Inexigibilidade definição

Inexigibilidade ocorre perante uma determinada circunstância que impede o caráter competitivo numa eventual disputa, tornando-se, assim, inexigível a licitação. As situações que ensejam a inexigibilidade de licitação não estão todas expressamente previstas em Lei, no entanto, pode a Autoridade Competente justificadamente deixar de realizar a licitação quando devidamente caracterizada a impossibilidade de se estabelecer a competição.

Inexigibilidade. Ocorre perante uma determinada circunstância que impede o caráter competitivo numa eventual disputa, tornando-se, assim, inexigível a licitação. As situações que ensejam a inexigibilidade de licitação não estão todas expressamente previstas em Lei, no entanto, pode a Autoridade Competente justificadamente deixar de realizar a licitação quando devidamente caracterizada a impossibilidade de se estabelecer a competição. A sua disciplina está prescrita no Art. 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016. Instrumento Convocatório (Edital de Licitação): Instrumento no qual a Cohavel consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos, contratação de serviços ou alienação de bens.

Inexigibilidade. Entendemos que a demanda será melhor atendida pela contratação do maior número de interessados possível, por isso se torna legítima a instauração do credenciamento. A Lei 8.666/93, em seu art. 25, determina que é “inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial”.

Examples of Inexigibilidade in a sentence

• Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.

• Abrange as seguintes modalidades: Pregão presencial, Registro de preços, Concurso, Leilão, Dispensa, Inexigibilidade, Convite, Tomada de Preços e Concorrência Pública.

• A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade, nos termos dos artigos 74º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

• De acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e seus anexos, e panfleto do evento, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art.

• III e seguintes, Inexigibilidade, Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão) afim de que todos possam ter uma única numeração sequencial de processos e que o controle seja facilitado.

• Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art.

• O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, e se enquadra no parâmetro de “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, autorizado pelo Caput do artigo 61 c.c. com artigo 23, II “a”; artigo 24, II, todos da Lei 8.666/1993, sujeitando integralmente as partes às normas da Lei 8.666/93 (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998), bem como aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado (art.

• Cadastro da Inexigibilidade informando se o tipo é referente a Suspensão, Extinção, Exclusão, Cancelamento, Cancelamento Parcial, Isenção, Desconto, Redução de Alíquota ou Redução na Base de Cálculo.

• Dispensa ou Inexigibilidade licitação pelo preço médio ou menor preço cotado.

• Nos termos do Processo Licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação supracitados, normas da Lei Federal n.

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Inexigibilidade. Ocorre perante uma determinada circunstância que impede o caráter competitivo numa eventual disputa, tornando-se, assim, inexigível a licitação. As situações que ensejam a inexigibilidade de licitação não estão todas expressamente previstas em Lei, no entanto, pode a Autoridade Competente justificadamente deixar de realizar a licitação quando devidamente caracterizada a impossibilidade de se estabelecer a competição. A sua disciplina está prescrita no Art. 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016.