Breves conclusões. Conforme visto nos tópicos precedentes, e igualmente pontuado em algumas das decisões colacionadas, a aplicação isolada do artigo 478 da codificação civil em relações contratuais de trato diferido/continuado, em que a parte não objetiva simplesmente a rescisão contratual, é de pouca serventia. O simples afastamento da mora, utilizando os conceitos de caso fortuito ou de força maior previstos no artigo 393, tampouco resolve grande parte dos conflitos, já que carrega a miopia de não se enxergar a economia de forma integral. Afasta-se a responsabilidade de um dos contratantes, imputando os efeitos da crise a outro inocente. A economia moderna se realiza por meio de cadeias verticais e horizontais de produção e de distribuição, a par de uma realidade (cada vez mais presente) da operação em redes tecidas pela conjugação de diversos círculos concêntricos. Assim sendo, quando é afetada negativamente uma ponta da cadeia vertical ou horizontal, ou um dos subnúcleos da rede, toda a cadeia é, consequentemente, atingida. Isto leva a reconhecer que um empresário, em um determinado momento, pode se encontrar em situação de favorecimento por onerosidade; mas, no momento seguinte, ele é a parte prejudicada. Quanto a esses aspectos, o Direito ainda não tem uma resposta definitiva, porque ele atua em conta-gotas, enquanto a crise age como uma cachoeira, levando tudo correnteza abaixo. Nessa linha, talvez uma tentativa de solução ao problema proposto seja mesmo a interpretação cumulada dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil no que se refere à revisão contratual. E, como fez o juiz da 25ª Vara Cível, a apreciação conjunta das regras e dos princípios constantes dos artigos 421 e 421-A do mesmo diploma. Embasado na hermenêutica de tais normas, quando, em vista de caso fortuito ou força maior, a prestação contratual de uma das partes tornar-se onerosamente excessiva, o juiz ou as próprias partes podem resolver o contrato ou (melhor ainda) modificar equitativamente as suas condições. Aqui, o essencial é conservar os negócios jurídicos de forma que ambas as partes consigam se ater às respectivas obrigações, sem que seja extremamente oneroso a uma ou à outra. Quando uma obrigação se tornar muito onerosa em decorrência dos efeitos da pandemia, claro, sua comprovação é indelével. Infelizmente, assim como vemos muitos negócios passando por necessidades, também há casos de oportunismos. Por tal razão, a evidência da onerosidade excessiva é mandatória, pois, a depender da prestação,...
Breves conclusões. 1 - A terceirização de serviços rompe com o modelo de vínculo empregatício, previsto na CLT, constituindo exceção, como forma de contratação de mão-de- obra.