Common use of AÇÃO DE CUMPRIMENTO Clause in Contracts

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a Justiça do Trabalhoe patronal, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação cumprimento junto a quaisquer das cláusulas desta ConvençãoJustiça do Trabalho.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a Justiça do Trabalho, dos Sindicatos convenientes para ajuizamento de ações de cumprimento, da presente Convenção em nome dos trabalhadores, perante a Justiça do Trabalho, visando o efetivo cumprimento das cláusulas contidas na presente Convenção, independente de relação outorga de empregados mandato e/ ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convençãointeressados.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional de grau superior perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações ação de cumprimento, cumprimento independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convençãoconvenção.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção.