizarápara vocêem qualquer página do PayPal (incluindo
qualquer página para desenvolvedores e nossa página de Termos e Condições ) ou plataforma online.
Quando vocêreceber um pagamento de um comprador localizado no exterior, o valor seráconvertido para reais no momento da transação. As conversões de moeda serão realizadas de acordo com a seção Pagamentos internacionais.
Sem sobretaxas
Vocêconcorda que não aplicaráuma sobretaxa ou qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como um meio de pagamento. Vocêpode cobrar uma tarifa de processamento relacionada àvenda d e mercadorias ou serviços, desde que a tarifa de processamento não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações que não sejam do PayPal.
Apresentação do PayPal
Vocêdeve tratar os meios de pagamento ou marcas do PayPal pelo menos no mesmo patamar de quaisquer outros meios de pagamento oferecidos em seus pontos de venda, onde quer que os serviços da marca do PayPal sejam integrados, incluindo seus sites ou aplicativos móveis. Isso inclui ao menos igual ou melhor: colocação do logotipo, posição dentro de qualquer ponto de venda e tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições ou tarifas, em cada caso, em comparação a outras marcas e meios de pagamento em seus pontos de venda. Além disso, vocênão deve apresentar nenhum meio de pagamento ou marca acima (ou em um ponto anterior na experiência de finalização da compra) da apresentação de qualquer um dos serviços ou marcas do PayPal.
Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, vocênão deve descaracterizar quaisquer serviços do PayPal como meio de pagamento ou exibir preferência por outros métodos de pagamento em detrimento de qualquer serviço do PayPal. Em todos os seus pontos de venda, vocêconcorda em não tentar dissuadir ou inibir seus clientes de usar o PayPal ou encorajar o cliente a usar um meio de pagamento alternativo. Se vocêpermitir que seus clientes paguem com o PayPal, sempre que exibir ou expor os meios de pagamento que aceita (seja em qualquer ponto de venda ou em seus materiais de marketing, publicidade e outras comunicações de clientes), concorda em exibir as marcas dos serviços de pagamento do PayPal pelo menos com a mesma prominência e, pelo menos, de forma po sitiva, como faz para todos os outros meios de pagamento.
Tributos, Relatórios de informações
É sua responsabilidade determinar quais tributos se aplicam aos pagamentos que vocêfaz ou recebe por meio dos serviços do PayPal, e ésua responsabilidade declar ar, reter, cobrar e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O PayPal não éresponsável por determinar se algum tributo se aplica às transações de compradores ou vendedores, nem por declarar, reter e/ou cobrar quaisquer tributos decorrentes de qualquer transação efetuada por eles.
Lembre-se de que você, comprador, pode estar sujeito a retenção de tributos e/ou outras obrigações tributárias no que diz respeito àimportação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (vendedor localizado no exterior). Além disso, na qualidade de vendedor, vocêpode estar sujeito a tributos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas, imposto de renda ou outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de produtos ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/tributário para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias se aplicam a você, assim como pagá -los às autoridades fiscais competentes.
Os pagamentos de todas as tarifas relacionadas aos serviços do PayPal são realizados por seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser realizadas por você, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.
É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil (por exemplo, relacionada ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços).
Sua política de privacidade
Vocêdeve publicar uma política de privacidade, quando exigido por lei.
Revisão de pagamento
O PayPal analisa certas transações potencialmente de alto risco. Se o PayPal de terminar, a seu exclusivo critério, que uma transação éde alto risco, colocaremos uma retenção no pagamento e notificaremos vocêpara que atrase o envio do produto. O PayPal conduzirá uma análise e concluiráou cancelaráo pagamento. Se o pagamento for co ncluído, o PayPal o notificarápara que vocêenvie o produto. Caso contrário, o PayPal cancelaráo pagamento, e os recursos serão devolvidos ao comprador, a menos que sejamos legalmente obrigados a realizar outra ação. Todos os pagamentos que concluírem es ta análise de pagamento serão elegíveis para o programa de Proteção ao Vendedor do
PayPal se atenderem aos requisitos do referido programa. Nós o notificaremos por e -mail e/ou por meio de sua conta do PayPal.
Marketplaces e vendedores de Marketplace
De acordo com a regulamentação aplicável emitida pelo Banco Central do Brasil, caso vocêseja um marketplace, o PayPal poderáexigir que vocêforneça informações sobre os destinatários finais dos recursos, com o objetivo de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, e vocêdeveráenviar as informações dentro do prazo solicitado pelo PayPal. Em caso de violação dessa obrigação, o PayPal poderárescindir este contrato sem aviso prévio.
Se vocêfor um marketplace, se suspeitar que um vendedor es táenvolvido em atividades fraudulentas, práticas enganosas e/ou abusivas ou outras atividades que possam estar relacionadas àlavagem de dinheiro ou ao financiamento de terrorismo, ou a qualquer outra atividade que viole ou tenha a intenção de violar uma lei ou regulamento aplicável, este contrato e/ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, vocêconcorda em: (i) informar a suspeita ao PayPal, fornecendo informações e embasamento; (ii) verificar e inspecionar as atividades dos vendedores; e (iii) dependendo do tipo de suspeita, excluir o PayPal como meio de pagamento para esse vendedor.
Se vocêfor um vendedor de um marketplace ou por meio de um aplicativo de terceiros em que o PayPal for oferecido, deverácumprir com quaisquer regras que se aplicam ao programa de proteção ao comprador do Marketplace ou de aplicativos de terceiros para vendas que vocêfizer por meio desse fórum. Quaisquer dessas proteções podem exigir que vocêtome algumas medidas e pode afetar a forma como as reclamações são processadas.
Aceitando pagamentos pré-autorizados
Como vendedor, vocêpode aceitar pagamentos da conta de um comprador por meio de transferências pré -autorizadas em uma única vez, regularmente ou esporadicamente. Esse tipo de transação éalgumas vezes chamado de "contrato de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "pagamento pré -aprovado" ou "pagamento automático".
Se vocêreceber pagamentos pré -autorizados de compradores:
Vocêdeve: | Vocênão deve: |
Obter a autorização prévia de cada com prador para o valor, a frequência e a duração de tal pagamento. | Reiniciar pagamentos futuros sem a autorização por escrito do comprador, se um comprador tiver interrompido ou cancelado um pagamento pré-autorizado. |
Fornecer um procedimento de cancelamento online simples e de fácil acesso, se os compradores se cadastrarem para pagamentos pré-autorizados online. | |
Fornecer aos compradores a possibilidade de interromper tal pagamento até 3 Dias Úteis antes da data prevista para o pagamento. |
Tarifas de Transação para Pagamentos Online
Tarifas para Venda e Recebimento de Pagamentos
As tarifas de venda e recebimento de pagamentos podem incluir valores devidos a outras instituições de pag amentos e/ou instituições financeiras. Vendas e recebimento de pagamento incluem:
• Um pagamento pela venda de produtos ou serviços.
• Um pagamento recebido por meio da guia "Solicitar Pagamento" no site do PayPal.
• Um pagamento ou uma doação enviado ou recebid o por uma empresa ou outra entidade comercial ou sem fins lucrativos.
As tarifas que vocêpaga ao vender produtos ou serviços ou ao receber doações podem ser encontradas na tabela Tarifas para venda e recebimento de pagamentos. Observe que poderemos ajustar as tarifas aplicáveis às futuras transações que vocêprocessar usando o PayPal. Nós o notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou a introdução de um novo tipo de tarifa.
Tarifas de Micropagamentos
Vocêpode se qualificar para receber preços para micropagamentos para a venda de produtos e serviços por meio de sua conta do PayPal, se suas transações normalmente forem em média de até R$ 7,99. Par a se qualificar, vocêdeve ter uma conta do PayPal que tenha boa reputação (por exemplo, sem limitações ou saldo negativo do PayPal) e vocêdeve enviar um requerimento para que seja por nós aprovado. Se sua conta do PayPal for aprovada para aceitar micropagamentos, as tarifas encontradas na Tabela de Tarifas de Micropagamentos serão aplicadas àtodas as transações referentes àvenda de produtos ou serviços processados por mei o de sua conta do PayPal, ao invés das Tarifas de venda e recebimento de pagamentos.
Se vocêtiver várias contas do PayPal, vocêdeverádirecionar as transações de micropagamentos para a conta adequada. Depois que uma transação for processada, o PayPal não redirecionaráa transação para uma conta diferente.
Pagamentos em Lote do PayPal
Se vocêestiver usando Pagamentos em Lote do PayPal, os termos do Contrato de Pagamentos do PayPal serão aplicados.
