GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO TIPO LANÇA ARTICULADA AUTOPROPELIDA PARA O BPCHQ

1- OBJETIVO:

O presente Termo de Referência destina-se a AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO TIPO LANÇA ARTICULADA AUTOPROPELIDA para antender as

necessidades do BPCHQ.

O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

“Parágrafo único do Art. 1º- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.(lei nº 10.520/2002)

O Objeto do presente Termo de Referência será realizado por meio de licitação na Modalidade de Pregão de acordo com a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e lei 8.666/93, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

“Art. 1º- Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”

2 - JUSTIFICATIVA:

Preliminarmente impende destacar, que o presente Termo de Referência tem como base o estudo técnico preliminar assinado pelo Maj. PM Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxxx, Chefe da Seção de Projetos, de onde foram extraídas as informações utilizadas como referencial para formalização do presente Termo de

Referência, tais como, especificação do objeto, quantitativo demandado, metodologia de cálculo usada para determinar este quantitativo, justificativa fática, entre outras informações de caráter específico, os quais, foram inseridos nesse Termo de Referência.

Tendo em vista que o Batalhão de Polícia de Choque é sediado em imóvel tombado pelo patrimônio histórico, cuja construção se deu há mais de100 (cem) anos, e que por esse motivo sofre com o desgaste natural, que se vê agravado pela inexistência de um protocolo regular de manutenção, na maioria das vezes provenientes da falta de recursos ideais para sua execução. Por esse motivo, o imóvel não dispõe atualmente de estrutura física com adequados níves de robustez e segurança.

Diante do cenário apresentado, fica clara a necessidade de realização de reparos e manutenções frequentes nas instalações do BPChq, cabendo ressaltar que tais intervenções exigem a utilização de equipamentos que auxiliem nessa empreitada, como é o caso das plataformas de elevação, Objeto do presente Termo de Referência, considerando que se trata de uma edificação alta, e que por consequência, exige o emprego de equipamentos que facilitem o acesso as partes de difícil acesso, como por exemplo, para a manutenção do telhado, de troca de lâmpadas dos refletores localizados no telhado da estrutura, manutenção das sacadas, manutenção das faixadas, pinturas de toda estrutura, reparos e manutenção das partes elétricas e os mais diversos serviços de reparação e manutenção nas áreas altas do patrimônio.

Importa salientar, que as plataformas de Elevação são para uso do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, garantindo a continuidade das instalações da Unidade, assim como visa servir para utilização em situações emergenciais que possam ocorrer, como no caso de queda de revestimento das calhas e parapeitos.

Desta forma, a plataforma móvel vertical tem facilidade de locomoção, conferindo velocidade e eficiência aos serviços de reparos e reformas. Assim sendo, conclui-se pela necessidade da aquisição dos equipamentos, que além de atender as demandas do BPChq, também ficarão disponíveis para atender demandas congêneres em outras Unidades subordinadas à SEPM, mediante solicitação de concessão por empréstimo destas Unidades, sempre que se fizer necessário.

A pretensa aquisição será feita com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pactuado em 2019, conforme SEI nº 12177561 que trata do PLANO DE AÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO BPCHQ visando

ampliar sua capacidade de atuação no combate aos crimes violentos.

3 - OBJETO:

3.1. Especificação sumária;

ITEM

ID. SIGA

CATMAT

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

172367

109649

PLATAFORMA ELEVATORIA, MATERIAL ESTRUTURA: ACO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA ANTICORROSIVA, SISTEMA ELEVACAO: TIPO LANCA ARTICULADA, ELEVACAO MAXIMA: 20 ~ 25

M, TIPO MOTOR: 46 ~ 50 KW / 61.1 ~ 65 HP, COMBUSTIVEL: DIESEL, CAPACIDADE CARGA: 230 ~ 300 KG, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PLATAFORMA DE LANCA ARTICULADA (AUTOPROPELIDA), FORMA

