API do HomeKit. A Aplicação do Utilizador não pode aceder às API do HomeKit, a não ser que tenha sido principalmente concebida para fornecer serviços de configuração doméstica ou de domótica (por exemplo, acender uma luz, abrir a porta de uma garagem) para Acessórios do HomeKit licenciados, estando esta utilização claramente indicada no seu texto de marketing e na interface do utilizador. O Utilizador concorda em não utilizar as API do HomeKit para qualquer outro fim que não seja o de interface, comunicação, interoperabilidade com ou outra forma de controlo de um Acessório do HomeKit licenciado ou para utilizar a Base de dados do HomeKit, e apenas para fins de configuração doméstica ou domótica em associação com a respetiva Aplicação. Para além disso: - A Aplicação do Utilizador pode apenas utilizar informações obtidas a partir das API do HomeKit e/ou da Base de dados do HomeKit num produto compatível da marca Apple e não pode exportar, aceder remotamente nem transferir tais informações para fora do produto aplicável (por exemplo, não pode ser enviada uma palavra-passe de bloqueio do dispositivo de um utilizador final para ser armazenada numa base de dados externa não pertencente à Apple), a menos que de outra forma expressamente permitida pela Apple na Documentação; e - Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.3(B), o Utilizador e a respetiva Aplicação não podem utilizar as API do HomeKit nem qualquer informação obtida através das API do HomeKit ou da Base de dados do HomeKit para qualquer fim que não seja o de fornecer ou melhorar serviços de configuração doméstica ou domótica relacionados com a Aplicação (por exemplo, não para apresentar publicidade).