Sua responsabilidade de notificar o PayPal sobre erros de preços ou tarifas
Depois que vocêtiver acesso a qualquer extrato de conta ou outras informações de atividade da conta disponibilizadas pelo PayPal com relação à( s) sua(s) conta(s) comercial(is), vocêterásessenta (60) dias para notificar o PayPal por escrito sobre quaisquer erros ou discrepâncias em relação aos preços ou outras tarifas aplicadas pelo PayPal. Se vocênão notificar o PayPal dentro de tal prazo, voc êaceitarátais informações como precisas, e o PayPal não teránenhuma obrigação de fazer quaisquer correções, a menos que seja exigido de outra forma pela lei aplicável. Para os fins desta disposição, tais discrepâncias ou erros de preços ou tarifas são d iferentes de transações não autorizadas e de outros erros de transferência eletrônica que estão sujeitos a períodos de notificação diferentes daqueles estabelecido neste contrato de usuário.
Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal
Se o comprador decidir pagar em parcelas, a Tarifa que vocêpagaráse basearáno número de parcelas selecionadas pelo comprador. O comprador pode pagar de duas a doze parcelas, e a Xxxxxx édescrita em Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal. O PayPal reserva-se o direito de suspender sua possibilidade de oferecer pagamentos em parcelas usando os Serviços do PayPal a qualquer momento e sem aviso prévio a você.
Reembolsos, cancelamentos e chargebacks
Informações gerais
Se vocêreceber um pagamento pela venda de produtos ou serviços que seja posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, vocêseráresponsável pelo valor total do pagamento enviado a você, acrescido de quaisquer tarifas (incluindo qualquer Tarifa de Chargeback ou Tarifa de Disputa aplicável descrita abaixo). Sempre que uma transação for ree mbolsada ou de outra forma revertida, o PayPal reembolsaráou reverteráa transação usando o saldo de sua conta do PayPal. Se a transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais brasileiros, o PayPal contrataráuma instituição financeira para realizar uma conversão de moedas a fim de reembolsar ou reverter a transação. Seráusada a taxa de câmbio da transação (incluindo nossa tarifa de conversão de moedas) aplicáv el quando o reembolso ou a reversão forem processados.
Se vocêreembolsar uma transação, reteremos as tarifas pagas conforme definido em nossa página Tarifas .
Pagamentos invalidados e revertidos
Os pagamentos para vocêpoderão ser invalidados e revertidos pelo PayPal se:
• Vocêperder uma reclamação de Proteção ao Comprador do PayPal enviada por um comprador, inclusive devido àsua falha em responder em tempo hábil.
• Seu comprador buscar obter um chargeback relacionado a uma transação realizada com um cartão e a transação não for elegível para o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . O emissor do cartão, e não o PayPal, determinaráse um comprador obteve êxito ao tentar obter um chargeback relacionado a uma transação realizada com um cartão.
• Vocênão cumprir a transação conforme prometido ou não puder fornecer uma prova de envio ou prova de entrega quando necessário.
• Nossa investigação de uma reversão bancária realizada por um comprador ou banco do comprador constatar que a transação foi fraudulenta.
• O PayPal enviar o pagamento para vocêpor engan o.
• O pagamento não for autorizado.
• Vocêreceber o pagamento por atividades que violaram este contrato do usuário ou qualquer outro contrato entre vocêe o PayPal.
Quando vocêreceber um pagamento, vocêéresponsável perante o PayPal pelo valor total do pagamento enviado a vocêacrescido de quaisquer tarifas se o pagamento for posteriormente invalidado por algum motivo. Se o comprador pagou em outra moeda, nós reembolsaremos ou reverteremos a transação do seu saldo da conta do PayPal em reais, usando a taxa de câmbio da transação (incluindo a nossa tarifa de conversão de moeda ) aplicável no momento em que o reembolso ou reversão for processado. Se o seu saldo do PayPal for insuficiente para cobrir sua responsabilidade pelo valor do pagamento acrescido das tarifas, isso resultaráem um saldo negativo do PayPal. Qualquer saldo negativo do PayPal representa um valor que vocênos deve e, neste caso, vocêdeve adicionar recursos ao seu saldo do PayPal para eliminá-lo. Se vocênão fizer isso, o PayPal poderá:
• realizar esforços de cobrança para recuperar esses valores de você, incluindo mas não limitado a, incluir seu nome no registro de entidades de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança a recuperar o valor devido e/ou iniciar um processo legal;
• tomar toda e qualquer ação conforme descrito em Valores Devidos ao PayPal; ou
• colocar uma limitação ou tomar outra medida em sua conta do PayPal conforme descrito em Atividades Restritas e Retenções .
Tarifas de disputa
O PayPal cobraráuma tarifa de Disputa aos vendedores para facilitar o processo de resolução de disputas online para transações que sejam processadas por meio da conta do PayPal de um comprador ou por meio do checkout de convidado do PayPal (PayPal Plus). A tarifa de Disputa se aplica quando o comprador faz uma reclamação diretamente ao PayPal, busca um chargeback com seu emissor do cartão ou uma reversão com seu banco. A tarifa de Disputa serácobrada de acordo com a taxa de tarifa de Disputa Padrão ou com a taxa de tarifa de Disputa de Alto Volume. A tarifa de Disputa serádeduzida de sua conta do PayPal depois que a reclamação for decidida. Se a
transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais brasileiros, a Tarifa de Disputa seráem reais brasileiros em um valor equivalente ao valor especificado na Tabela de Tarifas de Disputa com base na moeda da transação original. Nesse caso, uma conversão de moedas seránecessária, e uma tarifa de Conversão de Moedas será aplicada.
O valor da tarifa de Disputa serádeterminado no momento em que o caso da disputa for criado. A tarifa baseia-se na proporção do valor total da transação de todas as reclamações de Produtos Não Recebidos (PNR) e Diferente da Descrição que você recebe, em comparação com o valor total d e suas vendas nos três meses civis anteriores. Seu total de reclamações inclui todas as reclamações de Produto Não Recebido (PNR) e Diferentes da Descrição que são registradas diretamente e escaladas para o PayPal ou com o banco ou o emissor do cartão do c omprador. Seu total de reclamações não inclui reclamações de Transações Não Autorizadas . Por exemplo, para o mês de setembro, a proporção de disputas serácalculada considerando a proporção entre seu total de
reclamações e vendas em junho, julho e agosto. A proporção de reclamações de setembro determinaráa tarifa de disputa para todas as reclamações registradas em outubro.
Se a proporção de disputas for de 1,5% ou mais e vocêtiver tido mais de 100 transações de vendas nos últimos três meses civis completos, serácobrada a vocêa tarifa de Disputas de Alto Volume para cada disputa. Caso contrário, serácobrada a tarifa de Disputa Padrão para cada disputa.
Não serácobrada a vocêuma tarifa de Disputa Padrão por disputas que sejam:
• Consultas na Central de Soluções do PayPal que não sejam escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Resolvidas diretamente entre vocêe o comprador e não escaladas p ara uma reclamação junto ao PayPal.
• Registradas pelo comprador diretamente no PayPal na forma de Transação Não Autorizada.
• Consideradas pelo PayPal, a seu exclusivo critério, como tendo atendido a todos os requisitos de acordo com o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal .
• Reclamações com um valor de transação inferior ao dobro do valor de uma tarifa de Disputa Padrão .
• Decididas a seu favor pelo PayPal ou por seu emissor.
Não serácobrada a vocêuma tarifa de Disputa de Alto Volume por disputas que sejam:
• Consultas na Central de Soluções do PayPal e não escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Resolvidas diretamente entre vocêe o comprador e não escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Registradas pelo comprador diretamente no PayPal na forma de Transação Não Autorizada.
Os vendedores sujeitos a tarifas de Disputa de Alto Volumepodem ser obrigados a fornecer um plano de remediação que inclua uma explicação da causa do maior índice de disputas, as ações realizadas para reduzir as disputas e os cronogramas dessas ações.
As disputas listadas acima poderão ser exc luídas da cobrança de uma tarifa de Disputa Padrão ou de uma tarifa de Disputa de Alto Volume, mas a reclamação em si ainda poderáser incluída no cálculo geral de sua proporção de disputas.
Se vocêse envolver em uma Atividade Restrita, o PayPal poderácobrar as tarifas de Disputa de Alto Volume para todas as disputas atuais e futuras, independentemente da proporção de disputas ou volumes de vendas, dado o maior envolvimento do PayPal como resultado de tais Atividades Restritas.
Tarifas de chargeback
Para transações que não forem processadas pela conta do PayPal de um comprador ou por meio de uma finalização de compra de convidado (PayPal Plus) e em que o comprador buscar um chargeback da transação com seu emissor do car tão, o PayPal cobraráa você uma tarifa de Chargeback para facilitar o processo de chargeback. A tarifa seráaplicável independentemente de o comprador ter sido bem-sucedido na solicitação de chargeback junto ao emissor do cartão.
A tarifa de Chargeback aplicável serádeduzida de sua conta do PayPal. Se a transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais brasileiros, a tarifa de Chargeback seráem reais brasileiros em um valor equivalente ao valor especificado na tabela de Tarifas de Chargeback com base na moeda da transação original. Nesse caso, uma conversão de moedas seránecessária e uma tarifa de Conversão de Moedas seráaplicada.