FORNECIMENTO: UNIDADE

ESPECIFICAÇÕES

ESPECIFICAÇÃO						UNIDADE DE MEDIDA
ALTURA DA PLATAFORMA						MÍNIMO 20,00 m E MÁXIMA 25,00 m
ALTURA MÁXIMA EM REPOUSO						3,00 m
COMPRIMENTO MÁXIMO EM REPOUSO						9,00 m
LARGURA MÁXIMA						3,00 m
DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE OS EIXOS						2,00 m
ALTURA MÍNIMA DO CHÃO						0,20 m
BARÇO ARTICULADO ALCANCE HORIZONTAL						Mínimo de 6 m
CAPACIDADE MÍNIMA DE ELEVAÇÃO						230 kg
SEM INTERFERÊNCIA TRASEIRA DA BASE GIRATÓRIA						-
GIRO MÍNIMO DA PLATAFORMA						180°
FONTE DE ALIMENTAÇÃO						DIESEL
TIPO DE MOTOR						MÍNIMO 46 KW 61.1 HP
CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL						MÍNIMO DE 130 l
ELÉTRICA						APROXIMADO A 48 v cc (BATERIAS 8 6 v 315 Ah)
DIESEL						APROXIMADO A 9 kw 48 v cc
VELOCIDADE MÍNIMA DE OPERAÇÃO EM REPOUSO						4,00 km/h
VELOCIDADE ELEVADA	MÍNIMA	DE	OPERAÇÃO	EM	POSIÇÃO	0,90 km/h
TEMPO DE ELEVAÇÃO ATÉ A ALTURA MÁXIMA						100 s

CONTROLES COMPLETAMENTE PROPORCIONAIS	-
UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO AUXILIAR	APROXIMADO A 24 v cc
PNEUS	DE FÁCIL AQUISIÇÃO NO MERCADO, PREFERÊNCIAS DE 9 – 14,5
CAPACIDADE MÍNIMA DE INCLINAÇÃO EM REPOUSO	30%
CAPACIDADE MÍNIMO DO SISTEMA HIDRÁULICO	30,3 l
CAPACIDADE MÍNIMO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL	34 l
PESO BRUTO DA MÁQUINA	ATÉ 16.000 kg
SISTEMA DE ATIVAÇÃO DE ACIONAMENTO	-
TOMADA DE FORÇA PARA A PLATAFORMA	-
ALARME CONTRA INCLINAÇÃO	-
BUZINA	-
HORÍMETRO	-
OPCIONAIS E ACESSÓRIOS
KIT DE ALARME	-
PLATAFORMA EM AÇO DE	0,76 m A 1,8 m MÍNIMO
PLATAFORMA COM PORTA ARTICULADA;	-
PROTETOR DE CABOS NA PLATAFORMA, FABRICADO EM PERFIL INTEGRAL	-
LÂMPADA DE TRABALHO MONTADA NA PLATAFORMA	-
BCI (INDICADOR DE CARGA DE BATERIA).	-
NORMAS
ANSI/SAI A92.5	-
CSA CAN3-B354.4-M82	-
OPÇÃO DE CONFORMIDADE COM CE	-
AS 1418.10.	-

4- AMOSTRAS:

Em virtude da natureza do objeto, entende-se como mais adequado, que a apresentação de amostra, se dê mediante a apresentação de folder ou prospecto que ilustrem e detalhem, de forma precisa e verídica, o equipamento apresentado na proposta.

Os Documentos apresentados, conforme mencionado no item anterior serão submetidas a exame visual e verificação das suas características pelo Órgão Gerenciador.

Os folders, prospectos ou laudos deverão ser encaminhados ao Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, localizada na Av. Xxxxxxxx xx Xx, 2 – Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ, em até 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco), após a habilitação do fornecedor, podendo o prazo ser prorrogado, mediante análise e autorização da Administração, se comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.

Os documentos que servirão de amostras, conforme descritos neste item, deverão identificar o modelo cotado e as características técnicas necessárias à comprovação do atendimento das especificações constantes do Termo de Referência;

A avaliação dos documentos que servirão de amostra será devidamente realizada por policiais militares capacitados e qualificados tecnicamente, que deverão ser designados pela autoridade competente.

Os documentos que servirão de amostras deverão vir acompanhados do nome da empresa participante, o número do pregão, o número do item para qual a empresa está apresentando amostra e a identificação do bem.

Os documentos que servirão de amostras deverão ter, obrigatoriamente, as mesmas especificações técnicas constantes da proposta.

Concluída a análise dos documentos que servirão de amostras, será emitido o respectivo relatório técnico com o parecer sobre a aceitação ou não do objeto ofertado.

