Contrato de Fiança definição

Contrato de Fiança significa a Fiança prestada pela Kenlo Garante em relação ao pagamento dos valores do Contrato de Locação.

Contrato de Fiança significa o presente Contrato.

Contrato de Fiança significa o instrumento particular de contrato de fiança celebrado entre a Concessionária e o Fundo Garantidor das Parcerias, nos termos do Anexo 6.

Examples of Contrato de Fiança in a sentence

• ANEXO III – DISPOSIÇÕES MÍNINAS PARA A FIANÇA BANCÁRIA DO ACORDO COMERCIAL DE TRANSAÇÃO Considerações mínimas a serem observadas no Contrato de Fiança Bancária.

• Cabe à Parte Vendedora estabelecer os termos gerais do Contrato de Fiança Bancária conforme disposições mínimas constantes do Anexo III - Modelo de Disposições Mínimas para a Fiança Bancária do Contrato Padrão BBCE e indicar à Parte Compradora ao menos 3 (três) instituições bancárias que aceitará para o contrato de fiança.

• Este Contrato de Fiança deverá ser regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

• As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer disputas relacionadas a este Contrato de Fiança, com exclusão de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

• As Partes declaram e garantem que cumprem e permanecerão cumprindo, enquanto vigorar o presente Contrato de Fiança, de forma integral e irrestrita, a legislação aplicável à proteção de dados, especialmente, mas não se limitando à Lei Geral de Tratamento de Dados – LGPD.

• As Partes se comprometem, ainda, a fazer com que todos os seus funcionários, prepostos, colaboradores, empregados, diretores, administradores, representantes e prestadores de serviços cumpram o que estabelecido neste Contrato de Fiança quanto à proteção de dados, à legislação vigente e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores, comprometendo-se, ainda, a indenizar a outra Parte com relação a quaisquer perdas e danos que venha a provocar em decorrência do descumprimento de tais obrigações.

• Cabe à Parte Vendedora estabelecer os termos gerais do Contrato de Fiança Bancária conforme disposições mínimas constantes do Anexo III - Modelo de Disposições Mínimas para a Fiança Bancária do BBCE Contrato Padrão e indicar à Parte Compradora ao menos 3 (três) instituições bancárias que aceitará para o contrato de fiança.

• Todas as disposições do presente Contrato de Fiança cujos termos, condições ou obrigações não tenham sido ou não possam ser totalmente cumpridos antes da rescisão ou término do presente Contrato de Fiança, por qualquer motivo, sobreviverão à rescisão ou término do presente Contrato de Fiança, juntamente com todas as definições utilizadas nessas disposições, especialmente, mas não se limitando, ao direito de executar o valor inadimplido pago pela Kenlo Garante, na forma da Cláusula 2.6.2 acima.

• Neste caso, será definido um termo final próprio para o Contrato de Fiança, com possibilidade de renovações posteriores.

• O presente Contrato de Fiança e todos os direitos relacionados são pessoais, sendo que o Afiançado não poderá cedê-los total ou parcialmente.

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Contrato de Fiança o instrumento particular de contrato de fiança, celebrado entre a Concessionária e o Fundo Garantidor das Parcerias, nos termos do Anexo 7;