Lei 14.430. Significa a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.
Lei 14.430. Significa a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme alterada; “Lei das Sociedades por Ações” Significa a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada;
Lei 14.430. Tem o significado que lhe é atribuído no Considerando (E) do preâmbulo deste Termo de Securitização.
Examples of Lei 14.430 in a sentence
Considerando-se que a responsabilidade da Emissora se limita ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei 14.430, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas no item (i) da Cláusula 14.2 acima, tais despesas serão suportadas pelo Devedor e, caso não sejam pagas por este, o qual é a parte responsável por tais pagamentos, serão arcadas pelos Titulares de CRA, na proporção dos CRA titulados por cada um deles, sem prejuízo do direito de regresso contra o Devedor.
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Lei 14.430 possui o significado que lhe é atribuída no Preâmbulo deste Termo de Securitização;