CONTRATO Nº 100/2022

CONTRATO Nº 100/2022

ADESÃO 011/2022

Pelo presente instrumento de CONTRATO e na melhor forma de direito, de um lado como contratante a

Prefeitura Municipal de Brejetuba, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/xx, Bairro Uliana, Brejetuba

– ES, CEP: 29.630-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.612.674/0001-00, neste ato representado pelo prefeito Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n.º 732.210 SPTC/ES, residente e domiciliado na cidade de Brejetuba/ES, CEP: 29630-000e a empresa ART SONORIZAÇÃO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.714.432/0001-03, com sede à BR 101 Km 352 Jabaquara – na cidade de Anchieta(ES), doravante denominada Contratada, celebram o presente contrato de conformidade com a Adesão n. 011/2022, Processo Licitatório n. 186/2022, e com a proposta respectiva, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei n. 10.520/2002, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para locação de equipamentos e estruturas para festas e eventos a serem realizadas dentro município durante o período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Adesão nº 011/2022 e seus anexos;

b) Proposta da Licitante vencedora.

c) Itens Aderidos.

ITEM	DIARIA	QTE	DESCRIÇÃO	VL. UNIT.	VL. TOTAL
02	DIARIA	75	ALUGUEL DE PRATICAVEIS Plataformas moduláveis para montagem de palco/plateia multiconfiguração, dimensões: 2x1 metros / construção: sistema de alta resistência / tampo: compensado naval (madeira tratada) / altura ajustável: fechada 15cm, até 1 metro a cada 20cm / carga máxima distribuída (estática): 1500kg (750kg/m²). todas as plataformas devem vir com suporte adaptador para guarda-corpo em todos os 04 lados.	66,11	4.958,00
09	DIARIA	05	DIARIA DE LOCACAO DE PALCO DE GRANDE PORTE 16X14M palco em alumínio 16x14m tipo q30/p30; estrutura de box fechado de sombrites e compensado naval nas laterais; coberto com lona preta ou cortina preta anti#chamas; com piso em compensado naval de 20mm cintado com pés reguláveis de 2m do chão e pé direito do chão de 12m de altura; guarda-corpo com cerca de proteção de 1.20 metros de altura nas laterais e fundo todo em alumínio ou aço galvanizado; escada com corrimão em alumínio ou aço galvanizado; degraus antiderrapantes; plataformas em compensado naval de 20mm com acabamentos em cantoneiras galvanizadas; 01 house mix medindo 4x4m com 01 andar; 02 torres de fly em alumínio tipo q30/p30 com slive box.	6.702,00	33.510,00
10	DIARIA	50	DIARIA DE LOCACAO DE PASSARELA METRO LINEAR Passarela em praticáveis, medindo 2,0 x 1,0 metros, com altura variável de 30 cm a 02 metros de altura, com escada de acesso na largura da passarela, conforme solicitações das secretarias	48,83	2.441,50

