Examples of Lei nº 11.076 in a sentence
A Lei nº 11.076, que criou os certificados de recebíveis do agronegócio, foi editada em 2004.
Dentre os principais riscos operacionais envolvendo os CRA destacam-se os seguintes: Nos termos do Contrato de Prestação de Serviços, o Custodiante atua como custodiante, nos termos da Lei nº 11.076, das vias dos Documentos da Operação que evidenciam a correta formalização dos CRA, sendo que com relação aos Documentos Comprobatórios o Custodiante será responsável pela custódia de cópia autenticada dos referidos instrumentos.
O Custodiante e o Agente de Formalização, serão responsáveis, conforme o caso, pela guarda das vias físicas e/ou digitalizadas dos Documentos Comprobatórios na qualidade de fiéis-depositários, devendo manter os Documentos Comprobatórios em lugar seguro, como se fossem seus, na forma de depósito voluntário, nos termos da Lei nº 11.076, da Instrução CVM nº 600, no artigo 627 e seguintes do Código Civil e nos manuais da B3, sob as penas previstas na legislação aplicável.
Observado o disposto na Cláusula 13 abaixo, a Emissora, em conformidade com a Lei nº 9.514 e Lei nº 11.076: (i) administrará o Patrimônio Separado instituído para os fins desta Emissão; (ii) promoverá as diligências necessárias à manutenção de sua regularidade; (iii) manterá o registro contábil independente do restante de seu patrimônio; e (iv) elaborará e publicará as respectivas demonstrações financeiras do Patrimônio Separado.
A atividade de securitização de direitos creditórios do agronegócio está sujeita à Lei nº 11.076 e à Instrução CVM nº 600.
Os Direitos Creditórios do Agronegócio oriundos das Debêntures, cujas características principais estão listadas no Anexo I a este Termo, livres e desembaraçados de quaisquer Ônus, corresponderão ao lastro dos CRA objeto da presente Emissão, e serão segregados do restante do patrimônio da Emissora, mediante a instituição do Regime Fiduciário, na forma prevista pela Cláusula 11 abaixo, nos termos da Lei nº 11.076, da Lei nº 9.514 e da Instrução CVM 600.
Dentre os principais riscos operacionais envolvendo os CRA destacam-se os seguintes: Nos termos do Contrato de Prestação de Serviços, o Custodiante atua como custodiante, nos termos da Lei nº 11.076, das vias físicas dos Documentos Comprobatórios e dos Documentos Adicionais que evidenciam a correta formalização dos CRA.
A Emissora é uma companhia destinada exclusivamente à aquisição e posterior securitização de direitos creditórios do agronegócio, nos termos da Lei nº 11.076, por meio da emissão de certificados de recebíveis do agronegócio e de certificados de recebíveis imobiliários.
Os CRA constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.076, reconhecendo as Partes desde já, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, que as obrigações assumidas nos termos deste instrumento comportam execução específica e se submetem às disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.
A CPR-F representa direitos creditórios do agronegócio uma vez que os recursos obtidos pelo Devedor com a emissão da mesma serão utilizados em atividades vinculadas ao agronegócio pelo Devedor, enquanto produtor rural que é, nos termos da Lei nº 11.076 e do inciso I “a.2” do artigo 146 da IN RFB 2.110, conforme detalhado na Cláusula 4ª da CPR-F.