Após a divulgação do resultado final da licitação, os documentos que servirão de amostras aprovadas serão mantidos pela administração até o fim do prazo contratual.

Decorrido este prazo as amostras poderão ser recolhidas pelos licitantes dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento de custos à empresa contratada.

A análise dos laudos será realizada por Comissão, designada pela autoridade competente da Unidade Gerenciadora da Licitação.

5 – ENTREGA, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA:

PRAZO DE ENTREGA

Entrega	Quantidade a ser entregue	Prazo
1ª Entrega	01 Unidade	Até 180 dias após a emissão da nota de empenho.
2ª Entrega	01 Unidade	Até 90 dias após o recebimento definitivo relativo à 1ª entrega.

A empresa deverá comunicar à Diretoria de Transporte da SEPM (DT), através do e-mail: xxxxxxxxxx_xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx ou pelos telefones (00) 0000-0000 e

(00) 0000-0000, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto.

LOCAL DE ENTREGA:

As entregas deverão ser realizadas na Sede do Batalhão de Polícia de Choque, situada à Xxx Xxxxxxxx xx Xx, 00 – Xxxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx – XX, em dia útil, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas.

CONDIÇÃO DE ENTREGA:

O objeto será fornecido com ENTREGA PARCELADA.

O recebimento do objeto estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, cabendo à verificação ao representante da CONTRATANTE.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos representantes da CONTRATANTE, indicados pelo BPChq.

Todos os custos referentes à entrega como impostos, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que ocorram, serão de responsabilidade da empresa contratada.

citado.

A empresa deverá encarregar-se pelo descarregamento do equipamento no local

Quando da entrega, o produto deverá estar em perfeitas condições, devendo-se

utilizar dos meios necessários para proteger o equipamento contra danos durante o transporte.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

O objeto deste Termo de Referência será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93:

Provisoriamente: em até 5 (cinco) dias, a partir do recebimento do Objeto, pela comissão de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa fabricante, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimo exigidos, através da emissão do Termo de Recebimento Provisório.

Definitivamente: em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento provisório, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade dos bens e consequente aceitação.

A CONTRATADA deverá dispor de funcionários devidamente treinados, identificados e suficientes para realizar a descarga dos bens no local indicado;

O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho do produto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos;

A nota fiscal apresentada pela empresa no momento da entrega dos bens, deverá ser acompanhada de cópia da Nota de Empenho ou deverá mencionar o número do processo;

A atestação de conformidade da entrega de material caberá à Equipe de Apoio Técnica definida para este certame;

Caso sejam identificados irregularidades em relação às especificações exigidas, a CONTRATADA deverá promover a substituição dos mesmos em até 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação pela CONTRATANTE;

Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contrato, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada;

A inobservância dos prazos fixados neste item sujeitará a CONTRATADA à aplicação de penalidade a ser definida no Edital da respectiva licitação.

6– AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DO OBJETO:

A avaliação do Objeto, a ser executada pelos representantes da CONTRATANTE indicados pelo BPChq, levará em conta a conformidade do material entregue com as especificações constantes no Termo de Referência na proposta da empresa fabricante, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimo exigidos.

7– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A empresa contratada deverá apresentar documento demonstrativo de capacidade técnica, como, por exemplo, atestado(s) de capacidade técnica para que possa comprovar o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ ou quantidades como objeto a ser licitado.

As comprovações técnicas serão exigidas, com o objetivo de garantir a satisfação da necessidade da aquisição, podendo ser esses atestados, certidões, registros, garantias, inspeções, qualificações, resultante de relações, firmadas entre a contratada e outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.

A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á àquelas previstas no Art. 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, no que couber às licitações para fornecimento de bens, excetuando-se, por conseguinte, as disposições relativas às licitações pertinentes a obras e serviços.

8– DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO:

9– CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco Bradesco S.A. em atenção ao Decreto nº 43.181 de 08 de setembro de 2011. Cabendo ressaltar, que número da conta e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa

expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo.

Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Termo serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.

10– GARANTIA:

10.1. Garantia do Item:

O prazo mínimo de garantia do bem fornecido será de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação. Caso a garantia do fabricante seja superior a este período a mesma valerá como referencia.