Impacto de vários processos de proteção ao comprador sobre vendedores
Vocêdeve ler e entender o programa Proteção ao Comprador do PayPal e, se vocêvende produtos e serviços a compradores com contas do PayPal em países que não seja o seu próprio, vocêtambém deve estar familiarizado com a proteção ao comprador disponível para os compradores em cada um desses países. Os direitos dos compradores sob esses programas podem afetá-lo como vendedor. Vocêpode encontrar essas informações para os Programas do PayPal na página de Termos e Condições, selecionando a localização do comprador na parte superior da página e consultando o contrato do usuário aplicável para a região.
Se vocêperder uma reclamação nos termos do programa de Proteção ao Comprador do PayPal em qualquer país:
• Vocêperderáo preço total da compra do produto mais o custo de frete original. Isso se aplica quando vocêéo vendedor principal ou o vendedor se cundário de produtos ou serviços. Por exemplo, agentes de tíquetes de eventos ou agentes de viagens on-line perderão o valor total da compra pago pelo comprador. Em alguns casos, vocênão poderáreceber o produto de volta.
• A reclamação da Proteção ao Compr ador só seráconsiderada totalmente resolvida se:
o o reembolso a um comprador éprocessado pelo PayPal, ou
o vocêfornecer uma evidência aceitável ao PayPal, ao exclusivo critério do PayPal, de que o comprador concordou com a resolução alternativa fornecida.
• Vocênão receberáum reembolso das tarifas do PayPal pagas em conexão com a venda.
• Se a reclamação for de que o produto recebido é Diferente da Descrição, você poderánão receber o produto de volta ou poderáser obrigado a aceitar o produto de volta e pagar pelos custos do frete de devolução.
• Se a reclamação tiver sido de que o produto recebido é"Diferente da Descrição" e relacionada àsua venda de um produto falsificado, vocêdeveráfornecer um reembolso integral ao comprador e vocêpoderánão receber o produto de volta.
Se aceitar pagamentos com o PayPal de compradores por produtos ou serviços que você vender por meio de vendedores de marketplace (como o eBay), vocêprecisaráler e compreender o programa deles. A menos que vocêopte por não aderir ao programa ligando para o marketplace, o PayPal trataráas decisões do marketplace a favor de seus compradores sob tal programa como base para reverter um pagamento com o PayPal feito a você. Se o seu saldo do PayPal for insuficiente para cobrir o valor, poderemos:
• Colocar uma retenção em sua conta do PayPal atéque haja recursos suficientes disponíveis em sua conta do PayPal para cobrir tal reclamação; ou
• Criar um saldo negativo em sua conta do PayPal. Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal O que está elegível
Se vocêvender um bem ou um serviço ao comprador, poderáser elegível ao programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . Quando aplicável, o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal lhe daráo direito de reter o valor total da compra. O PayPal determinará, a seu exclusivo critério, se a sua reclamação éelegível para o programa de Proteção ao Ven dedor do PayPal. Não hálimite para o número de pagamentos elegíveis ao programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . Acessando a página de Detalhes da Transação em sua conta do PayPal, vocêpode ver transações que podem ser elegíveis para a proteção sob esse programa.
Os termos e condições do programa são definidos na página do programa de Proteção ao Vendedor do PayPal e fazem parte deste Contrato do Usuário.
PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS - PIX
Se vocêtiver uma conta de pagamento, de acordo com a seção Abrir uma Conta, você poderáusar sua conta do PayPal para enviar e receber pagamento s instantâneos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil ("Pix"). É possível enviar transações pelo Pix usando o saldo disponível na sua conta do PayPal.
Transações do Pix
Uma transação do Pix pode ser e nviada das seguintes maneiras:
• Inserção manual dos detalhes da conta do usuário recebedor.
• Leitura de QR code.
• Copiar e colar um código do Pix.
• Utilização de uma Chave Pix.
As transações do Pix estão sujeitas àanálise de risc o e exigem que a conta do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso o usuário pagador não tenha saldo disponível suficiente na conta, a transação do Pix não serárealizada.
Podemos definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.
As transações do Pix não são elegíveis para a Proteção ao Vendedor do PayPal ou a Proteção ao Comprador do PayPal.
Os usuários recebedores poderão solicitar que as transações do Pix sejam reembolsadas (total ou parcialmente) aos usuários pagadores no prazo de 90 dias após a data da transação do Pix. As transações do Pix estão sujeitas a vários reembolsos atéo valor total da transação.
Vocêconcorda que o PayPal pode reembolsar ao remetente qualquer tra nsação do Pix recebida por vocêcaso haja suspeita razoável de fraude ou falha no sistema de tecnologia da informação de qualquer um dos participantes do Pix envolvidos na transação, conforme estabelecido na regulamentação do Pix. Caso vocênão tenha saldo disponível suficiente em sua conta para tal reembolso, o PayPal poderá deduzir posteriormente esses valores de recursos que forem adicionados por vocêà sua conta do PayPal ou dos pagamentos que vocêreceber. Para obter mais informações, consulte Valores devidos ao PayPal.
Chaves Pix
Vocêpode registrar atécinco chaves em uma conta do PayPal cadastrada com um CPF e até 20 chaves em uma conta do PayPal cadastrada com um CNPJ, que permitirão que suas informações de conta sejam recuperadas do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), o banco de dados centralizado do Pix, sempre que uma transação for iniciada usando tal chave, a fim de permitir que os usuários pagadores enviem facilmente uma transaçã o do Pix para você (“Chave Pix”). Os usuários pagadores poderão ver seu nome completo, parte do seu CPF e que vocêpossui uma conta do PayPal sempre que uma transação do Pix for enviada a vocêusando uma de suas Chaves Pix vinculada àsua conta do PayPal.
Cada Chave Pix poderáser vinculada a uma das seguintes credenciais:
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ).
• Número do celular.
• E-mail.
• Chave aleatória.
Vocêsó poderáregistrar uma Chave Pix com número de CPF ou CNPJ do mesmo contribuinte cadastrado na sua conta do PayPal. O registro de Chaves Pix com número de celular e o endereço de e -mail estásujeito àvalidação de tais credenciais.
Cada credencial só poderáser vinculada a uma conta. Vocênão poderáregistrar uma Chave Pix usando uma credencial que jáesteja vincul ada a outra conta do PayPal ou a uma conta em outra instituição.
Vocêpoderásolicitar que Chaves Pix vinculadas a outras contas de sua propriedade sejam transferidas para a sua conta do PayPal, exceto as Chaves Pix aleatórias. Você também poderásolicitar que outras instituições transfiram suas Chaves Pix vinculadas à sua conta do PayPal para suas outras contas em tais instituições.
Vocêpoderásolicitar a exclusão de uma Chave Pix que esteja vinculada àsua conta do PayPal. Em algumas circunstâncias, o Pa yPal também poderásolicitar a exclusão de uma Chave Pix vinculada àsua conta do PayPal, como nos seguintes casos:
• Se a sua conta do PayPal for fechada ou desativada.
• Se vocêse envolver em um uso potencialmente fraudulento de uma Chave Pix.
• Se a sua Chave Pix ou a conta do PayPal não forem usadas por 12 meses ou mais.
Tarifas do Pix
O PayPal poderácobrar tarifas se vocêusar sua conta do PayPal para enviar ou receber transações do Pix. Todas as tarifas aplicáveis às transações do Pix podem ser encontrada s aqui para pessoas físicas e aqui para pessoas jurídicas. Observe que poderemos ajustar a s tarifas aplicáveis às transações futuras do Pix. Nós o notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou a introdução de um novo tipo
de tarifa.
Marcas registradas do Pix
A marca comercial Pix e todas as outras marcas comerciais ou logotipos relacionados ao Pix são marcas comerciais ou marcas registradas do Banco Central do Brasil, o qual fornece uma licença revogável, não exclusiva e não transferível para os participantes do Pix, incluindo o PayPal.
Vocêsó poderáu sar as marcas comerciais do Pix de acordo com o Regulamento do Pix (Resolução BCB nº1 de 12 de agosto de 2020) , o Manual de Uso da Marca Pix e conforme determinado pelo PayPal. O seu uso da marca Pix não concede a vocêa propriedade ou qualquer benefício relacionado a tal marca comercial.
Nenhuma comunicação de publicidade que anuncie as opções de pagamento aceitas por vocêpoderáusar a marca Pix em um tamanho menor do que as outras opções de pagamento ou de uma forma que implique que o Pix seja mais limitado ou ofereça menos
vantagens em comparação às outras opções de pagamento, quando isso não for verdadeiro ou não for devidamente justificáve l devido a diferenças técnicas.
O uso incorreto da marca Pix éconsiderado uma violação deste contrato do usuário e será comunicado ao Banco Central do Brasil. Além das penalidades previstas neste contrato do usuário, também poderemos (i) suspender seu uso do Pix em caso de violação recorrente da marca comercial, recusa indevida ou atraso para regularizar o uso de marca Pix; e (ii) encerrar seu uso dos serviços do PayPal em caso de infração grave e devidamente comprovada das diretrizes de uso de marca Pix.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
ATIVIDADES RESTRITAS E RETENÇÕES
Atividades restritas
Em relação ao uso de nossos sites, sua conta do PayPal, os serviços do PayPal ou no curso de suas interações com o PayPal, outros clientes do PayPal ou terceiros, vocênão poderá:
• Infringir este contrato do usuário, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato entre vocêe o PayPal.
• Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior (por exemplo, aqueles que regem os serviços fi nanceiros, proteções do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade falsa).
• Infringir os direitos autorais, de patentes, de marcas comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual ou de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros;
• Vender mercadorias falsificadas.
• Agir de forma difamatória, caluni osa, ameaçadora ou assediante.
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas para o PayPal, outros usuários ou terceiros.
• Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
• Recusar-se a cooperar em uma investigação o u a confirmar sua identidade ou a fornecer qualquer informação ou documento solicitado pelo PayPal ou qualquer autoridade reguladora aplicável.
• Receber ou tentar receber durante o curso de uma disputa recursos tanto do PayPal quanto do vendedor, do banco ou do emissor do cartão pela mesma transação.
• Controlar uma conta que seja ligada a outra conta que tenha se envolvido em qualquer uma dessas atividades restritas.
• Conduzir sua empresa ou usar os serviços do PayPal de forma que resulte ou possa resultar em
o Reclamações;
o solicitações de compradores (registradas conosco ou com emissores de cartão) para invalidar pagamentos feitos a você; ou
o tarifas, multas, penalidades ou outras obrigações ou perdas para o PayPal, outros usuários do PayPal, terceiros ou você.
• Ter uma pontuação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco associado ao seu uso dos serviços do PayPal, a critério exclusivo do PayPal.
• Usar sua conta do PayPal ou os serviços do PayPal de forma que o PayPal, Visa, MasterCard, American Express, Discover, Hiper, ELO ou qualquer outra rede de transferência eletrônica de recursos razoavelmente acredite ser um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras de associação do cartão ou da rede.
• Permitir que sua conta do PayPal tenha um saldo negativo.
• Propiciar a si mesmo um adiantamento de dinheiro por meio de seu cartão de crédito (ou ajudar terceiros a fazê -lo).
• Acessar os serviços do PayPal de um país que não esteja incluído na lista de países permitidos do PayPal;
• Divulgar ou distribuir as informações de outro usuário para terceiros ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que vocêreceba o consentimento expresso do respectivo usuário para fazê -lo;
• Enviar e-mails não solicitados a um usuário ou usar os serviços do PayPal para cobrar pagamentos por envio, ou pela assistência no envio, de e -mails não solicitados a terceiros.
• Realizar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente alta em nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou nos serviços do P ayPal; facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente ou obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços do PayPal; usar um proxy anonimizador; usar qualquer robô, coletor (spider), outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nossos sites sem nossa permissão prévia por escrito; ou usar qualquer dispositivo, software ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robôs; ou interferir ou interromper ou tentar interferir ou interromper nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou o uso por outros usuários de qualquer um dos serviços do PayPal.
• Tomar qualquer medida que possa nos levar a perder ou impactar qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
• Usar os serviços do PayPal para testar os comportamentos de cartão de crédito.
• Burlar qualquer política ou determinações do PayPal sobre sua conta do PayPal, tal como suspensões temporárias ou por tempo indeterminado ou outras retenções
de conta, limitações ou restrições, incluindo, mas não se limitando a, envolver -se nas seguintes ações: tentar abrir contas do PayPal novas ou adicionais quando uma conta tiver um saldo negativo do PayPal ou foi restringida, suspensa ou de outra forma limitada; abrir contas do PayPal novas ou adicionais usando informações que não são suas (por exemplo, nome , endereço, endereço de e -mail, etc.); ou usar a conta do PayPal de outra pessoa;
• Assediar e/ou ameaçar nossos funcionários, agentes ou outros usuários;
• Abusar do nosso processo de resolução de disputas on -line, Proteção ao Comprador do PayPal e/ou programa de Proteção ao Vendedor do PayPal.
Medidas que Poderemos Adotar se Vocêse Envolver em Atividades Restritas
Se acreditarmos que vocêse envolveu em qualquer uma dessas atividades, poderemos realizar uma série de ações para proteger o PayPal, suas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, outros usuários e outros a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As ações que podemos realizar incluem, sem limitação, as seguintes:
• Rescindir este contrato do usuário, limitar sua conta do PayPal e/ou encerrar ou suspender sua conta do PayPal, de imediato e sem penalidade para nós;
• Recusar a fornecer os serviços de PayPal para vocêno futuro;
• Limitar seu acesso aos nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços de PayPal) operado por nós ou em nosso nome, sua conta do PayPal ou qualquer um do s serviços do PayPal, incluindo limitar sua capacidade de pagar ou enviar recursos com qualquer um dos meios de pagamento adicionados àsua conta do PayPal, restringindo sua capacidade de enviar recursos ou fazer transferências;
• Reter seu saldo do PayPal por um período razoavelmente necessário para proteger contra o risco de responsabilidade, se acreditarmos que vocêpossa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas ou se tiver violado nossa Política de Uso Aceitável ;
• Suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal;
• Entrar em contato com compradores que compraram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou seu emissor de cartão de crédito, outros terceiros impactados ou as autoridades sobre suas ações;
• Atualizar as informações imprecisas que vocênos forneceu;
• Tomar medidas legais contra você;
• Se vocêtiver violado nossa Política de uso aceitável , vocêtambém será responsável por danos ao PayPal causados por sua violação desta política; ou
• Se vocêviolar a Política de Uso Aceitável , além de estar sujeito às ações acima, vocêseráresponsável junto ao PayPal pelo valor dos danos ao PayPal causados por cada violação da Política de Uso Aceitável. Vocêreconhece e concorda em indenizar o PayPal por todos os danos e perdas em que o PayPal possa incorrer em decorrência de uma violação da Política de Uso Aceitável, considerando todas as circunstâncias existentes, i ncluindo a extensão de danos ao PayPal. O PayPal
pode deduzir tais danos diretamente de qualquer saldo do PayPal existente em qualquer conta do PayPal que vocêcontrole.
• Cobrar as Tarifas de Disputa de Alto Volume para todas as disputas atuais e futuras, independentemente de sua proporção de disputas ou volumes de vendas, dado o maior envolvimento da PayPal como resultado de tais Atividades Restritas.
Se nós encerrarmos sua conta do PayPal ou encerrarmos seu us o dos serviços do PayPal por qualquer motivo, enviaremos a vocêum aviso prévio por escrito de nossas ações e disponibilizaremos quaisquer recursos livres mantidos em sua conta do PayPal para retirada, de acordo com o disposto na seção Encerrar sua Conta do PayPal.
Vocêéresponsável por todas as reversões, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer cliente do PayPal ou terceiros, causados por ou decorrentes da violação deste contrato por vocêe/ou de seu uso dos serviços do PayPal.
Retenções, Limitações e Reservas
O que são retenções, limitações e reservas?
Em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços do PayPal, o PayPal pode adotar medidas no nível de conta ou de transação. A menos que seja observado de outra forma, se tomarmos qualquer das medidas descritas aqui, iremos enviar para vocêum aviso de nossas açõe s e a oportunidade de solicitar o restabelecimento de acesso se considerarmos que isso seja apropriado. Para solicitar informações relacionadas a uma limitação de conta, retenção ou reserva, vocêdeve visitar a Central de Soluções ou seguir as instruções em e-mail que informa sobre a limitação, retenção ou reserva.
Nossa decisão sobre retenções, limitações e reservas pode ser baseada em critérios confidenciais de acordo com a legislação aplicável e/ou que sejam essenciais para o nosso gerenciamento de risco e a proteção do PayPal, nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Podemos usar o modelo proprietário de fraudes e riscos ao avaliar o risco associado àsua conta do PayPal. Além d isso, podemos ser restringidos por regulamentação ou autoridade governamental de divulgar certas informações sobre tais decisões. Não temos nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de nossos procedimentos de gerenciamento de riscos ou de segurança para vo cê, exceto quando tais procedimentos não envolverem critérios confidenciais.
Para facilitar as ações do PayPal descritas acima e nos permitir avaliar o nível de risco associado àsua conta do PayPal, vocêconcorda em cooperar com solicitações razoáveis do PayPal para obter demonstrações financeiras e outros documentos ou informações em tempo hábil.
Retenções
Uma retenção éuma ação que o PayPal pode realizar em determinadas circunstâncias, seja no nível da transação, seja no nível da conta. Quando o PayPal coloca uma retenção temporária em um pagamento, os recursos não estão disponíveis para o remetente ou o destinatário. O PayPal analisa vários fatores antes de colocar uma retenção em um pagamento, incluindo: período de tempo da conta, atividades de transaç ão, tipo de empresa, disputas passadas do cliente e satisfação geral do cliente. Algumas situações comuns em que o PayPal reterápagamentos incluem:
• Novos vendedores ou vendedores com atividade de vendas limitada.
