XXXXXX, Xxxxxx X. Direito Processual do Trabalho, 8. ed. São Paulo. LTr, 1993, p. 164. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx00, após ressaltar que o impulso processual do chamamento é exclusivamente voluntário, contrapondo-se, assim, à doutrina de Xxxxxx Xxxxxx, acima citada, quanto à possibilidade de determinação judicial, independente de requerimento da parte, assevera que: “Das hipóteses de cabimento elencadas na lei processual supletiva só se coaduna com o dissídio individual do trabalho a do art. 77, III, relacionada com a solidariedade passiva em sentido amplo, a exemplo das ações de empregado contra subempreiteiro, que chama ao processo o empreiteiro principal (CLT - art. 455).” Essa é exatamente a hipótese da terceirização, que, na maioria dos casos, gera a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Cabe a ele chamar ao processo o responsável principal - a empresa prestadora de serviços, que, inclusive, tem maior capacidade probatória quanto aos contratos de trabalho com ela mantidos. Também o inciso I do art. 77 do CPC, quando possibilita o chamamento ao processo “do devedor, na ação em que o fiador for réu”, pode amparar a pretensão do tomador de serviços, quanto ao chamamento ao processo da empresa prestadora, invocando o preceito por analogia, pois o fiador é responsável subsidiário, relativamente ao devedor por ele afiançado, tal como o tomador de serviços relativamente à empresa que intermediou a sua prestação. É de se salientar no caso que, para os adeptos da segunda corrente doutrinária citada, ou seja, que admitem a intervenção de terceiros no processo do trabalho, o seu indeferimento constitui cerceamento de defesa, tornando nula a decisão proferida. Assim, a empresa tomadora dos serviços, na defesa de seus interesses, deve requerer sempre a intervenção de terceiros, visando garantir o posicionamento da empresa prestadora dos serviços no pólo passivo da lide, para que possa ser responsabilizada, em primeiro lugar, pelos débitos por ela inadimplidos. Neste caso, entendo ser a resposta negativa em ambos os casos. É que os efeitos da coisa julgada só atingem as partes, não beneficiando ou prejudicando terceiros, nos termos do art. 472 do CPC. Ademais, a ação declaratória tem objeto restrito, limitando-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou de autenticidade ou falsidade de documento, como se vê do art. 4º do CPC, não se prestando para a responsabilização de terceiros, que não participaram do contraditório e cujos nomes não constam do título executivo judicial. Por essa razão é q...
XXXXXX, Xxxxxx X. Direito Processual do Trabalho, 8. ed. São Paulo. LTr, 1993. 3 - XXXXX, Xxxxxxx. Introdução ao Direito Civil, 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.