A data para cálculo da garantia deve ter como base o dia do recebimento definitivo do material.

Ficará a despesa a cargo do fornecedor o custo logístico de trocas e reparos, sem ônus para o Órgão requisitante.

10.2. Garantia Contratual:

Exigir-se-á da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada no prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

Nos casos em que valores de multa venham a ser descontado da garantia, seu valor original deverá ser recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Ainda cabe salientar que vivemos tempos de uma crise sem precedentes de cunho econômico, social e ético. Neste cenário, evidencia-se a importância dos órgãos públicos exigirem garantias contratuais no ato de assinatura de contratos de compras.

Para resguardar o erário público e garantir o cumprimento dos contratos, torna-se de fundamental importância que esse item faça parte das exigências definidas nos contratos.

Esses requisitos servem para garantir que estas empresas levem os contratos fechados até o fim.

Além disso, sem a exigência da oferta de garantias, as empresas sérias e comprometidas com o cumprimento dos contratos poderiam perder espaço para concorrentes que não teriam como levar o contrato até o fim. Ou seja, a exigência da garantia contratual, neste caso, é uma segurança, não somente para SEPM, mas também para o fornecedor.

Por fim, se mostra plenamente razoável o quantitativo de 2% (dois por cento) de garantia contratual e não promove, por si só, qualquer restrição à competitividade.

Outrossim, tal valor visa garantir a execução do contrato, assegurando à Administração eventual cobertura em razão da incidência de multas contratuais, que se não ocorrem em razão do integral adimplemento da obrigação, o valor poderá ser levantado pela contratada

11– PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) por autoridade competente, conforme ato de nomeação.

Os procedimentos pormenorizados de gestão e fiscalização serão públicos em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas resoluções da Secretária de Estado de Polícia Militar, quando da nomeação dos fiscais e gestores.

12– OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Constituem obrigações e reponsabilidades do CONTRATANTE:

a) Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;

b) Xxxxxxxx à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir vinculado ao presente contrato;

c) Exercer a fiscalização do contrato;

d) Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas.

13– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA deverá:

a) Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

c) O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

e) Comunicar à Contratante, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

f) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

h) Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

i) Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

j) A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

k) A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

14- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS:

Tipo de julgamento das propostas: MENOR PREÇO POR ITEM.

O valor referencial relativo ao objeto deste Termo de Referência, será definido posteriormente, após empreendida a devida pesquisa mercadológica, sendo seu valor de aceitabilidade definido pelo Ordenador de Despesa.

15–SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES:

Fica o licitante, sujeito às sanções administrativas e demais penalidades, nos casos fixados no edital de licitação e em conformidade com os termos estabelecidos nos artigos 86 e 87 do Decreto n.º 3.149, de 28 de Abril de 1980, no artigo 7º Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002, no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005 e nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

16– RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

3º SGT RG. 83403 XXX XXXXX XXXXXX, ID. Func. 4264773-8.

17 – GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO:

GESTOR:

- CAP PM XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, ID. 2152717-2.

E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

FISCAIS:

- 1° SGT XXXX XXXXXX XXXXXX, ID 248516-4.

E-mail xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, Telefone (00) 000000000.

- 1° SGT XXXXXXX XXX XXXXXX XXXX, ID 2224984-2.

E-mail xxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx, Telefone (00) 000000000.

- 1° SGT XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, ID 2479238-1.

E-mail xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, Telefone (00) 000000000.

18- CONDIÇÕES GERAIS:

Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste termo, se não sanadas, poderão ser esclarecidas junto à:

- Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, através do e-mail: xxxxxxxxxx_xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx ou pelos telefones (00) 0000-0000 e (21) 2332-

8485.

- Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, localizada na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, xxxxxxxx xxxxx, Xxxxxx, XX. Tel: 2333-2693.

19- ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

ANEXO I – MODELO DE PEDIDO DE ORÇAMENTO – Especificação do objeto

ANEXO II – ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS

ANEXO III – MAPA DE RISCOS

LOCAL E DATA DAFORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021.

