ANULAÇÃO. 37.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilão.
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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
ANULAÇÃO. 37.1 34.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilão.
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Samples: Contrato De Concessão, Edital De Concessão, Edital De Concessão
ANULAÇÃO. 37.1 33.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilãona Licitação.
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Samples: Contrato De Concessão Patrocinada
ANULAÇÃO. 37.1 38.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, caso seja faticamente possível, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilãofor verificada a existência de vício insanável que o justifique.
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Samples: Contrato De Subconcessão
ANULAÇÃO. 37.1 39.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilão.
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Samples: Contrato De Concessão
ANULAÇÃO. 37.1 36.1 A ANTT deverá declarar a nulidade do Contrato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, se verificar ilegalidade em sua formalização ou no Leilão.
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Samples: Contrato De Concessão