• Pagamentos por categorias de alto risco, como eletrônicos ou ingressos.
• Vendedores que têm problemas de desempenho ou uma alta taxa de insatisfação do comprador ou disputas.
Retenções com base nas decisões de risco do PayPal
Poderemos reter os pagamentos enviados àsua conta do PayPal se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que possa haver um alto nível de risco associado a você, àsua conta do PayPal ou às suas transações, ou que a imposição de tal retenção seja necessária para cumprir requisitos regulatórios. Tomamos decisões sobre a possibi lidade de impor uma retenção de pagamento com base em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e terceiros. Quando colocarmos uma retenção em um pagamento, os recursos serão mostrados em sua conta do PayPal com um a indicação de que eles estão indisponíveis ou pendentes. Notificaremos você, por meio de sua conta do PayPal ou diretamente por telefone ou e-mail, sempre que realizarmos uma retenção.
As retenções com base em risco geralmente permanecem em vigor por até 30 dias a contar da data em que o pagamento foi recebido em sua conta do PayPal. Poderemos liberar a retenção mais cedo em determinadas circunstâncias (por exemplo, se vocêtiver enviado informações de rastreamento de envio relacionadas àtransação), mas qualquer liberação antecipada fica a nosso exclusivo critério. A retenção poderádurar mais de 30 dias se:
• O pagamento for contestado como um pagamento que deva ser invalidado e revertido com base em uma transação disputada, conforme discutido no parágrafo abaixo. Nesse caso, manteremos o pagamento em sua conta do PayPal atéque a questão seja resolvida.
• O PayPal suspeitar que vocêpode ter violado os termos deste contrato ou qualquer outra política e que tal violação nos obrigue a continuar retendo os recursos.
• O PayPal suspeitar que vocêpossa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
Nesse caso, o PayPal poderácontinuar retendo o pagamento e m sua conta atéque o assunto seja resolvido de acordo com este contrato.
Retenções relacionadas a transações de Marketplace
Se vocêfor um vendedor em um marketplace ou por meio de um aplicativo de terceiros em que o PayPal éoferecido, uma retenção pode ser colocada em um pagamento enviado a vocêde acordo com a instrução do marketplace ou do terceiro, conforme aplicável. Isso serárealizado depois que vocênos conceder permissão para que seus recursos sejam retidos e seráde acordo com o seu contrato com o terceiro. Essas retenções aparecerão na sua conta do PayPal. Se tiver dúvidas sobre o motivo pelo qual o marketplace ou terceiro, conforme aplicável, instruiu PayPal a colocar essas retenções em vigor, vocêprecisará entrar em contato diretamente com o marketplace ou terceiros.
Retenções com base em transações contestadas
Se um pagamento enviado a vocêcomo vendedor for contestado como um pagamento que deve ser invalidado e cancelado, poderemos colocar uma retenção temporária nos recursos em sua conta do PayPal para cobrir o valor que pode ser revertido. Qualquer uma das situações descritas em Reembolsos, Chargebacks e Cancelamentos são situações que podem resultar na imposição de uma retenção de um pagamento por nós. Se determinarmos que a transação não deve ser cancelada, liberaremos a retenção
temporária. Se determinarmos que a transação deve ser cancelada, removeremos os recursos da sua conta do PayPal.
Limitações de Conta
Limitações impedem que vocêrealize determinadas ações com sua conta do PayPal, tal como transferências, envios ou recebimentos de recursos. Essas limitações são implementadas para ajudar a proteger o PayPal, os compradores e os vendedores quando observamos atividade restrita, um maior risco financeiro ou atividades que nos pareçam incomuns ou suspeitas. As limitações também nos ajudam a coletar as informações necessárias para manter sua conta do PayPal aberta.
Hávários motivos pelos quais sua conta do PayPal pode ser limitada, incluindo:
• Se suspeitarmos que alguém pode estar usando sua conta do PayPal sem seu conhecimento, limitaremos a conta para sua proteção e analisaremos a atividade fraudulenta.
• Se o emissor do seu cartão de crédito ou débito nos alertar que alguém usou seu cartão sem sua permissão. Da mesma forma, se o seu banco nos informar que houve transferências não autorizadas entre sua conta do PayPal e sua conta bancária.
• A fim de cumprir as leis aplicáveis.
• Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que vocêinfringiu este contrato ou violou a Política de Uso Aceitável.
• O desempenho de vendedor indicar que sua conta do PayPal éde alto risco. Os exemplos incluem: indicações de baixo desempenho de venda porque você recebeu um número extraordinariamente alto de reclamações e chargebacks vendendo um produto totalmente novo ou caro, ou se o seu volume de vendas normal aumentar rapidamente.
Vocêprecisaráresolver qualquer problema com sua conta antes que uma limitação possa ser removida. Normalmente, isso éconcluído depois que vocênos fornecer as informações solicitadas. No entanto, se tivermos motivos para acreditar que um risco ainda existe após vocênos fornecer essas informações, poderemos tomar medidas para proteger o PayPal, nossas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, nossos usuários, terceiros ou vocêde c ancelamentos, estornos, reclamações, tarifas, multas, penalidades, riscos legais e/ou regulamentares e qualquer outra responsabilidade.
Reservas
Poderemos colocar uma reserva em sua conta do PayPal se acreditarmos que possa haver um alto nível de risco ass ociado a você, àsua conta do PayPal, ao seu modelo de negócios ou às suas transações. Quando colocamos uma reserva em sua conta do PayPal, isso significa que todos os recursos em sua conta do PayPal ou parte deles são reservados como indisponíveis para re tirada, a fim de proteger contra o risco de que transações realizadas por vocêsejam revertidas ou invalidadas ou qualquer outro risco relacionado à sua conta do PayPal ou ao uso dos serviços do PayPal. Tomamos decisões sobre a possibilidade de colocar uma reserva com base em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e de terceiros.
• O PayPal considera uma lista de fatores não exclusivos e como esses fatores mudaram ao longo do tempo, incluindo:
• Háquanto tempo você estáem atividade.
• Se o seu mercado tem maior probabilidade de chargebacks.
• Seu histórico de processamento de pagamento com o PayPal e outros fornecedores.
• Seu histórico de crédito pessoal e/ou da sua empresa.
• Seus prazos de entrega.
• Se vocêtiver um número maior que a média de devoluções, chargebacks, reclamações ou disputas.
Háduas categorias de reservas que podem ser feitas em sua conta do PayPal, e uma ou ambas podem ser aplicadas ao mesmo tempo:
• Uma Reserva circulante éuma reserva em que um percentual de cada transação que vocêrecebe por dia fica retido e é liberado posteriormente de maneira programada. Por exemplo, sua reserva pode ser de 10% e pode ficar retida por um período circulante de 90 dias – o que significa que 10% dos recursos que você receber no dia 1 ficarão retidos e então serão liberados no dia 91; 10% dos recursos que vocêreceber no dia 2 ficarão retidos atéo dia 92 e assim por diante. As Reservas circulantes são o tipo mais comum de rese rva.
• Uma Reserva mínima éum valor mínimo específico de recursos que você precisa manter disponível em seu saldo do PayPal o tempo todo. A reserva mínima éconsiderada como um valor inicial depositado de uma só vez (também conhecido como reserva Inicial) ou éestabelecida periodicamente de
porcentagens de vendas atéque a reserva mínima seja alcançada, tal como em uma reserva circulante.
Se colocarmos uma reserva sobre os recursos em sua conta, os recursos serão mostrados como "pendentes” e o notificaremos sobre os termos da reserva.
Se alterarmos os termos da reserva devido a uma mudança em nossa avaliação de risco, notificaremos vocêsobre os novos termos.
Ordem Judiciais, Exigências Regulatórias ou outros Processos Legais
Se formos notificados de uma ordem judicial ou outro processo legal (incluindo penhora ou qualquer processo equivalente) que afete você, ou se de outra forma acreditarmos que precisamos fazer isso para cumprir com leis ou requisitos regulatórios aplicáveis, podemos ser obrigados a tomar certas medidas, incluindo a retenção de pagamentos de/para sua conta do PayPal, a colocação de uma reserva ou limitação na sua conta do PayPal ou liberação dos seus recursos. Nós decidiremos, a nosso exclusivo critério, qual medida énecessária. A menos q ue a ordem judicial, lei aplicável, exigência regulatória ou outro processo legal exija de outra forma, vocêseránotificado sobre essas ações. Nós não temos a obrigação de contestar ou impugnar qualquer ordem judicial ou processo
judicial que envolva você ou sua conta do PayPal. Quando implementamos uma retenção, reserva ou limitação como resultado de uma ordem judicial, lei aplicável, exigência regulatória ou outro processo legal, a retenção, reserva ou limitação pode permanecer em vigor pelo período que o PayPal julgar razoavelmente necessário.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Responsabilidade por Transações Não Autorizadas
Proteção Contra Transações Não Autorizadas
Para proteger-se contra atividades não autorizadas em sua conta do PayPal, acesse sua conta do PayPal regularmente e revise seu extrato de conta do PayPal. O PayPal notificarávocêsobre cada transação enviando um e -mail para seu e-mail principal registrado. Vocêdeve revisar essas notificações de transação para garantir que cada transação foi aut orizada e concluída corretamente.