13	DIARIA	05	LOCACAO DE ILUMINACAO GRANDE PORTE 24 sgm spot 400;- 24 bean 7r;- 02 grid completo de q30/p30 contendo 04 linhas de 12m, 48m de q 30, 08 eslive,08 sapatas e 08 talhas;- 04 máquinas de fumaça;- 10 strobo ;- 02 canhões seguidores (1500w);- 04 pontos de intercom;- 48 parled 5w rgbw;- 24 acl;- 24 elipsoidal;- 10 refletores mini brut;1 mesa de luz digital com 1024 canais dmx com 4 saídas individuais e capacidade de gravar 299 cenas;Obs.: os equipamentos deverão atender às necessidades do rider técnico do artista	6.702,00	33.510,00
17	DIARIA	05	LOCACAO DE SOM GRANDE PORTE PA 01 console digital com no mínimo 48 canais 24 auxiliares (condicionado as necessidades do rider técnico do artista); sistema de line array, composto com no mínimo 36 caixas de alta frequência e20 subwoofer, capaz de reproduzir 115 db a 50 metros com resposta de frequência de 20 hz a 20 khz dimensionado, conforme o local do evento; sistema delay para reforço do sistema de PA capaz de reproduzir 115 db a 50metros com resposta de frequência de 20 hz a 20 khz; processamento digital de alta qualidade para atender todos os sistemas; multi-cabo com no mínimo 56 vias splitado PALCO 01 console digital com no mínimo 48 canais 24 auxiliares (condicionado as necessidades do rider técnico do artista); 01 intercomunicador PA / monitor (palco); 01 bateria completa; 02 amplificadores de guitarra; 01 amplificador para contrabaixo; 04 microfones sem fio de primeira linha; 05 microfones dinâmicos de boa qualidade com resposta de frequência entre 50hz e 18khz; kit de microfones para bateria e percussão com no mínimo 15 microfones; 10 direct box; 02 side; 06 monitores; 01 powerplay para 08 fones; 01 side fill para bateria; caixa de sub-grave 2 x 18; equipamento para proteção elétrica; equipe técnica especializada e toda fiação necessária e acessórios como: cabos conexões, plugs, tomadas e outros necessários para o funcionamento dos equipamentos.	6.702,00	33.510,00
27	DIARIA	05	LOCAÇÃO DE SOM DE PEQUENO PORTE 01 console digital com, no mínimo, 16 canais e 08 canais auxiliares, 02 microfones sem fio (com bateria), 04 microfones com fio (com bateria), 04 pedestais articulados para microfone grande, 04 directs boxs passivos com chave on/off anti ruido, 01 notebook com entrada para cd, 04 caixas de som com duas vias e com potência de no mínimo 500w cada, 01 amplificador stéreo com potência de no mínimo de 3.000w rms(quando as caixas de som forem passivas), 02 réguas de ac 120c 60hz estabilizados com aterramento – toda a fiação necessária e acessórios com: cabos, conexões, plugs, tomadas e outros itens necessários para o funcionamento dos equipamentos – apresentar todas as arts e licenças necessárias	2.771,50	13.857,50
31	DIARIA	05	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE PEQUENO PORTE Composto por: 01 mesa de luz digital com 24 canais DMX, 04 bean 5R, par de led 3W RGBW, 01 máquina de fumaça martin DMX com fan abastecida, conexões, plugs, tomadas e outros necessários para o funcionamento dos equipamentos	2.217,20	11.086,00
33	DIARIA	05	LOCAÇAO DE PALCO PEQUENO PORTE 08X06M Palco em alumínio 08x06m tipo q30/p30 estrutura de box fechado de sombrites e compensado naval nas laterais, coberto com lona preta ou cortina preta antichamas com piso em compensado naval de 20mm cintado com pés reguláveis a 02m do chão e 6m de pé direito com guarda-corpo com cerca de proteção de1.20 metros de altura nas laterais e fundo todo em alumínio ou aço galvanizado escada com corrimão em alumínio ou aço galvanizado degraus antiderrapantes plataformas em alumínio ou aço galvanizado degraus antiderrapantes plataformas em compensado naval	3.326,14	16.630,70

			de 20mm com acabamentos em cantoneiras galvanizadas.- 01 escada com piso antiderrapante e sistema de aterramento bilateral com fechamento nas laterais e fundo.
			TOTAL		149.503,70

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Para perfeita execução do objeto, a prestação do serviço inclui todas as despesas com taxas, impostos e outras relativas aos itens constantes da proposta.

CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO

O valor do presente contrato é de R$ 149.503,70 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e três reais e setenta centavos), respectivamente sobre o valor contratual, após a emissão de documento fiscal hábil sem emendas ou rasuras, que depois de conferido e visado será encaminhado para processamento e pagamento, conforme resultado da licitação.

1º. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes, após execução do evento e da entrega da correspondente nota fiscal (corretamente preenchida) à Divisão de Gestão Financeira da Prefeitura.

§2º. A liquidação da despesa se dará com o reconhecimento formal pelo gestor do contrato de que o serviço foi prestado de forma efetiva e satisfatória.

§3º. - A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias.

§4º. O pagamento à CONTRATADA não será efetivado caso esta não encaminhe à Prefeitura a nota fiscal (corretamente preenchida).

§5º. A Prefeitura, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, especialmente no que tange a preços e quantitativos, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, reabrindo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, citado no § 3º, a partir da data de apresentação da nova nota fiscal corrigida dos vícios apontados.

§6º. O pagamento realizado pela Prefeitura não implicará prejuízo de a CONTRATADA reparar toda e qualquer falha que se apurar em decorrência do serviço prestado, nem excluirá as responsabilidades de que tratam as Leis Federais n. 10.520/2002 e 8.666/1993, tudo dentro dos prazos legais pertinentes.

§7º. O pagamento efetuado não implicará, ainda, reconhecimento pela Prefeitura de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações que lhe são devidas em decorrência da execução do objeto, nem novação em relação a qualquer regra constante das especificações deste anexo.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente licitação serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçament.	Elemento despesa	Proj.	Ficha	Origem	Processo Admin. N°	Ativ.
03.08	33.90.39	2060	374	Secretaria Municipal de Cultura	2396/2022	2022

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 - DA CONTRATANTE:

São obrigações da CONTRATANTE, além de outras decorrentes da licitação e da natureza do presente contrato:

a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, assegurando-se da boa prestação e do bom desempenho do serviço, controlando a sua prestação, documentando a ocorrência de problemas e notificando a CONTRATADA quando da ocorrência dos mesmos;

b) permitir o acesso da mão de obra técnica da CONTRATADA, devidamente identificada, às suas dependências, para a prestação dos serviços, sendo que tal acesso poderá ser acompanhado por profissional técnico da Prefeitura Municipal.

c) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através do titular da Secretaria solicitante.

d) efetuar os pagamentos devidos.

