BREVES CONCLUSÕES Cláusulas Exemplificativas

BREVES CONCLUSÕES. 1 - A terceirização de serviços rompe com o modelo de vínculo empregatício, previsto na CLT, constituindo exceção, como forma de contratação de mão-de- obra. 2 - A licitude da terceirização está prevista apenas para o trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e atividades-meio do tomador de serviços, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação diretas ao mesmo, no que diz respeito às três últimas modalidades de contratação. 3 - O descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sendo que a terceirização ilícita gera a vinculação direta ao tomador de serviços, com responsabilidade solidária da empresa prestadora (art. 942 do CCB). 4 - Em se tratando de órgãos públicos da administração direta e indireta, não é possível o reconhecimento de vinculação direta aos mesmos, em face da vedação contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, sendo-lhes imposta a responsabilidade subsidiária - incisos II e IV do Enunciado n. 331 do TST. 5 - O tomador de serviços deve se precaver na contratação da prestadora de serviços, que deve ser idônea, sob pena de incidir na culpa in eligendo, fiscalizando a execução do contrato, sob pena de incidir na culpa in vigilando, restando lembrar que tais modalidades de culpa são presumidas do inadimplemento de obrigações trabalhistas. O contrato entre o tomador e o prestador de serviços poderá prever a retenção de valores por parte daquele, para a garantia de obrigações que lhe podem ser impostas. Aliás, o tomador deve efetuar, ainda que não haja previsão contratual, a retenção de 11% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de serviços, em prol do INSS, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 e art. 219 do Decreto n. 3.048/99, sob pena de responder pelo seu adimplemento de forma solidária com a empresa por ele contratada. 6 - O empregado, na hipótese de descumprimento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, deve ajuizar a demanda também em face do tomador de serviços, assegurando, em uma mesma sentença, a sua responsabilização subsidiária e/ou solidária, sob pena de ver frustrada a execução, quando a prestadora de serviços não tiver patrimônio. Não se pode esquecer de que o inciso IV do Enunciado n. 331 do Col. TST, condiciona a responsabilidade do tomador de serviços à sua participação do processo de conhecimento e a inserção de seu nome no título executivo judicial. 7 - Na hipótese de...

BREVES CONCLUSÕES. Conforme visto nos tópicos precedentes, e igualmente pontuado em algumas das decisões colacionadas, a aplicação isolada do artigo 478 da codificação civil em relações contratuais de trato diferido/continuado, em que a parte não objetiva simplesmente a rescisão contratual, é de pouca serventia.