O PayPal protegerávocêcontra atividades não autorizadas em sua conta do PayPal. Quando essa proteção for aplicável, o PayPal cobriráo valor total da atividade não autorizada, desde que vocêcolabore conosco e siga os pr ocedimentos descritos a seguir.
O que éuma transação não autorizada
Uma "transação não autorizada" ocorre quando um pagamento éenviado de sua conta do PayPal que vocênão autorizou e pelo qual não foi beneficiado. Por exemplo, se alguém
roubar sua senha, usar a senha para acessar sua conta do PayPal e enviar um pagamento de sua conta do PayPal, ocorreráuma Transação não Autorizada.
O que não éconsiderado uma transação não autorizada
Os itens a seguir NÃO são considerados Transações não Autorizadas:
Se vocêfornecer a uma pessoa acesso àsua conta do PayPal (fornecendo suas informações de acesso) e eles usarem sua conta do PayPal sem seu conhecimento ou permissão. Vocêéresponsável pelas transações realizadas nesta situação.
Invalidação e cancelamento de um pagamento devido às medidas descritas em Reembolsos, Reversões e Chargebacks.
Denunciar uma transação não autorizada
Se vocêacredita que suas informações de acesso ao PayPal foram perdidas ou roubadas, entre em contato com Atendimento ao cliente do PayPal imediatamente.
Informe-nos se vocêacreditar que uma transferência eletrônica de recursos foi efetuada sem a sua permissão usando suas informações de acesso ou por outros meios. Você poderáperder todos os recursos de sua conta do PayPal. Se vocênos informar dentro de 60 dias após lhe fornecermos seu extrato de conta do PayPal mostrando transferências que vocênão fez, vocêseráelegível para a prot eção de 100% para Transações não Autorizadas. Se algo imprevisto (como uma internação hospitalar) tiver impedido vocêde nos informar antes do vencimento do prazo de 60 dias, poderemos estender o prazo elegível.
Resolução de Erro
O que éum erro
Um "erro" significa o seguinte:
• Quando recursos forem retirados incorretamente de sua conta do PayPal (incluindo transações pendentes e/ou em transferências pré -autorizadas) ou colocadas incorretamente em sua conta do PayPal, ou quando uma transação for registrada incorretamente em sua conta do PayPal.
• Vocêenvia um pagamento e o valor incorreto édebitado da sua conta do PayPal.
• Um valor incorreto écreditado em sua conta do PayPal.
• Uma transação está faltando ou não éidentificada corretamente no extrato da s ua conta do PayPal.
• Fizermos um erro computacional ou matemático relacionado àsua conta do PayPal.
O que não éconsiderado um erro
Os itens a seguir não são considerados Erros:
• Se vocêfornecer a uma pessoa acesso àsua conta do PayPal (fornecendo -lhe suas informações de acesso) e essa pessoa usar sua conta do PayPal sem o seu conhecimento ou permissão. Vocêseráresponsável pelas transações realizadas nessa situação.
• Invalidação e reversão de um pagamento devido às ações descritas em Reembolsos, Reversões e Chargebacks.
Em caso de erros ou dúvidas sobre suas transferências eletrônicas
Fale conosco na Central de Soluções ; ou ligue para o Serviço de Atendimento ao cliente do PayPal em 0800 047 4482.
Nos avise assim que possível, se vocêachar que seu extrato ou recibo estáerrado ou se precisar de mais informações sobre uma transferência listada no extrato ou recibo. Temos de ser comunicados no prazo de 60 dias após enviarmos o PRIMEIRO e xtrato no qual o problema ou erro foi exibido.
• Informe-nos seu nome e e-mail registrado em sua conta.
• Descreva o erro ou a transferência sobre a qual vocênão tem certeza e explique claramente por que vocêacredita que háum erro ou por que precisa de mais informações.
• Informe o valor do erro suspeito.
Se vocênos informar verbalmente, poderemos exigir que vocênos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 Dias Úteis. Determinaremos se um erro ocorreu dentro de 10 Dias Úteis após recebermos sua comunicação e corrigiremos o erro imediatamente. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta do PayPal em a té 10 Dias Úteis no valor que vocêacredita estar errado, de modo que vocêpossa usar os recursos durante o tempo que levarmos para concluir nossa investigação. Nesse caso, vocêseránotificado dentro de dois (2) Dias Úte is do crédito. Se pedirmos que você formalize sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 Dias Úteis, poderemos não creditar sua conta do PayPal.
Para erros que envolvam contas do PayPal em que a primeira transação da conta tenha ocorrido em menos de 30 Dias Úteis a contar da data em que vocênos notificou, ou para transações iniciadas no exterior, poderemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para contas do PayPal novas, poder emos levar até 20 Dias Úteis para creditar em sua conta do PayPal o valor que vocêacha que estáerrado.
Informaremos o resultado a vocêdentro de 3 Dias Úteis após finalizarmos nossa investigação. Se decidirmos que não houve erro, lhe enviaremos uma explicação por escrito e debitaremos de sua conta o valor que havíamos creditado previamente a você. Assim que determinarmos que houve um erro, creditaremos o valor total em sua conta
dentro de 1 Dia Útil após nossa determinação. Se vocêjátiver recebido um crédito, terá permissão para manter esse valor.
Erros de processamento
Nós corrigiremos qualquer erro de processamento que descobrirmos. Se o erro resultar em:
• Vocêreceber menos do que o valor correto ao qual tinha direito, então creditaremos em sua conta PayPal a diferença entre o que vocêdeveria ter recebido e o valor recebido.
• Vocêreceber mais do que o valor correto ao qual tinha direito, então debitaremos de sua conta PayPal a diferença entre o que vocêrecebeu e o que vocêdeveria ter recebido.
Não seremos responsáveis por transações não concluídas no prazo ou no valor correto causado se:
• por nenhuma culpa nossa, vocênão possuía recursos disponíveis suficientes para concluir a transação;
• nosso sistema não estava funcionando corretamente e vocêsabia sobre a interrupção quando iniciou a transação; ou
• o erro deveu-se a circunstâncias extraor dinárias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou perda de conexão com a Internet), apesar de nossas precauções razoáveis.
Erros de processamento não são:
• Atrasos resultantes de o PayPal ter aplicado retenções, limitações ou reservas .
• Atrasos com base em uma revisão de pagamento .
• Atrasos descritos em Como comprar algo relacionados ao tempo que pode levar para que uma transaçã o de compra seja concluída em algumas situações.
• Seus erros ao realizar uma transação (por exemplo, digitando erroneamente um valor que vocêestáenviando ou enviando um pagamento para a pessoa errada).
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Outros termos legais
Comunicações eletrônicas entre nós e você
Se vocênos fornecer seu número de telefone celular, concordaráque o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com vocêem tal número, usando chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto para: (i) prestar serviços a suas contas com a marca do PayPal, (ii) investigar ou prevenir fraudes
ou (iii) cobrar uma dívida. Não usaremos chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas nem mensagens de texto para entrar em contato com você para fins de marketing, a menos que recebamos seu consentimento prévio. Poderemos compartilhar seu número de telefone celular com provedores de serviços com os quais temos contrato para nos auxiliar nas atividades listadas acima, porém, não compartilharemos seu número de telefone celular com terceiros para os próprios fins deles sem o seu consentimento. Vocênão precisa concordar em receber chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de telefone celular para usar e aproveitar os produtos e serviços oferecidos pelo PayPal. Vocêpode se recusar a receber chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de t elefone celular de várias formas, incluindo nas configurações de sua conta do PayPal em xxx.xxxxxx.xxx.xx, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente online por meio da Central de Ajuda do PayPal, ligando para 0800 047 4482 ou respondendo STOP a uma mensagem. No entanto, ainda poderemos ligar diretamente para vocêusando outros meios se precisarmos falar com você.
O PayPal pode se comunicar com vocêsobre sua conta do PayPal e sobre os serviços do PayPal eletronicamente. Consideraremos que vocêrecebeu uma comunicação nossa se ela tiver sido entregue eletronicamente, 24 horas após o momento em que nós a postamos em nosso site ou a enviamos por e-mail para você. As comunicações mencionadas na seção não são mensagens de marketing, que só serão enviadas se vocêconcordar em recebê-las de acordo com nossa Declaração de Privacidade.
A menos que vocêesteja se comunicando conosco sobre uma questão em que especificamos outro endereço de aviso (por exemplo, nosso processo de Responsabilidade por Transações não Autorizadas e Outros Erros ), os avisos por escrito ao PayPal deverão ser envi ados pelo correio postal para:
PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. Atenção: Departamento Jurídico
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 00xxxxxx
XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX.