6.2 - DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA, além de outras decorrentes da licitação e da natureza do presente contrato:

a) responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação do serviço, tais como salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas por lei ou por convenção, dissídio ou acordo coletivo de trabalho das categorias;

b) responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Brejetuba;

c) responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da prestação do serviço;

d) responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, quando forem vítimas os seus empregados no desempenho de atividades relativas ao objeto do contrato, ainda que nas dependências da Prefeitura Municipal de Brejetuba;

e) manter, durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no ato convocatório;

f) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação específica;

g) prestar o serviço dentro dos parâmetros e das rotinas estabelecidos, em observância às recomendações exigidas pela boa técnica, normas e legislação, comunicando à Prefeitura Municipal de Brejetuba, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, prestando os esclarecimentos necessários;

h) identificar com crachá os seus empregados enviados à Prefeitura Municipal de Brejetuba e suas Secretarias;

i) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Prefeitura e suas Secretarias;

j) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e as supressões em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da lei.

CLAUSULA SETIMA – RESPONSABILIDADES PELOS PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS

A CONTRATADA é responsável pelo pagamento de todos os tributos, inclusive contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como pela obtenção de todas as licenças, alvarás e quaisquer outros ônus fiscais de natureza Federal, Estadual ou Municipal, decorrente da celebração do Contrato ou de sua execução.

§1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

§2º. A CONTRATADA é responsável pela indenização e resguardo da CONTRATANTE, bem como de seus servidores, de qualquer reclamação, pedido, ação, dano, custo, despesa, perda ou responsabilidade decorrente de dano pessoal, material, financeiro, moral ou de qualquer outra natureza que tenham se originado da execução ou inexecução pela Contratada do presente Contrato, quando originado por dolo ou culpa.

CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação do Contratado com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II, "d" da Lei nº. 8.666/93, e observados os subitens subseqüentes.

§1º. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

§2º. Não será admitido o pedido que não satisfizer às condições descritas no subitem anterior.

§3º. A decisão proferida terá sua eficácia limitada às solicitações realizadas após a data de protocolo do pedido.

CLAUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

9.1 - O acompanhamento e fiscalização do presente contrato serão realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou por servidor por este designado.

9.2 - Compete ao agente fiscalizador do Contrato, além das designações expressas em Lei, o acompanhamento dos serviços, competindo-lhe ainda, a responsabilidade pela inspeção dos serviços e também atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento, e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato de Prestação de Serviços.

9.3 - O exercício de fiscalização por parte da CONTRATANTE não elimina nem diminui as responsabilidades contratuais da CONTRATADA.

CLAUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sendo aplicáveis a este contrato as cláusulas e procedimentos descritos nas normas mencionadas.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato poderá a Prefeitura Municipal de Brejetuba aplicar à CONTRATADA, além das demais cominações legais pertinentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de inadimplemento, até o 30º (trigésimo) dia, calculada sobre o preço total do contrato;

III - multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato, no caso de inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias;

IV - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o preço total do contrato, no caso de inadimplemento por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

V - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Brejetuba, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

VI - rescisão do contrato, aplicável independentemente de efetiva aplicação de qualquer das penalidades anteriores.

§1º. As sanções definidas nos itens I, II, III e IV poderão ser aplicadas pela Diretoria de Administração e Finanças, pela Diretoria Geral ou pelo Prefeito Municipal. As sanções definidas nos itens V e VI poderão ser aplicadas pelo Prefeito Municipal.

§2º. Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Brejetuba. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

§3º. Em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as penalidades definidas nos itens V e VI

cumulativamente com a multa cabível.

§4º. As penalidades somente serão aplicadas após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma e nos prazos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

Na eventual hipótese de insanáveis problemas orçamentários e ou financeiros por parte da CONTRATANTE, o serviço poderá vir a ser suspenso, ou até mesmo cancelado, até a devida adequação, sem que isso represente quebra de contrato a ensejar rompimento da avença e ou justificar pagamento de multa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação do serviço objeto deste contrato, no todo ou em parte pela contratada sem a autorização expressa da Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ELEIÇÃO DE FORO

Para dirimir eventuais questões resultantes desta contratação, não resolvidas na esfera administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Conceição do Castelo/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato é regido pelas disposições das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, com suas alterações posteriores, sendo tais instrumentos normativos aplicáveis aos casos de omissão ou necessidade de interpretação das clausulas do presente contrato, juntamente com as disposições contidas no correspondente edital e termo de referência.

E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Brejetuba (ES), 02 de agosto de 2022.

.............................................................	.......................................................................
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Art Sonorização Transporte e Construção Civil
Prefeito Municipal	Ltda
Contratante	Contratada

VISTO:

Observando a legalidade do presente, de acordo com as cláusulas acima.

Assessoria Jurídica.

TESTEMUNHAS: 1-                        

2-