Carácter Patrimonial. A retribuição, pela sua função económica e social, é uma prestação patrimonial, à qual correspondem um conjunto de valores patrimoniais, pecuniários ou suscetíveis de avaliação pecuniária. O carácter patrimonial da retribuição reflete o princípio de que apenas podem assumir natureza retributiva as prestações suscetíveis de permitir a satisfação das necessidades pessoais ou da sua família. Funcionando este pressuposto como um verdadeiro limite à vontade contratual das partes e à autonomia coletiva, devendo ser aferido objetivamente, por conseguinte, não basta a mera anuência do trabalhador para se concluir que certa atribuição corresponde a essas necessidades.38 Destarte, pode a retribuição corresponder a uma prestação não pecuniária desde que a mesma tenha cariz patrimonial, excluindo-se, assim, quaisquer atribuições de ordem não patrimonial que não tenha repercussão na esfera jurídica patrimonial do trabalhador, ainda que se considerem relevantes na sua perspetiva ou da entidade empregadora e que possam facilitar a realização do trabalho, designadamente prémio meramente simbólicos, atribuição de melhores condições de trabalho (assistentes, gabinetes, equipamentos). Nada obsta, no entanto, a que a retribuição tenha uma componente pecuniária e outra em espécie, correspondente ao valor dos bens ou do seu uso pessoal entregues pela entidade patronal como contrapartida dos serviços obtidos, a determinar nos termos do art.º 259.º do CT. O valor corresponde à parcela em espécie da retribuição não poderá exceder o valor da parte pecuniária da retribuição, salvo se previsto em IRCT, e deverá corresponder à entrega de bens destinados à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família.39
