ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 1. Gestão/Unidade: [...];
PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
CONTROVÉRSIAS As controvérsias decorrentes da aplicação, prorrogação, revisão, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho serão resolvidas diretamente pelas partes convenentes e, em caso de impasse por mediação ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais ou do Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho.
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As obrigações financeiras decorrentes da contratação correrão por conta de recursos próprios destinados a essa finalidade, alocados na dotação orçamentária: 6004/13.392.1303.2.2113 – 3.3.90.39, consoante Lei Municipal nº 963, de 07 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.
Competência O cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça do Trabalho.