Xxx Xxxxx Xxxxxx - 3º SGT PM Id. Funcional: 4264773-8

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 2º Ten. PM

Chefe do Setor de Termo de Referência Id. Funcional: 5089233-9

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

PEDIDO DE ORÇAMENTO – Especificação do objeto

Cliente: Secretaria de estado de polícia militar

Endereço de entrega do material: CEP:

ITEM

Descrição

QNT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

PLATAFORMA ELEVATORIA, MATERIAL ESTRUTURA: ACO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA ANTICORROSIVA, SISTEMA ELEVACAO: TIPO LANCA ARTICULADA, ELEVACAO MAXIMA: 20 ~ 25 M, TIPO MOTOR: 46 ~ 50 KW / 61.1 ~ 65 HP, COMBUSTIVEL: DIESEL, CAPACIDADE CARGA: 230 ~ 300 KG, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PLATAFORMA DE LANCA ARTICULADA (AUTOPROPELIDA), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

02 (UN)

Valor total da proposta por extenso:

Validade da Proposta:	Prazo de entrega do material:
/ /	/ /

Dados para pagamento:

Banco:

Agência:

C/Corrente:

Carimbo Padronizado de CNPJ:

(Local e Data): , de de .

Assinatura do Responsável pela Empresa: . Observações: . Vendedor Responsável:_ . Telefone para Contato:( ) .

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS II

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº: PROCESSO Nº:
SETOR SOLICITANTE: ATA Nº:
ÓRGÃO EMISSOR: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - XXXX		XXXXXXXXXX:
ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX		C.N.P.J. DO FORNECEDOR
CEP: 20.031-040	C.N.P.J.: 32.690.668/0001-02	ENDEREÇO FORNECEDOR:
PRAZO DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA		BAIRRO:
SETOR DE ENTREGA: Batalhão de Polícia de Choque – BPChq.		CIDADE:		ESTADO: RJ
ENDEREÇO DE ENTREGA: Av. Xxxxxxxx xx Xx, 2 – Estácio – Rio de Janeiro – RJ.		TELEFONE:		Email:
TELEFONE: 00-0000-0000	00-0000-0000	DADOS BANCÁRIOS: BANCO: AGÊNCIA:	CONTA:
HORÁRIO DE ENTREGA:10:00 às 16:00 horas, em dia útil.		OBSERVAÇÕES:
Autorizamos o fornecimento dos materiais abaixo discriminados mediante condições constantes desta ORDEM DE FORNECIMENTO

ITE M

ID. SIGA

CATMAT

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QTD

VALOR

UNITÁRIO

(R$)

GLOBAL (R$)

172367

109649

PLATAFORMA ELEVATORIA, MATERIAL ESTRUTURA: ELEVADOR MONTA CARGA DE ACO INOX ESCOVADO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA ANTICORROSIVA, SISTEMA ELEVACAO: ELETRICO/HIDRAULICO, ELEVACAO MAXIMA: 20 M, TIPO MOTOR: ELETRICO, COMBUSTIVEL: DIESEL, CAPACIDADE CARGA: 227KG, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PLATAFORMA EM ACO DE 0,76M A 1,8M MINIMO, FORMA

FORNECIMENTO: UNIDADE.

TOTAL: R$

OBSERVAÇÕES:

- O prazo de entrega do objeto desta licitação será conforme Termo de Referência, devendo os itens ser devidamente entregues no local descrito acima.

- Os produtos deverão ser entregue no local descrito no item acima mediante ordem de fornecimento confeccionada pela Diretoria de Licitações e Projetos, conforme dispõe o contrato ou instrumento equivalente.

- O fornecimento de todos os materiais deverá ser feito rigorosamente de conformidade com a amostra, devidamente identificada pela comissão, a qual deverá ser desenvolvida quando da entrega dos itens, para atestar a conformidade do material.

- Todos os itens deverão ser fornecidos em conformidade com o material descrito no Termo de Referência.

- Todos os produtos deverão ser fornecidos com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

- Os produtos deverão ter um prazo de 12 (doze) meses.

ANEXO IV MAPA DE RISCOS

FASE DE ANÁLISE

( X ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato

RISCO 01
PROBABILIDADE:	( X ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
IMPACTO:
Id.	Dano
1.	Licitação Deserta ou pouca probabilidade de negociação de valores acima do determinado na Pesquisa de Mercado.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar pesquisas de preços com orçamentos que representem a realidade atual utilizando meios confiáveis.	DLP, através do Setor de Pesquisa de Mercado.
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Com o valor já dentro da realidade de mercado, procede com publicação do pregão.	DLP, através do Setor de pregão.