Direitos do PayPal
Direitos de suspensão e rescisão do PayPal
O PayPal se reserva o direito de suspender ou encerrar este contrato do usuário, o acesso ou uso de seus sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou alguns ou todos os serviços do PayPal devido àviolação deste contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou conformidade com a lei e/ou a regulamentação aplicável e, a qualquer momento, mediante notificação por escrito para vocêe, após a rescisão deste
contrato do usuário, a liberação de quaisquer recursos disponíveis mantidos em seu saldo do PayPal, de acordo com as disposições em Encerrar sua Conta do PayPal.
Valores devidos ao PayPal
Se o seu saldo do PayPal se tornar negativo, por qualquer motivo, esse saldo negativo do PayPal representa um valor que vocêdeve ao PayPal. O PayPal pode deduzir esses valores dos recursos adicionados àsua conta do PayPal posteriormente, seja por vocêou por pagamentos recebidos. Se vocêti ver mais de uma conta do PayPal, poderemos compensar um saldo negativo do PayPal em uma conta do PayPal contra um saldo do PayPal em suas outras contas do PayPal. Se vocêcontinuar usando sua conta do PayPal quando tiver um saldo negativo, vocêautoriza o PayPal a consolidar o saldo negativo com qualquer débito ou transação enviada de sua conta quando essa consolidação for divulgada a vocêantes de iniciar o débito ou transação.
Além do disposto acima, se vocêtiver um valor vencido a nós ou a nossos afilia dos, o PayPal poderádebitar da sua conta do PayPal para pagar quaisquer valores que estejam vencidos.
Processo de insolvência
Se algum processo aberto por ou contra você, como vendedor, for iniciado de acordo com qualquer disposição de qualquer outra lei de falência ou insolvência, teremos direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (incluindo tarifas e despesas legais razoáveis) incorridos em decorrência da aplicação deste contrato do usuário. Esta seção
não éaplicável aos compradores.
Assunção de direitos
Se o PayPal invalidar e reverter um pagamento que vocêfez a um recebedor (seja por sua iniciativa ou de outra forma), vocêconcorda que o PayPal assume seus direitos contra o destinatário e terceiros relacionados ao pagamento, e pode tentar obter tais direitos diretamente ou em seu nome, a critério do PayPal.
Sem renúncia
Nossa falha em atuar em relação a uma violação de qualquer de suas obrigações sob este contrato do usuário por vocêou por outras pessoas não significa uma renúncia a o nosso direito de atuar com relação a violações subsequentes ou similares.
Indenização e Limitações de Responsabilidade
Nesta seção, usamos o termo "PayPal" para nos referir ao PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., nossas afiliadas, e cada um de seus respectivos diretores, conselheiros de administração, funcionários, agentes, joint ventures, prestadores de serviços e
fornecedores. Nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, somos controlados por ou estamos sob controle comum.
Indenização
Vocêdeve indenizar o PayPal por ações relacionadas àsua conta do PayPal e seu uso dos serviços do PayPal. Vocêconcorda em defender, indenizar e manter indene o PayPal de qualquer reclamação ou demanda (inclusive honorários advocatícios razoáveis) fei tas ou incorridas por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, sua violação deste contrato do usuário, seu uso impróprio dos serviços do PayPal, sua violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro e/ou as ações ou omissões de terceiros aos qua is vocêconcede permissões para usar sua conta do PayPal ou acessar nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos serv iços do PayPal em seu nome.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do PayPal é limitada no que diz respeito à sua conta do PayPal e ao seu uso dos serviços do PayPal. Em nenhuma hipótese, o PayPal será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou este contrato do usuário (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei.
Nossa responsabilidade com relação a vocêou a quaisquer terceiros em qualquer circunstância é limitada ao valor real dos danos diretos. Além disso, na medida permitida pela lei aplicável, o PayPal não éresponsável, e vocêconcorda em não responsabilizar o PayPal, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, a perda de recursos, ativo intangível ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequentes) resultantes direta ou indiretamente de: (1) seu uso ou sua inabilidade de usar nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal; (2) atrasos ou interrupções em nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome e qualquer um dos serviços do PayPal; (3) vírus ou outros softwares mal - intencionados obtidos acessando nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal ou qualquer site ou serviço vinculado a nossos sites, softwares ou qualquer um dos serviços do PayPal; (4) falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em
nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal ou nas informações e nos gráficos obtidos deles; (5) o conteúdo, as ações ou as inações de terceiros; (6) uma suspensão ou outra ação tomada com relação à sua conta do PayPal; ou (7) sua necessidade d e modificar suas práticas, seu conteúdo ou seu comportamento, ou sua perda ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de alterações neste contrato do usuário ou nas políticas do PayPal.
Isenção de Responsabilidade de garantia e Liberação
Sem garantia
O PayPal não tem nenhum controle sobre os produtos ou serviços fornecidos por vendedores que aceitam o PayPal como um meio de pagamento, e o PayPal não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem vocêestá lidando irá efetivamente completar a transação ou esteja autorizado a fazer isso. O PayPal não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos serviços do PayPal e operação de nossos sites, softwares ou sistemas (incluindo quaisquer redes
e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome que podem ter tido interferência de inúmeros fatores fora do nosso controle. O PayPal fará esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolv endo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque sejam processadas em tempo hábil, mas o PayPal não faz declarações ou garantias em relação ao período necessário para concluir o processamento, pois os serviços do PayPal dep endem de muitos fatores fora do nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correio.
Liberação do PayPal
Se vocêtiver uma disputa com qualquer outro titular de conta do PayPal, você libera o PayPal de toda e qualquer reclamação, dema nda e danos (diretos e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou não, decorrentes de, ou de alguma forma relacionados, a essa disputa. Ao aderir a essa liberação, você renuncia expressamente a qualquer proteção que, de outra forma, limitaria a cobertura desta liberação para incluir apenas as reclamações que vocêpossa saber ou suspeitar que existam a seu favor no momento de concordar com esta liberação.
Disputas com PayPal
Entre em contato com o PayPal primeiro
Se surgir uma disputa entre vocêe o PayPal, agindo como comprador ou vendedor, nossa meta éentender e solucionar seus problemas. Se mesmo assim não conseguirmos satisfazê-lo, providenciaremos um modo neutro e de baixo custo para resolver a disputa rapidamente. Se mesmo assim não conse guirmos satisfazê-lo, nosso objetivo éfornecer a
vocêum modo neutro e eficaz em termos de custo para resolver a disputa rapidamente. As disputas entre vocêe o PayPal sobre os serviços podem ser reportadas ao Serviço de Atendimento ao Cliente online do PayPal por meio da Central de Ajuda do PayPal, a qualquer momento, ou ligando para 0800 047 4482, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal, vocêpode e ntrar em contato com a Ouvidoria, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, ligando para 0800 047 4224. Vocêdeve ter o número de protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal para entrar em contato com a Ouvidoria.
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Concessões de licença, em geral
Se vocêestiver usando software do PayPal, como API, kit de ferramentas do desenvolvedor ou outro aplicativo de software, o que pode incluir software fornecido por ou integrado ao software, sistemas ou serviços de nossos provedores de serviço, que você tenha feito o download ou de outra forma acessou por meio de uma plataforma da internet ou de dispositivos móveis, o PayPal lhe concede uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e gratuita par a acessar e/ou usar o software do PayPal de acordo com a documentação que acompanha tal software. Esta concessão
de licença se aplica ao software e a todas as atualizações, upgrades, novas versões e software substituto. Vocênão pode alugar, ceder ou de ou tra forma transferir seus direitos do software para terceiros. Vocêdeve cumprir os requisitos de implementação, acesso e uso contidos em toda a documentação que acompanha os serviços do PayPal. Se vocênão cumprir os requisitos de implementação, acesso e uso, vocêseráresponsável por todos os danos resultantes sofridos por você, pelo PayPal e terceiros. O PayPal pode
atualizar ou descontinuar qualquer software após avisá -lo. Embora o PayPal possa ter (1)
integrado alguns materiais e tecnologia de terceiros em qualquer aplicativo da Web ou outro aplicativo, incluindo seu software, e/ou (2) acessado e usado alguns materiais e tecnologia de terceiros para facilitar a prestação de serviços do PayPal para você, não foi concedido a vocêe vocênão possui quaisqu er direitos a quaisquer materiais de terceiros. Vocêconcorda em não modificar, alterar, manipular, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmembrar, descompilar ou de outra forma tentar criar qualquer código -fonte derivado do software ou de qualquer materiais ou tecnologia de terceiros, ou de outra forma, criar quaisquer obras derivadas de qualquer software ou material ou tecnologia de terceiros. Vocêreconhece que todos os direitos, titularidade e interesse sobre o software do PayPal são de propriedade do PayPal e quaisquer materiais de terceiros integrados nele são de propriedade dos prestadores de serviços do PayPal. Qualquer outro aplicativo de software de terceiros que vocêuse nos sites do PayPal estásujeito à licença que vocêconcordou com o terceiro que lhe forneceu esse software. Vocêreconhece que o PayPal não possui, controla nem tem qualquer responsabilidade ou obrigação por nenhum aplicativo de software de terceiros que você optar por usar em qualquer um dos nossos sites, software e/ou em conexão com os serviços do PayPal.
