Lei nº 14.430 definição

Lei nº 14.430. Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme em vigor;

Lei nº 14.430. Significa a Lei n.º 14.430, de 3 de agosto de 2022, conforme alterada.

Lei nº 14.430 significa a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 “MDA”: significa o Módulo de Distribuição de Ativos, ambiente de distribuição primária administrado e operacionalizado pela B3;

Examples of Lei nº 14.430 in a sentence

• Aplicar-se-á à Assembleia Geral, no que couber, o disposto na Lei nº 14.430, na Resolução CVM 60 e na Resolução CVM 81, bem como na Lei das Sociedades por Ações, a respeito das assembleias de acionistas, desde que não haja disposição contrária na Resolução CVM 60 e na Resolução CVM 81.

• Contudo, em razão da pouca maturidade da Lei nº 14.430 e da falta de jurisprudência, caso isso ocorra, concorrerão os detentores destes créditos com os Titulares dos CRI, de forma privilegiada, sobre o produto de realização dos Créditos Imobiliários, em caso de falência.

• O presente Termo de Securitização, por meio do qual a Emissora instituiu o Regime Fiduciário, será registrado na B3, nos termos do artigo 26, §1º, da Lei nº 14.430.

• Aplicar-se-á à Assembleia Especial de Investidores de CRI, no que couber, o disposto na Lei nº 14.430, bem como o disposto na Lei nº 6.404, a respeito das assembleias gerais de acionistas.

• Na forma do artigo 27 da Lei nº 14.430, os Créditos Imobiliários representados pelas CCI e a Conta do Patrimônio Separado estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da Emissora, não se prestando à constituição de garantias ou à execução por quaisquer dos credores da Emissora, por mais privilegiados que sejam, e só responderão pelas obrigações inerentes aos CRI.

• A Emissora administrará o Patrimônio Separado instituído para os fins desta Emissão, mantendo registro contábil independente do restante de seu patrimônio e elaborando e publicando as respectivas demonstrações financeiras, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 14.430.

• Na forma do artigo 27 Lei nº 14.430, os Créditos Imobiliários e os recursos porventura mantidos na Conta do Patrimônio Separado estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da Emissora, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos, não se prestando à execução por quaisquer dos credores da Emissora, por mais privilegiados que sejam, e só responderão, exclusivamente, pelas obrigações inerentes aos CRI.

• A CCI será vinculada aos CRI, nos termos da Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 (“Lei 14.430”) e da Lei 10.931.

• Na forma do artigo 24 e seguinte da Lei nº 14.430, a Emissora institui Regime Fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, incluindo a Conta do Patrimônio Separado, constituindo referidos Créditos Imobiliários lastro para a emissão dos CRI.

• Aplicar-se-á à Assembleia Especial de Titulares de CRI, no que couber, o disposto na Lei nº 14.430, bem como o disposto na Lei nº 6.404, a respeito das Assembleias Especiais de acionistas.

More Definitions of Lei nº 14.430

Lei nº 14.430. Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. “Leis Anticorrupção” Quaisquer leis anticorrupção, incluindo, sem limitação, a U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a UK Bribery Act (UKBA) e todas as leis e regulamentos brasileiros aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013), o Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto nº 11.129/2022), a Lei Federal de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e o Código Penal Brasileiro. “MDA” MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, módulo no qual os CRI serão depositados para distribuição no mercado primário. “Montante Mínimo do Fundo de Reserva” Tem o significado atribuído na Cláusula 15.9.1 deste Termo de Securitização. “MTR Reserve” A MTR RAÍZES RESERVE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., sociedade limitada, com sede na Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, xx Xxxxxxx Xxxxxx, x° 000 – 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, xxxx 0, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.446.974/0001-15. “MTR Freguesia” A MTR RAÍZES ALTO FREGUESIA DO Ó EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., sociedade limitada, com sede na Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, xx Xxxxxxx Xxxxxx, x° 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, Xxxxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 36.324.346/0001-92. “Notas Comerciais” Em conjunto, as Notas Comerciais Freguesia 1ª Série, as Notas Comerciais Freguesia 2ª Série, as Notas Comerciais Reserve 1ª Série e as Notas Comerciais Reserve 2ª Série.

Lei nº 14.430 significa a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022, conforme em vigor; “Partes”: tem o significado atribuído no preâmbulo acima;