Atividades restritas. Em relação ao uso de nossos sites, sua conta do PayPal, os serviços do PayPal ou no curso de suas interações com o PayPal, outros clientes do PayPal ou terceiros, você não poderá: • Infringir este contrato do usuário, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato entre você e o PayPal. • Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior (por exemplo, aqueles que regem os serviços financeiros, proteções do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade falsa). • Infringir os direitos autorais, de patentes, de marcas comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual ou de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros; • Vender mercadorias falsificadas. • Agir de forma difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante. • Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas para o PayPal, outros usuários ou terceiros. • Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas. • Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a confirmar sua identidade ou a fornecer qualquer informação ou documento solicitado pelo PayPal ou qualquer autoridade reguladora aplicável. • Receber ou tentar receber durante o curso de uma disputa recursos tanto do PayPal quanto do vendedor, do banco ou do emissor do cartão pela mesma transação. • Controlar uma conta que seja ligada a outra conta que tenha se envolvido em qualquer uma dessas atividades restritas. • Conduzir sua empresa ou usar os serviços do PayPal de forma que resulte ou possa resultar em o Reclamações; o solicitações de compradores (registradas conosco ou com emissores de cartão) para invalidar pagamentos feitos a você; ou o tarifas, multas, penalidades ou outras obrigações ou perdas para o PayPal, outros usuários do PayPal, terceiros ou você. • Ter uma pontuação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco associado ao seu uso dos serviços do PayPal, a critério exclusivo do PayPal. • Usar sua conta do PayPal ou os serviços do PayPal de forma que o PayPal, Visa, MasterCard, American Express, Discover, Hiper, ELO ou qualquer outra rede de transferência eletrônica de recursos razoavelmente acredite ser um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras de associação do cartão ou da rede. • Permitir que sua conta do PayPal tenha um saldo negativo. • Propiciar...
Atividades restritas. As secções 9.1w, 9.1x, 9.1z e 9.1ab são alteradas de modo a esclarecer de que forma as Atividades Ilícitas são consideradas resultantes de determinadas ações tomadas (ou omissões) no que diz respeito à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software e sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um destes serviços) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um destes Serviços ou a utilização de qualquer um destes Serviços e quaisquer dados ou informações por parte de outros Utilizadores. É igualmente adicionada uma nova secção 9.1.aj de modo a considerar uma Atividade ilícita sofrer (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de) uma violação da segurança do seu site ou sistemas que possa resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes. As secções alteradas 9.1w, 9.1x, 9.1z e 9.1ab e a nova secção 9.1aj apresentam a seguinte redação (apresentadas no devido contexto juntamente com a respetiva causa com o texto adicionado sublinhado):
Atividades restritas. No que diz respeito ao uso do site PayPal, da sua Conta ou dos Serviços, ou durante as interações com PayPal, um Utilizador ou um terceiro, não pode:
Atividades restritas. No que diz respeito ao uso do site PayPal, da
Atividades restritas. Aseção 5.2 foi atualizada para expandir a lista de Atividades restritas, para incluir: (o) fazer com que o PayPal receba reclamações em excesso sobre sua conta ou negócio; ou (p) apresentar ao PayPal um risco de não conformidade com as obrigações contra lavagem de dinheiro (incluindo, sem limitação, casos em que não podemos confirmar sua identidade ou você não cumprir as etapas para elevar seu limite de envio, recebimento ou retiradas de acordo com os termos de seu Contrato do Usuário).
Atividades restritas. ASeção 5.2 foi atualizada para expandir a lista de Atividades restritas e incluir: (i) a transferência de sua conta do PayPal para consideração monetária; e (ii) a integração dos Serviços do PayPal de uma maneira que não esteja de acordo com as diretrizes do PayPal. Na Política de tarifas:
Atividades restritas. O usuário declara e concorda com os termos acima, e de forma reiterada afirma que não usará o Real Virtual em atividades que envolvam:
a. Comprometer a confiabilidade do Real Virtual, da nTokens ou do Custodiante
b. Fraudar ou remover direitos de terceiros detentores de Tokens.
c. Prestar informações falsas ou cometer fraude.
d. Desestabilizar ou comprometer sistemas ou redes de computadores.
e. Violar leis e regras inclusive em relação a lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas, corrupção, e proteção de dados.
f. Promover calúnia ou ameaças a colaboradores dos agentes emissores, da nTokens ou do Custodiante.
g. Efetuar transações que promovam exploração ou abusos previstos em lei, não se limitando à, mas incluindo especificamente: tráfico de menores, pornografia infantil, crimes contra humanidade, comércio ilegal de drogas, atos de corrupção, crimes de natureza ambiental, comércio de armas, ou outras atividades criminais de acordo com a jurisdição em que os agentes e o alcance de suas atividade se encontrem.
h. Captação de investimento sem a devida autorização legal, inclusive, mas não se limitando à: Marketing Multinível, operações classificadas como pirâmides financeiras, crimes contra economia popular ou estelionato.
i. Operações desenvolvidas com intuito de sonegação de impostos ou voltados a burlar fiscalização alfandegária.
Atividades restritas. Os usuários do PayPal não poderão praticar quaisquer das atividades restritas previstas na seção “Atividades Restritas” do Contrato. O PayPal poderá, nos termos do Contrato, adotar as medidas que julgar necessárias caso entenda que você esteja envolvido em atividades restritas, como por exemplo rescindir o Contrato, encerrar, suspender ou limitar sua conta do PayPal ou aos serviços do PayPal, reter saldo mantido em sua conta caso você tenha uma Conta Comercial com Saldo, bem como suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal, entrar em contato com compradores que compraram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou seu emissor de cartão de crédito, outros terceiros impactados ou as autoridades sobre suas ações, atualizar informações imprecisas que você nos forneceu ou tomar medidas legais contra você. Caso você viole a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito às medidas descritas no Contrato, você será obrigado a indenizar o PayPal pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação. O PayPal poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente em qualquer conta controlada por você. Você é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer o PayPal, um usuário, ou terceiros, em decorrência de violação ao Contrato por você e/ou em decorrência de seu uso dos Serviços do PayPal.
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Atividades restritas. Atualizamos a Seção 11.1. do Contrato (Atividades Restritas) para esclarecer que abuso (como Usuário Pagador ou Usuário Recebedor) do processo de Solução de Reclamações e/ou da Proteção ao Comprador do PayPal é atividade restrita.