Concessão de licença de vocêpara o PayPal; garantias de propriedade intelectual
O PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que vocêfornece, faz upload, submete ou envia para o PayPal. Além disso, o PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que vocêhospeda em sites ou aplicativos de terceiros que usam os serviços do PayPal para fornecer serviços de pagamentos relacionados ao seu conteúdo. Sujeito a o próximo parágrafo, quando vocêfornece conteúdo ao PayPal ou publica conteúdo usando os serviços do PayPal, vocêconcede ao PayPal (e partes com quem trabalhamos) uma licença não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties, transferível e mundial para us ar seu conteúdo e direitos de propriedade intelectual e publicidade associados para nos ajudar a melhorar, operar e promover nossos serviços atuais e desenvolver novos. O PayPal não compensarávocêpor qualquer conteúdo seu. Vocêreconhece que o uso do seu conteúdo pelo PayPal não violaránenhum direito de propriedade intelectual ou publicidade. Além disso, vocêreconhece e garante que possui ou controla todos os direitos ao conteúdo que fornece, e concorda em renunciar aos seus direitos morais e prometer não fazer valer tais direitos contra o PayPal.
Concessão de licença de vendedores para o PayPal
Não obstante as disposições do parágrafo anterior, se vocêfor um vendedor que usa os serviços do PayPal para aceitar pagamentos por produtos e serviços, vocêco ncede ao PayPal e suas afiliadas o direito global, não exclusivo, transferível e sublicenciável (em vários níveis) e isento de royalties, ao uso e exibição pública, durante a vigência deste contrato do usuário, suas marcas (incluindo, sem limitação, marcas registradas e não registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras denominações de sua propriedade, licenciadas ou utilizadas por você) com a finalidade de
(1) identificá-lo como um vendedor que aceita o PayPal como meio de pagamento e (2) qualquer outro uso ao qual vocêespecificamente autorize.
Diversos:
Acordo Integral e Sobrevivência
Este contrato do usuário, juntamente com quaisquer políticas aplicáveis na página de Termos e Condições no site do PayPal, estabelece todo o entendimento entre vocêe o PayPal em relação aos serviços do PayPal. Todos os termos que, por sua natureza, devem sobreviver, sobreviverão ao término deste contrato do usuário. Se qualquer disposição deste contrato do usuário for considerada inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser eliminada e as demais disposições deverão ser obrigatórias.
Cessão
Vocênão p ode transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha sob este contrato do usuário sem o consentimento prévio por escrito do PayPal. O PayPal pode transferir ou ceder este contrato do usuário ou qualquer direito ou obrigação nos termos deste contrato do usuário a qualquer momento.
Dias Úteis
"Dia útil(eis)" significa segunda a sexta -feira, excluindo feriados brasileiros quando os escritórios do PayPal não são considerados abertos para negócios.
Contas inativas
Se vocênão realizar nenhuma trans ação de pagamento usando sua conta do PayPal por mais de trinta dias, o PayPal poderáencerrar sua conta do PayPal de acordo com a seção Encerrar sua conta PayPal.
Lei aplicável e jurisdição
Este contrato seráregido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Exceto quando acordado pelas partes, vocêconcorda em submeter -se irrevogavelmente àjurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que seja, para fins de qualquer processo, ação ou outro procedimento decorrente deste contrato ou seu uso de nossos sites ou serviços.
Autenticação de identidade e verificação de informações adicionais
Vocêautoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros (incluindo a Receita Federal do Brasil e o Registro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS) a fazer quaisquer perguntas que consideremos necessárias para verificar sua identidade e as informações que nos fornecer. Isso pode incluir:
• solicitar a vocêinformações adicionais, como data de nascimento, número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da receita federal do Brasil (CPF ou CNPJ), nome da mãe, seu endereço físico e outras infor mações que nos permitirão razoavelmente identificá-lo
• exigir que vocêtome medidas para confirmar a propriedade de seus e -mail ou instrumentos financeiros
• solicitar um relatório de crédito de uma agência de crédito ou verificar suas informações com bancos de dados de terceiros ou por meio de outras fontes.
• exigir que vocêforneça informações/documentos relacionados ao imposto de renda, informações sobre sua ocupação, sua carteira de habilitação ou outros documentos de identificação a qualquer momento.
A Lei n º9.613, de 3 de março de 1998 (lei de combate àlavagem de dinheiro), a Lei n º 12.846, de 1ºde agosto de 2013 (lei anticorrupção), a Circular 3.978/2020 (emitida pelo Banco Central para o combate àlavagem de dinheiro e contra o financiamento de terrorismo) ou qualquer outra legislação aplicável pode exigir que o PayPal verifique determinadas informações/documentos se vocêusar determinados serviços do PayPal. O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso àsua conta do PayPal e/ou aos serviços do PayPal no caso de, após consultas razoáveis, não conseguirmos obter as informações sobre vocênecessárias para confirmar sua identidade ou outras informações necessárias.
Além disso, o PayPal se reserva o direito de solicitar, a qu alquer momento, informações adicionais sobre vocêcom a finalidade de realizar atualizações periódicas do banco de dados do titular da conta do PayPal, de acordo com a regulamentação aplicável do Banco Central.
O PayPal éapenas um provedor de serviços de pagamento
O PayPal não éum banco ou uma seguradora, nós atuamos como uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica sujeita àsupervisão e àregulamentação do Banco Central do Brasil, de acordo com a lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013. Nós não:
• Atuamos como agente fiduciário em relação a quaisquer recursos mantidos em sua conta;
• Atuamos como seu agente;
• Participamos de parceria, joint venture, representação ou relacionamento de emprego com você;
• Garantimos a identidade de qualquer comprador ou vendedor;
• Determinamos se vocêéresponsável por quaisquer impostos; ou,
• A menos que seja expressamente estabelecido neste contrato, não coletamos ou pagamos impostos que possam surgir do seu uso de nossos serviços.
Privacidade
Proteger sua privacidade émuito importante para nós. Consulte nossa Declaração de Privacidade para entender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações.
Termos em português; Tradução do contrato
É o desejo expresso das partes que esses termos e quaisquer documentos direta ou indiretamente relacionados sejam redigidos em português. Qualquer tradução deste contrato do usuário éfornecida apenas para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste contrato do usuário. No caso de um conflito entre a versão em português deste contrato do usuário e uma versão em um idioma diferente do português, a versão em português prevalecerá.
Seu uso (como vendedor) de dados pessoais; leis de Proteção d e Dados
Se você(como vendedor) receber dados pessoais sobre outro cliente do PayPal, você deverámanter tais dados pessoais confidenciais e usá -los somente em conexão com os serviços do PayPal. Vocênão pode divulgar ou distribuir quaisquer dados pessoais sobre clientes do PayPal a terceiros ou usar tais dados pessoais para fins de marketing, a menos que receba o consentimento expresso do cliente para fazê-lo. Vocênão pode enviar e - mails não solicitados a um cliente do PayPal nem usar os serviços do PayPa l para cobrar pagamentos para enviar ou auxiliar no envio de e-mails não solicitados a terceiros.
Na medida em que vocêprocessar quaisquer dados pessoais sobre um cliente do PayPal nos termos deste contrato, vocêe o PayPal serão, cada um, um controlador de dados independente (e não controladores conjuntos), o que significa que cada um de nós determinaráseparadamente os propósitos e os meios de processamento de tais dados pessoais. Cada um de nós concorda em cumprir os requisitos de quaisquer leis de privacidade e de proteção de dados em vigor, incluindo quaisquer regulamentos, diretivas, códigos de prática e requisitos regulamentares em vigor aos controladores de dados em relação a este contrato. Cada um de nós também teráe seguiránossas próprias declarações de privacidade, avisos, políticas e procedimentos determinados de forma independente para quaisquer dados pessoais que processemos em conexão com este contrato.
Ao cumprir tais leis de proteção de dados aplicáveis, cada um de nós:
• implementaráe mant erátodas as medidas de segurança adequadas em relação ao processamento de tais dados pessoais;
• manteráum registro de todas as atividades de processamento realizadas sob este contrato; e
• não faránada, consciente ou intencionalmente, nem permitirá, consci ente ou intencionalmente, que algo seja feito, que possa levar a uma violação pela outra parte das leis de proteção de dados aplicáveis.
Quaisquer dados pessoais que vocêcoletar em conexão com os serviços do PayPal (e não gerados, coletados ou obtidos por vocêpor meio de um relacionamento separado de um cliente com vocêfora do uso dos serviços do PayPal) serão usados por vocêapenas na medida limitada necessária e relevante para os serviços do PayPal e para nenhum outro propósito, a menos que vocêtenha obtido o consentimento prévio e expresso do cliente.