CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº 8.666/93):
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Samples: Termo De Ciência E Notificação, Contrato Para Prestação De Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Termo De Ciência E Notificação
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº n.º 8.666/93):
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Samples: Contrato De Empreitada Por Preço Global Por Lote Para Execução, Sob O Regime De Execução Indireta De Pavimentação Asfáltica, Fresagem, Adequação Da Altura De Poços De Visita E Grelhas Metálicas, Contrato Para Contratação De Empresa Especializada Para Fabricação, Incluindo a Instalação De Brinquedos Para Parque Infantil(playground, Playground Turbo, Playground De Madeira, Escorregador Infantil E Casinha Com Acessórios) Nas Escolas Da Rede Municipal De Bauru, Contrato De Empreitada Por Preço Global Para Execução, Sob O Regime De Execução Indireta De 806,59 M² De Pavimentação Asfáltica Sobre Base De Brita Graduada
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº n. 8.666/93):
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº 8.666/93):)
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Samples: Contratação De Locação De 01 Conjunto (Base E Rover) De Receptores GNSS Com Sistema RTK