RISCO 02
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Requisito/especificação da contratação que possam ser erroneamente interpretados pelos licitantes
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar o Termo de Referência de forma clara e concisa e solicitar a visita técnica para maior conhecimento a cerca do objeto pretendido	DLP, através do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Analisar o Termo de Referência a fim de identificar pontos que possam ser questionados, e ser for necessário	Chefe do Setor de Termo de Referência

encaminhar para alteração por parte do

requisitante.

RISCO 03
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Contratação interrompida por recursos jurídicos, cujo impacto se traduz no atraso no processo de aquisição.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar a realização da contratação.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 04
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de licitantes ou de propostas comerciais válidas, culminando na perda do processo licitatório.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Especificar o objeto pretendido com informações necessárias e objetivas.	Unidade solicitante
2.	Exigir habilitação que possibilite a participação do maior número de concorrentes, sem comprometer a qualidade pretendida.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
3.	Ampla divulgação do edital.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Reavaliação do Termo de Referência e Republicação do Edital	DLP, através da Coordenadoria de Licitações

RISCO 05.

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( X ) Baixa

( ) Baixa

( ) Média

( X ) Média

( ) Alta

Id.

Dano

Estabelecer exigências contratuais as quais os licitantes não tenham

	condições de atender e que o Gestor e Fiscais não tenham condições de fiscalizar, resultando na elevação do custo contratual e não aderência aos termos do edital, ou seja, resultando em licitação deserta ou fracassada.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com o Diretor Geral de Administração e Diretor de Licitações e Projetos para avaliar as exigências contidas no Termo de Referência.	Coordenador de Licitações e seus chefes de setores
2.	Revisar o Termo de Referência e especificar apenas exigências adequadas à realidade da SEPM.	Chefe do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 06
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa ( ) Baixa	() Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Designação de servidores para fiscalização do contrato em número insuficiente e sem a qualificação necessária, resultando em uma fiscalização ineficiente e imprecisa.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar para a equipe de fiscalização (técnica e administrativa) servidores com expertise no objeto da licitação e com disponibilidade para a realização de uma fiscalização efetiva	Comandantes, Chefes, Diretores das Unidades Administrativas contempladas com a aquisição do objeto
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–
RISCO 07
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( X ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Dificuldade, pelos órgãos técnicos, de fornecer informações complexas, porém relevantes, ocasionando o atraso ou não finalização do processo de contratação.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com Representante Técnico da Unidade Solicitante e da	Unidade Solicitante e DLP

	DLP.
2.	Designar 01 servidor de cada seção envolvida para trabalhar exclusivamente na elaboração das informações técnicas necessárias à licitação.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 08
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( X ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Morosidade do processo licitatório, podendo culminar em atrasos no processo para a aquisição do objeto.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar o protocolo de classificação do processo como “URGENTE”, garantindo assim uma tramitação célere pelos diversos setores envolvidos na instrução processual. (DLP/Pesquisa de Mercado, Assessoria Jurídica do Gabinete Comando Geral, DOR, DGAL, EMG)	DGAL
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Comprometimento das diversas Unidades Administrativas envolvidas no processo, no intuito de viabilizar tempestivamente a licitação.	DLP, Chefe do Setor de Pesquisa de Mercado, Assessor Jurídico da SEPM, DOR, DGAL, Subchefe Adm. do EMG.

RISCO 09

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( ) Baixa

( ) Média

( X ) Alta

Id.

Dano

Não aprovação, pelo Ordenador de Despesas, do Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Licitações, podendo resultar no atraso na

conclusão do Termo de Referência.

Ação Preventiva

Responsável

Realização de reuniões de alinhamento entre a equipe de planejamento e o Ordenador de Despesas responsável pela subscrição do Termo de Referência em

questão.

DGAL e Coordenadoria de Licitações

Ação de Contingência

Responsável

Não há.

