Inexigibilidade de Licitação definição

Inexigibilidade de Licitação forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Inexigibilidade de Licitação hipótese de contratação direta, mediante processo administrativo, nos casos em que há inviabilidade de competição.

Inexigibilidade de Licitação. Fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: ESTADO DE GOIÁS, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, CNPJ nº 01.409.655/0001-80. CONTRATADA: X.CÂMARA & IRMÃOS S/A., CNPJ nº 01.536.754/0001-23.

Examples of Inexigibilidade de Licitação in a sentence

• Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.

• De acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e seus anexos, e panfleto do evento, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art.

• Uma vez cumprido aos requisitos de habilitação exigidos a autoridade competente expedirá Termo de Ratificação, uma vez que o credenciamento é procedimento prévio a ser concluído, através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art.

• O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, e se enquadra no parâmetro de “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, autorizado pelo Caput do artigo 61 c.c. com artigo 23, II “a”; artigo 24, II, todos da Lei 8.666/1993, sujeitando integralmente as partes às normas da Lei 8.666/93 (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998), bem como aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado (art.

• Nos termos do Processo Licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação supracitados, normas da Lei Federal n.

More Definitions of Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade de Licitação ocorre nos casos em que houver a impossibilidade de competição, como por exemplo fornecedor exclusivo (art. 25 da Lei 8.666/93).

Inexigibilidade de Licitação forma de contratação direta caracterizada pela impossibilidade de competição, conforme determinação do art. 25, da Lei nº 8.666, de 1993.

Inexigibilidade de Licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contra- tantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração(Art. 25, I, II e III). Exemplo: contratação de serviços técnicos profissionais especializados; contratação de artistas etc.

Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Aquisição de metodologia pedagógica “mente inovadora” para alunos da educação infantil e ensino fundamental I. Valor: R$ 23.302.082,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil e oitenta e dois reais). Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis. Contratada: XXXXXX XXXXX - ME. – CNPJ nº 00.767.342/0001-31 (EDUCAÇÃO) Código Licitação nº 2023.000.002.862. Código Ajuste nº 2024.000.000.029. Contrato nº 0022/2024.

Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Aquisição de metodologia pedagógica “mente inovadora” para alunos da educação infantil e ensino fundamental I. Valor: R$ 23.302.082,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil e oitenta e dois reais). Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis.

Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Aquisição de munição CBC 380Auto Treina EOOG 95GR NTA A, para capacitação e treinamento obrigatório de manuseio do armamento da Guarda Civil. Valor: R$ 91.250,00 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais). Prazo: Até a entrega definitiva (prazo máximo de 90 (noventa) dias). Data: 28/03/2024. Código Licitação nº 2023.000.000.133 Código Ajuste nº 2024.000.000.418 Contrato nº 0477/2024.