Lei nº 11.076 definição

Lei nº 11.076 a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada;

Lei nº 11.076 significa a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

Lei nº 11.076. Significa a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme “Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Anticorrupção”

Examples of Lei nº 11.076 in a sentence

• A Lei nº 11.076, que criou os certificados de recebíveis do agronegócio, foi editada em 2004.

• Dentre os principais riscos operacionais envolvendo os CRA destacam-se os seguintes: Nos termos do Contrato de Prestação de Serviços, o Custodiante atua como custodiante, nos termos da Lei nº 11.076, das vias físicas dos Documentos Comprobatórios e dos Documentos Adicionais que evidenciam a correta formalização dos CRA.

• Os CRA constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.076, reconhecendo as Partes desde já, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, que as obrigações assumidas nos termos deste instrumento comportam execução específica e se submetem às disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.

• A CPR-F representa direitos creditórios do agronegócio uma vez que os recursos obtidos pelo Devedor com a emissão da mesma serão utilizados em atividades vinculadas ao agronegócio pelo Devedor, enquanto produtor rural que é, nos termos da Lei nº 11.076 e do inciso I “a.2” do artigo 146 da IN RFB 2.110, conforme detalhado na Cláusula 4ª da CPR-F.

• A Emissora é uma companhia destinada exclusivamente à aquisição e posterior securitização de direitos creditórios do agronegócio, nos termos da Lei nº 11.076, por meio da emissão de certificados de recebíveis do agronegócio e de certificados de recebíveis imobiliários.

• A LCA, instituída e regulada pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, é um titulo de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, pelo Banco Caixa Geral – Brasil ao titular da LCA, do Valor Nominal da LCA acrescido dos Juros Remuneratórios (“Valor de Resgate”).

• De acordo com a Lei nº 11.076 /2004, o CDCA representa a promessa de pagamento à vista, sendo o crédito gerado por negócios jurídicos entre agentes da cadeia produtiva rural, bem como a carta de crédito do agronegócio (LCA) e certificados como amparo do Consolidado Agropecuário contas a receber as empresas corporativas (CRA).

• A atividade de securitização de direitos creditórios do agronegócio está sujeita à Lei nº 11.076 e à Instrução CVM nº 600.

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Lei nº 11.076 significa a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada; “MDA”: significa o Módulo de Distribuição de Ativos, ambiente de distribuição primária administrado e operacionalizado pela B3;