–

RISCO 10
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( X ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Levantamento impreciso pela UNIDADE SOLICITANTE. Tal fato pode culminar em justificativa insuficiente das quantidades demandadas; no acréscimo ou redução do valor do contrato; e, consequentemente, em falha no planejamento da contratação em razão de dimensionamento e quantidades super ou subestimadas.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Xxxxx levantamento de acordo com a realidade das Unidades demandantes do objeto.	UNIDADE SOLICITANTE
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar aos setores técnicos competentes a elaboração de planilhas com elementos suficientes que subsidiem a equipe de planejamento com as informações necessárias à elaboração da justificativa à contratação.	UNIDADE SOLICITANTE
2.	Celebração de Aditivo contratual para acréscimo ou redução quantitativa do objeto contratual, observados os limites legais.	DLP e DGAL

RISCO 11

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( X ) Baixa

( ) Baixa

( ) Média

( ) Alta

( X ) Alta

Id.

Dano

Documentação de habilitação técnica e econômico-financeira forjada ou

inidônea.

Ação Preventiva

Responsável

Utilização do Checklist para verificação de conformidade das documentações de habilitação técnica e econômico-

financeira das empresas licitantes.

DLP através dos Pregoeiros

Ação de Contingência

Responsável

Pregoeiro realiza diligências, e, caso constate a existência de irregularidades, submete à análise do Ordenador de Despesas para analisar a viabilidade de aplicação de penalidade.

Setor de Pregões da DLP

RISCO 12

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( X ) Baixa

( ) Baixa

( ) Média

( ) Alta

( X ) Alta

Id.

Dano

Sobrepreços nos orçamentos estimativos, podendo resultar em licitação com preços superiores aos praticados no mercado, e, consequentemente no não

atendimento ao princípio da economicidade.

Ação Preventiva

Responsável

As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou

semelhantes.

DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado

Ação de Contingência

Responsável

Determinar a adequação da pesquisa de preços e, conforme o caso, do Termo de Referência.

DGAL

RISCO 13

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( X ) Baixa

( ) Baixa

( ) Média

( ) Alta

( X ) Alta

Id.

Xxxx

Xxxxx de vencimento da proposta por sobrestamento, podendo ocasionar o

1.	atraso no atendimento da demanda e a recusa do licitante em manter a proposta.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Conferência e controle da vigência das propostas.	DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado
2.	Reunião com o Ordenador de Despesas para cientificá-lo do risco e alinhar providências.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar a revalidação das propostas	DGAL

RISCO 14
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa ( ) Baixa	( ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Falta de publicação dos atos necessários à validade do processo licitatório no Diário Oficial (D.O.) e em jornal de grande circulação, resultando em não atendimento ao princípio da publicidade.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Aplicação do Checklist pelo Órgão responsável.	DLP através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Pregoeiro emite a justificativa e providências cabíveis.	DLP, através do setor de Pregões

RISCO 15
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa ( ) Baixa	( X ) Média ( ) Média	( ) Alta ( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de garantia contratual, quando exigida nos termos do instrumento convocatório, culminando no não atendimento ao art. 56 da Lei 8.666/93, bem como, podendo resultar em prejuízos à Administração em caso de falência ou descumprimento contratual por parte da contratada.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar a conferência e controle da conformidade do procedimento, após a assinatura do contrato.	DLP – através da Coordenadoria de Contratos e DOR ou DF
Id	Ação de Contingência	Responsável

Notificar a Contratada requerendo providências acerca da garantia.

DLP através da Coordenadoria de Contratos

Em caso de não atendimento, após descumprimento reiterado, instaurar processo de aplicação de penalidade na

forma do T.R/EDITAL.

DGAL

RISCO 16

PROBABILIDADE:

IMPACTO:

( ) Baixa

( X ) Média

( ) Média

( ) Alta

( X ) Alta

Id.

Dano

Falta de manutenção das condições de habilitação para assinatura do contrato e aditivos, resultando no não atendimento ao art. 55, inciso XIII da Lei n.º

8.666/93.

Ação Preventiva

Responsável

Realizar a conferência e controle da conformidade das documentações obrigatórias, após a assinatura do contrato, utilizando-se para tanto de Checklist.

DLP através da Coordenadoria de Contratos

Ação de Contingência

Responsável

Notificar a Contratada para que possa regularizar sua documentação, e, concomitantemente, suspender, temporariamente, a assinatura do contrato e aditivos.

DLP através da Coordenadoria de Contratos

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